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Questions and Answers
Qual é a consequência das dívidas de jogo ou aposta segundo o artigo 814?
Os prêmios de competições esportivas têm uma exceção em relação às dívidas de jogo. O que deve ser observado?
De acordo com o artigo 815, o que acontece com o valor emprestado para jogar ou apostar?
Quais contratos não são afetados pelas disposições dos artigos 814 e 815?
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O sorteio para dirimir questões é considerado como o que, segundo o artigo 817?
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As dívidas de jogo obrigam ao pagamento, independentemente da idade do perdedor.
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Os prêmios prometidos em competições esportivas estão isentos das disposições sobre dívidas de jogo.
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O empréstimo feito para jogar ou apostar pode ser exigido de reembolso assim que a aposta for feita.
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A nulidade das dívidas de jogo pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
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Os contratos que envolvem títulos de bolsa estão sujeitos às disposições sobre dívidas de jogo e aposta.
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Study Notes
Dívidas de Jogo e Aposta
- As dívidas oriundas de jogos ou apostas não são consideradas legalmente válidas e não podem ser cobradas judicialmente.
Exceções à Regra
- O pagamento voluntário de dívidas de jogo pode ser recuperado se a vitória foi obtida por dolo (fraude) ou se o perdedor for menor de idade ou interditado.
- O disposto no artigo se estende a contratos que disfarcem ou envolvam reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo, porém a nulidade do contrato não pode ser alegada contra terceiros de boa fé.
- A regra se aplica mesmo em jogos legalmente permitidos, com exceção dos jogos e apostas autorizados pela lei.
- Os prêmios oferecidos ou prometidos aos vencedores em competições esportivas, intelectuais ou artísticas estão isentos da regra, desde que os participantes cumpram as normas legais e regulamentares.
Outros Pontos Relevantes
- O dinheiro emprestado para fins de jogo ou aposta não pode ser cobrado de volta no momento do jogo ou da aposta.
- As regras sobre dívidas de jogo e aposta não se aplicam a contratos de títulos de bolsa, mercadorias ou valores, onde a liquidação é feita unicamente pela diferença entre o preço acordado e a cotação no vencimento do contrato.
- O sorteio para resolver conflitos ou dividir bens comuns é considerado um sistema de partilha ou um processo de transação, dependendo do caso.
Dívidas de Jogo e Aposta
- As dívidas de jogo ou aposta não são legalmente obrigatórias para pagamento.
- É possível recuperar o valor pago voluntariamente caso a vitória tenha sido obtida por dolo ou se o perdedor for menor de idade ou interditado.
- A nulidade do contrato de jogo é estendida a contratos que ocultem ou impliquem reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo.
- A nulidade só não se aplica a terceiros de boa fé.
- A proibição se aplica a jogos não proibidos, com exceção de jogos e apostas legalmente permitidos.
- A proibição não se aplica a prêmios oferecidos para vencedores de competições esportivas, intelectuais ou artísticas, desde que cumpram as normas legais e regulamentares.
Empréstimo para Jogo ou Aposta
- É proibido exigir o reembolso de valores emprestados para jogo ou aposta no ato de apostar ou jogar.
Contratos sobre Títulos de Bolsa, Mercadorias ou Valores
- As disposições sobre dívidas de jogo não se aplicam a contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, onde a liquidação ocorre pela diferença entre o preço ajustado e a cotação no vencimento do ajuste.
Sorteio para Decisão ou Divisão
- O sorteio para solucionar questões ou dividir bens comuns é considerado um sistema de partilha ou processo de transação, dependendo do caso.
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Description
Descubra as regras legais que envolvem dívidas oriundas de jogos e apostas. Este quiz explora as exceções à regra e a validade de certos pagamentos. Teste seus conhecimentos sobre a legislação referente a práticas de jogos e apostas.
