Estatuto da OAB - 09. Examinar Autos

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Questions and Answers

Qual é o único caso em que o acesso do advogado aos autos de investigação pode ser negado?

Quando houver risco à eficiência, eficácia ou finalidade da diligência em andamento (correct)

Quando o juiz competente não conceder acesso aos autos

Quando o advogado não Requirer acesso aos autos ao juiz competente

Quando o cliente não solicitar ao advogado que exerça sua defesa

O que pode ocorrer se o responsável impedir o acesso do advogado aos autos de investigação?

O responsável pode ser punido com multa

O responsável pode ser absolvido de qualquer responsabilidade

O responsável pode ser demitido do cargo

O responsável pode ser responsabilizado criminal e funcionalmente por abuso de autoridade (correct)

Qual é o objetivo principal do direito do advogado de acessar os autos de investigação?

Obter informações privilegiadas sobre a investigação

Exercer a defesa do cliente (correct)

Defender os interesses do advogado

Proteger o sigilo das investigações

O que pode ser considerado como abuso de autoridade?

Fornecer autos incompletos ao advogado Signup and view all the answers

Quem pode requerer acesso aos autos ao juiz competente?

O advogado, se necessário, ao juiz competente Signup and view all the answers

Qual é o direito estabelecido no inciso XIV?

O direito do advogado de acessar os autos de investigação Signup and view all the answers

Em quais órgãos o advogado tem o direito de examinar autos de processos?

Em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral Signup and view all the answers

Quais processos podem ser objeto de exame pelo advogado?

Processos findos ou em andamento Signup and view all the answers

Quais atos o advogado pode praticar ao examinar autos de processos?

Tirar cópias e tomar apontamentos Signup and view all the answers

É necessário apresentar procuração para examinar autos de processos?

Não, exceto quando o processo estiver sob sigilo Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do direito de examinar autos de processos?

Para garantir a transparência do processo Signup and view all the answers

Quais são os limites do direito de examinar autos de processos?

Quando o processo estiver sob sigilo Signup and view all the answers

Que órgão é responsável por garantir o acesso a autos de processos?

O Poder Judiciário Signup and view all the answers

Quais são as consequências de violar o sigilo de processos?

Responsabilidade disciplinar do advogado Signup and view all the answers

Quais autos de investigação podem ser objeto de exame do advogado?

Autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento Signup and view all the answers

Em que instituição o advogado pode examinar autos de investigação?

Em qualquer instituição responsável por conduzir investigação Signup and view all the answers

O que o advogado pode fazer durante o exame dos autos de investigação?

Copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital Signup and view all the answers

Quando é necessário que o advogado apresente procuração para examinar autos de investigação?

Apenas quando os autos estiverem sujeitos a sigilo Signup and view all the answers

O que são autos conclusos à autoridade?

Autos que foram enviados ao juiz com termo de conclusão Signup and view all the answers

Quais são os direitos do advogado em relação aos autos de investigação?

Examinar, copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital Signup and view all the answers

Qual é a lei que incluiu o §10 do artigo 7º do EOAB?

Lei nº 13.245 Signup and view all the answers

Em que situação o advogado não precisa apresentar procuração para examinar autos de investigação?

Quando os autos não estiverem sujeitos a sigilo Signup and view all the answers

Study Notes

Direito de Examinar Autos

O art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece o direito de examinar autos de processos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.
É possível examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo.
O advogado tem assegurada a obtenção de cópias e pode tomar apontamentos.

Órgãos e Estado Processual

É possível realizar o exame em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.
Autos de processos findos ou em andamento podem ser objeto de exame.

Ato de Examinar

O advogado pode tirar cópias e tomar apontamentos.
Não é necessário apresentar procuração, exceto se o processo estiver sob sigilo.

Autos de Investigação

O art. 7º, XIV, estabelece as regras para que autos de investigação sejam objeto de exame do advogado.
É possível examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração.
O advogado pode copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Órgãos de Investigação

É possível realizar o exame em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação.
Autos de flagrante e de qualquer tipo de investigação podem ser objeto de exame.

Estado Processual e Necessidade de Procuração

Autos findos e em andamento podem ser objeto de exame, mesmo que conclusos à autoridade competente.
Apenas é necessário apresentar procuração quando os autos estiverem sujeitos a sigilo.

Responsabilização Criminal

A inobservância dos direitos estabelecidos no inciso XIV implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado.
O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo também implicará responsabilização criminal.