Podcast
Questions and Answers
O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária somente por entidades que possuem vínculo societário direto.
O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária somente por entidades que possuem vínculo societário direto.
False
Os financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal, mas podem ter os demais requisitos alterados ou dispensados.
Os financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal, mas podem ter os demais requisitos alterados ou dispensados.
True
A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária altera as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros.
A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária altera as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros.
False
A propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores é necessária para configurar o controle da concessionária.
A propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores é necessária para configurar o controle da concessionária.
Signup and view all the answers
O artigo mencionado foi incluído pela Lei nº 13.097, de 2015, e é uma das diretrizes para a reestruturação financeira das concessionárias.
O artigo mencionado foi incluído pela Lei nº 13.097, de 2015, e é uma das diretrizes para a reestruturação financeira das concessionárias.
Signup and view all the answers
O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária apenas em situações excepcionais.
O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária apenas em situações excepcionais.
Signup and view all the answers
Os financiadores e garantidores podem assumir o controle da concessionária sem atender aos requisitos jurídicos estabelecidos.
Os financiadores e garantidores podem assumir o controle da concessionária sem atender aos requisitos jurídicos estabelecidos.
Signup and view all the answers
A assunção do controle temporário da concessionária implica na extinção de suas obrigações com os usuários dos serviços públicos.
A assunção do controle temporário da concessionária implica na extinção de suas obrigações com os usuários dos serviços públicos.
Signup and view all the answers
A propriedade resolúvel de ações ou quotas é a única condição para que os financiadores configurem o controle da concessionária.
A propriedade resolúvel de ações ou quotas é a única condição para que os financiadores configurem o controle da concessionária.
Signup and view all the answers
A Lei nº 13.097, de 2015, introduziu o artigo que regulamenta a assunção do controle por financiadores e garantidores.
A Lei nº 13.097, de 2015, introduziu o artigo que regulamenta a assunção do controle por financiadores e garantidores.
Signup and view all the answers
A assunção do controle temporário da concessionária pode ser realizada sem que os financiadores apresentem garantias de regularidade fiscal.
A assunção do controle temporário da concessionária pode ser realizada sem que os financiadores apresentem garantias de regularidade fiscal.
Signup and view all the answers
O poder concedente tem a autoridade para modificar os requisitos necessários para a assunção temporária do controle da concessionária.
O poder concedente tem a autoridade para modificar os requisitos necessários para a assunção temporária do controle da concessionária.
Signup and view all the answers
As obrigações da concessionária em relação a terceiros são eliminadas quando ocorre a assunção do controle por financiadores e garantidores.
As obrigações da concessionária em relação a terceiros são eliminadas quando ocorre a assunção do controle por financiadores e garantidores.
Signup and view all the answers
A propriedade resolúvel de ações ou quotas é a única condição exigida para que os financiadores e garantidores possam assumir o controle da concessionária.
A propriedade resolúvel de ações ou quotas é a única condição exigida para que os financiadores e garantidores possam assumir o controle da concessionária.
Signup and view all the answers
A lei estabelece que a reestruturação financeira da concessionária deve ser realizada sem a supervisão do poder concedente.
A lei estabelece que a reestruturação financeira da concessionária deve ser realizada sem a supervisão do poder concedente.
Signup and view all the answers
Study Notes
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz explora o Art. 27-A da Lei de Concessões, que trata da possibilidade de assunção do controle ou administração temporária da concessionária por financiadores. Teste seus conhecimentos sobre as condições e as implicações dessa legislação na reestruturação financeira das concessionárias.
