OAB: Direito Financeiro

Princípios do Direito Financeiro

O direito financeiro brasileiro está regularizado por diversas normas e leis que estabelecem os principios gerais do sistema financeiro nacional. Entre essas normas estão a Lei Geral de Direita Financeira (LGDF), que determina as atividades permitidas para instituições financeiras, bem como os direitos e deveres de seus clientes. Essas leis e normas estabelecem as regras básicas da prática financeira, incluindo garantias, seguranças collaterals, validação de financiamentos e procedimentos de arbítrio e litígio. Além disso, o direito financeiro brasileiro também é regulamentado pelas leis específicas da área, como a Lei de Seguros e previdência social, a Lei do Mercado de Capitais e a Lei de Autorizações Bancárias, que estabelecem as normas técnicas e operacionais para as respectivas instituições financeiras.

Orçamento Público

O orçamento público é outro aspecto importante do direito financeiro brasileiro. Ele define os limites legais para os gastos e receitas do poder executivo federal, estadual e municipal. A Constituição Federal determina que o orçamento federal deverá ser elaborado anualmente e submetido à aprovação do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, existem leis específicas que estabelecem as regras de gestão orçamentária, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Geral do Tesouro. Essas leis determinam as diretrizes orçamentárias gerais, bem como as bases metodológicas para o planejamento orçamentário.

Despesa Pública

A despesa pública consiste nas gastos realizados pelos órgãos de governo, incluindo os governos federal, estadual e municipal. Ela é regulamentada pelas mesmas leis que o orçamento público e deve estar dentro dos limites orçamentários estabelecidos por essas leis. Existem também normas específicas que regem a gestão das despesas públicas, como a Lei de Licitações e Contratações Públicas, que define os processos de licitação e contratação para aquisições de bens e serviços pelo governo.

Receita Pública

Junto com o orçamento público e as despesas públicas, a receita pública é fundamental para atender as necessidades financeiras do governo. A receita pública provém principalmente de impostos, como o Imposto de Renda, Imposto sobre Serviços de Utilização de Vehículos e Viagem Aérea e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços). As receitas podem também vir de fontes como dividendos de empresas estatais, tributos internacionais e propinas e serviços prestados pelo governo. A receita pública deve ser arrecadada de acordo com as disposições legais e cuidadosamente administrada para maximizar as receitas disponíveis para investimentos públicos.

Dívida Pública e Crédito Público

As dívidas e créditos públicos representam os meios adicionais utilizados pelo governo para atender suas obrigações financeiras e investir em projetos de desenvolvimento econômico. A dívida pública é constituída por dívidas externas (emitidas no exterior), dívidas intergovernamentais e dívidas internas (emitidas no país). Ela é regulamentada pelo Diretor de Políticas Monetárias e Financieras do Ministério da Economia, em coordenação com o Banco Central do Brasil.

No Brasil, o crédito público pode ser obtido por meio de várias modalidades, como empréstimos, dinheiro emitido pelo Banco Central e depósitos na caixa do Tesouro Nacional. Este crédito se refere principalmente aos empréstimos contra direitos (créditos hipotecários e hipoteca rural), que são concedidos aos titulares de direitos reais contra pagamento de taxas e multas pendentes devidos à Secretaria Estadual de Justiça.

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