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Questions and Answers
O que são direitos fundamentais?
O que são direitos fundamentais?
Direitos que os indivíduos têm contra o Estado que são anteriores aos direitos criados por legislação expressa.
Quais das seguintes opções são características dos direitos fundamentais? (Selecione todas as que se aplicam)
Quais das seguintes opções são características dos direitos fundamentais? (Selecione todas as que se aplicam)
Qual a origem da perspectiva filosófica ou jusnaturalista dos direitos fundamentais?
Qual a origem da perspectiva filosófica ou jusnaturalista dos direitos fundamentais?
Filosofia grega, cristianismo, movimento jusnaturalista e humanista.
Os direitos fundamentais são considerados absolutos e imutáveis.
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Qual o fundamento da perspectiva universalista ou internacional dos direitos humanos?
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Qual é um dos documentos que faz parte do sistema universal de proteção dos direitos fundamentais?
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Associe as convenções aos seus anos de adoção:
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Study Notes
O Que São Direitos Fundamentais?
- Conceito de direitos fundamentais: Direitos que os indivíduos possuem contra o Estado, independentemente da legislação.
- Características dos direitos fundamentais: Indeterminados, ocupam posição hierárquica elevada e geram debates políticos.
Perspetivas dos Direitos Fundamentais
Perspetiva Filosófica ou Jusnaturalista
- Direitos naturais: inerentes à natureza humana, independentemente de tempo e lugar.
- Origem: Filosofia grega, Cristianismo, humanismo.
- Fundamento: Dignidade da pessoa humana e igualdade.
- Exemplos na CRP: Artigos 1º e 19º/6.
- Exemplo histórico: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).
Perspetiva Universalista ou Internacional
- Direitos humanos: reconhecidos pelo Direito Internacional, limitando a soberania dos Estados em prol do indivíduo.
- Origem: Segunda metade do século XX, após a II Guerra Mundial.
- Fundamento: Proteção mínima conferida pelo Direito Internacional, independente do Estado.
- Exemplos na CRP: Artigos 8º/1 e 2, 16º/1 e 2.
- Exemplo histórico: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (1948).
Sistemas de Proteção dos Direitos Fundamentais
Sistema Universal
- Aplicável a todos os Estados que aderem aos documentos.
- Documentos principais: Carta das Nações Unidas (1945), DUDH (1948), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966).
- Outros documentos: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
Sistemas Regionais
- Aplicável a regiões específicas.
- Exemplos: Convenção Europeia para a salvaguarda dos Direitos Humanos (1950, 1953), Carta Social Europeia (1965), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000-2009).
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Description
Neste quiz, você irá explorar o conceito e as características dos direitos fundamentais, além das diferentes perspectivas que os cercam. Vamos discutir a visão filosófica, jusnaturalista e a abordagem universalista dos direitos humanos. Teste seus conhecimentos e amplie sua compreensão sobre a proteção dos indivíduos contra o Estado.
