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Questions and Answers

Quais fatores devem ser considerados pela autoridade competente na aplicação da penalidade de multa?

  • A condição social do infrator
  • O valor total de vendas do infrator
  • O tempo de atividade do infrator
  • A gravidade da infração (correct)

    • Qual é a penalidade máxima prevista para uma infração segundo as diretrizes mencionadas?

  • R$ 1.000.000,00
  • R$ 100.000,00
  • R$ 1.500.000,00 (correct)
  • R$ 500.000,00

    • Em caso de reincidência, como pode ser aplicada a multa?

  • A multa será poupada
  • A multa é considerada irrelevante
  • A multa pode ser aplicada em dobro (correct)
  • A multa deve ser reduzida pela metade

    • Quem tem a competência para definir as instâncias e procedimentos para recursos relacionados a penalidades?

    <p>O Conmetro</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes fatores NÃO é considerado na gradação da pena?

    <p>O nível de consciência do infrator</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas perante a autoridade competente?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários de valor até R$ 500.000,00?

    <p>Presidente do Inmetro</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para um acordo ou transação de créditos que ultrapassa o limite de R$ 500.000,00?

    <p>Necessita de autorização do Ministro de Estado</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito pelo contribuinte antes da realização dos serviços metrológicos?

    <p>Comprovar o recolhimento das taxas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o máximo de prestações mensais permitidas para o parcelamento administrativo dos créditos?

    <p>60 prestações</p> Signup and view all the answers

    As competências previstas para acordos ou transações podem ser:

    <p>Delegadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade aplicada ao valor de cada prestação mensal em caso de atraso?

    <p>Juros e multa de mora</p> Signup and view all the answers

    O contribuinte pode apresentar recurso sobre a decisão da impugnação para qual autoridade?

    <p>Presidente do Inmetro</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores são considerados agravantes na aplicação de penalidades ao infrator?

    <p>Reincidência do infrator</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para produtos apreendidos após a aplicação de penalidades que não devem ser destruídos?

    <p>Serão doados a programas de amparo social</p> Signup and view all the answers

    Quais ações podem atenuar a infração cometida por um infrator?

    <p>Adotar mecanismos para reparar o ilícito</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por definir os procedimentos para recursos interpostos contra penalidades aplicadas?

    <p>O Conmetro</p> Signup and view all the answers

    Quais circunstâncias são consideradas para agravar uma infração?

    <p>Fornecimento de informações inverídicas</p> Signup and view all the answers

    O que deve conter a fundamentação dos recursos interpostos contra penalidades?

    <p>Fundamentação devidamente elaborada</p> Signup and view all the answers

    Qual opção não é considerada uma circunstância atenuante para infrações?

    <p>A obtenção de lucro ilícito</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma penalidade possível a ser aplicada às infrações descritas?

    <p>Doação de produtos apreendidos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da infração que é enfatizada no contexto legal?

    <p>A repercussão social da infração</p> Signup and view all the answers

    Quais são as penalidades que podem ser impostas de acordo com a regulamentação da Lei?

    <p>Apreensão de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais circunstâncias são consideradas agravantes da infração?

    <p>Reincidência do infrator</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fatores que a autoridade competente deve considerar para a gradação da pena?

    <p>A gravidade da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor mínimo da pena de multa imposta em procedimento administrativo?

    <p>R$ 100,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do Conmetro em relação aos recursos interpostos contra penalidades?

    <p>Definir instâncias e procedimentos para os recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual circunstância atenua a infração, de acordo com a Medida Provisória?

    <p>Adoção de medidas para reparar o ilícito</p> Signup and view all the answers

    Além da reincidência e fraude, qual outro fator pode agravar a penalidade?

    <p>Fornecimento de informações enganosas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a maior penalidade de multa que pode ser aplicada?

    <p>R$ 1.500.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes fatores não é considerado pela autoridade competente para a gradação da pena?

    <p>A quantidade de infrações cometidas</p> Signup and view all the answers

    No contexto da Medida Provisória, quem possui autoridade para apreciar os recursos interpostos contra as penalidades?

    <p>A comissão permanente do Conmetro</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da primariedade do infrator sobre a penalidade aplicada?

    <p>Pode atenuar a penalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o peso máximo que uma balança de precisão pode medir?

    <p>10 kg</p> Signup and view all the answers

    Qual medição se aplica a um volume superior a 20 litros e até 100 litros?

    <p>Medida de volume acima de 20 litros até 100 litros</p> Signup and view all the answers

    Qual é o preço de um medidor de comprimento de fios?

    <p>22,20</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes circunstâncias NÃO é considerada um fator atenuante para a infração?

    <p>Dobro da penalidade anterior</p> Signup and view all the answers

    Qual é o peso máximo que o padrão de equilíbrio automático pode medir?

    <p>50 kg</p> Signup and view all the answers

    Quais das opções abaixo são fatores que agravam a infração segundo a lei mencionada?

    <p>Reincidência do infrator</p> Signup and view all the answers

    Qual é a destinação prevista para produtos apreendidos que não devem ser destruídos?

    <p>Doação a programas de amparo social</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um tipo de medição de comprimento mencionado?

    <p>Medida de comprimento de menos de 1m</p> Signup and view all the answers

    Qual é o preço do taxímetro listado?

    <p>21,10</p> Signup and view all the answers

    A comissão permanente instituída para a apreciação de recursos deve ser definida por quem?

    <p>Conmetro</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações deve ser incluída na fundamentação dos recursos interpostos contra penalidades?

    <p>Justificativa adequada para o recurso</p> Signup and view all the answers

    Qual balança tem um limite de peso que vai até 2.900 kg?

    <p>Balança de equilíbrio de mais de 350 kg até 2.900 kg</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período máximo que um contribuinte tem para apresentar impugnação ao lançamento das taxas?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve o contribuinte comprovar antes da realização dos serviços metrológicos?

    <p>O recolhimento das taxas previstas</p> Signup and view all the answers

    Quem é a autoridade para a qual o contribuinte deve interpor recurso sobre a decisão de impugnação?

    <p>O Presidente do Inmetro</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com os valores de cada prestação mensal em caso de atraso no pagamento?

    <p>Serão acrescidos de juros e multa de mora</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de valor para que o Presidente do Inmetro possa autorizar acordos ou transações?

    <p>R$ 500.000,00</p> Signup and view all the answers

    Em caso de crédito superior ao limite de R$ 500.000,00, o que é necessário para a transação?

    <p>A autorização expressa do Ministro de Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima permitida para o parcelamento administrativo?

    <p>60 meses</p> Signup and view all the answers

    O que pode o Inmetro definir em regulamento em relação às taxas previstas na Lei?

    <p>Estabelecer prazos diferentes para o recolhimento</p> Signup and view all the answers

    As competências referentes a acordos ou transações podem ser:

    <p>Delegadas em sua totalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a nulidade de um acordo ou transação em caso de crédito superior ao limite estabelecido?

    <p>Falta de autorização prévia e expressa do Ministro</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos e parágrafos do texto com suas respectivas definições:

    <p>Art. 6o = Assegura o livre acesso ao agente público fiscalizador § 1o = Exclui locais alfandegados do livre acesso § 2o = Permite assistência durante despacho aduaneiro Medida Provisória nº 541 = Altera a redação do Art. 6o e seus parágrafos</p> Signup and view all the answers

    Relacione os elementos do controle de fiscalização com suas funções específicas:

    <p>Agente público fiscalizador = Realiza verificações e supervisão INMETRO = Órgão responsável pela regulação técnica Mercadorias importadas = Não se submetem ao livre acesso Secretaria da Receita Federal = Solicita assistência do INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Associe os termos com as suas implicações legais no contexto da fiscalização:

    <p>Livre acesso = Direito do fiscalizador à fiscalização Embaraço = Dificuldade oposta ao acesso Controle aduaneiro = Regulamenta mercadorias importadas Verificação = Atividade do agente no despacho aduaneiro</p> Signup and view all the answers

    Combine os conceitos do Art. 6o e de seus parágrafos com suas descrições:

    <p>Caput do Art. 6o = Estabelece o livre acesso em estabelecimentos § 1o = Limita o acesso a locais sob controle aduaneiro § 2o = Define a colaboração entre Receita Federal e INMETRO Redação dada pela Lei nº 12.545 = Confirma as diretrizes do Art. 6o</p> Signup and view all the answers

    Relacione as Medidas Provisórias com as suas funções específicas:

    <p>Medida Provisória nº 541 = Redefine o Art. 6o Medida Provisória nº 12.545 = Estabelece o livre acesso novamente Acesso ao estabelecimento = Direito do fiscalizador Controle das alfandegas = Isenção do livre acesso para locais específicos</p> Signup and view all the answers

    Associe cada parágrafo da Lei nº 12.545 com sua respectiva descrição:

    <p>§ 1o = Prazo de impugnação de 30 dias após notificação § 2o = Prazo para recurso ao Presidente do Inmetro § 3o = Comprovação do recolhimento das taxas antes dos serviços § 4o = Definição de prazos excepcionais pelo Inmetro</p> Signup and view all the answers

    Relacione os artigos da lei com seus principais conteúdos:

    <p>Art. 11-B = Autorização de acordos e transações de créditos não tributários § 1o do Art. 11-B = Autorização do Ministro para créditos superiores a R$ 500.000,00 § 2o do Art. 11-B = Acrescimo de juros e multas nas prestações § 3o do Art. 11-B = Possibilidade de delegar competências</p> Signup and view all the answers

    Combine os conceitos de penalidade com suas respectivas descrições:

    <p>Juros = Acrescentados ao valor de cada prestação mensal Multa de mora = Imposta por atraso no pagamento Prévia autorização = Necessária para créditos que ultrapassam R$ 500.000,00 Compensação = Não permitida em créditos não inscritos em dívida ativa</p> Signup and view all the answers

    Associe cada frase sobre o contribuinte às suas obrigações:

    <p>Comprovar recolhimento = Antes dos serviços metrológicos Impugnar lançamento = No prazo de 30 dias após notificação Recorrer da decisão = Ao Presidente do Inmetro em 30 dias Respeitar prazos definidos = Considerando a singularidade da atividade</p> Signup and view all the answers

    Relacionar artigos com suas competências:

    <p>Art. 11-B = Autorizar acordos de créditos até R$ 500.000,00 § 1o do Art. 11-B = Limitação do crédito para acordos § 2o do Art. 11-B = Determinação de acréscimos nas prestações § 3o do Art. 11-B = Delegação de competências</p> Signup and view all the answers

    Relacione as consequências da impugnação e do recurso:

    <p>Impugnação = Privilégio de contestar o lançamento Recurso = Avaliação pelo Presidente do Inmetro Comprovação de pagamento = Pré-requisito antes de serviços Multa de mora = Consequência do não pagamento nas datas estabelecidas</p> Signup and view all the answers

    Associe cada parágrafo com o seu conteúdo relacionado:

    <p>§ 1o do Art. 11-B = Prazo de 30 dias para recursos § 2o do Art. 11-B = Acréscimos de juros e multa § 3o do Art. 11-B = Delegação de competências Art. 12 = Disposições adicionais sobre cobrança</p> Signup and view all the answers

    Associe os procedimentos com suas descrições:

    <p>Acordo ou transação = Realizado pelo Presidente do Inmetro Limite de depósitos = Até R$ 500.000,00 sem autorização Estabelecimento de prazos = Direcionado pelo regulamento do Inmetro Parcelamento mensal = Até 60 prestações conforme legislação</p> Signup and view all the answers

    Associe as ações a suas responsabilidades conforme a Lei:

    <p>Presidente do Inmetro = Autorizar acordos até R$ 500.000,00 Ministro de Estado = Autorizar transações acima de R$ 500.000,00 Contribuinte = Comprovar pagamento antes dos serviços Inmetro = Definir prazos excepcionais para pagamentos</p> Signup and view all the answers

    Associe os tipos de pesagem com seus respectivos limites de peso:

    <p>Balança de precisão até 10 kg = 10 kg Peso comercial de mais de 10 kg até 50 kg = 50 kg Peso comercial de mais de 50 kg até 500 kg = 500 kg Equilíbrio automático até 50 kg = 50 kg</p> Signup and view all the answers

    Associe os medidores com suas características:

    <p>Medida de comprimento até 2 m = Até 2 m Hidrômetro domiciliar acima de 5 m³/h = Mais de 5 m³/h Medida de volume de menos de 5 litros = Menos de 5 litros Medidor de gás domiciliar = Gás</p> Signup and view all the answers

    Associe cada tipo de balança com seu preço correspondente:

    <p>Balança de precisão até 10 kg = $62,00 Equilíbrio automático com computador = $38,00 Equilíbrio não automático até 50 kg = $15,00 Balança de mais de 350 kg até 2.900 kg = $84,40</p> Signup and view all the answers

    Associe as medidas de volume com sua faixa correspondente:

    <p>Medida de volume de 5 litros até 20 litros = 5 a 20 litros Medida de volume acima de 20 litros até 100 litros = 20 a 100 litros Medidas de volume especiais = Especiais Medidor descontínuo de volume = Descontínuo</p> Signup and view all the answers

    Associe cada tipo de balança a sua categoria de peso:

    <p>Equilíbrio automático ou semi-automático até 50 kg = 50 kg Peso comercial até 10 kg = 10 kg Balança de mais de 20.000 kg até 60.000 kg = 60.000 kg Balança de mais de 2.900 kg até 20.000 kg = 20.000 kg</p> Signup and view all the answers

    Associe cada tipo de medidor ao tipo de medição:

    <p>Trena de sondagem = Comprimento Taxímetro = Distância Medidor de comprimento de fios = Fios Radar eletrônico = Eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Associe as circunstâncias que agravam a infração com suas descrições:

    <p>Reincidência do infrator = Repetição de infrações anteriores pelo mesmo indivíduo Constatação de fraude = Ato de enganar intencionalmente na transação Fornecimento de informações inverídicas = Divulgação de dados falsos ou enganosos Adoção de medidas pelo infrator = Esforços feitos para minimizar os efeitos do ilícito</p> Signup and view all the answers

    Associe as circunstâncias que atenuam a infração com suas descrições:

    <p>Primariedade do infrator = Infrator que não possui antecedentes Adoção de medidas para reparação = Implementação de ações para corrigir o dano causado Apreensão de produtos = Retenção de mercadorias devido a penalidades Recurso interposto = Pedido de revisão da pena aplicada</p> Signup and view all the answers

    Associe os medidores de volume aos respectivos valores:

    <p>Medida de volume de menos de 5 litros = $1,30 Medida de volume de 5 litros até 20 litros = $10,00 Medida de volume acima de 20 litros até 100 litros = $18,00 Medidor de gás domiciliar = $4,00</p> Signup and view all the answers

    Associe as entidades responsáveis com suas funções no contexto da lei:

    <p>Conmetro = Define as instâncias e procedimentos para recursos Comissão permanente = Aprecia recursos interpostos contra penalidades Poder Público = Responsável por desenvolver programas de amparo social Instituições de educação = Recebem doações de produtos apreendidos</p> Signup and view all the answers

    Associe cada tipo de peso ao seu preço:

    <p>Peso de precisão até 2 kg = $6,75 Peso comercial de mais de 50 kg até 500 kg = $27,00 Peso comercial de mais de 10 kg até 50 kg = $8,40 Contrapeso comercial = $0,80</p> Signup and view all the answers

    Associe as consequências de infrações aos seus fatores:

    <p>Penalidade aplicada = Multa ou outras sanções ao infrator Produtos apreendidos = Mercadorias que não devem ser comercializadas Fundamentação dos recursos = Esclarecimentos necessários para justificar um recurso Infrações sociais = Repercussão na comunidade em que ocorrem</p> Signup and view all the answers

    Associe os tipos de infração com as penalidades correspondentes:

    <p>Fraude = Circunstância que agrava a penalidade Informações inverídicas = Fator agravante da infração Primariedade = Condição que pode atenuar a penalidade Medidas reparatórias = Ação que reduz a severidade da sanção</p> Signup and view all the answers

    Associe as leis com suas aplicações:

    <p>Lei nº 12.545 = Regulamenta agravos e atenuações em infrações Art. 10 = Disciplina a destinação de produtos apreendidos § 4o = Define procedimentos para recursos de penalidades § 5o = Estabelece a função do Conmetro em recursos</p> Signup and view all the answers

    Associe os termos legais com suas descrições:

    <p>Circunstâncias que agravam = Fatores que aumentam a severidade da penalidade Circunstâncias que atenuam = Fatores que diminuem a penalidade aplicada Produto apreendido = Bem confiscado devido à infração Comissão de apreciação = Órgão responsável pela análise de recursos</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos da lei com seus conteúdos:

    <p>Art. 9o-A = Critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades Art. 10 = Destinação de produtos não comercializáveis Art. 8o = Conjunto de infrações passíveis de penalidades § 2o = Circunstâncias que agravam a infração</p> Signup and view all the answers

    Associe os princípios da lei com suas particularidades:

    <p>Reincidência = Fator que intensifica a penalidade Fraude = Elemento que compromete a integridade da transação Primariedade = Aspecto que pode suavizar a pena aplicada Definição de processo = Estabelecimento das regras para apreciação de recursos</p> Signup and view all the answers

    Associe as condições de penalidade com suas implicações:

    <p>Recurso interposto = Solicitação de revisão da pena Impacto social = Consequências da infração na sociedade Informações verídicas = Dados corretos que não configuram infração Medidas implementadas = Ações corretivas para sanar danos causados</p> Signup and view all the answers

    A balança de ______ até 10 kg tem o preço de 62,00.

    <p>precisão</p> Signup and view all the answers

    A medida de comprimento que suporta mais de 2m até 10m custa ______ 9,40.

    <p>R$</p> Signup and view all the answers

    As medidas de volume acima de 20 litros e até 100 litros possuem o preço de ______ 18,00.

    <p>R$</p> Signup and view all the answers

    Um hidômetro domiciliar acima de 5m³/h tem um custo de ______ 6,00.

    <p>R$</p> Signup and view all the answers

    O medidor de gás domiciliar custa ______ 4,00.

    <p>R$</p> Signup and view all the answers

    Uma trena de sondagem tem um preço de ______ 12,00.

    <p>R$</p> Signup and view all the answers

    A medida de volume de ______ menos de 5 litros custa 1,30.

    <p>R$</p> Signup and view all the answers

    O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do ______.

    <p>Inmetro</p> Signup and view all the answers

    Caberá recurso da decisão sobre a impugnação interposto ao ______ do Inmetro.

    <p>Presidente</p> Signup and view all the answers

    O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das ______ previstas nesta Lei antes da realização dos serviços metrológicos.

    <p>taxas</p> Signup and view all the answers

    O Inmetro poderá definir prazos para o recolhimento das taxas em ______, considerando a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte.

    <p>regulamento</p> Signup and view all the answers

    Compete ao Presidente do Inmetro autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários, de valor até ______.

    <p>R$ 500.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quando o valor do crédito for superior ao limite fixado, o acordo dependerá de prévia e expressa autorização do ______ do Desenvolvimento.

    <p>Ministro</p> Signup and view all the answers

    O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros e ______ de mora.

    <p>multa</p> Signup and view all the answers

    As competências previstas neste artigo poderão ser ______.

    <p>delegadas</p> Signup and view all the answers

    O prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas é de ______ dias.

    <p>30</p> Signup and view all the answers

    Os créditos não tributários autorizados até R$ 500.000,00 podem ser parcelados em até ______ prestações mensais.

    <p>60</p> Signup and view all the answers

    O prejuízo causado ao ______ é uma das circunstâncias a serem consideradas.

    <p>consumidor</p> Signup and view all the answers

    Uma das circunstâncias que agravam a infração é a ______ do infrator.

    <p>reincidência</p> Signup and view all the answers

    Para minorar os efeitos do ilícito, o infrator pode adotar ______.

    <p>medidas</p> Signup and view all the answers

    Os produtos apreendidos em caráter definitivo deverão ser doados a programas de ______ social.

    <p>amparo</p> Signup and view all the answers

    Os recursos interpostos contra penalidades devem ser devidamente ______.

    <p>fundamentados</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Impugnação e Recursos

    • O contribuinte pode impugnar o lançamento das taxas do Inmetro em até 30 dias após a notificação.
    • Recurso da decisão sobre a impugnação deve ser interposto ao Presidente do Inmetro no mesmo prazo de 30 dias.
    • É necessário comprovar o pagamento das taxas antes dos serviços metrológicos e registros de objetos com conformidade compulsória.
    • O Inmetro pode estabelecer prazos excepcionais para o recolhimento das taxas em regulamento.

    Acordos e Transações

    • O Presidente do Inmetro pode autorizar acordos ou transações de créditos não tributários até R$ 500.000,00, limitados a 50% do valor original, com parcelamento em até 60 vezes.
    • Acordos acima desse valor precisam de autorização do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
    • Cada parcela mensal é acrescida de juros e multa de mora conforme legislação federal.

    Circunstâncias que Agravam e Atenuam Infrações

    • Circunstâncias que agravam a infração incluem:
      • Reincidência do infrator.
      • Constatação de fraude.
      • Fornecimento de informações inverídicas.
    • Circunstâncias que atenuam a infração incluem:
      • Primariedade do infrator.
      • Adoção de medidas para minimizar ou reparar os danos.

    Recursos e Penalidades

    • Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e serão avaliados por comissões permanentes instituídas pelo Conmetro.
    • O Conmetro definirá os procedimentos e a composição das comissões para apreciação de recursos.

    Aplicação de Penalidades

    • A penalidade de multa varia de R100,00aR 100,00 a R100,00aR 1.500.000,00.
    • Fatores para a gradação da pena incluem:
      • Gravidade da infração.
      • Vantagem obtida pelo infrator.
      • Condição econômica do infrator e seus antecedentes.
      • Prejuízo causado ao consumidor.
      • Repercussão social da infração.
    • Multas podem ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.

    Destino de Produtos Apreendidos

    • Produtos apreendidos por penalidades e que não possam ser destruídos serão doados a programas de amparo social ou instituições beneficentes, sendo vedada sua comercialização.

    Taxas de Pesos e Medidas

    • Pesos de precisão vão até 2 kg custam R6,75eataxadeservic\coeˊR 6,75 e a taxa de serviço é R6,75eataxadeservic\c​oeˊR 1,70.
    • Pesos comerciais variam de acordo com o intervalo:
      • Até 10 kg: R2,10eR 2,10 e R2,10eR 0,90
      • De mais de 10 kg até 50 kg: R8,40eR 8,40 e R8,40eR 2,80
      • De mais de 50 kg até 500 kg: R27,00eR 27,00 e R27,00eR 9,00
    • Contrapesos comerciais têm um custo de R0,80etaxadeR 0,80 e taxa de R0,80etaxadeR 0,30.
    • Balancas de precisão até 10 kg custam R62,00,taxadeR 62,00, taxa de R62,00,taxadeR 17,50.

    Tipos de Balanças

    • Equilíbrio automático ou semi-automático até 50 kg é R32,00comR 32,00 com R32,00comR 8,70 de taxa.
    • Balanças acima de 50 kg têm custos que variam:
      • De mais de 50 kg até 350 kg: R52,00eR 52,00 e R52,00eR 13,50
      • De mais de 350 kg até 2.900 kg: R84,40eR 84,40 e R84,40eR 24,00
      • De mais de 2.900 kg até 20.000 kg: R175,00eR 175,00 e R175,00eR 48,00
      • De mais de 20.000 kg até 60.000 kg: R274,10eR 274,10 e R274,10eR 75,00
      • De mais de 60.000 kg até 100.000 kg: R446,20eR 446,20 e R446,20eR 115,00

    Medidas e Medidores

    • Medidas de comprimento até 2 m custam R2,90eR 2,90 e R2,90eR 0,70 de taxa.
    • Medidas de comprimento acima de 10 m cabem várias taxas:
      • De mais de 2 m até 10 m: R9,40eR 9,40 e R9,40eR 3,00
      • De mais de 10 m: R12,00eR 12,00 e R12,00eR 8,50
    • Taxímetros têm um custo de R21,10etaxadeR 21,10 e taxa de R21,10etaxadeR 4,00.

    Medidas de Volume

    • Medidas de volume abaixo de 5 litros: R1,30eR 1,30 e R1,30eR 0,50.
    • Volume de 5 a 20 litros: R10,00eR 10,00 e R10,00eR 6,00.
    • Medidas de volume acima de 100 litros: R18,00eR 18,00 e R18,00eR 12,00.

    Medidores Especiais

    • Medidores de gás domiciliar têm taxas variadas de R4,00aR 4,00 a R4,00aR 6,00 dependendo da capacidade.
    • Hidrômetros domiciliares têm custos de R4,00paraateˊ5m3/heR 4,00 para até 5m³/h e R4,00paraateˊ5m3/heR 6,00 acima de 5m³/h.
    • Medidores especiais incluem bombas para combustíveis líquidos R60,00eR 60,00 e R60,00eR 20,00 de taxa.

    Recursos e Impugnações

    • Contribuintes podem impugnar o lançamento de taxas no prazo de 30 dias após notificação.
    • Recursos de impugnações devem ser enviados ao Presidente do Inmetro dentro do mesmo prazo.
    • Acordos para créditos não tributários de até R$ 500.000,00 podem ser realizados pelo Presidente do Inmetro.

    Penalidades e Recursos

    • Penalidades e suas circunstâncias, como reincidência e constatação de fraude, desempenham papel vital na aplicação de multas.
    • Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e são avaliados por uma comissão permanente do Conmetro.
    • Produtos apreendidos, quando não destruidos, serão doados a programas sociais ou instituições beneficentes.

    Pesos e Contrapesos

    • Pesos de precisão até 2kg: R6,75,contrapesoR 6,75, contrapeso R6,75,contrapesoR 1,70.
    • Peso comercial até 10kg: R2,10,contrapesoR 2,10, contrapeso R2,10,contrapesoR 0,90.
    • Peso comercial acima de 10kg até 50kg: R8,40,contrapesoR 8,40, contrapeso R8,40,contrapesoR 2,80.
    • Peso comercial acima de 50kg até 500kg: R27,00,contrapesoR 27,00, contrapeso R27,00,contrapesoR 9,00.
    • Pesos e contrapesos especiais: valor não especificado.

    Balanças

    • Balanças de precisão até 10kg: R62,00,manutenc\ca~oR 62,00, manutenção R62,00,manutenc\c​a~oR 17,50.
    • Balança simples: R3,30,manutenc\ca~oR 3,30, manutenção R3,30,manutenc\c​a~oR 1,20.
    • Balança de equilíbrio não automático até 50kg: R15,00,manutenc\ca~oR 15,00, manutenção R15,00,manutenc\c​a~oR 4,00.
    • Balança de equilíbrio automático até 50kg: R32,00,manutenc\ca~oR 32,00, manutenção R32,00,manutenc\c​a~oR 8,70.
    • Balanças de maiores capacidades escalonadas, até 100.000kg.

    Medidas e Medidores

    • Medidas de comprimento até 2m: R2,90,contrapesoR 2,90, contrapeso R2,90,contrapesoR 0,70.
    • Medidas acima de 2m até 10m: R9,40,contrapesoR 9,40, contrapeso R9,40,contrapesoR 3,00.
    • Medidas acima de 10m: R12,00,contrapesoR 12,00, contrapeso R12,00,contrapesoR 8,50.
    • Trenas de sondagem: R12,00,manutenc\ca~oR 12,00, manutenção R12,00,manutenc\c​a~oR 4,00.
    • Hidrômetros domésticos variam entre R4,00eR 4,00 e R4,00eR 6,00 dependendo da capacidade.

    Medidas de Volume

    • Medidas de volume abaixo de 5 litros: R1,30,contrapesoR 1,30, contrapeso R1,30,contrapesoR 0,50.
    • Medidas de volume de 5 a 20 litros: R10,00,contrapesoR 10,00, contrapeso R10,00,contrapesoR 6,00.
    • Medidas de volume acima de 20 litros: R18,00,contrapesoR 18,00, contrapeso R18,00,contrapesoR 12,00.
    • Medidores especiais de volume e bombas medidoras de combustíveis líquidos variam de R4,00aR 4,00 a R4,00aR 60,00.

    Poder do INMETRO

    • Contribuinte pode impugnar taxas em até 30 dias a partir da notificação.
    • Recursos sobre impugnação devem ser apresentados ao Presidente do Inmetro no prazo de 30 dias.
    • O INMETRO pode estabelecer prazos específicos para o recolhimento das taxas.

    Penalidades e Infrações

    • Infrações podem ser agravadas por reincidência, fraude ou informações falsas.
    • Circunstâncias atenuantes incluem a primariedade do infrator e ações corretivas.
    • Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e apreciados por comissão permanente.

    Produtos Apreendidos

    • Produtos apreendidos por penalidades serão doados a programas sociais, não podendo ser comercializados.

    Acesso e Fiscalização

    • Agentes do INMETRO têm livre acesso a estabelecimentos para verificação e fiscalização, exceto em locais alfandegados.
    • A Receita Federal pode solicitar a assistência do INMETRO para verificação técnica.

    Taxas de Pesos e Medidas

    • Pesos de precisão vão até 2 kg custam R6,75eataxadeservic\coeˊR 6,75 e a taxa de serviço é R6,75eataxadeservic\c​oeˊR 1,70.
    • Pesos comerciais variam de acordo com o intervalo:
      • Até 10 kg: R2,10eR 2,10 e R2,10eR 0,90
      • De mais de 10 kg até 50 kg: R8,40eR 8,40 e R8,40eR 2,80
      • De mais de 50 kg até 500 kg: R27,00eR 27,00 e R27,00eR 9,00
    • Contrapesos comerciais têm um custo de R0,80etaxadeR 0,80 e taxa de R0,80etaxadeR 0,30.
    • Balancas de precisão até 10 kg custam R62,00,taxadeR 62,00, taxa de R62,00,taxadeR 17,50.

    Tipos de Balanças

    • Equilíbrio automático ou semi-automático até 50 kg é R32,00comR 32,00 com R32,00comR 8,70 de taxa.
    • Balanças acima de 50 kg têm custos que variam:
      • De mais de 50 kg até 350 kg: R52,00eR 52,00 e R52,00eR 13,50
      • De mais de 350 kg até 2.900 kg: R84,40eR 84,40 e R84,40eR 24,00
      • De mais de 2.900 kg até 20.000 kg: R175,00eR 175,00 e R175,00eR 48,00
      • De mais de 20.000 kg até 60.000 kg: R274,10eR 274,10 e R274,10eR 75,00
      • De mais de 60.000 kg até 100.000 kg: R446,20eR 446,20 e R446,20eR 115,00

    Medidas e Medidores

    • Medidas de comprimento até 2 m custam R2,90eR 2,90 e R2,90eR 0,70 de taxa.
    • Medidas de comprimento acima de 10 m cabem várias taxas:
      • De mais de 2 m até 10 m: R9,40eR 9,40 e R9,40eR 3,00
      • De mais de 10 m: R12,00eR 12,00 e R12,00eR 8,50
    • Taxímetros têm um custo de R21,10etaxadeR 21,10 e taxa de R21,10etaxadeR 4,00.

    Medidas de Volume

    • Medidas de volume abaixo de 5 litros: R1,30eR 1,30 e R1,30eR 0,50.
    • Volume de 5 a 20 litros: R10,00eR 10,00 e R10,00eR 6,00.
    • Medidas de volume acima de 100 litros: R18,00eR 18,00 e R18,00eR 12,00.

    Medidores Especiais

    • Medidores de gás domiciliar têm taxas variadas de R4,00aR 4,00 a R4,00aR 6,00 dependendo da capacidade.
    • Hidrômetros domiciliares têm custos de R4,00paraateˊ5m3/heR 4,00 para até 5m³/h e R4,00paraateˊ5m3/heR 6,00 acima de 5m³/h.
    • Medidores especiais incluem bombas para combustíveis líquidos R60,00eR 60,00 e R60,00eR 20,00 de taxa.

    Recursos e Impugnações

    • Contribuintes podem impugnar o lançamento de taxas no prazo de 30 dias após notificação.
    • Recursos de impugnações devem ser enviados ao Presidente do Inmetro dentro do mesmo prazo.
    • Acordos para créditos não tributários de até R$ 500.000,00 podem ser realizados pelo Presidente do Inmetro.

    Penalidades e Recursos

    • Penalidades e suas circunstâncias, como reincidência e constatação de fraude, desempenham papel vital na aplicação de multas.
    • Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e são avaliados por uma comissão permanente do Conmetro.
    • Produtos apreendidos, quando não destruidos, serão doados a programas sociais ou instituições beneficentes.

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    Description

    Este quiz explora os conceitos de prejuízo ao consumidor e as circunstâncias que agravam infrações, conforme a Lei nº 12.545 de 2011. Teste seus conhecimentos sobre as repercussões sociais das infrações e as práticas que podem levar a penalidades. Prepare-se para ver questões que abordam a reincidência, fraudes e informações enganosas.

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