Enriquecimento sem Causa em Direito

Enriquecimento sem Causa

• Ausência de outro meio jurídico aplicável: significa que não há outra base legal para resolver a situação de enriquecimento
• Exemplo: restituição de quantias pagas indevidamente quando não existe contrato ou outra relação jurídica subjacente que justifique o pagamento

Enriquecimento sem Causa - Requisitos

• Positivos:
  • Existência de um enriquecimento
  • Enriquecimento obtido à custa de outrem
  • Existência de uma correlação entre o enriquecimento e o suporte do enriquecimento
• Negativos:
  • Ausência de uma causa legítima
  • Ausência de outro meio jurídico
  • Ausência de preceito legal que negue o direito à restituição
  • Ausência de preceito legal que atribua outros efeitos do enriquecimento

Princípio da Subsidiariedade

• O Enriquecimento sem Causa só pode ser invocado quando não houver outra ação jurídica disponível para resolver a questão
• É uma solução de última instância, aplicada apenas quando não existe um contrato ou obrigação legal que regule a relação entre as partes envolvidas

Contrato a Favor de Terceiro

• Um contrato em que um dos contraentes (promitente) se compromete perante outro (promissário/estipulante) a atribuir certa vantagem a uma pessoa estranha ao negócio (destinatário ou beneficiário)

Contrato com Eficácia de Proteção de Terceiros

• Visa proteger terceiros de danos decorrentes do cumprimento ou incumprimento do contrato, mas não lhe confere direitos diretos
• Exemplo: Contrato de prestação de serviços em que a segurança dos empregados deve ser assegurada

Diferença entre Ratificação e Aprovação

• Ratificação: Confirmação posterior de um ato praticado sem autorização prévia, com efeito retroativo
• Aprovação: Juízo de aprovação sobre o conjunto de atividade do gestor, à generalidade da atuação do gestor, e não sobre um concreto ato do gestor

Gestão de Negócios - Representativa vs Não Representativa

• Representativa: O gestor age, estabelecendo uma relação com o terceiro, em nome do dono do negócio
• Não Representativa: O gestor estabeleceu uma relação com o terceiro, nome próprio, mas por interesse e por conta do dono do negócio

Consequências Práticas dos Dois Tipos de Gestão de Negócios

• Representativa:
  • Art. 471º, 1ª parte: aplicável às relações entre o terceiro e o dono do negócio
  • O negócio celebrado pelo representante sem poderes é ineficaz relativamente ao representado e ao representante
  • O dono do negócio pode prevalecer-se do regime do Enriquecimento sem Causa
• Não Representativa:
  • Segundo o artigo 471º, 2ª parte: é aplicável o regime do mandato sem representação (Arts. 1180º a 1184º)
  • O negócio celebrado pelo gestor é imediatamente eficaz em relação ao gestor
  • O dono do negócio não fica vinculado, a não ser que o negócio seja transferido para a esfera do dono do negócio, mediante aprovação

Gestão Irregular - Direitos do Gestor | Dono do Negócio

• O gestor não tem direito a ser reembolsado pelas despesas necessárias e úteis que realizou durante a gestão
• O dono do negócio pode responder na medida do seu enriquecimento

Regime da Gestão de Negócios

• Gestão regular não aprovada: cabe ao juiz apreciar os requisitos do art. 465º, al. a)
• A aprovação da gestão vale como reconhecimento dos direitos que a este são conferidos no art. 468º, nº1: o dono do negócio é obrigado a reembolsar o gestor

Critério de Apreciação da Culpa do Gestor

• Abstrato: padrão de diligência do bonus pater famílias
• Concreto: critério de diligência que o agente utiliza habitualmente na condução de área do seu comportamento
• Prof. AC: defende que a culpa do gestor deve aferir-se em concreto

Responsabilidade do Gestor/Apreciação da Culpa

• Art. 466º: o gestor deve prosseguir a gestão iniciada, a qual só pode ser interrompida por justa causa ou determinação do dono do negócio
• A responsabilidade do gestor pode resultar do exercício da gestão ou de uma interrupção injustificada da gestão

Requisitos da Gestão de Negócios

• Art. 464º:
  • Direção de negócio alheio
  • A atuação do gestor deve ocorrer no interesse e por conta do dono do negócio
  • Falta de autorização para a gestão do negócio
  • (Requisito discutível) Utilidade inicial da gestão

Contrato-Promessa (C/P)

• Cria uma obrigação de celebrar um contrato futuro
• Pode ser unilateral ou bilateral, e a sua eficácia pode ser assegurada por resolução do contrato ou pelo direito à execução específica

Pacto de Preferência (PP)

• Pode ser bilateral, onde ambas as partes se comprometem a dar preferência uma à outra

• A eficácia real do pacto de preferência permite que o titular do pacto oponha o seu direito contra terceiros adquirentes, garantindo prioridade na aquisição do bem em igualdade de condições### Concurso Aparente de Normas de Responsabilidade

• O problema do concurso aparente de normas de responsabilidade é solucionado através da distinção de 2 sistemas: Sistema de Cúmulo e Sistema de Não Cúmulo.

Sistema de Cúmulo

• Teoria da combinação: mais favorável ao lesado
• Teoria da opção: permite ao lesado intentar uma ação, fundamentada ou na RCo ou na RCE
• Teoria do Cúmulo das ações autónomas: o lesado pode propor duas ações autónomas, uma com fundamento na RCO e outra com fundamento na RCE, caracterizando duplicação de ações

Sistema de Não Cúmulo

• Defendido por AC
• Aplica-se apenas um regime: responsabilidade civil contratual (obrigacional)
• Não cúmulo significa que o lesado pode propor uma ação com fundamento no regime da RCO, de acordo com o princípio da consunção, ou seja, o regime da RCO consome o regime da RCE

Responsabilidade do Comitente

• A responsabilidade do comitente envolve a responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos pelo comissário, conforme o princípio de quem delega poder de atuação assume a responsabilidade pelos atos praticados sob essa delegação
• Pressupostos da Responsabilidade do Comitente:
  • Existência de uma relação de comissão
  • Recai sobre o comissário a obrigação de indemnizar
  • O comissário tenha praticado o facto danoso no exercício da sua função

Responsabilidade Civil Extraobrigacional

• Responsabilidade civil extraobrigacional subjetiva: baseia-se na culpa do agente (ex.: motorista negligente que causa um acidente)
• Responsabilidade civil extraobrigacional objetiva: independentemente da culpa, bastando a verificação do dano e do nexo causal (ex.: danos causados por produtos defeituosos)

Responsabilidade Civil Objetiva vs. Culpa Presumida

• Responsabilidade civil objetiva: independentemente da culpa, bastando a verificação do dano e do nexo causal
• Responsabilidade por culpa presumida: presume-se a culpa do agente, que pode ilidir a presunção demonstrando que não agiu com culpa

Responsabilidade Pré-Contratual

• Aplica-se quando uma das partes age de forma culposa nas negociações contratuais, causando dano à outra parte
• As partes devem negociar de boa-fé e com diligência, caso contrário, podem ser responsabilizadas pelos danos causados

Inimputabilidade e Culpa

• Inimputabilidade: ocorre quando uma pessoa não pode ser responsabilizada pelos seus atos devido a incapacidade mental, menoridade ou outra condição legal
• Culpa: pressuposto preenchido quando o agente atua com dolo ou negligência

Diferenças entre Regimes de Responsabilidade Civil

• Responsabilidade por facto ilícito e culposo (art. 483º e ss): aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação
• Responsabilidade civil objetiva: não tem por fundamento a culpa, que não depende da culpa, sendo o fundamento da responsabilidade objetiva a Teoria do Risco