Direito Eleitoral Brasileiro

O direito de votar e de ser votado, incluindo os requisitos e restrições para cada um.

Permite que o povo participe diretamente da criação de leis através de propostas.

Consulta realizada após a criação de uma lei, em que os cidadãos podem aprovar ou rejeitar a norma.

Consulta realizada antes da criação de uma lei, em que o povo define um assunto específico.

O alistamento e o voto são obrigatórios para a maioria, com exceções para menores de 18, analfabetos e maiores de 70 anos.

A idade mínima para ser candidato a presidente, governador, senador e vereador varia de acordo com o cargo.

Os requisitos para ser elegível a um cargo político, incluindo nacionalidade brasileira, domicílio na circunscrição, filiação partidária e outros.

A possibilidade de um candidato eleito concorrer novamente ao mesmo cargo no próximo pleito.

Para concorrer a cargos diferentes do que atualmente ocupam, o Presidente da República, Governadores e Prefeitos devem renunciar ao cargo até seis meses antes da eleição.

O cônjuge e parentes até o segundo grau do Presidente da República, Governadores e Prefeitos são inelegíveis na jurisdição do titular, a menos que já sejam titulares de mandato e candidatos à reeleição.

Mesmo que haja dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, a inelegibilidade dos parentes do titular permanece válida durante o mandato.

Se o titular do cargo decide não concorrer à reeleição, seus parentes ficam livres para concorrer a cargos na mesma jurisdição.

Militares que pretendem concorrer a cargos eletivos precisam se desligar das Forças Armadas.

A renúncia ao cargo deve acontecer até seis meses antes do pleito eleitoral para que os parentes do titular sejam elegíveis.

A inelegibilidade reflexa impede que parentes de ocupantes de cargos executivos concorram a cargos eletivos na mesma região, garantindo a independência entre os poderes.

Militares com menos de 10 anos de serviço devem pedir demissão para concorrer a cargos eletivos. Se não forem eleitos, não podem voltar para o serviço militar.

Militares com mais de 10 anos de serviço são agregados e, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade.

A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) impede a eleição de candidatos condenados por um órgão colegiado, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado.

O mandato eletivo pode ser contestado na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

A perda ou suspensão de direitos políticos ocorre em casos como cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de obrigações e improbidade administrativa.

O prazo para interposição da ação de impugnação de mandato é de 15 dias contados da diplomação.

A ação de impugnação de mandato é processada em segredo de justiça e o autor pode ser responsabilizado por má-fé.

A Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Militares de carreira não podem se filiar a partidos políticos ou sindicatos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os militares, independentemente do tempo de serviço.

Embora não possam se filiar a partidos, militares têm direito de greve.

Plebiscitos são consultas populares para decidir sobre leis específicas, mas não podem ser usados para aprovar a pena de morte.

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão com direitos políticos para defender o patrimônio público, mas não é restrita ao Ministério Público Eleitoral.

Militares com menos de 10 anos de serviço devem pedir licença para concorrer a cargos eletivos.

A Constituição Brasileira não prevê a pena de morte, mesmo que um plebiscito seja realizado.

Perda definitiva da nacionalidade brasileira. Essa perda pode ocorrer em duas situações: cancelamento da naturalização por decisão judicial ou incapacidade civil absoluta.

Suspensão temporária dos direitos políticos. Essa suspensão ocorre quando o indivíduo é condenado criminalmente, se recusa a cumprir obrigações impostas a todos ou comete improbidade administrativa.

A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorre dentro de um ano da data de sua vigência.

O regime jurídico dos militares dos Estados e do Distrito Federal é semelhante ao dos militares das Forças Armadas. As patentes dos oficiais são conferidas pelos governadores dos respectivos estados.

Se um militar com menos de 10 anos de serviço quiser concorrer a um cargo político, ele precisa se afastar da atividade militar.

A idade mínima para concorrer aos cargos de presidente, governador, senador e vereador varia de acordo com o cargo.

A Constituição garante o direito de qualquer cidadão propor ações populares para anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Militares com menos de dez anos de serviço nas Forças Armadas precisam se afastar de suas funções para concorrer a cargos eletivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, exceto estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório.

A Constituição proíbe a proposição de emendas que visem abolir direitos e garantias individuais.

O Ministério Público Eleitoral também pode propor ações populares, além de qualquer cidadão.

A Constituição garante que a soberania popular seja exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Os militares, mesmo aqueles que integram as Forças Armadas de maneira permanente, devem se alistar como eleitores.

A ação popular é um mecanismo que permite que qualquer cidadão, e o Ministério Público, possa questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.