Estatuto CLM: A Região de Lisboa

O Estatuto CLM é um conjunto de normativas que regulam a vida e a atuação dos coletivos de moradores em Portugal. Este artigo abordará a situação específica da Região de Lisboa, particularmente a Lei Regional 30/2012, de 16 de Outubro, que estabelece as condições para a criação e a atuação dos coletivos de moradores naquela região.

Antecedentes

O Estatuto CLM foi criado no âmbito de uma grande evolução do movimento associativo em Portugal, que buscava garantir às associações civis e às associações religiosas a mesma qualidade legal de uma pessoa jurídica. A instituição do Estatuto CLM se enquadra nesse contexto, visando estabilizar o funcionamento dos coletivos de moradores e garantir uma maior autonomia e organização.

Lei Regional 30/2012

A Lei Regional 30/2012, de 16 de Outubro, foi aplicada na Região de Lisboa, estabelecendo as condições para a criação e a atuação dos coletivos de moradores nessa região. A lei aborda diversos temas, como a criação dos coletivos de moradores, a sua autarquia, a eleição de seus órgãos diretivos, a atividade associativa e a participação no processo decisório.

Criação e Registros dos Coletivos

A criação de um coletivo de moradores na Região de Lisboa é possível através de duas alternativas:

1. O coletivo é estabelecido por 10% dos moradores da localidade, ainda não constituído como associação, que convocam a Assembleia Geral do Bairro para sua criação.
2. O coletivo é constituído por uma associação, em conformidade com a Lei das Entidades de Utilidade Pública associadas aos Coletivos de Moradores.

A criação de um coletivo de moradores deve ser registada no Cadastro de Coletivos de Moradores, que é uma ferramenta do Instituto Nacional de Estatística. A registração é feita de duas formas, dependendo se o coletivo é constituído como associação ou não:

• Se o coletivo é constituído como associação, deve se registar com a Direcção-Geral do Lavoro e das Condições Sociais.
• Se o coletivo não é constituído como associação, deve se registar no Cadastro de Coletivos de Moradores.

Autarquia e Eleição de Órgãos Diretivos

A autonomia dos coletivos de moradores na Região de Lisboa é regulamentada pela Lei Regional 30/2012. A autarquia é possível graças às tarefas que os coletivos executam, como a promoção da vivenda, a defesa dos interesses dos moradores, a gestão de equipamentos e a participação nos processos decisórios.

A eleição dos órgãos diretivos dos coletivos de moradores é realizada por meio de voto secreto, seguindo um regulamento específico. A criação e atuação dos coletivos de moradores na Região de Lisboa são regulamentadas pela Lei Regional 30/2012, que estabelece as condições necessárias para garantir a autonomia e a organização desses coletivos.