Questions and Answers
Qual é a obrigação dos notários e registradores em relação ao custeio dos valores devidos?
O que um notário ou registrador deve fazer em caso de dúvida razoável sobre os requisitos para a gratuidade?
Qual é o prazo para o beneficiário se manifestar sobre o pedido de revogação ou parcelamento solicitado pelo notário ou registrador?
Qual é a consequência da revogação total ou parcial do benefício de gratuidade?
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Quando um notário ou registrador pode solicitar a revogação do benefício de gratuidade?
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Study Notes
Regras sobre Custeio de Notários e Registradores
- O custeio dos valores devidos aos notários e registradores deve seguir a tabela e as condições que estão estabelecidas pela lei estadual ou distrital.
- Essas regras garantem a uniformidade e a legalidade nos processos de cobrança dos serviços prestados.
Manutenção dos Requisitos para Gratuidade
- Em caso de dúvida razoável sobre a manutenção dos requisitos para a gratuidade, o notário ou registrador pode agir após a realização do ato.
- A ação consiste em solicitar ao juiz competente a revogação total ou parcial do benefício de gratuidade.
- Outra opção é a substituição do benefício por um parcelamento dos valores devidos.
- O beneficiário será notificado e terá um prazo de quinze dias para se manifestar sobre o pedido realizado.
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Description
Este quiz aborda as regras sobre o custeio e a gratuidade dos atos notariais e registrais, conforme os parágrafos 7 e 8 da legislação. Teste seus conhecimentos sobre as condições e procedimentos relacionados à solicitação de gratuidade e revogação de benefícios. Entenda a importância da legislação estadual ou distrital nesses contextos.
