Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho

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Questions and Answers

Qual das opções abaixo não requer que o contrato de trabalho seja celebrado por escrito?

Contrato de trabalho a tempo parcial

Contrato de trabalho com trabalhador(a) estrangeiro(a)

Contrato de trabalho temporário

Contrato sem prazo (correct)

Qual é uma das vantagens do contrato de trabalho intermitente para o trabalhador?

Possibilidade de férias automáticas

Garantia de tempo integral de trabalho

Salário fixo para todos os meses

Receber pelo menos 20% do salário mensalmente (correct)

O que deve estar presente na promessa de contrato de trabalho?

Apresentação da atividade a ser feita (correct)

Documentação do empregador

Registro de horário de trabalho

Dados financeiros do promitente

O que caracteriza um contrato de trabalho a termo?

Tem uma duração definida Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de quando um contrato de trabalho deve ser escrito?

Quando é em regime de comissão de serviço Signup and view all the answers

Qual é a principal razão de ser do direito do trabalho?

A relação individual de trabalho Signup and view all the answers

Qual área NÃO é abrangida pelo direito do trabalho?

Direito penal do trabalho Signup and view all the answers

Quais das seguintes categorias estão inclusas no estudo do direito do trabalho?

Trabalho voluntário e trabalho assalariado Signup and view all the answers

Como a relação entre trabalhadores e empregadores é descrita no contexto do direito do trabalho?

Conflitual e assimétrica Signup and view all the answers

O que caracteriza um contrato de trabalho individual?

Regula a relação entre um único trabalhador e seu empregador Signup and view all the answers

Qual é a principal característica dos contratos a termo resolutivo?

Têm duração previamente determinada por um acontecimento ou prazo. Signup and view all the answers

O que caracteriza um contrato a termo certo?

A cessação é fixada em um prazo determinado. Signup and view all the answers

Qual é a função da cláusula que menciona os factos que justificam a contratação a termo?

Comprovar a necessidade temporal da atividade. Signup and view all the answers

Quem é considerado o primeiro contraente em um contrato de trabalho a termo resolutivo?

O empregador, que pode ser uma pessoa singular ou coletiva. Signup and view all the answers

Qual é um erro comum na celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo?

Não invocar os factos que justificam a contratação a termo. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma razão válida para a contratação a termo resolutivo?

Realizar atividades permanentes da empresa. Signup and view all the answers

O que deve constar no contrato a termo resolutivo além do prazo?

As justificativas para a contratação a termo. Signup and view all the answers

Qual é a característica de um contrato a termo incerto?

A cessação depende de um evento incerto ou desconhecido. Signup and view all the answers

Quais informações devem ser fornecidas ao trabalhador em relação ao contrato de trabalho?

Data de celebração do contrato e duração previsível. Signup and view all the answers

Qual é a característica de um contrato de trabalho de adesão?

O trabalhador deve aceitar as condições prévias estipuladas. Signup and view all the answers

Quando se considera cumprido o dever de informação para contratos de trabalho escritos?

Quando todos os elementos exigidos estão incluídos no contrato. Signup and view all the answers

Qual informação é necessária sobre a retribuição no contrato de trabalho?

O valor e a periodicidade da retribuição. Signup and view all the answers

Qual é um dos itens que define o local de trabalho em um contrato de trabalho?

A identificação de um local fixo ou a informação sobre várias localizações. Signup and view all the answers

O que deve ser indicado sobre as férias no contrato de trabalho?

A duração das férias ou o critério para sua determinação. Signup and view all the answers

Como deve ser tratada a cessação do contrato de trabalho?

Deverá haver prazos de aviso prévio a serem observados. Signup and view all the answers

O que deve constar sobre o seguro de acidentes de trabalho?

O número da apólice e a entidade seguradora. Signup and view all the answers

O que o segundo contraente deve fazer em relação ao local de trabalho?

Realizar suas funções nas instalações da empresa estipuladas. Signup and view all the answers

Qual é o prazo para avisar a não renovação do contrato?

8 dias de antecedência. Signup and view all the answers

Qual é a justificativa para o termo do contrato celebrado?

Substituir uma trabalhadora que se ausentou para final de gravidez. Signup and view all the answers

O que é o jus variandi mencionado no contrato?

A possibilidade do trabalhador exercer funções diferentes temporariamente. Signup and view all the answers

O que ocorre se o empregador mudar definitivamente o local de trabalho?

Ele deve indenizar o trabalhador, se houver prejuízo. Signup and view all the answers

Qual é a duração do contrato mencionado?

6 meses. Signup and view all the answers

Sobre a renovação do contrato, qual é uma condição necessária?

Deve ser comunicada nos termos da lei com antecedência. Signup and view all the answers

O que acontece se a alteração do local de trabalho traz um juízo sério para o trabalhador?

O trabalhador tem o direito à rescisão do contrato de trabalho. Signup and view all the answers

Study Notes

O Direito do Trabalho

Ramo do direito privado especial que regula as relações de trabalho, com enfoque em normas de direito privado.
Três áreas principais:
- Relação individual de trabalho (CIT)
- Relações coletivas de trabalho (CCT)
- Segurança, saúde e higiene no local de trabalho
O contrato de trabalho é o eixo central do Direito do Trabalho.

O Contrato de Trabalho

É um contrato particular, que regula a relação entre empregador e empregado, podendo ser individual ou coletivo.
Define a relação laboral, caracterizada por:
- Trabalho voluntário e não prisional
- Trabalho pessoal (intuito personae)
- Trabalho por conta alheia (assalariado)
- Trabalho livre (não escravo)
- Trabalho subordinado (juridicamente)
- Trabalho remunerado (justamente)
O Direito do Trabalho regula a relação de emprego privado, reconhecendo a desigualdade entre trabalhadores e empregadores.

Formalidades do Contrato de Trabalho

Em alguns casos, a lei exige a celebração de contratos de trabalho por escrito, como em:
- Contrato com trabalhador estrangeiro
- Contrato com pluralidade de empregadores
- Contrato-promessa de trabalho
- Contrato a termo (prazo)
- Contrato a tempo parcial (part-time)
- Contrato intermitente (trabalho pisca-pisca/ à chamada)
- Contrato em comissão de serviço
- Contrato de teletrabalho
- Contrato temporário
- Contrato por tempo indeterminado para cedência temporária
O contrato de trabalho sem prazo, o mais comum, não precisa ser celebrado por escrito.

A Promessa de Contrato de Trabalho

Também exige a forma escrita, devendo conter:
- Identificação, assinatura e domicílio/ sede das partes
- Declaração inequívoca da vontade de celebrar o contrato
- Atividade a prestar e retribuição

Informação Necessária ao Trabalhador

O conteúdo do contrato de trabalho deve ser informado ao trabalhador, incluindo:
- Identificação do empregador
- Local de trabalho
- Categoria do trabalhador/ funções
- Data de celebração e início dos efeitos do contrato
- Duração do contrato (se a termo)
- Duração das férias ou critério de determinação
- Prazos de aviso prévio ou critério de determinação
- Retribuição e periodicidade
- Período normal de trabalho
- Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho
- Instrumento de regulamentação coletiva aplicável (se houver)
- Identificação do fundo de compensação de trabalho

Contrato de Trabalho de Adesão

O trabalhador aceita, expressa ou tacitamente, as condições contratuais pré-definidas pelo empregador, seja no regulamento interno da empresa, seja em formulário geral de contratação.
A falta de oposição por escrito dentro de 21 dias do início do contrato ou da divulgação do regulamento (quando posterior) presume a adesão do trabalhador.

Contratos a Termo Resolutivo

São contratos com duração previamente determinada, em função de um evento ou prazo.
Destinam-se a necessidades temporárias, não podendo ser celebrados para atividades permanentes.
Tipos:
- Contrato a termo certo: prazo fixado.
- Contrato a termo incerto: cessação dependente de evento com data incerta.
A justificativa para a contratação a termo deve ser expressa no contrato, estabelecendo a relação entre o motivo e o prazo.
A falta de invocação dos factos que justificam a contratação a termo é uma das principais causas de nulidade dos contratos.

Local de Trabalho

O empregador pode, temporariamente, mudar o local de trabalho, mas deve pagar eventuais despesas acrescidas ao trabalhador.
A mudança definitiva do local de trabalho pode implicar a resolução do contrato, se causar prejuízo sério ao trabalhador (a demonstração do prejuízo é responsabilidade do empregador).

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