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OAB: Direito Financeiro

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39 Questions

Quais são as normas que estabelecem os princípios gerais do sistema financeiro nacional?

Lei Geral de Direito Financeiro e Leis específicas da área

Quais órgãos são responsáveis pela aprovação do orçamento federal no Brasil?

Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União

O que a Lei Geral de Direito Financeiro determina para as instituições financeiras?

Atividades permitidas e direitos dos clientes

Quais são as leis especiais que regulamentam o direito financeiro brasileiro?

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Geral do Tesouro e Lei do Mercado de Capitais

Qual órgão é responsável por validar financiamentos no direito financeiro brasileiro?

Tribunal de Contas da União

O que define os limites legais para os gastos e receitas dos poderes executivos federal, estadual e municipal?

Orçamento Público

Qual lei estabelece normas para as instituições financeiras específicas?

Lei do Mercado de Capitais

Quais são as bases metodológicas para o planejamento orçamentário?

Leis de Orçamento Público

Qual é a principal fonte de receita pública proveniente de impostos?

Imposto de Renda

O que é a despesa pública?

Gastos realizados pelo governo

Quem regula a dívida pública no Brasil?

Diretor de Políticas Monetárias e Financieras

O que se entende por crédito público?

Dinheiro emitido pelo Banco Central

Qual é a principal função da Lei de Licitações e Contratações Públicas?

Estabelecer processos de licitação e contratação para o governo

Quais são os principais componentes da receita pública?

Impostos, taxas e multas

Onde as leis que regulamentam as despesas públicas estabelecem que elas devem estar?

Dentro dos limites orçamentários

Qual é uma das modalidades em que o crédito público pode ser obtido no Brasil?

Empréstimos contra direitos

Qual é a principal característica da dívida pública interna?

Emitida dentro do país

De acordo com os princípios do direito financeiro, por que os interesses elevados são considerados ilícitos?

Porque podem ser punidos por lei devido à usura.

Qual é a definição dada à entidade 'banco' de acordo com o direito financeiro brasileiro?

Entidade que desempenha funções permitidas pela lei relacionadas à origem, investimento ou custódia de fundos próprios ou de terceiros.

Quem tem a responsabilidade de autorizar as atividades bancárias no Brasil?

Banco Central do Brasil.

O que define a responsabilidade civil dos bancos no direito financeiro brasileiro?

A Lei 9.633 de 1998.

Em relação ao direito internacional, o que a lei brasileira reconhece em casos envolvendo seus cidadãos?

Reconhece aplicabilidade dos Direitos Internacionais Humanos e normas internacionais sobre direito processual.

O que é regulado pela Lei do Banco no contexto do direito financeiro brasileiro?

Atividades permitidas às entidades chamadas 'bancos'.

Qual órgão é responsável por autorizar as atividades bancárias no Brasil?

Banco Central do Brasil.

Quando se refere à 'proibição de usura' no direito financeiro brasileiro, o que isso significa?

"Usura" se refere a juros excessivamente altos considerados ilícitos.

O que a legislação brasileira estabelece em relação à responsabilidade dos bancos por danos causados?

"A Lei do Banco" estabelece a responsabilidade civil dos bancos por danos causados às pessoas físicas ou jurídicas.

'Autorização prévia e explícita' para atividade bancária no Brasil é requerida por qual órgão?

Banco Central do Brasil.

Qual a principal finalidade do orçamento público?

Gerenciar recursos para cumprir obrigações legais e políticas.

Quais são os principais aspectos do orçamento público mencionados no texto?

Despesas com serviços, investimentos em infraestrutura, alojamento e programas socioeducativos.

O que são despesas públicas?

Gastos diários com o funcionamento do Estado, financiamento de empréstimos, dividendos e juros.

Qual é um dos principais tipos de receitas públicas mencionadas no texto?

Imposto sobre a Renda (IR).

O que compõe a dívida pública no Brasil, de acordo com o texto?

Dívida interna e dívida externa.

Qual é a principal característica da dívida interna do Brasil citada no texto?

Montante avaliado em US$ 6 bilhões em 2019.

O que é a receita pública?

Recursos necessários para cumprir obrigações legais do governo.

O governo brasileiro deve apresentar anualmente um ______ ao Congresso Nacional para aprovação.

orçamento

As ______ são os gastos realizados pelo governo para manter seus serviços e atividades.

despesas públicas

O principal componente da receita pública brasileira são os ______ cobrados sobre renda, consumo e propriedade.

impostos

O ______ é a quantia que o governo toma emprestada de investidores internos e externos.

dívida pública

O ______ pode ser obtido pelo governo por meio de emissão de títulos ou contração de empréstimos.

crédito público

Study Notes

Princípios do Direito Financeiro

O direito financeiro brasileiro está regularizado por diversas normas e leis que estabelecem os principios gerais do sistema financeiro nacional. Entre essas normas estão a Lei Geral de Direita Financeira (LGDF), que determina as atividades permitidas para instituições financeiras, bem como os direitos e deveres de seus clientes. Essas leis e normas estabelecem as regras básicas da prática financeira, incluindo garantias, seguranças collaterals, validação de financiamentos e procedimentos de arbítrio e litígio. Além disso, o direito financeiro brasileiro também é regulamentado pelas leis específicas da área, como a Lei de Seguros e previdência social, a Lei do Mercado de Capitais e a Lei de Autorizações Bancárias, que estabelecem as normas técnicas e operacionais para as respectivas instituições financeiras.

Orçamento Público

O orçamento público é outro aspecto importante do direito financeiro brasileiro. Ele define os limites legais para os gastos e receitas do poder executivo federal, estadual e municipal. A Constituição Federal determina que o orçamento federal deverá ser elaborado anualmente e submetido à aprovação do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, existem leis específicas que estabelecem as regras de gestão orçamentária, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Geral do Tesouro. Essas leis determinam as diretrizes orçamentárias gerais, bem como as bases metodológicas para o planejamento orçamentário.

Despesa Pública

A despesa pública consiste nas gastos realizados pelos órgãos de governo, incluindo os governos federal, estadual e municipal. Ela é regulamentada pelas mesmas leis que o orçamento público e deve estar dentro dos limites orçamentários estabelecidos por essas leis. Existem também normas específicas que regem a gestão das despesas públicas, como a Lei de Licitações e Contratações Públicas, que define os processos de licitação e contratação para aquisições de bens e serviços pelo governo.

Receita Pública

Junto com o orçamento público e as despesas públicas, a receita pública é fundamental para atender as necessidades financeiras do governo. A receita pública provém principalmente de impostos, como o Imposto de Renda, Imposto sobre Serviços de Utilização de Vehículos e Viagem Aérea e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços). As receitas podem também vir de fontes como dividendos de empresas estatais, tributos internacionais e propinas e serviços prestados pelo governo. A receita pública deve ser arrecadada de acordo com as disposições legais e cuidadosamente administrada para maximizar as receitas disponíveis para investimentos públicos.

Dívida Pública e Crédito Público

As dívidas e créditos públicos representam os meios adicionais utilizados pelo governo para atender suas obrigações financeiras e investir em projetos de desenvolvimento econômico. A dívida pública é constituída por dívidas externas (emitidas no exterior), dívidas intergovernamentais e dívidas internas (emitidas no país). Ela é regulamentada pelo Diretor de Políticas Monetárias e Financieras do Ministério da Economia, em coordenação com o Banco Central do Brasil.

No Brasil, o crédito público pode ser obtido por meio de várias modalidades, como empréstimos, dinheiro emitido pelo Banco Central e depósitos na caixa do Tesouro Nacional. Este crédito se refere principalmente aos empréstimos contra direitos (créditos hipotecários e hipoteca rural), que são concedidos aos titulares de direitos reais contra pagamento de taxas e multas pendentes devidos à Secretaria Estadual de Justiça.

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