Direitos da Mulher e Violência - Quiz
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Questions and Answers

Qual é o objetivo da Convenção de Belém do Pará?

  • Criar mecanismos para combater o tráfico de mulheres.
  • Garantir o acesso à educação para todas as mulheres.
  • Promover a igualdade de oportunidades para mulheres e homens.
  • Prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher. (correct)
  • Qual é o ano de promulgação da Lei Maria da Penha?

  • 2006 (correct)
  • 2003
  • 1994
  • 1985
  • Qual foi o principal marco nacional no âmbito da segurança pública para garantir os direitos das mulheres?

  • Criação da primeira DEAM no estado de São Paulo. (correct)
  • A Convenção de Belém do Pará.
  • Promulgação da Lei Maria da Penha.
  • Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
  • Qual é a principal característica da violência contra a mulher, de acordo com a Convenção de Belém do Pará?

    <p>A violência contra a mulher é um ato ou conduta baseado no gênero. (A)</p> Signup and view all the answers

    Em qual ano foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres?

    <p>2003 (A)</p> Signup and view all the answers

    'A violência contra a mulher se constitui em ofensa aos direitos humanos, às liberdades fundamentais, e limita o pleno exercício de direitos e garantias das mesmas.' Essa frase evidencia qual conceito?

    <p>A violência contra a mulher é um problema social. (B)</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de esfera a Convenção de Belém do Pará considera a violência contra a mulher?

    <p>Tanto na esfera pública quanto na privada. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual lei brasileira garante direitos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar?

    <p>Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Busca Ativa?

    <p>Identificar e acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que não registraram ocorrência na delegacia. (A)</p> Signup and view all the answers

    Em qual órgão a Busca Ativa foi inicialmente implantada?

    <p>25º BPM. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?

    <p>Combater a violência contra a mulher em todas as suas formas. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de ação a Busca Ativa representa de acordo com o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?

    <p>Prevenção secundária. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal fonte de dados para a Busca Ativa?

    <p>Sistema Gênesis da PMDF. (C)</p> Signup and view all the answers

    Quais os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho responsável pelo protocolo da Busca Ativa?

    <p>PMDF, TJDFT e PCDF. (C)</p> Signup and view all the answers

    Em qual sistema de registro de ocorrência as informações da Busca Ativa são inicialmente capturadas?

    <p>Sistema Gênesis da PMDF. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual o percentual de casos de feminicídio de mulher sem registro na Delegacia de Polícia Civil, com atendimento policial resolvido no local, que justificou a implantação da Busca Ativa no COPOM?

    <p>65% (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do grupo Refletir?

    <p>Reeducar homens autores de violência contra parceiros íntimos. (D)</p> Signup and view all the answers

    Em que ano foi criado o grupo Refletir?

    <p>2018 (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual lei instituiu o encaminhamento obrigatório de homens autores de violência doméstica?

    <p>Lei nº 13.984/2020 (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de policiamento é promovido pelo PROVID da PMDF?

    <p>Policiamento comunitário e orientado à solução de problemas. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a origem do Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica?

    <p>De um projeto chamado 'Além de Ler' em 1991. (A)</p> Signup and view all the answers

    Que medidas podem ser aplicadas ao agressor conforme a Lei Maria Penha?

    <p>Comparecimento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão está envolvido na criação do grupo Refletir?

    <p>Tribunal de Justiça do DF. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a função do Departamento de Controle e Correição da PMDF no grupo Refletir?

    <p>Coordenar programas de reeducação para homens. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal função da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) da SSP-DF?

    <p>Analisar e monitorar dados sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo o feminicídio. (A)</p> Signup and view all the answers

    Segundo o estudo realizado em 2024, quantas mulheres vítimas de feminicídio tinham uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) vigente no momento do crime?

    <p>10 (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a porcentagem de mulheres vítimas de feminicídio que coabitavam com o autor, mesmo com a MPU vigente?

    <p>50% (B)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com os dados apresentados, qual é a interpretação da CTMHF sobre a efetividade das medidas protetivas?

    <p>As medidas protetivas são relativamente eficazes, pois a incidência de fatalidades é baixa em comparação com o total de medidas deferidas. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a medida protetiva que visa impedir o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas?

    <p>Proibição de aproximação, contato e comunicação. (C)</p> Signup and view all the answers

    A Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas de urgência sejam estendidas para quem?

    <p>Para familiares e testemunhas dos fatos ocorridos. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade da comunicação ao órgão competente para a suspensão ou restrição do porte de armas do agressor?

    <p>Prevenir a utilização de armas pelo agressor contra a vítima. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal motivo que tornava difícil para as mulheres obterem justiça antes da Lei Maria da Penha?

    <p>A aplicação da Lei 9.099/99, que priorizava a conciliação em detrimento da proteção à mulher. (C)</p> Signup and view all the answers

    Quais medidas protetivas de urgência foram introduzidas pela Lei Maria da Penha?

    <p>Todas as alternativas acima. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância da criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

    <p>Todas as alternativas acima. (B)</p> Signup and view all the answers

    Como a Lei Maria da Penha impactou a possibilidade de prisão em flagrante em casos de violência doméstica?

    <p>A lei fortaleceu a possibilidade de prisão preventiva, inclusive para garantir a eficácia das medidas protetivas. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal objetivo da Lei Maria da Penha?

    <p>Criar um sistema mais eficaz de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal diferença entre a Lei 9.099/99 e a Lei Maria da Penha em relação ao tratamento da violência contra a mulher?

    <p>A Lei Maria da Penha prioriza a proteção à mulher, enquanto a Lei 9.099/99 prioriza a conciliação. (A)</p> Signup and view all the answers

    Como o número de feminicídios é considerado no contexto da Lei Maria da Penha?

    <p>O número de feminicídios é considerado alto e indesejável, mas proporcionalmente pequeno em relação ao número total de casos de violência doméstica. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância da equipe psicossocial nos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

    <p>As alternativas A e B estão corretas. (C)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, qual dos seguintes requisitos é essencial para que uma ação seja considerada violência contra a mulher?

    <p>A ação deve estar baseada no gênero e a vítima deve ser uma mulher. (A)</p> Signup and view all the answers

    A Lei Maria da Penha abrange quais tipos de relação?

    <p>Relações de parentesco, incluindo parentes por afinidade, e relações interpessoais baseadas em afeto. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o significado do termo "relação íntima de afeto" na Lei Maria da Penha?

    <p>Qualquer tipo de relacionamento que envolva sentimentos, intimidade e afeto, independente da formalização legal. (A)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual das seguintes situações pode ser considerada violência contra a mulher pela Lei Maria da Penha?

    <p>Um ex-namorado que utiliza mensagens agressivas e ofensivas na internet para ameaçar uma mulher. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância do parágrafo único do artigo 5º da Lei Maria da Penha?

    <p>Ele esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as relações, independente da orientação sexual. (A)</p> Signup and view all the answers

    A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher em relações homoafetivas?

    <p>Sim, desde que a violência esteja relacionada ao gênero e a vítima seja uma mulher. (C)</p> Signup and view all the answers

    Identifique a alternativa que NÃO corresponde a um âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha.

    <p>Relações sociais entre vizinhos sem nenhum vínculo familiar. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito principal definido no artigo 5º da Lei Maria da Penha?

    <p>Definir a violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause danos à vítima. (D)</p> Signup and view all the answers

    Flashcards

    Violência contra a mulher

    Ação ou omissão baseada no gênero que causa morte ou sofrimento à mulher.

    Requisitos da violência

    A violência precisa ser baseada no gênero e a vítima deve ser mulher.

    Âmbito da unidade doméstica

    Espaço de convívio permanente entre pessoas, com ou sem vínculo familiar.

    Âmbito da família

    Comunidade de indivíduos considerados aparentados por laços naturais ou vontade.

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    Relação íntima de afeto

    Relação em que o agressor convive ou conviveu com a vítima, independente de coabitação.

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    Ações de violência em relações homoafetivas

    A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação afetiva, independente de orientação sexual.

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    Empregadas domésticas e a Lei

    Empregadas domésticas podem ser vítimas de violência de gênero protegidas pela lei.

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    Violência de gênero

    Toda violência cometida contra a mulher, marcada pelo gênero, é protegida pela Lei Maria da Penha.

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    Convenção de Belém do Pará

    Documento de 1994 que define e combate a violência contra a mulher na América.

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    Art. 1º da Convenção

    Define violência contra a mulher como atos que causam morte ou sofrimento em esferas públicas ou privadas.

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    DEAM

    Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, criada em 1985 em SP.

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    Secretaria de Políticas para as Mulheres

    Criada em 2003 pelo governo federal para abordar desigualdades de gênero.

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    Lei Maria da Penha

    Promulgada em 2006, garante direitos e proteção às mulheres contra a violência.

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    Marco Nacional de Direitos das Mulheres

    Processo histórico no Brasil pela igualdade de direitos para as mulheres.

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    Direitos Humanos

    Princípios básicos que garantem liberdade e dignidade para todas as pessoas, incluindo mulheres.

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    Medidas protetivas de urgência

    Ações imediatas para proteger mulheres em risco.

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    Juizados especializados

    Tribunais focados em casos de violência doméstica.

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    Feminicídio

    Homicídio de mulheres por razões de gênero.

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    Prisão preventiva

    Detenção antes do julgamento para garantir segurança.

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    Violência doméstica

    Agressões que ocorrem em ambiente familiar ou doméstico.

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    Código de Processo Penal

    Normas que regem o processo judicial criminal.

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    Poder Judiciário

    Instituição que aplica a justiça no Brasil.

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    CTMHF

    Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios da SSP-DF que analisa dados de violência contra a mulher.

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    MPU

    Medidas Protetivas de Urgência, proteção legal para vítimas de violência.

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    Efetividade das MPU

    Avaliação da eficácia das medidas protetivas no contexto de crimes contra mulheres.

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    Medidas protetivas

    Ações determinadas por lei visando proteger vítimas de violência, como afastamento e restrição de contato.

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    Suspensão de porte de armas

    Uma das medidas protetivas que suspende a posse de armas do agressor.

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    Afastamento do lar

    Medida que determina que o agressor deixe o local de convivência com a vítima.

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    Grupo Refletir

    Grupo reflexivo para homens autores de violência, voltado a servidores da segurança pública do DF, criado em 2018.

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    Lei nº 13.984/2020

    Lei que obriga encaminhamento de homens autores de violência doméstica a atendimento psicossocial individual ou em grupo.

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    Artigo 22 da Lei Maria Penha

    Permite ao juiz aplicar medidas protetivas ao agressor, como comparecimento a programas de reeducação.

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    Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica (PROVID)

    Iniciativa da PMDF, regulamentada em 2021, voltada para enfrentar violência doméstica contra mulheres.

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    Origem do PROVID

    Surge do projeto 'Além de Ler', idealizado em 1991, focando em policiamento comunitário.

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    Política de segurança pública

    Conjunto de ações pela PMDF para garantir a segurança e os direitos humanos no âmbito doméstico.

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    Núcleo Judiciário da Mulher

    Parte do Tribunal de Justiça que atua em questões relacionadas à proteção da mulher.

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    Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

    Conjunto de ações para combater o feminicídio no Brasil.

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    Prevenção Secundária

    Ações para intervenção precoce e qualificada na violência de gênero.

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    Sistema Gênesis

    Sistema que registra ocorrências de violência pela PMDF.

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    Busca Ativa

    Ação de identificar e acompanhar mulheres em situação de violência que desistiram do registro formal.

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    Delegacia de Polícia Civil

    Instituição onde são registrados formalmente os crimes e ocorrências.

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    Indicador de violência doméstica resolvida

    Percentual de casos de violência resolvidos no local sem registro formal.

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    COPOM

    Centro de Operações da PMDF responsável pelo gerenciamento das ocorrências.

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    Study Notes

    Aula 1 - Aspectos Históricos e Sociais da Construção dos Direitos da Mulher

    • O conceito de violência é multifacetado, complexo e implica diversas perspectivas (históricas, sociais, políticas e de saúde).
    • A violência é objeto de análise em diversas ciências (antropologia, sociologia, saúde, filosofia, direito, etc).
    • A Organização Mundial da Saúde (OMS) define violência como o "uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou potencialmente possa resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência no desenvolvimento ou privação" (KRUG et al., 2002, p. 5).
    • A Convenção de Belém do Pará (assinada em 09 de julho de 1994) define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.
    • A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe definições semelhantes para o conceito de violência contra a mulher.

    1.1 Marcos Históricos da Construção dos Direitos da Mulher

    • Marcos Internacionais:

      • A Carta das Nações Unidas (ONU, 1945) estabeleceu o paradigma de direitos humanos.
      • Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi estabelecida a garantia e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, conferidos aos homens e mulheres.
      • A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) trouxe ao mundo jurídico a promoção dos direitos das mulheres.
      • A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ('Convenção de Belém do Pará', 1994).
    • Marcos Nacionais (Brasil):

      • Criação da primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no estado de São Paulo (1985). -Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (2003). -Promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    1.1.3 Marcos Distritais (Distrito Federal)

    • Diversas leis distritais foram criadas para combater a violência contra a mulher, seguindo os preceitos da Lei Maria da Penha

    Aula 2 – Violência Contra a Mulher em Razão de Gênero

    • O conceito de violência de gênero é amplo e abrange a violência física, sexual, psicológica e patrimonial.
    • As crenças perpetuadoras da violência contra a mulher são analisadas, como o papel da mulher na manutenção da casa e família; o mito da masculinidade, a violência como algo comum nas relações interpessoais etc.

    Aula 3 – Lei Maria da Penha: Contextualização, Competência e Tipos de Violência

    • Contexto histórico de criação da Lei Maria da Penha e seus principais avanços.
    • Situações nas quais a Lei Maria da Penha se aplica (violencias domésticas, patrimoniais, psicológicas e sexuais).
    • Tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (física, psicológica, sexual e patrimonial).

    Aula 4 – Gestão de Risco nos Casos de Violência Doméstica e Familiar

    • Instrumentos de gestão de risco na rede de atendimento.
    • Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR).
    • Programa Mulher Mais Segura (PMMS).
    • Viva-flor.

    4.1 - Medidas Protetívcas de Urgência

    • Disposições (Seção I - Das Disposições Gerais, Seção II – Das Medidas de Urgência que Obrigam o Agressor, Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência)

    4.2 - A Lei Maria da Penha e a Prisão Preventiva

    • Diferentes das regras gerais do CPP, prisões preventivas podem ser decretadas em casos de violência doméstica.
    • A Lei Maria da Penha permite a prisão preventiva em casos de violência doméstica, visando garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

    4.3 - Grupo Refletir

    • Grupo de homens que passaram por situações de violência
    • Enfoque no combate à violência e reeducação para evitar novas situações.

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    Description

    Teste seus conhecimentos sobre a Convenção de Belém do Pará e a legislação brasileira relacionada à violência contra a mulher. O quiz aborda marcos importantes, leis e políticas públicas que visam garantir os direitos das mulheres. Prepare-se para responder perguntas sobre a Lei Maria da Penha e a Busca Ativa.

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