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Questions and Answers
Qual é o direito assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo segundo o Regulamento?
Qual é o direito assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo segundo o Regulamento?
Quais direitos sociais são mencionados no Art. 6º do Regulamento?
Quais direitos sociais são mencionados no Art. 6º do Regulamento?
O que garante o § 1º referente às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
O que garante o § 1º referente às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Quem terá direito a uma renda básica familiar segundo o parágrafo único do Art. 6º?
Quem terá direito a uma renda básica familiar segundo o parágrafo único do Art. 6º?
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Qual a condição para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes a emendas constitucionais?
Qual a condição para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes a emendas constitucionais?
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O que diz o Art. 205 em relação à educação?
O que diz o Art. 205 em relação à educação?
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De acordo com o Regulamento, a proteção de dados pessoais é assegurada em quais meios?
De acordo com o Regulamento, a proteção de dados pessoais é assegurada em quais meios?
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Qual é a relação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional segundo o Regulamento?
Qual é a relação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional segundo o Regulamento?
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Qual é a faixa etária mencionada para a educação básica obrigatória e gratuita?
Qual é a faixa etária mencionada para a educação básica obrigatória e gratuita?
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Qual é o objetivo da progressiva universalização do ensino médio gratuito?
Qual é o objetivo da progressiva universalização do ensino médio gratuito?
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Qual das seguintes opções é uma condição para o funcionamento de escolas pela iniciativa privada?
Qual das seguintes opções é uma condição para o funcionamento de escolas pela iniciativa privada?
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Qual é a primeira etapa da educação garantida para crianças em idade pré-escolar?
Qual é a primeira etapa da educação garantida para crianças em idade pré-escolar?
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O que deve ser oferecido como parte do atendimento educacional especializado?
O que deve ser oferecido como parte do atendimento educacional especializado?
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Quais são os programas suplementares que devem ser oferecidos ao educando?
Quais são os programas suplementares que devem ser oferecidos ao educando?
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Qual é a língua garantida para o ensino fundamental regular?
Qual é a língua garantida para o ensino fundamental regular?
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Qual é a consequência do não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público?
Qual é a consequência do não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público?
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Quais são as prioridades asseguradas pela distribuição de recursos públicos no ensino obrigatório?
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Qual é a forma de financiamento da educação básica pública?
Qual é a forma de financiamento da educação básica pública?
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Como serão distribuídas as cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação?
Como serão distribuídas as cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação?
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Para quais fins é vedado o uso dos recursos mencionados no caput e nos §§ 5º e 6º?
Para quais fins é vedado o uso dos recursos mencionados no caput e nos §§ 5º e 6º?
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O que acontecerá na hipótese de extinção ou substituição de impostos?
O que acontecerá na hipótese de extinção ou substituição de impostos?
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Qual a origem dos recursos para programas suplementares de alimentação e saúde?
Qual a origem dos recursos para programas suplementares de alimentação e saúde?
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A quem cabe dispor sobre normas de fiscalização e controle das despesas com educação?
A quem cabe dispor sobre normas de fiscalização e controle das despesas com educação?
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Qual é a principal função dos recursos provenientes da contribuição social do salário-educação?
Qual é a principal função dos recursos provenientes da contribuição social do salário-educação?
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Qual é um dos princípios que fundamentam a educação segundo o Art. 206?
Qual é um dos princípios que fundamentam a educação segundo o Art. 206?
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O que é garantido pela gestão democrática do ensino público?
O que é garantido pela gestão democrática do ensino público?
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Qual dos itens não faz parte dos princípios estabelecidos no Art. 206?
Qual dos itens não faz parte dos princípios estabelecidos no Art. 206?
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Qual é a principal função das universidades conforme o Art. 207?
Qual é a principal função das universidades conforme o Art. 207?
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O que garante o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública?
O que garante o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública?
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Quais instituições têm autonomia conforme mencionado no Art. 207?
Quais instituições têm autonomia conforme mencionado no Art. 207?
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Qual é um dos objetivos da educação conforme o conteúdo apresentado?
Qual é um dos objetivos da educação conforme o conteúdo apresentado?
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Qual é a importância da pluralidade de idéias na educação conforme o Art. 206?
Qual é a importância da pluralidade de idéias na educação conforme o Art. 206?
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Quais recursos devem ser considerados no cálculo do VAAT, de acordo com a Emenda Constitucional nº 108, de 2020?
Quais recursos devem ser considerados no cálculo do VAAT, de acordo com a Emenda Constitucional nº 108, de 2020?
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A porcentagem de recursos destinada à educação infantil, conforme a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, é de:
A porcentagem de recursos destinada à educação infantil, conforme a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, é de:
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Qual é uma das condições para o financiamento de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas segundo a legislação vigente?
Qual é uma das condições para o financiamento de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas segundo a legislação vigente?
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Que fatores a lei deve definir em relação à disponibilização de recursos para educação, conforme a Emenda Constitucional nº 108?
Que fatores a lei deve definir em relação à disponibilização de recursos para educação, conforme a Emenda Constitucional nº 108?
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Os recursos públicos destinados à educação podem ser utilizados para:
Os recursos públicos destinados à educação podem ser utilizados para:
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Qual é a condição necessária caso uma escola comunitária encerre suas atividades?
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Qual tipo de arrecadação deve ser considerado na distribuição de recursos para educação?
Qual tipo de arrecadação deve ser considerado na distribuição de recursos para educação?
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Quais entidades podem receber recursos públicos, segundo a Emenda Constitucional nº 108?
Quais entidades podem receber recursos públicos, segundo a Emenda Constitucional nº 108?
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Study Notes
Direitos e Garantias Fundamentais
- A razoável duração do processo é assegurada no âmbito judicial e administrativo, garantindo a celeridade de tramitação.
- O direito à proteção de dados pessoais é garantido, incluindo nos meios digitais.
- As normas que definem direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros direitos decorrentes de tratados internacionais.
- O Brasil se submete à jurisdição de tribunais penais internacionais.
Direitos Sociais
- São reconhecidos direitos sociais incluindo educação, saúde, moradia, e assistência aos desamparados.
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito à renda básica familiar, com normas definidas em lei.
Educação
- A educação é um direito de todos, promovido pelo Estado e pela família, visando ao pleno desenvolvimento e preparo para a cidadania.
- O ensino deve ter igualdade de condições, liberdade de aprender, pluralismo de ideias e gratuidade no ensino público.
- As universidades possuem autonomia didático-científica e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Deveres do Estado na Educação
- A educação básica obrigatória e gratuita é assegurada para crianças de 4 a 17 anos, bem como a oferta gratuita para quem não teve acesso na idade certa.
- O acesso à educação inclui também atendimento educacional especializado para portadores de deficiência e educação infantil para crianças até 5 anos.
- O Estado é responsável pela frequência escolar e deve garantir programas suplementares como alimentação e assistência à saúde.
Ensino Privado
- O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpra normas gerais e tenha autorização do Poder Público.
- O ensino religioso é facultativo e faz parte da grade curricular do ensino fundamental.
Recursos Públicos e Educação
- Recursos públicos devem ser destinados às escolas, com possibilidade de destinação a instituições comunitárias ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa.
- O investimento em educação básica pública deve garantir qualidade, equidade e universalização no atendimento das necessidades educacionais.
Emendas Constitucionais Recentes
- Emendas recentes têm expandido e detalhado direitos, garantias e estruturação de planos para a educação no Brasil, além de garantir que o acesso e a qualidade do ensino sejam prioridades nas políticas públicas.
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Description
Neste quiz, você irá explorar os direitos e garantias fundamentais previstos nas Emendas Constitucionais, incluindo a duração razoável do processo e a proteção de dados pessoais. Teste seu conhecimento sobre esses princípios jurídicos fundamentais e sua aplicação no contexto brasileiro.
