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Questions and Answers
Qual é o objetivo da Convenção de Belém do Pará?
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Qual é o ano de promulgação da Lei Maria da Penha?
Qual é o ano de promulgação da Lei Maria da Penha?
Qual foi o principal marco nacional no âmbito da segurança pública para garantir os direitos das mulheres?
Qual foi o principal marco nacional no âmbito da segurança pública para garantir os direitos das mulheres?
Qual é a principal característica da violência contra a mulher, de acordo com a Convenção de Belém do Pará?
Qual é a principal característica da violência contra a mulher, de acordo com a Convenção de Belém do Pará?
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Em qual ano foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres?
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'A violência contra a mulher se constitui em ofensa aos direitos humanos, às liberdades fundamentais, e limita o pleno exercício de direitos e garantias das mesmas.' Essa frase evidencia qual conceito?
'A violência contra a mulher se constitui em ofensa aos direitos humanos, às liberdades fundamentais, e limita o pleno exercício de direitos e garantias das mesmas.' Essa frase evidencia qual conceito?
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Que tipo de esfera a Convenção de Belém do Pará considera a violência contra a mulher?
Que tipo de esfera a Convenção de Belém do Pará considera a violência contra a mulher?
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Qual lei brasileira garante direitos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar?
Qual lei brasileira garante direitos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar?
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Qual é o objetivo principal da Busca Ativa?
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Em qual órgão a Busca Ativa foi inicialmente implantada?
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Qual é o objetivo principal do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?
Qual é o objetivo principal do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?
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Qual tipo de ação a Busca Ativa representa de acordo com o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?
Qual tipo de ação a Busca Ativa representa de acordo com o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?
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Qual é a principal fonte de dados para a Busca Ativa?
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Quais os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho responsável pelo protocolo da Busca Ativa?
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Em qual sistema de registro de ocorrência as informações da Busca Ativa são inicialmente capturadas?
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Qual o percentual de casos de feminicídio de mulher sem registro na Delegacia de Polícia Civil, com atendimento policial resolvido no local, que justificou a implantação da Busca Ativa no COPOM?
Qual o percentual de casos de feminicídio de mulher sem registro na Delegacia de Polícia Civil, com atendimento policial resolvido no local, que justificou a implantação da Busca Ativa no COPOM?
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Qual é o principal objetivo do grupo Refletir?
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Em que ano foi criado o grupo Refletir?
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Qual lei instituiu o encaminhamento obrigatório de homens autores de violência doméstica?
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Qual tipo de policiamento é promovido pelo PROVID da PMDF?
Qual tipo de policiamento é promovido pelo PROVID da PMDF?
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Qual a origem do Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica?
Qual a origem do Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica?
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Que medidas podem ser aplicadas ao agressor conforme a Lei Maria Penha?
Que medidas podem ser aplicadas ao agressor conforme a Lei Maria Penha?
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Qual órgão está envolvido na criação do grupo Refletir?
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Qual a função do Departamento de Controle e Correição da PMDF no grupo Refletir?
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Qual a principal função da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) da SSP-DF?
Qual a principal função da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) da SSP-DF?
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Segundo o estudo realizado em 2024, quantas mulheres vítimas de feminicídio tinham uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) vigente no momento do crime?
Segundo o estudo realizado em 2024, quantas mulheres vítimas de feminicídio tinham uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) vigente no momento do crime?
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Qual a porcentagem de mulheres vítimas de feminicídio que coabitavam com o autor, mesmo com a MPU vigente?
Qual a porcentagem de mulheres vítimas de feminicídio que coabitavam com o autor, mesmo com a MPU vigente?
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De acordo com os dados apresentados, qual é a interpretação da CTMHF sobre a efetividade das medidas protetivas?
De acordo com os dados apresentados, qual é a interpretação da CTMHF sobre a efetividade das medidas protetivas?
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Qual a medida protetiva que visa impedir o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas?
Qual a medida protetiva que visa impedir o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas?
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A Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas de urgência sejam estendidas para quem?
A Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas de urgência sejam estendidas para quem?
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Qual a finalidade da comunicação ao órgão competente para a suspensão ou restrição do porte de armas do agressor?
Qual a finalidade da comunicação ao órgão competente para a suspensão ou restrição do porte de armas do agressor?
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Qual o principal motivo que tornava difícil para as mulheres obterem justiça antes da Lei Maria da Penha?
Qual o principal motivo que tornava difícil para as mulheres obterem justiça antes da Lei Maria da Penha?
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Quais medidas protetivas de urgência foram introduzidas pela Lei Maria da Penha?
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Qual a importância da criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Qual a importância da criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
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Como a Lei Maria da Penha impactou a possibilidade de prisão em flagrante em casos de violência doméstica?
Como a Lei Maria da Penha impactou a possibilidade de prisão em flagrante em casos de violência doméstica?
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Qual o principal objetivo da Lei Maria da Penha?
Qual o principal objetivo da Lei Maria da Penha?
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Qual a principal diferença entre a Lei 9.099/99 e a Lei Maria da Penha em relação ao tratamento da violência contra a mulher?
Qual a principal diferença entre a Lei 9.099/99 e a Lei Maria da Penha em relação ao tratamento da violência contra a mulher?
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Como o número de feminicídios é considerado no contexto da Lei Maria da Penha?
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Qual a importância da equipe psicossocial nos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Qual a importância da equipe psicossocial nos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
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De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, qual dos seguintes requisitos é essencial para que uma ação seja considerada violência contra a mulher?
De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, qual dos seguintes requisitos é essencial para que uma ação seja considerada violência contra a mulher?
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A Lei Maria da Penha abrange quais tipos de relação?
A Lei Maria da Penha abrange quais tipos de relação?
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Qual é o significado do termo "relação íntima de afeto" na Lei Maria da Penha?
Qual é o significado do termo "relação íntima de afeto" na Lei Maria da Penha?
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De acordo com o texto, qual das seguintes situações pode ser considerada violência contra a mulher pela Lei Maria da Penha?
De acordo com o texto, qual das seguintes situações pode ser considerada violência contra a mulher pela Lei Maria da Penha?
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Qual é a importância do parágrafo único do artigo 5º da Lei Maria da Penha?
Qual é a importância do parágrafo único do artigo 5º da Lei Maria da Penha?
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A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher em relações homoafetivas?
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher em relações homoafetivas?
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Identifique a alternativa que NÃO corresponde a um âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha.
Identifique a alternativa que NÃO corresponde a um âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha.
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Qual é o conceito principal definido no artigo 5º da Lei Maria da Penha?
Qual é o conceito principal definido no artigo 5º da Lei Maria da Penha?
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Flashcards
Violência contra a mulher
Violência contra a mulher
Ação ou omissão baseada no gênero que causa morte ou sofrimento à mulher.
Requisitos da violência
Requisitos da violência
A violência precisa ser baseada no gênero e a vítima deve ser mulher.
Âmbito da unidade doméstica
Âmbito da unidade doméstica
Espaço de convívio permanente entre pessoas, com ou sem vínculo familiar.
Âmbito da família
Âmbito da família
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Relação íntima de afeto
Relação íntima de afeto
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Ações de violência em relações homoafetivas
Ações de violência em relações homoafetivas
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Empregadas domésticas e a Lei
Empregadas domésticas e a Lei
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Violência de gênero
Violência de gênero
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Convenção de Belém do Pará
Convenção de Belém do Pará
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Art. 1º da Convenção
Art. 1º da Convenção
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DEAM
DEAM
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Secretaria de Políticas para as Mulheres
Secretaria de Políticas para as Mulheres
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Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
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Marco Nacional de Direitos das Mulheres
Marco Nacional de Direitos das Mulheres
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Direitos Humanos
Direitos Humanos
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Medidas protetivas de urgência
Medidas protetivas de urgência
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Juizados especializados
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Feminicídio
Feminicídio
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Prisão preventiva
Prisão preventiva
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Violência doméstica
Violência doméstica
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Código de Processo Penal
Código de Processo Penal
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Poder Judiciário
Poder Judiciário
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CTMHF
CTMHF
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MPU
MPU
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Efetividade das MPU
Efetividade das MPU
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Medidas protetivas
Medidas protetivas
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Suspensão de porte de armas
Suspensão de porte de armas
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Afastamento do lar
Afastamento do lar
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Grupo Refletir
Grupo Refletir
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Lei nº 13.984/2020
Lei nº 13.984/2020
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Artigo 22 da Lei Maria Penha
Artigo 22 da Lei Maria Penha
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Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica (PROVID)
Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica (PROVID)
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Origem do PROVID
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Política de segurança pública
Política de segurança pública
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Núcleo Judiciário da Mulher
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Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
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Prevenção Secundária
Prevenção Secundária
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Sistema Gênesis
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Busca Ativa
Busca Ativa
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Delegacia de Polícia Civil
Delegacia de Polícia Civil
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Indicador de violência doméstica resolvida
Indicador de violência doméstica resolvida
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COPOM
COPOM
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Study Notes
Aula 1 - Aspectos Históricos e Sociais da Construção dos Direitos da Mulher
- O conceito de violência é multifacetado, complexo e implica diversas perspectivas (históricas, sociais, políticas e de saúde).
- A violência é objeto de análise em diversas ciências (antropologia, sociologia, saúde, filosofia, direito, etc).
- A Organização Mundial da Saúde (OMS) define violência como o "uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou potencialmente possa resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência no desenvolvimento ou privação" (KRUG et al., 2002, p. 5).
- A Convenção de Belém do Pará (assinada em 09 de julho de 1994) define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.
- A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe definições semelhantes para o conceito de violência contra a mulher.
1.1 Marcos Históricos da Construção dos Direitos da Mulher
-
Marcos Internacionais:
- A Carta das Nações Unidas (ONU, 1945) estabeleceu o paradigma de direitos humanos.
- Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi estabelecida a garantia e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, conferidos aos homens e mulheres.
- A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) trouxe ao mundo jurídico a promoção dos direitos das mulheres.
- A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ('Convenção de Belém do Pará', 1994).
-
Marcos Nacionais (Brasil):
- Criação da primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no estado de São Paulo (1985). -Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (2003). -Promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
1.1.3 Marcos Distritais (Distrito Federal)
- Diversas leis distritais foram criadas para combater a violência contra a mulher, seguindo os preceitos da Lei Maria da Penha
Aula 2 – Violência Contra a Mulher em Razão de Gênero
- O conceito de violência de gênero é amplo e abrange a violência física, sexual, psicológica e patrimonial.
- As crenças perpetuadoras da violência contra a mulher são analisadas, como o papel da mulher na manutenção da casa e família; o mito da masculinidade, a violência como algo comum nas relações interpessoais etc.
Aula 3 – Lei Maria da Penha: Contextualização, Competência e Tipos de Violência
- Contexto histórico de criação da Lei Maria da Penha e seus principais avanços.
- Situações nas quais a Lei Maria da Penha se aplica (violencias domésticas, patrimoniais, psicológicas e sexuais).
- Tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (física, psicológica, sexual e patrimonial).
Aula 4 – Gestão de Risco nos Casos de Violência Doméstica e Familiar
- Instrumentos de gestão de risco na rede de atendimento.
- Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR).
- Programa Mulher Mais Segura (PMMS).
- Viva-flor.
4.1 - Medidas Protetívcas de Urgência
- Disposições (Seção I - Das Disposições Gerais, Seção II – Das Medidas de Urgência que Obrigam o Agressor, Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência)
4.2 - A Lei Maria da Penha e a Prisão Preventiva
- Diferentes das regras gerais do CPP, prisões preventivas podem ser decretadas em casos de violência doméstica.
- A Lei Maria da Penha permite a prisão preventiva em casos de violência doméstica, visando garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
4.3 - Grupo Refletir
- Grupo de homens que passaram por situações de violência
- Enfoque no combate à violência e reeducação para evitar novas situações.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Convenção de Belém do Pará e a legislação brasileira relacionada à violência contra a mulher. O quiz aborda marcos importantes, leis e políticas públicas que visam garantir os direitos das mulheres. Prepare-se para responder perguntas sobre a Lei Maria da Penha e a Busca Ativa.