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Questions and Answers
Qual é o único caso em que o acesso do advogado aos autos de investigação pode ser negado?
Qual é o único caso em que o acesso do advogado aos autos de investigação pode ser negado?
- Quando houver risco à eficiência, eficácia ou finalidade da diligência em andamento (correct)
- Quando o juiz competente não conceder acesso aos autos
- Quando o advogado não Requirer acesso aos autos ao juiz competente
- Quando o cliente não solicitar ao advogado que exerça sua defesa
O que pode ocorrer se o responsável impedir o acesso do advogado aos autos de investigação?
O que pode ocorrer se o responsável impedir o acesso do advogado aos autos de investigação?
- O responsável pode ser punido com multa
- O responsável pode ser absolvido de qualquer responsabilidade
- O responsável pode ser demitido do cargo
- O responsável pode ser responsabilizado criminal e funcionalmente por abuso de autoridade (correct)
Qual é o objetivo principal do direito do advogado de acessar os autos de investigação?
Qual é o objetivo principal do direito do advogado de acessar os autos de investigação?
- Obter informações privilegiadas sobre a investigação
- Exercer a defesa do cliente (correct)
- Defender os interesses do advogado
- Proteger o sigilo das investigações
O que pode ser considerado como abuso de autoridade?
O que pode ser considerado como abuso de autoridade?
Quem pode requerer acesso aos autos ao juiz competente?
Quem pode requerer acesso aos autos ao juiz competente?
Qual é o direito estabelecido no inciso XIV?
Qual é o direito estabelecido no inciso XIV?
Em quais órgãos o advogado tem o direito de examinar autos de processos?
Em quais órgãos o advogado tem o direito de examinar autos de processos?
Quais processos podem ser objeto de exame pelo advogado?
Quais processos podem ser objeto de exame pelo advogado?
Quais atos o advogado pode praticar ao examinar autos de processos?
Quais atos o advogado pode praticar ao examinar autos de processos?
É necessário apresentar procuração para examinar autos de processos?
É necessário apresentar procuração para examinar autos de processos?
Qual é o objetivo do direito de examinar autos de processos?
Qual é o objetivo do direito de examinar autos de processos?
Quais são os limites do direito de examinar autos de processos?
Quais são os limites do direito de examinar autos de processos?
Que órgão é responsável por garantir o acesso a autos de processos?
Que órgão é responsável por garantir o acesso a autos de processos?
Quais são as consequências de violar o sigilo de processos?
Quais são as consequências de violar o sigilo de processos?
Quais autos de investigação podem ser objeto de exame do advogado?
Quais autos de investigação podem ser objeto de exame do advogado?
Em que instituição o advogado pode examinar autos de investigação?
Em que instituição o advogado pode examinar autos de investigação?
O que o advogado pode fazer durante o exame dos autos de investigação?
O que o advogado pode fazer durante o exame dos autos de investigação?
Quando é necessário que o advogado apresente procuração para examinar autos de investigação?
Quando é necessário que o advogado apresente procuração para examinar autos de investigação?
O que são autos conclusos à autoridade?
O que são autos conclusos à autoridade?
Quais são os direitos do advogado em relação aos autos de investigação?
Quais são os direitos do advogado em relação aos autos de investigação?
Qual é a lei que incluiu o §10 do artigo 7º do EOAB?
Qual é a lei que incluiu o §10 do artigo 7º do EOAB?
Em que situação o advogado não precisa apresentar procuração para examinar autos de investigação?
Em que situação o advogado não precisa apresentar procuração para examinar autos de investigação?
Study Notes
Direito de Examinar Autos
- O art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece o direito de examinar autos de processos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.
- É possível examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo.
- O advogado tem assegurada a obtenção de cópias e pode tomar apontamentos.
Órgãos e Estado Processual
- É possível realizar o exame em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.
- Autos de processos findos ou em andamento podem ser objeto de exame.
Ato de Examinar
- O advogado pode tirar cópias e tomar apontamentos.
- Não é necessário apresentar procuração, exceto se o processo estiver sob sigilo.
Autos de Investigação
- O art. 7º, XIV, estabelece as regras para que autos de investigação sejam objeto de exame do advogado.
- É possível examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração.
- O advogado pode copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
Órgãos de Investigação
- É possível realizar o exame em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação.
- Autos de flagrante e de qualquer tipo de investigação podem ser objeto de exame.
Estado Processual e Necessidade de Procuração
- Autos findos e em andamento podem ser objeto de exame, mesmo que conclusos à autoridade competente.
- Apenas é necessário apresentar procuração quando os autos estiverem sujeitos a sigilo.
Responsabilização Criminal
- A inobservância dos direitos estabelecidos no inciso XIV implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado.
- O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo também implicará responsabilização criminal.
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Description
Questão sobre o direito do advogado de acesso aos autos de investigação e a responsabilização criminal por abuso de autoridade.
