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Questions and Answers
O que são direitos fundamentais?
Direitos que os indivíduos têm contra o Estado que são anteriores aos direitos criados por legislação expressa.
Quais das seguintes opções são características dos direitos fundamentais? (Selecione todas as que se aplicam)
Qual a origem da perspectiva filosófica ou jusnaturalista dos direitos fundamentais?
Filosofia grega, cristianismo, movimento jusnaturalista e humanista.
Os direitos fundamentais são considerados absolutos e imutáveis.
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Qual o fundamento da perspectiva universalista ou internacional dos direitos humanos?
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Qual é um dos documentos que faz parte do sistema universal de proteção dos direitos fundamentais?
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Associe as convenções aos seus anos de adoção:
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Study Notes
O Que São Direitos Fundamentais?
- Conceito de direitos fundamentais: Direitos que os indivíduos possuem contra o Estado, independentemente da legislação.
- Características dos direitos fundamentais: Indeterminados, ocupam posição hierárquica elevada e geram debates políticos.
Perspetivas dos Direitos Fundamentais
Perspetiva Filosófica ou Jusnaturalista
- Direitos naturais: inerentes à natureza humana, independentemente de tempo e lugar.
- Origem: Filosofia grega, Cristianismo, humanismo.
- Fundamento: Dignidade da pessoa humana e igualdade.
- Exemplos na CRP: Artigos 1º e 19º/6.
- Exemplo histórico: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).
Perspetiva Universalista ou Internacional
- Direitos humanos: reconhecidos pelo Direito Internacional, limitando a soberania dos Estados em prol do indivíduo.
- Origem: Segunda metade do século XX, após a II Guerra Mundial.
- Fundamento: Proteção mínima conferida pelo Direito Internacional, independente do Estado.
- Exemplos na CRP: Artigos 8º/1 e 2, 16º/1 e 2.
- Exemplo histórico: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (1948).
Sistemas de Proteção dos Direitos Fundamentais
Sistema Universal
- Aplicável a todos os Estados que aderem aos documentos.
- Documentos principais: Carta das Nações Unidas (1945), DUDH (1948), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966).
- Outros documentos: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
Sistemas Regionais
- Aplicável a regiões específicas.
- Exemplos: Convenção Europeia para a salvaguarda dos Direitos Humanos (1950, 1953), Carta Social Europeia (1965), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000-2009).
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Description
Neste quiz, você irá explorar o conceito e as características dos direitos fundamentais, além das diferentes perspectivas que os cercam. Vamos discutir a visão filosófica, jusnaturalista e a abordagem universalista dos direitos humanos. Teste seus conhecimentos e amplie sua compreensão sobre a proteção dos indivíduos contra o Estado.
