Direitos da Mulher e Violência

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Questions and Answers

Qual é o objetivo da Convenção de Belém do Pará?

Criar mecanismos para combater o tráfico de mulheres.
Garantir o acesso à educação para todas as mulheres.
Promover a igualdade de oportunidades para mulheres e homens.
Prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher. (correct)

Qual é o ano de promulgação da Lei Maria da Penha?

2006 (correct)
2003
1994
1985

Qual foi o principal marco nacional no âmbito da segurança pública para garantir os direitos das mulheres?

Criação da primeira DEAM no estado de São Paulo. (correct)
A Convenção de Belém do Pará.
Promulgação da Lei Maria da Penha.
Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Qual é a principal característica da violência contra a mulher, de acordo com a Convenção de Belém do Pará?

A violência contra a mulher é um ato ou conduta baseado no gênero. (A) Signup and view all the answers

Em qual ano foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres?

2003 (A) Signup and view all the answers

'A violência contra a mulher se constitui em ofensa aos direitos humanos, às liberdades fundamentais, e limita o pleno exercício de direitos e garantias das mesmas.' Essa frase evidencia qual conceito?

A violência contra a mulher é um problema social. (B) Signup and view all the answers

Que tipo de esfera a Convenção de Belém do Pará considera a violência contra a mulher?

Tanto na esfera pública quanto na privada. (D) Signup and view all the answers

Qual lei brasileira garante direitos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar?

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (A) Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da Busca Ativa?

Identificar e acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que não registraram ocorrência na delegacia. (A) Signup and view all the answers

Em qual órgão a Busca Ativa foi inicialmente implantada?

25º BPM. (D) Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?

Combater a violência contra a mulher em todas as suas formas. (C) Signup and view all the answers

Qual tipo de ação a Busca Ativa representa de acordo com o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio?

Prevenção secundária. (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal fonte de dados para a Busca Ativa?

Sistema Gênesis da PMDF. (C) Signup and view all the answers

Quais os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho responsável pelo protocolo da Busca Ativa?

PMDF, TJDFT e PCDF. (C) Signup and view all the answers

Em qual sistema de registro de ocorrência as informações da Busca Ativa são inicialmente capturadas?

Sistema Gênesis da PMDF. (A) Signup and view all the answers

Qual o percentual de casos de feminicídio de mulher sem registro na Delegacia de Polícia Civil, com atendimento policial resolvido no local, que justificou a implantação da Busca Ativa no COPOM?

65% (D) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do grupo Refletir?

Reeducar homens autores de violência contra parceiros íntimos. (D) Signup and view all the answers

Em que ano foi criado o grupo Refletir?

2018 (C) Signup and view all the answers

Qual lei instituiu o encaminhamento obrigatório de homens autores de violência doméstica?

Lei nº 13.984/2020 (C) Signup and view all the answers

Qual tipo de policiamento é promovido pelo PROVID da PMDF?

Policiamento comunitário e orientado à solução de problemas. (A) Signup and view all the answers

Qual a origem do Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica?

De um projeto chamado 'Além de Ler' em 1991. (A) Signup and view all the answers

Que medidas podem ser aplicadas ao agressor conforme a Lei Maria Penha?

Comparecimento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial. (C) Signup and view all the answers

Qual órgão está envolvido na criação do grupo Refletir?

Tribunal de Justiça do DF. (A) Signup and view all the answers

Qual a função do Departamento de Controle e Correição da PMDF no grupo Refletir?

Coordenar programas de reeducação para homens. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal função da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) da SSP-DF?

Analisar e monitorar dados sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo o feminicídio. (A) Signup and view all the answers

Segundo o estudo realizado em 2024, quantas mulheres vítimas de feminicídio tinham uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) vigente no momento do crime?

10 (D) Signup and view all the answers

Qual a porcentagem de mulheres vítimas de feminicídio que coabitavam com o autor, mesmo com a MPU vigente?

50% (B) Signup and view all the answers

De acordo com os dados apresentados, qual é a interpretação da CTMHF sobre a efetividade das medidas protetivas?

As medidas protetivas são relativamente eficazes, pois a incidência de fatalidades é baixa em comparação com o total de medidas deferidas. (A) Signup and view all the answers

Qual a medida protetiva que visa impedir o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas?

Proibição de aproximação, contato e comunicação. (C) Signup and view all the answers

A Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas de urgência sejam estendidas para quem?

Para familiares e testemunhas dos fatos ocorridos. (D) Signup and view all the answers

Qual a finalidade da comunicação ao órgão competente para a suspensão ou restrição do porte de armas do agressor?

Prevenir a utilização de armas pelo agressor contra a vítima. (D) Signup and view all the answers

Qual o principal motivo que tornava difícil para as mulheres obterem justiça antes da Lei Maria da Penha?

A aplicação da Lei 9.099/99, que priorizava a conciliação em detrimento da proteção à mulher. (C) Signup and view all the answers

Quais medidas protetivas de urgência foram introduzidas pela Lei Maria da Penha?

Todas as alternativas acima. (D) Signup and view all the answers

Qual a importância da criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Todas as alternativas acima. (B) Signup and view all the answers

Como a Lei Maria da Penha impactou a possibilidade de prisão em flagrante em casos de violência doméstica?

A lei fortaleceu a possibilidade de prisão preventiva, inclusive para garantir a eficácia das medidas protetivas. (C) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da Lei Maria da Penha?

Criar um sistema mais eficaz de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. (C) Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre a Lei 9.099/99 e a Lei Maria da Penha em relação ao tratamento da violência contra a mulher?

A Lei Maria da Penha prioriza a proteção à mulher, enquanto a Lei 9.099/99 prioriza a conciliação. (A) Signup and view all the answers

Como o número de feminicídios é considerado no contexto da Lei Maria da Penha?

O número de feminicídios é considerado alto e indesejável, mas proporcionalmente pequeno em relação ao número total de casos de violência doméstica. (B) Signup and view all the answers

Qual a importância da equipe psicossocial nos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

As alternativas A e B estão corretas. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, qual dos seguintes requisitos é essencial para que uma ação seja considerada violência contra a mulher?

A ação deve estar baseada no gênero e a vítima deve ser uma mulher. (A) Signup and view all the answers

A Lei Maria da Penha abrange quais tipos de relação?

Relações de parentesco, incluindo parentes por afinidade, e relações interpessoais baseadas em afeto. (B) Signup and view all the answers

Qual é o significado do termo "relação íntima de afeto" na Lei Maria da Penha?

Qualquer tipo de relacionamento que envolva sentimentos, intimidade e afeto, independente da formalização legal. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das seguintes situações pode ser considerada violência contra a mulher pela Lei Maria da Penha?

Um ex-namorado que utiliza mensagens agressivas e ofensivas na internet para ameaçar uma mulher. (D) Signup and view all the answers

Qual é a importância do parágrafo único do artigo 5º da Lei Maria da Penha?

Ele esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as relações, independente da orientação sexual. (A) Signup and view all the answers

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher em relações homoafetivas?

Sim, desde que a violência esteja relacionada ao gênero e a vítima seja uma mulher. (C) Signup and view all the answers

Identifique a alternativa que NÃO corresponde a um âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha.

Relações sociais entre vizinhos sem nenhum vínculo familiar. (D) Signup and view all the answers

Qual é o conceito principal definido no artigo 5º da Lei Maria da Penha?

Definir a violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause danos à vítima. (D) Signup and view all the answers

Flashcards

Violência contra a mulher

Ação ou omissão baseada no gênero que causa morte ou sofrimento à mulher.

Requisitos da violência

A violência precisa ser baseada no gênero e a vítima deve ser mulher.