Direito Notarial e Registral - Capítulo 7 e 8

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Questions and Answers

Qual é a obrigação dos notários e registradores em relação ao custeio dos valores devidos?

  • Basear-se apenas em normas federais.
  • Utilizar critérios estabelecidos pela administração pública federal.
  • Seguir a tabela e as condições estabelecidas pela lei estadual ou distrital. (correct)
  • Seguir suas próprias tabelas de preços independentes.

O que um notário ou registrador deve fazer em caso de dúvida razoável sobre os requisitos para a gratuidade?

  • Atualizar os registros imediatamente sem consultar o juiz.
  • Encerrar o processamento do ato e notificar o beneficiário.
  • Solicitar ao juiz a revogação total ou parcial do benefício após realizar o ato. (correct)
  • Conceder o benefício sem requisitos adicionais.

Qual é o prazo para o beneficiário se manifestar sobre o pedido de revogação ou parcelamento solicitado pelo notário ou registrador?

  • Vinte dias.
  • Trinta dias.
  • Quinze dias. (correct)
  • Cinco dias.

Qual é a consequência da revogação total ou parcial do benefício de gratuidade?

<p>O beneficiário será notificado para apresentar sua defesa em um prazo específico. (A)</p> Signup and view all the answers

Quando um notário ou registrador pode solicitar a revogação do benefício de gratuidade?

<p>Se houver dúvida razoável quanto aos requisitos para a gratuidade. (A)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Regras sobre Custeio de Notários e Registradores

  • O custeio dos valores devidos aos notários e registradores deve seguir a tabela e as condições que estão estabelecidas pela lei estadual ou distrital.
  • Essas regras garantem a uniformidade e a legalidade nos processos de cobrança dos serviços prestados.

Manutenção dos Requisitos para Gratuidade

  • Em caso de dúvida razoável sobre a manutenção dos requisitos para a gratuidade, o notário ou registrador pode agir após a realização do ato.
  • A ação consiste em solicitar ao juiz competente a revogação total ou parcial do benefício de gratuidade.
  • Outra opção é a substituição do benefício por um parcelamento dos valores devidos.
  • O beneficiário será notificado e terá um prazo de quinze dias para se manifestar sobre o pedido realizado.

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