Direito Eleitoral Brasileiro

<p>Iniciativa popular (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Trinta e cinco anos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Analfabetos e maiores de setenta anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A ação popular visa a anular atos que causem danos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, e o autor é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se houver má-fé. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Conscritos durante o serviço militar são inelegíveis (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A Constituição Federal protege os direitos fundamentais, que são considerados inegociáveis e essenciais para a democracia. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Ratificar ou rejeitar atos normativos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Todos os brasileiros, com exceção dos estrangeiros e dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, podem se alistar como eleitores. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O militar deve se afastar da atividade militar durante o período do mandato eletivo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente o Ministério Público Eleitoral pode propor ação popular, para impugnar ato ilegal e lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O exercício da soberania popular se dá por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministério Público Eleitoral pode propor ações para impugnar atos ilegais e lesivos, enquanto a ação popular se concentra em proteger o patrimônio público. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O serviço militar obrigatório é aplicado a todos os brasileiros, independentemente do sexo, mas a lei prevê exceções para algumas categorias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele deve pedir demissão e não pode voltar a servir. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele será agregado e, se eleito, passará à inatividade na diplomação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>15 dias. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Impeça a eleição de candidatos condenados por órgão colegiado, mesmo sem trânsito em julgado. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Cancelamento da naturalização, incapacidade civil e condenação criminal transitada em julgado. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Responsabilização legal conforme a lei. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Prática de improbidade administrativa e condenação criminal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Resulta na suspensão temporária dos direitos políticos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>As alterações no processo eleitoral são consideradas cláusulas pétreas. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Os direitos políticos são suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>I apenas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>8 anos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Leva a uma suspensão temporária que pode ser revertida ao cumprir a obrigação. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Aprovação em concurso público. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei não se aplica às eleições que ocorrem até um ano após sua vigência. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os militares têm direito de greve, mas não podem se filiar a sindicatos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Afastar-se da atividade para concorrer. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Autorizado a instituir a pena de morte, conforme decisão popular. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer nacional em pleno gozo dos direitos políticos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Os militares devem obrigatoriamente se alistar como eleitores. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A ação popular pode ser proposta para impugnar atos lesivos à moralidade administrativa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A alteração das leis sem controle democrático. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Todos os nacionais têm direito à ação popular. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A reeleição é permitida para apenas um período subseqüente ao mandato em curso, sendo vedada a reeleição para mais de um mandato. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Renunciar ao cargo de Prefeito até seis meses antes do pleito. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Parentes de Presidente da República concorram a qualquer cargo no território de jurisdição do titular. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Legal, pois a inelegibilidade reflexa não se aplica nesse caso. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Seus parentes ficam livres da inelegibilidade reflexa e podem concorrer a qualquer cargo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Não, a dissolução do vínculo conjugal não afeta a inelegibilidade prevista no artigo 14, § 7º, da Constituição Federal. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A Constituição Federal não impede a candidatura de militares a cargos eletivos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas ao Poder Executivo, impedindo que parentes de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos concorram a cargos eletivos na mesma circunscrição. (D)</p> Signup and view all the answers

O direito de votar e de ser votado, incluindo os requisitos e restrições para cada um.

Permite que o povo participe diretamente da criação de leis através de propostas.

Consulta realizada após a criação de uma lei, em que os cidadãos podem aprovar ou rejeitar a norma.

Consulta realizada antes da criação de uma lei, em que o povo define um assunto específico.

O alistamento e o voto são obrigatórios para a maioria, com exceções para menores de 18, analfabetos e maiores de 70 anos.

A idade mínima para ser candidato a presidente, governador, senador e vereador varia de acordo com o cargo.

Os requisitos para ser elegível a um cargo político, incluindo nacionalidade brasileira, domicílio na circunscrição, filiação partidária e outros.

A possibilidade de um candidato eleito concorrer novamente ao mesmo cargo no próximo pleito.

Para concorrer a cargos diferentes do que atualmente ocupam, o Presidente da República, Governadores e Prefeitos devem renunciar ao cargo até seis meses antes da eleição.

O cônjuge e parentes até o segundo grau do Presidente da República, Governadores e Prefeitos são inelegíveis na jurisdição do titular, a menos que já sejam titulares de mandato e candidatos à reeleição.

Mesmo que haja dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, a inelegibilidade dos parentes do titular permanece válida durante o mandato.

Se o titular do cargo decide não concorrer à reeleição, seus parentes ficam livres para concorrer a cargos na mesma jurisdição.

Militares que pretendem concorrer a cargos eletivos precisam se desligar das Forças Armadas.

A renúncia ao cargo deve acontecer até seis meses antes do pleito eleitoral para que os parentes do titular sejam elegíveis.

A inelegibilidade reflexa impede que parentes de ocupantes de cargos executivos concorram a cargos eletivos na mesma região, garantindo a independência entre os poderes.

Militares com menos de 10 anos de serviço devem pedir demissão para concorrer a cargos eletivos. Se não forem eleitos, não podem voltar para o serviço militar.

Militares com mais de 10 anos de serviço são agregados e, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade.

A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) impede a eleição de candidatos condenados por um órgão colegiado, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado.

O mandato eletivo pode ser contestado na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

A perda ou suspensão de direitos políticos ocorre em casos como cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de obrigações e improbidade administrativa.

O prazo para interposição da ação de impugnação de mandato é de 15 dias contados da diplomação.

A ação de impugnação de mandato é processada em segredo de justiça e o autor pode ser responsabilizado por má-fé.

A Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Militares de carreira não podem se filiar a partidos políticos ou sindicatos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os militares, independentemente do tempo de serviço.

Embora não possam se filiar a partidos, militares têm direito de greve.

Plebiscitos são consultas populares para decidir sobre leis específicas, mas não podem ser usados para aprovar a pena de morte.

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão com direitos políticos para defender o patrimônio público, mas não é restrita ao Ministério Público Eleitoral.

Militares com menos de 10 anos de serviço devem pedir licença para concorrer a cargos eletivos.

A Constituição Brasileira não prevê a pena de morte, mesmo que um plebiscito seja realizado.

Perda definitiva da nacionalidade brasileira. Essa perda pode ocorrer em duas situações: cancelamento da naturalização por decisão judicial ou incapacidade civil absoluta.

Suspensão temporária dos direitos políticos. Essa suspensão ocorre quando o indivíduo é condenado criminalmente, se recusa a cumprir obrigações impostas a todos ou comete improbidade administrativa.

A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorre dentro de um ano da data de sua vigência.

O regime jurídico dos militares dos Estados e do Distrito Federal é semelhante ao dos militares das Forças Armadas. As patentes dos oficiais são conferidas pelos governadores dos respectivos estados.

Se um militar com menos de 10 anos de serviço quiser concorrer a um cargo político, ele precisa se afastar da atividade militar.

A idade mínima para concorrer aos cargos de presidente, governador, senador e vereador varia de acordo com o cargo.

A Constituição garante o direito de qualquer cidadão propor ações populares para anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Militares com menos de dez anos de serviço nas Forças Armadas precisam se afastar de suas funções para concorrer a cargos eletivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, exceto estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório.

A Constituição proíbe a proposição de emendas que visem abolir direitos e garantias individuais.

O Ministério Público Eleitoral também pode propor ações populares, além de qualquer cidadão.

A Constituição garante que a soberania popular seja exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Os militares, mesmo aqueles que integram as Forças Armadas de maneira permanente, devem se alistar como eleitores.

A ação popular é um mecanismo que permite que qualquer cidadão, e o Ministério Público, possa questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.