Direitos Humanos e o IDC no Brasil

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Questions and Answers

Qual foi a principal motivação para a introdução do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) no Brasil?

A exigência de alterar a Constituição Federal para incluir novos direitos e garantias fundamentais.
A crescente pressão internacional devido a graves violações de direitos humanos e a inoperância dos estados em resolvê-las. (correct)
A necessidade de aumentar o poder do governo federal sobre os estados.
A demanda por uma legislação penal mais rigorosa para combater a criminalidade organizada.

De que forma o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) busca promover a proteção dos direitos humanos no Brasil?

Permitindo que a União assuma a investigação e o julgamento de crimes contra os direitos humanos, caso os estados se mostrem inoperantes. (correct)
Aumentando a fiscalização das fronteiras para impedir a entrada de imigrantes em situação irregular.
Criando um sistema de cotas para garantir a representatividade de minorias em cargos públicos.
Centralizando todos os processos judiciais relacionados aos direitos humanos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Qual Emenda Constitucional introduziu o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) no ordenamento jurídico brasileiro?

Emenda Constitucional nº 50/2006
Emenda Constitucional nº 55/2007
Emenda Constitucional nº 40/2003
Emenda Constitucional nº 45/2004 (correct)

Além do direito constitucional, quais outros ramos do direito convergem para a efetivação dos direitos humanos no Brasil, conforme mencionado no texto?

Direito Penal e Direito Processual Penal (B) Signup and view all the answers

Qual é o núcleo essencial dos direitos humanos que a Constituição de 1988 busca garantir?

A dignidade da pessoa humana. (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo melhor define os Direitos Humanos, de acordo com o texto?

Garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões governamentais que atentem contra a dignidade humana. (A) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual é o principal desafio para a efetivação dos Direitos Humanos?

A falta de vontade política, frequentemente justificada pelos custos dos investimentos sociais. (A) Signup and view all the answers

Quais das características a seguir NÃO correspondem aos Direitos Humanos, conforme descrito no texto?

São hierarquizáveis, alguns direitos são mais importantes que outros. (B) Signup and view all the answers

O texto menciona que os Direitos Humanos são 'inerentes à constituição de uma sociedade justa'. Qual das alternativas abaixo exemplifica melhor essa afirmação?

A garantia de que todos os cidadãos tenham acesso igualitário à educação e à saúde. (C) Signup and view all the answers

Em qual contexto histórico e social os Direitos Humanos ganharam maior destaque e reconhecimento internacional?

Após a Segunda Guerra Mundial, como resposta aos horrores do Holocausto e outras atrocidades. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos representa uma violação dos Direitos Humanos, conforme explicitado no texto?

A discriminação salarial com base no gênero. (A) Signup and view all the answers

O texto menciona a busca contínua por Direitos Humanos por diversos grupos. Qual das alternativas abaixo apresenta um exemplo concreto dessa busca?

A defesa da liberdade de expressão e manifestação. (A) Signup and view all the answers

Como a garantia do direito ao lazer, educação, cultura e trabalho livre e remunerado contribui para a promoção da dignidade humana, conforme o texto?

Ao proporcionar oportunidades para o desenvolvimento pessoal, profissional e social, promovendo a inclusão e a igualdade. (D) Signup and view all the answers

Qual princípio fundamental é mais fortemente associado aos direitos de terceira geração, conforme mencionado no texto?

Solidariedade e direitos coletivos. (B) Signup and view all the answers

Como os direitos de segunda geração se diferenciam dos direitos de primeira geração?

Enquanto os de primeira geração focam em liberdades negativas, os de segunda geração enfatizam direitos econômicos e sociais, promovendo a igualdade. (A) Signup and view all the answers

Qual característica essencial é atribuída aos Direitos Humanos no texto, tornando-os diferentes de outras normas jurídicas?

São essencialmente inexauríveis e fundamentais. (B) Signup and view all the answers

Em que sentido a Constituição Federal de 1988 é considerada um avanço em termos de direitos e garantias individuais?

Por ampliar as garantias individuais, sendo reconhecida como 'Constituição Cidadã'. (C) Signup and view all the answers

Qual documento internacional é citado como um delineador dos Direitos Humanos básicos?

Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) Signup and view all the answers

Qual era a principal característica da Constituição da República de 1946 em relação aos direitos individuais?

Garantia da igualdade perante a lei e liberdade de manifestação sem censura, exceto em espetáculos públicos. (A) Signup and view all the answers

Como a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece a aplicação dos direitos?

Os direitos podem ser invocados por todos os seres humanos, sem qualquer distinção. (C) Signup and view all the answers

Qual a implicação da característica 'inexauribilidade' dos Direitos Humanos?

A proteção dos Direitos Humanos alcança novas dimensões à medida que a sociedade evolui. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a principal característica dos direitos de primeira geração?

Proteção do indivíduo contra intervenções indevidas do Estado, assegurando liberdades e direitos fundamentais. (D) Signup and view all the answers

Qual documento histórico representa um marco nos direitos de primeira geração, influenciando a proteção das liberdades individuais?

Bill of Rights (1689) da Inglaterra. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes características NÃO está associada aos direitos de primeira geração?

Foco na garantia de direitos sociais e econômicos. (A) Signup and view all the answers

Como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, exemplifica os direitos de primeira geração?

Definindo direitos individuais e coletivos dos homens como universais. (C) Signup and view all the answers

Qual classe social foi a principal protagonista na luta por direitos que culminaram na segunda geração de Direitos Humanos?

As classes operárias. (A) Signup and view all the answers

Qual a principal demanda dos trabalhadores que impulsionou o surgimento dos direitos de segunda geração?

Garantia de direitos sociais, econômicos e culturais para uma vida digna. (B) Signup and view all the answers

Qual conceito está mais intrinsecamente ligado à segunda geração de Direitos Humanos?

Igualdade. (B) Signup and view all the answers

Em que aspecto os direitos de segunda geração se diferenciam dos direitos de primeira geração?

Requerem uma atuação positiva do Estado para garantir direitos sociais e econômicos. (C) Signup and view all the answers

Qual característica fundamental diferencia os Sistemas Regionais de proteção dos Direitos Humanos, como o Europeu, Interamericano e Africano, do Sistema Global da ONU?

Os Sistemas Regionais são mais eficazes devido à maior homogeneidade entre seus membros, o que facilita a implementação de mecanismos de proteção. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal função da Assembleia Geral da ONU no contexto da Organização das Nações Unidas?

Ser o principal órgão deliberativo, onde os Estados-Membros se reúnem para discutir assuntos globais e fazer recomendações. (B) Signup and view all the answers

Na Assembleia Geral da ONU, como é determinado o poder de voto de cada país membro?

Cada país membro tem direito a um voto, independentemente de seu tamanho ou contribuição. (D) Signup and view all the answers

Quais são os temas que geralmente são abordados na Assembleia Geral da ONU?

Paz e segurança, orçamento, desarmamento, cooperação internacional, Direitos Humanos, entre outros. (C) Signup and view all the answers

Qual o efeito prático das resoluções aprovadas pela Assembleia Geral da ONU?

Funcionam como recomendações, não sendo obrigatórias para os Estados-Membros. (B) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma função primária da Assembleia Geral da ONU?

Julgar disputas territoriais entre países membros. (A) Signup and view all the answers

Como a Assembleia Geral da ONU contribui para o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente?

Discutindo assuntos ligados ao desenvolvimento sustentável, meio ambiente e Direitos Humanos. (B) Signup and view all the answers

Qual é o papel da Assembleia Geral da ONU na eleição do Secretário-Geral da Organização?

A Assembleia Geral elege o Secretário-Geral a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Segurança. (A) Signup and view all the answers

Qual foi a principal motivação para a atualização das Regras de Mandela?

A transformação ocorrida no âmbito da execução penal e o aumento do encarceramento. (A) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo das Regras de Mandela, conforme expresso no texto?

Estabelecer princípios e regras para a boa organização penal e o tratamento das pessoas presas. (A) Signup and view all the answers

De acordo com as Regras de Mandela, como deve ser garantida a comunicação entre presos e seus advogados?

A comunicação deve ser privada, com monitoramento visual, mas sem audição, e com materiais de escrita disponíveis. (D) Signup and view all the answers

O que as Regras de Mandela estabelecem sobre o uso de imobilizadores em mulheres grávidas durante o trabalho de parto?

O uso de imobilizadores é proibido antes, durante e após o parto. (A) Signup and view all the answers

Qual é a orientação das Regras de Mandela em relação ao registro de nascimento de crianças nascidas dentro de unidades prisionais?

O registro de nascimento não pode conter a informação de que o nascimento ocorreu dentro da unidade prisional. (B) Signup and view all the answers

Em relação à aplicabilidade das Regras de Mandela, qual a ressalva apresentada no texto sobre as variações de condições entre os países?

As variações de condições são um estímulo constante para superar dificuldades práticas, sem imposição total das regras. (B) Signup and view all the answers

Qual é a finalidade última das Regras de Mandela no contexto da justiça criminal?

Humanizar a justiça criminal através de diretrizes a serem adotadas pelos Estados. (B) Signup and view all the answers

Considerando o contexto brasileiro mencionado no texto, como é caracterizado o sistema prisional?

Um estado de coisas inconstitucional devido às precárias condições carcerárias. (B) Signup and view all the answers

Flashcards

Direitos de defesa

Direitos que protegem o indivíduo contra intervenções indevidas do Estado.

Primeira geração de direitos

Direitos focados na liberdade, vida, igualdade e propriedade.