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Questions and Answers
Qual é a consequência das dívidas de jogo ou aposta segundo o artigo 814?
Qual é a consequência das dívidas de jogo ou aposta segundo o artigo 814?
- Exigem pagamento em qualquer situação.
- Permitem reembolso se o jogo for legalmente permitido.
- Devem ser pagas somente se o perdedor for maior de idade.
- Não obrigam ao pagamento, mas podem ser cobradas em caso de dolo. (correct)
Os prêmios de competições esportivas têm uma exceção em relação às dívidas de jogo. O que deve ser observado?
Os prêmios de competições esportivas têm uma exceção em relação às dívidas de jogo. O que deve ser observado?
- Os prêmios não precisam seguir quaisquer prescrições legais.
- Os prêmios são sempre considerados dívidas de jogo.
- Os interessados devem se submeter a prescrições legais e regulamentares. (correct)
- As competições esportivas não podem oferecer prêmios.
De acordo com o artigo 815, o que acontece com o valor emprestado para jogar ou apostar?
De acordo com o artigo 815, o que acontece com o valor emprestado para jogar ou apostar?
- Não se pode exigir reembolso no ato de apostar. (correct)
- Deve ser registrado em cartório para ser cobrado.
- Pode ser cobrado imediatamente após a aposta.
- É considerado um contrato válido e pode ser cobrado.
Quais contratos não são afetados pelas disposições dos artigos 814 e 815?
Quais contratos não são afetados pelas disposições dos artigos 814 e 815?
O sorteio para dirimir questões é considerado como o que, segundo o artigo 817?
O sorteio para dirimir questões é considerado como o que, segundo o artigo 817?
As dívidas de jogo obrigam ao pagamento, independentemente da idade do perdedor.
As dívidas de jogo obrigam ao pagamento, independentemente da idade do perdedor.
Os prêmios prometidos em competições esportivas estão isentos das disposições sobre dívidas de jogo.
Os prêmios prometidos em competições esportivas estão isentos das disposições sobre dívidas de jogo.
O empréstimo feito para jogar ou apostar pode ser exigido de reembolso assim que a aposta for feita.
O empréstimo feito para jogar ou apostar pode ser exigido de reembolso assim que a aposta for feita.
A nulidade das dívidas de jogo pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
A nulidade das dívidas de jogo pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
Os contratos que envolvem títulos de bolsa estão sujeitos às disposições sobre dívidas de jogo e aposta.
Os contratos que envolvem títulos de bolsa estão sujeitos às disposições sobre dívidas de jogo e aposta.
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Study Notes
Dívidas de Jogo e Aposta
- As dívidas oriundas de jogos ou apostas não são consideradas legalmente válidas e não podem ser cobradas judicialmente.
Exceções à Regra
- O pagamento voluntário de dívidas de jogo pode ser recuperado se a vitória foi obtida por dolo (fraude) ou se o perdedor for menor de idade ou interditado.
- O disposto no artigo se estende a contratos que disfarcem ou envolvam reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo, porém a nulidade do contrato não pode ser alegada contra terceiros de boa fé.
- A regra se aplica mesmo em jogos legalmente permitidos, com exceção dos jogos e apostas autorizados pela lei.
- Os prêmios oferecidos ou prometidos aos vencedores em competições esportivas, intelectuais ou artísticas estão isentos da regra, desde que os participantes cumpram as normas legais e regulamentares.
Outros Pontos Relevantes
- O dinheiro emprestado para fins de jogo ou aposta não pode ser cobrado de volta no momento do jogo ou da aposta.
- As regras sobre dívidas de jogo e aposta não se aplicam a contratos de títulos de bolsa, mercadorias ou valores, onde a liquidação é feita unicamente pela diferença entre o preço acordado e a cotação no vencimento do contrato.
- O sorteio para resolver conflitos ou dividir bens comuns é considerado um sistema de partilha ou um processo de transação, dependendo do caso.
Dívidas de Jogo e Aposta
- As dívidas de jogo ou aposta não são legalmente obrigatórias para pagamento.
- É possível recuperar o valor pago voluntariamente caso a vitória tenha sido obtida por dolo ou se o perdedor for menor de idade ou interditado.
- A nulidade do contrato de jogo é estendida a contratos que ocultem ou impliquem reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo.
- A nulidade só não se aplica a terceiros de boa fé.
- A proibição se aplica a jogos não proibidos, com exceção de jogos e apostas legalmente permitidos.
- A proibição não se aplica a prêmios oferecidos para vencedores de competições esportivas, intelectuais ou artísticas, desde que cumpram as normas legais e regulamentares.
Empréstimo para Jogo ou Aposta
- É proibido exigir o reembolso de valores emprestados para jogo ou aposta no ato de apostar ou jogar.
Contratos sobre Títulos de Bolsa, Mercadorias ou Valores
- As disposições sobre dívidas de jogo não se aplicam a contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, onde a liquidação ocorre pela diferença entre o preço ajustado e a cotação no vencimento do ajuste.
Sorteio para Decisão ou Divisão
- O sorteio para solucionar questões ou dividir bens comuns é considerado um sistema de partilha ou processo de transação, dependendo do caso.
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