6.VIIDEO AULA - Direito Civil | OAB - Parte Geral: Pessoa Jurídica - Domicílio e Estado Civil

• Domicílio é a sede jurídica da pessoa natural, onde ela reside com ânimo definitivo.
• É importante estudar o domicílio para saber onde encontrar uma pessoa em caso de contrato ou cobrança.
• O domicílio é definido pelo artigo 70 do Código Civil como o local de residência definitiva da pessoa.
• O domicílio é formado por dois elementos: o subjetivo (ânimo de residir) e o objetivo (estabelecimento efetivo da pessoa no local).
• Residência, domicílio, habitação e moradia são conceitos diferentes, sendo o domicílio onde a pessoa reside com ânimo definitivo.
• Uma pessoa pode ter mais de um domicílio, desde que resida alternadamente em duas ou mais residências.
• O domicílio pode ser voluntário (escolhido pela pessoa) ou necessário (determinado pela lei, como no caso de incapazes, servidores públicos, militares e presos).
• No caso de contratos escritos, as partes podem especificar um domicílio para cumprir as obrigações decorrentes do contrato.
• O Estado Civil da pessoa natural inclui aspectos como nacionalidade, profissão, idade e estado civil (solteiro, casado, viúvo, divorciado).
• A falta de reconhecimento legal da união estável como um estado civil é criticada, pois o direito civil ainda não avançou o suficiente nesse aspecto.

Teste seus conhecimentos sobre domicílio, Estado Civil e suas definições e implicações legais de acordo com o Código Civil. Entenda a diferença entre domicílio, residência, habitação e moradia, assim como os aspectos abordados pelo Estado Civil de uma pessoa natural.