Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho

O Direito do Trabalho

• Ramo do direito privado especial que regula as relações de trabalho, com enfoque em normas de direito privado.
• Três áreas principais:
  • Relação individual de trabalho (CIT)
  • Relações coletivas de trabalho (CCT)
  • Segurança, saúde e higiene no local de trabalho
• O contrato de trabalho é o eixo central do Direito do Trabalho.

O Contrato de Trabalho

• É um contrato particular, que regula a relação entre empregador e empregado, podendo ser individual ou coletivo.
• Define a relação laboral, caracterizada por:
  • Trabalho voluntário e não prisional
  • Trabalho pessoal (intuito personae)
  • Trabalho por conta alheia (assalariado)
  • Trabalho livre (não escravo)
  • Trabalho subordinado (juridicamente)
  • Trabalho remunerado (justamente)
• O Direito do Trabalho regula a relação de emprego privado, reconhecendo a desigualdade entre trabalhadores e empregadores.

Formalidades do Contrato de Trabalho

• Em alguns casos, a lei exige a celebração de contratos de trabalho por escrito, como em:
  • Contrato com trabalhador estrangeiro
  • Contrato com pluralidade de empregadores
  • Contrato-promessa de trabalho
  • Contrato a termo (prazo)
  • Contrato a tempo parcial (part-time)
  • Contrato intermitente (trabalho pisca-pisca/ à chamada)
  • Contrato em comissão de serviço
  • Contrato de teletrabalho
  • Contrato temporário
  • Contrato por tempo indeterminado para cedência temporária
• O contrato de trabalho sem prazo, o mais comum, não precisa ser celebrado por escrito.

A Promessa de Contrato de Trabalho

• Também exige a forma escrita, devendo conter:
  • Identificação, assinatura e domicílio/ sede das partes
  • Declaração inequívoca da vontade de celebrar o contrato
  • Atividade a prestar e retribuição

Informação Necessária ao Trabalhador

• O conteúdo do contrato de trabalho deve ser informado ao trabalhador, incluindo:
  • Identificação do empregador
  • Local de trabalho
  • Categoria do trabalhador/ funções
  • Data de celebração e início dos efeitos do contrato
  • Duração do contrato (se a termo)
  • Duração das férias ou critério de determinação
  • Prazos de aviso prévio ou critério de determinação
  • Retribuição e periodicidade
  • Período normal de trabalho
  • Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho
  • Instrumento de regulamentação coletiva aplicável (se houver)
  • Identificação do fundo de compensação de trabalho

Contrato de Trabalho de Adesão

• O trabalhador aceita, expressa ou tacitamente, as condições contratuais pré-definidas pelo empregador, seja no regulamento interno da empresa, seja em formulário geral de contratação.
• A falta de oposição por escrito dentro de 21 dias do início do contrato ou da divulgação do regulamento (quando posterior) presume a adesão do trabalhador.

Contratos a Termo Resolutivo

• São contratos com duração previamente determinada, em função de um evento ou prazo.
• Destinam-se a necessidades temporárias, não podendo ser celebrados para atividades permanentes.
• Tipos:
  • Contrato a termo certo: prazo fixado.
  • Contrato a termo incerto: cessação dependente de evento com data incerta.
• A justificativa para a contratação a termo deve ser expressa no contrato, estabelecendo a relação entre o motivo e o prazo.
• A falta de invocação dos factos que justificam a contratação a termo é uma das principais causas de nulidade dos contratos.

Local de Trabalho

• O empregador pode, temporariamente, mudar o local de trabalho, mas deve pagar eventuais despesas acrescidas ao trabalhador.
• A mudança definitiva do local de trabalho pode implicar a resolução do contrato, se causar prejuízo sério ao trabalhador (a demonstração do prejuízo é responsabilidade do empregador).