Questions and Answers
O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária somente por entidades que possuem vínculo societário direto.
False
Os financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal, mas podem ter os demais requisitos alterados ou dispensados.
True
A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária altera as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros.
False
A propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores é necessária para configurar o controle da concessionária.
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O artigo mencionado foi incluído pela Lei nº 13.097, de 2015, e é uma das diretrizes para a reestruturação financeira das concessionárias.
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O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária apenas em situações excepcionais.
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Os financiadores e garantidores podem assumir o controle da concessionária sem atender aos requisitos jurídicos estabelecidos.
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A assunção do controle temporário da concessionária implica na extinção de suas obrigações com os usuários dos serviços públicos.
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A propriedade resolúvel de ações ou quotas é a única condição para que os financiadores configurem o controle da concessionária.
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A Lei nº 13.097, de 2015, introduziu o artigo que regulamenta a assunção do controle por financiadores e garantidores.
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A assunção do controle temporário da concessionária pode ser realizada sem que os financiadores apresentem garantias de regularidade fiscal.
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O poder concedente tem a autoridade para modificar os requisitos necessários para a assunção temporária do controle da concessionária.
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As obrigações da concessionária em relação a terceiros são eliminadas quando ocorre a assunção do controle por financiadores e garantidores.
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A propriedade resolúvel de ações ou quotas é a única condição exigida para que os financiadores e garantidores possam assumir o controle da concessionária.
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A lei estabelece que a reestruturação financeira da concessionária deve ser realizada sem a supervisão do poder concedente.
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Study Notes
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
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Description
Este quiz explora o Art. 27-A da Lei de Concessões, que trata da possibilidade de assunção do controle ou administração temporária da concessionária por financiadores. Teste seus conhecimentos sobre as condições e as implicações dessa legislação na reestruturação financeira das concessionárias.
