6.VIIDEO AULA - Direito Civil | OAB - Parte Geral: Pessoa Jurídica

8 Questions

O local onde a pessoa reside com ânimo definitivo

Ânimo de residir e estabelecimento efetivo no local

Sim, desde que resida alternadamente em duas ou mais residências

É o domicílio determinado pela lei para incapazes, servidores públicos, militares e presos

Para saber onde encontrar uma pessoa em caso de contrato ou cobrança

É o domicílio escolhido pela pessoa

Inclui aspectos como nacionalidade, profissão, idade e estado civil (solteiro, casado, viúvo, divorciado)

A falta de reconhecimento legal da união estável como um estado civil

Study Notes

Domicílio é a sede jurídica da pessoa natural, onde ela reside com ânimo definitivo.
É importante estudar o domicílio para saber onde encontrar uma pessoa em caso de contrato ou cobrança.
O domicílio é definido pelo artigo 70 do Código Civil como o local de residência definitiva da pessoa.
O domicílio é formado por dois elementos: o subjetivo (ânimo de residir) e o objetivo (estabelecimento efetivo da pessoa no local).
Residência, domicílio, habitação e moradia são conceitos diferentes, sendo o domicílio onde a pessoa reside com ânimo definitivo.
Uma pessoa pode ter mais de um domicílio, desde que resida alternadamente em duas ou mais residências.
O domicílio pode ser voluntário (escolhido pela pessoa) ou necessário (determinado pela lei, como no caso de incapazes, servidores públicos, militares e presos).
No caso de contratos escritos, as partes podem especificar um domicílio para cumprir as obrigações decorrentes do contrato.
O Estado Civil da pessoa natural inclui aspectos como nacionalidade, profissão, idade e estado civil (solteiro, casado, viúvo, divorciado).
A falta de reconhecimento legal da união estável como um estado civil é criticada, pois o direito civil ainda não avançou o suficiente nesse aspecto.