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Questions and Answers
Quais fatores devem ser considerados pela autoridade competente na aplicação da penalidade de multa?
Quais fatores devem ser considerados pela autoridade competente na aplicação da penalidade de multa?
- A condição social do infrator
- O valor total de vendas do infrator
- O tempo de atividade do infrator
- A gravidade da infração (correct)
Qual é a penalidade máxima prevista para uma infração segundo as diretrizes mencionadas?
Qual é a penalidade máxima prevista para uma infração segundo as diretrizes mencionadas?
- R$ 1.000.000,00
- R$ 100.000,00
- R$ 1.500.000,00 (correct)
- R$ 500.000,00
Em caso de reincidência, como pode ser aplicada a multa?
Em caso de reincidência, como pode ser aplicada a multa?
- A multa será poupada
- A multa é considerada irrelevante
- A multa pode ser aplicada em dobro (correct)
- A multa deve ser reduzida pela metade
Quem tem a competência para definir as instâncias e procedimentos para recursos relacionados a penalidades?
Quem tem a competência para definir as instâncias e procedimentos para recursos relacionados a penalidades?
Qual dos seguintes fatores NÃO é considerado na gradação da pena?
Qual dos seguintes fatores NÃO é considerado na gradação da pena?
Qual é o prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas perante a autoridade competente?
Qual é o prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas perante a autoridade competente?
Quem é o responsável por autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários de valor até R$ 500.000,00?
Quem é o responsável por autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários de valor até R$ 500.000,00?
Qual é a consequência para um acordo ou transação de créditos que ultrapassa o limite de R$ 500.000,00?
Qual é a consequência para um acordo ou transação de créditos que ultrapassa o limite de R$ 500.000,00?
O que deve ser feito pelo contribuinte antes da realização dos serviços metrológicos?
O que deve ser feito pelo contribuinte antes da realização dos serviços metrológicos?
Qual é o máximo de prestações mensais permitidas para o parcelamento administrativo dos créditos?
Qual é o máximo de prestações mensais permitidas para o parcelamento administrativo dos créditos?
As competências previstas para acordos ou transações podem ser:
As competências previstas para acordos ou transações podem ser:
Qual é a penalidade aplicada ao valor de cada prestação mensal em caso de atraso?
Qual é a penalidade aplicada ao valor de cada prestação mensal em caso de atraso?
O contribuinte pode apresentar recurso sobre a decisão da impugnação para qual autoridade?
O contribuinte pode apresentar recurso sobre a decisão da impugnação para qual autoridade?
Quais fatores são considerados agravantes na aplicação de penalidades ao infrator?
Quais fatores são considerados agravantes na aplicação de penalidades ao infrator?
Qual é a consequência para produtos apreendidos após a aplicação de penalidades que não devem ser destruídos?
Qual é a consequência para produtos apreendidos após a aplicação de penalidades que não devem ser destruídos?
Quais ações podem atenuar a infração cometida por um infrator?
Quais ações podem atenuar a infração cometida por um infrator?
Quem é responsável por definir os procedimentos para recursos interpostos contra penalidades aplicadas?
Quem é responsável por definir os procedimentos para recursos interpostos contra penalidades aplicadas?
Quais circunstâncias são consideradas para agravar uma infração?
Quais circunstâncias são consideradas para agravar uma infração?
O que deve conter a fundamentação dos recursos interpostos contra penalidades?
O que deve conter a fundamentação dos recursos interpostos contra penalidades?
Qual opção não é considerada uma circunstância atenuante para infrações?
Qual opção não é considerada uma circunstância atenuante para infrações?
Qual das opções representa uma penalidade possível a ser aplicada às infrações descritas?
Qual das opções representa uma penalidade possível a ser aplicada às infrações descritas?
Qual é a característica da infração que é enfatizada no contexto legal?
Qual é a característica da infração que é enfatizada no contexto legal?
Quais são as penalidades que podem ser impostas de acordo com a regulamentação da Lei?
Quais são as penalidades que podem ser impostas de acordo com a regulamentação da Lei?
Quais circunstâncias são consideradas agravantes da infração?
Quais circunstâncias são consideradas agravantes da infração?
Quais são os fatores que a autoridade competente deve considerar para a gradação da pena?
Quais são os fatores que a autoridade competente deve considerar para a gradação da pena?
Qual é o valor mínimo da pena de multa imposta em procedimento administrativo?
Qual é o valor mínimo da pena de multa imposta em procedimento administrativo?
Qual é a responsabilidade do Conmetro em relação aos recursos interpostos contra penalidades?
Qual é a responsabilidade do Conmetro em relação aos recursos interpostos contra penalidades?
Qual circunstância atenua a infração, de acordo com a Medida Provisória?
Qual circunstância atenua a infração, de acordo com a Medida Provisória?
Além da reincidência e fraude, qual outro fator pode agravar a penalidade?
Além da reincidência e fraude, qual outro fator pode agravar a penalidade?
Qual é a maior penalidade de multa que pode ser aplicada?
Qual é a maior penalidade de multa que pode ser aplicada?
Qual dos seguintes fatores não é considerado pela autoridade competente para a gradação da pena?
Qual dos seguintes fatores não é considerado pela autoridade competente para a gradação da pena?
No contexto da Medida Provisória, quem possui autoridade para apreciar os recursos interpostos contra as penalidades?
No contexto da Medida Provisória, quem possui autoridade para apreciar os recursos interpostos contra as penalidades?
Qual é o impacto da primariedade do infrator sobre a penalidade aplicada?
Qual é o impacto da primariedade do infrator sobre a penalidade aplicada?
Qual é o peso máximo que uma balança de precisão pode medir?
Qual é o peso máximo que uma balança de precisão pode medir?
Qual medição se aplica a um volume superior a 20 litros e até 100 litros?
Qual medição se aplica a um volume superior a 20 litros e até 100 litros?
Qual é o preço de um medidor de comprimento de fios?
Qual é o preço de um medidor de comprimento de fios?
Qual das seguintes circunstâncias NÃO é considerada um fator atenuante para a infração?
Qual das seguintes circunstâncias NÃO é considerada um fator atenuante para a infração?
Qual é o peso máximo que o padrão de equilíbrio automático pode medir?
Qual é o peso máximo que o padrão de equilíbrio automático pode medir?
Quais das opções abaixo são fatores que agravam a infração segundo a lei mencionada?
Quais das opções abaixo são fatores que agravam a infração segundo a lei mencionada?
Qual é a destinação prevista para produtos apreendidos que não devem ser destruídos?
Qual é a destinação prevista para produtos apreendidos que não devem ser destruídos?
Qual dos seguintes não é um tipo de medição de comprimento mencionado?
Qual dos seguintes não é um tipo de medição de comprimento mencionado?
Qual é o preço do taxímetro listado?
Qual é o preço do taxímetro listado?
A comissão permanente instituída para a apreciação de recursos deve ser definida por quem?
A comissão permanente instituída para a apreciação de recursos deve ser definida por quem?
Qual das seguintes informações deve ser incluída na fundamentação dos recursos interpostos contra penalidades?
Qual das seguintes informações deve ser incluída na fundamentação dos recursos interpostos contra penalidades?
Qual balança tem um limite de peso que vai até 2.900 kg?
Qual balança tem um limite de peso que vai até 2.900 kg?
Qual é o período máximo que um contribuinte tem para apresentar impugnação ao lançamento das taxas?
Qual é o período máximo que um contribuinte tem para apresentar impugnação ao lançamento das taxas?
O que deve o contribuinte comprovar antes da realização dos serviços metrológicos?
O que deve o contribuinte comprovar antes da realização dos serviços metrológicos?
Quem é a autoridade para a qual o contribuinte deve interpor recurso sobre a decisão de impugnação?
Quem é a autoridade para a qual o contribuinte deve interpor recurso sobre a decisão de impugnação?
O que ocorre com os valores de cada prestação mensal em caso de atraso no pagamento?
O que ocorre com os valores de cada prestação mensal em caso de atraso no pagamento?
Qual é o limite de valor para que o Presidente do Inmetro possa autorizar acordos ou transações?
Qual é o limite de valor para que o Presidente do Inmetro possa autorizar acordos ou transações?
Em caso de crédito superior ao limite de R$ 500.000,00, o que é necessário para a transação?
Em caso de crédito superior ao limite de R$ 500.000,00, o que é necessário para a transação?
Qual é a duração máxima permitida para o parcelamento administrativo?
Qual é a duração máxima permitida para o parcelamento administrativo?
O que pode o Inmetro definir em regulamento em relação às taxas previstas na Lei?
O que pode o Inmetro definir em regulamento em relação às taxas previstas na Lei?
As competências referentes a acordos ou transações podem ser:
As competências referentes a acordos ou transações podem ser:
Qual é a condição para a nulidade de um acordo ou transação em caso de crédito superior ao limite estabelecido?
Qual é a condição para a nulidade de um acordo ou transação em caso de crédito superior ao limite estabelecido?
Associe os artigos e parágrafos do texto com suas respectivas definições:
Associe os artigos e parágrafos do texto com suas respectivas definições:
Relacione os elementos do controle de fiscalização com suas funções específicas:
Relacione os elementos do controle de fiscalização com suas funções específicas:
Associe os termos com as suas implicações legais no contexto da fiscalização:
Associe os termos com as suas implicações legais no contexto da fiscalização:
Combine os conceitos do Art. 6o e de seus parágrafos com suas descrições:
Combine os conceitos do Art. 6o e de seus parágrafos com suas descrições:
Relacione as Medidas Provisórias com as suas funções específicas:
Relacione as Medidas Provisórias com as suas funções específicas:
Associe cada parágrafo da Lei nº 12.545 com sua respectiva descrição:
Associe cada parágrafo da Lei nº 12.545 com sua respectiva descrição:
Relacione os artigos da lei com seus principais conteúdos:
Relacione os artigos da lei com seus principais conteúdos:
Combine os conceitos de penalidade com suas respectivas descrições:
Combine os conceitos de penalidade com suas respectivas descrições:
Associe cada frase sobre o contribuinte às suas obrigações:
Associe cada frase sobre o contribuinte às suas obrigações:
Relacionar artigos com suas competências:
Relacionar artigos com suas competências:
Relacione as consequências da impugnação e do recurso:
Relacione as consequências da impugnação e do recurso:
Associe cada parágrafo com o seu conteúdo relacionado:
Associe cada parágrafo com o seu conteúdo relacionado:
Associe os procedimentos com suas descrições:
Associe os procedimentos com suas descrições:
Associe as ações a suas responsabilidades conforme a Lei:
Associe as ações a suas responsabilidades conforme a Lei:
Associe os tipos de pesagem com seus respectivos limites de peso:
Associe os tipos de pesagem com seus respectivos limites de peso:
Associe os medidores com suas características:
Associe os medidores com suas características:
Associe cada tipo de balança com seu preço correspondente:
Associe cada tipo de balança com seu preço correspondente:
Associe as medidas de volume com sua faixa correspondente:
Associe as medidas de volume com sua faixa correspondente:
Associe cada tipo de balança a sua categoria de peso:
Associe cada tipo de balança a sua categoria de peso:
Associe cada tipo de medidor ao tipo de medição:
Associe cada tipo de medidor ao tipo de medição:
Associe as circunstâncias que agravam a infração com suas descrições:
Associe as circunstâncias que agravam a infração com suas descrições:
Associe as circunstâncias que atenuam a infração com suas descrições:
Associe as circunstâncias que atenuam a infração com suas descrições:
Associe os medidores de volume aos respectivos valores:
Associe os medidores de volume aos respectivos valores:
Associe as entidades responsáveis com suas funções no contexto da lei:
Associe as entidades responsáveis com suas funções no contexto da lei:
Associe cada tipo de peso ao seu preço:
Associe cada tipo de peso ao seu preço:
Associe as consequências de infrações aos seus fatores:
Associe as consequências de infrações aos seus fatores:
Associe os tipos de infração com as penalidades correspondentes:
Associe os tipos de infração com as penalidades correspondentes:
Associe as leis com suas aplicações:
Associe as leis com suas aplicações:
Associe os termos legais com suas descrições:
Associe os termos legais com suas descrições:
Associe os artigos da lei com seus conteúdos:
Associe os artigos da lei com seus conteúdos:
Associe os princípios da lei com suas particularidades:
Associe os princípios da lei com suas particularidades:
Associe as condições de penalidade com suas implicações:
Associe as condições de penalidade com suas implicações:
A balança de ______ até 10 kg tem o preço de 62,00.
A balança de ______ até 10 kg tem o preço de 62,00.
A medida de comprimento que suporta mais de 2m até 10m custa ______ 9,40.
A medida de comprimento que suporta mais de 2m até 10m custa ______ 9,40.
As medidas de volume acima de 20 litros e até 100 litros possuem o preço de ______ 18,00.
As medidas de volume acima de 20 litros e até 100 litros possuem o preço de ______ 18,00.
Um hidômetro domiciliar acima de 5m³/h tem um custo de ______ 6,00.
Um hidômetro domiciliar acima de 5m³/h tem um custo de ______ 6,00.
O medidor de gás domiciliar custa ______ 4,00.
O medidor de gás domiciliar custa ______ 4,00.
Uma trena de sondagem tem um preço de ______ 12,00.
Uma trena de sondagem tem um preço de ______ 12,00.
A medida de volume de ______ menos de 5 litros custa 1,30.
A medida de volume de ______ menos de 5 litros custa 1,30.
O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do ______.
O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do ______.
Caberá recurso da decisão sobre a impugnação interposto ao ______ do Inmetro.
Caberá recurso da decisão sobre a impugnação interposto ao ______ do Inmetro.
O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das ______ previstas nesta Lei antes da realização dos serviços metrológicos.
O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das ______ previstas nesta Lei antes da realização dos serviços metrológicos.
O Inmetro poderá definir prazos para o recolhimento das taxas em ______, considerando a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte.
O Inmetro poderá definir prazos para o recolhimento das taxas em ______, considerando a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte.
Compete ao Presidente do Inmetro autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários, de valor até ______.
Compete ao Presidente do Inmetro autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários, de valor até ______.
Quando o valor do crédito for superior ao limite fixado, o acordo dependerá de prévia e expressa autorização do ______ do Desenvolvimento.
Quando o valor do crédito for superior ao limite fixado, o acordo dependerá de prévia e expressa autorização do ______ do Desenvolvimento.
O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros e ______ de mora.
O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros e ______ de mora.
As competências previstas neste artigo poderão ser ______.
As competências previstas neste artigo poderão ser ______.
O prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas é de ______ dias.
O prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas é de ______ dias.
Os créditos não tributários autorizados até R$ 500.000,00 podem ser parcelados em até ______ prestações mensais.
Os créditos não tributários autorizados até R$ 500.000,00 podem ser parcelados em até ______ prestações mensais.
O prejuízo causado ao ______ é uma das circunstâncias a serem consideradas.
O prejuízo causado ao ______ é uma das circunstâncias a serem consideradas.
Uma das circunstâncias que agravam a infração é a ______ do infrator.
Uma das circunstâncias que agravam a infração é a ______ do infrator.
Para minorar os efeitos do ilícito, o infrator pode adotar ______.
Para minorar os efeitos do ilícito, o infrator pode adotar ______.
Os produtos apreendidos em caráter definitivo deverão ser doados a programas de ______ social.
Os produtos apreendidos em caráter definitivo deverão ser doados a programas de ______ social.
Os recursos interpostos contra penalidades devem ser devidamente ______.
Os recursos interpostos contra penalidades devem ser devidamente ______.
Study Notes
Impugnação e Recursos
- O contribuinte pode impugnar o lançamento das taxas do Inmetro em até 30 dias após a notificação.
- Recurso da decisão sobre a impugnação deve ser interposto ao Presidente do Inmetro no mesmo prazo de 30 dias.
- É necessário comprovar o pagamento das taxas antes dos serviços metrológicos e registros de objetos com conformidade compulsória.
- O Inmetro pode estabelecer prazos excepcionais para o recolhimento das taxas em regulamento.
Acordos e Transações
- O Presidente do Inmetro pode autorizar acordos ou transações de créditos não tributários até R$ 500.000,00, limitados a 50% do valor original, com parcelamento em até 60 vezes.
- Acordos acima desse valor precisam de autorização do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- Cada parcela mensal é acrescida de juros e multa de mora conforme legislação federal.
Circunstâncias que Agravam e Atenuam Infrações
- Circunstâncias que agravam a infração incluem:
- Reincidência do infrator.
- Constatação de fraude.
- Fornecimento de informações inverídicas.
- Circunstâncias que atenuam a infração incluem:
- Primariedade do infrator.
- Adoção de medidas para minimizar ou reparar os danos.
Recursos e Penalidades
- Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e serão avaliados por comissões permanentes instituídas pelo Conmetro.
- O Conmetro definirá os procedimentos e a composição das comissões para apreciação de recursos.
Aplicação de Penalidades
- A penalidade de multa varia de R100,00aR 100,00 a R100,00aR 1.500.000,00.
- Fatores para a gradação da pena incluem:
- Gravidade da infração.
- Vantagem obtida pelo infrator.
- Condição econômica do infrator e seus antecedentes.
- Prejuízo causado ao consumidor.
- Repercussão social da infração.
- Multas podem ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Destino de Produtos Apreendidos
- Produtos apreendidos por penalidades e que não possam ser destruídos serão doados a programas de amparo social ou instituições beneficentes, sendo vedada sua comercialização.
Taxas de Pesos e Medidas
- Pesos de precisão vão até 2 kg custam R6,75eataxadeservic\coeˊR 6,75 e a taxa de serviço é R6,75eataxadeservic\coeˊR 1,70.
- Pesos comerciais variam de acordo com o intervalo:
- Até 10 kg: R2,10eR 2,10 e R2,10eR 0,90
- De mais de 10 kg até 50 kg: R8,40eR 8,40 e R8,40eR 2,80
- De mais de 50 kg até 500 kg: R27,00eR 27,00 e R27,00eR 9,00
- Contrapesos comerciais têm um custo de R0,80etaxadeR 0,80 e taxa de R0,80etaxadeR 0,30.
- Balancas de precisão até 10 kg custam R62,00,taxadeR 62,00, taxa de R62,00,taxadeR 17,50.
Tipos de Balanças
- Equilíbrio automático ou semi-automático até 50 kg é R32,00comR 32,00 com R32,00comR 8,70 de taxa.
- Balanças acima de 50 kg têm custos que variam:
- De mais de 50 kg até 350 kg: R52,00eR 52,00 e R52,00eR 13,50
- De mais de 350 kg até 2.900 kg: R84,40eR 84,40 e R84,40eR 24,00
- De mais de 2.900 kg até 20.000 kg: R175,00eR 175,00 e R175,00eR 48,00
- De mais de 20.000 kg até 60.000 kg: R274,10eR 274,10 e R274,10eR 75,00
- De mais de 60.000 kg até 100.000 kg: R446,20eR 446,20 e R446,20eR 115,00
Medidas e Medidores
- Medidas de comprimento até 2 m custam R2,90eR 2,90 e R2,90eR 0,70 de taxa.
- Medidas de comprimento acima de 10 m cabem várias taxas:
- De mais de 2 m até 10 m: R9,40eR 9,40 e R9,40eR 3,00
- De mais de 10 m: R12,00eR 12,00 e R12,00eR 8,50
- Taxímetros têm um custo de R21,10etaxadeR 21,10 e taxa de R21,10etaxadeR 4,00.
Medidas de Volume
- Medidas de volume abaixo de 5 litros: R1,30eR 1,30 e R1,30eR 0,50.
- Volume de 5 a 20 litros: R10,00eR 10,00 e R10,00eR 6,00.
- Medidas de volume acima de 100 litros: R18,00eR 18,00 e R18,00eR 12,00.
Medidores Especiais
- Medidores de gás domiciliar têm taxas variadas de R4,00aR 4,00 a R4,00aR 6,00 dependendo da capacidade.
- Hidrômetros domiciliares têm custos de R4,00paraateˊ5m3/heR 4,00 para até 5m³/h e R4,00paraateˊ5m3/heR 6,00 acima de 5m³/h.
- Medidores especiais incluem bombas para combustíveis líquidos R60,00eR 60,00 e R60,00eR 20,00 de taxa.
Recursos e Impugnações
- Contribuintes podem impugnar o lançamento de taxas no prazo de 30 dias após notificação.
- Recursos de impugnações devem ser enviados ao Presidente do Inmetro dentro do mesmo prazo.
- Acordos para créditos não tributários de até R$ 500.000,00 podem ser realizados pelo Presidente do Inmetro.
Penalidades e Recursos
- Penalidades e suas circunstâncias, como reincidência e constatação de fraude, desempenham papel vital na aplicação de multas.
- Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e são avaliados por uma comissão permanente do Conmetro.
- Produtos apreendidos, quando não destruidos, serão doados a programas sociais ou instituições beneficentes.
Pesos e Contrapesos
- Pesos de precisão até 2kg: R6,75,contrapesoR 6,75, contrapeso R6,75,contrapesoR 1,70.
- Peso comercial até 10kg: R2,10,contrapesoR 2,10, contrapeso R2,10,contrapesoR 0,90.
- Peso comercial acima de 10kg até 50kg: R8,40,contrapesoR 8,40, contrapeso R8,40,contrapesoR 2,80.
- Peso comercial acima de 50kg até 500kg: R27,00,contrapesoR 27,00, contrapeso R27,00,contrapesoR 9,00.
- Pesos e contrapesos especiais: valor não especificado.
Balanças
- Balanças de precisão até 10kg: R62,00,manutenc\ca~oR 62,00, manutenção R62,00,manutenc\ca~oR 17,50.
- Balança simples: R3,30,manutenc\ca~oR 3,30, manutenção R3,30,manutenc\ca~oR 1,20.
- Balança de equilíbrio não automático até 50kg: R15,00,manutenc\ca~oR 15,00, manutenção R15,00,manutenc\ca~oR 4,00.
- Balança de equilíbrio automático até 50kg: R32,00,manutenc\ca~oR 32,00, manutenção R32,00,manutenc\ca~oR 8,70.
- Balanças de maiores capacidades escalonadas, até 100.000kg.
Medidas e Medidores
- Medidas de comprimento até 2m: R2,90,contrapesoR 2,90, contrapeso R2,90,contrapesoR 0,70.
- Medidas acima de 2m até 10m: R9,40,contrapesoR 9,40, contrapeso R9,40,contrapesoR 3,00.
- Medidas acima de 10m: R12,00,contrapesoR 12,00, contrapeso R12,00,contrapesoR 8,50.
- Trenas de sondagem: R12,00,manutenc\ca~oR 12,00, manutenção R12,00,manutenc\ca~oR 4,00.
- Hidrômetros domésticos variam entre R4,00eR 4,00 e R4,00eR 6,00 dependendo da capacidade.
Medidas de Volume
- Medidas de volume abaixo de 5 litros: R1,30,contrapesoR 1,30, contrapeso R1,30,contrapesoR 0,50.
- Medidas de volume de 5 a 20 litros: R10,00,contrapesoR 10,00, contrapeso R10,00,contrapesoR 6,00.
- Medidas de volume acima de 20 litros: R18,00,contrapesoR 18,00, contrapeso R18,00,contrapesoR 12,00.
- Medidores especiais de volume e bombas medidoras de combustíveis líquidos variam de R4,00aR 4,00 a R4,00aR 60,00.
Poder do INMETRO
- Contribuinte pode impugnar taxas em até 30 dias a partir da notificação.
- Recursos sobre impugnação devem ser apresentados ao Presidente do Inmetro no prazo de 30 dias.
- O INMETRO pode estabelecer prazos específicos para o recolhimento das taxas.
Penalidades e Infrações
- Infrações podem ser agravadas por reincidência, fraude ou informações falsas.
- Circunstâncias atenuantes incluem a primariedade do infrator e ações corretivas.
- Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e apreciados por comissão permanente.
Produtos Apreendidos
- Produtos apreendidos por penalidades serão doados a programas sociais, não podendo ser comercializados.
Acesso e Fiscalização
- Agentes do INMETRO têm livre acesso a estabelecimentos para verificação e fiscalização, exceto em locais alfandegados.
- A Receita Federal pode solicitar a assistência do INMETRO para verificação técnica.
Taxas de Pesos e Medidas
- Pesos de precisão vão até 2 kg custam R6,75eataxadeservic\coeˊR 6,75 e a taxa de serviço é R6,75eataxadeservic\coeˊR 1,70.
- Pesos comerciais variam de acordo com o intervalo:
- Até 10 kg: R2,10eR 2,10 e R2,10eR 0,90
- De mais de 10 kg até 50 kg: R8,40eR 8,40 e R8,40eR 2,80
- De mais de 50 kg até 500 kg: R27,00eR 27,00 e R27,00eR 9,00
- Contrapesos comerciais têm um custo de R0,80etaxadeR 0,80 e taxa de R0,80etaxadeR 0,30.
- Balancas de precisão até 10 kg custam R62,00,taxadeR 62,00, taxa de R62,00,taxadeR 17,50.
Tipos de Balanças
- Equilíbrio automático ou semi-automático até 50 kg é R32,00comR 32,00 com R32,00comR 8,70 de taxa.
- Balanças acima de 50 kg têm custos que variam:
- De mais de 50 kg até 350 kg: R52,00eR 52,00 e R52,00eR 13,50
- De mais de 350 kg até 2.900 kg: R84,40eR 84,40 e R84,40eR 24,00
- De mais de 2.900 kg até 20.000 kg: R175,00eR 175,00 e R175,00eR 48,00
- De mais de 20.000 kg até 60.000 kg: R274,10eR 274,10 e R274,10eR 75,00
- De mais de 60.000 kg até 100.000 kg: R446,20eR 446,20 e R446,20eR 115,00
Medidas e Medidores
- Medidas de comprimento até 2 m custam R2,90eR 2,90 e R2,90eR 0,70 de taxa.
- Medidas de comprimento acima de 10 m cabem várias taxas:
- De mais de 2 m até 10 m: R9,40eR 9,40 e R9,40eR 3,00
- De mais de 10 m: R12,00eR 12,00 e R12,00eR 8,50
- Taxímetros têm um custo de R21,10etaxadeR 21,10 e taxa de R21,10etaxadeR 4,00.
Medidas de Volume
- Medidas de volume abaixo de 5 litros: R1,30eR 1,30 e R1,30eR 0,50.
- Volume de 5 a 20 litros: R10,00eR 10,00 e R10,00eR 6,00.
- Medidas de volume acima de 100 litros: R18,00eR 18,00 e R18,00eR 12,00.
Medidores Especiais
- Medidores de gás domiciliar têm taxas variadas de R4,00aR 4,00 a R4,00aR 6,00 dependendo da capacidade.
- Hidrômetros domiciliares têm custos de R4,00paraateˊ5m3/heR 4,00 para até 5m³/h e R4,00paraateˊ5m3/heR 6,00 acima de 5m³/h.
- Medidores especiais incluem bombas para combustíveis líquidos R60,00eR 60,00 e R60,00eR 20,00 de taxa.
Recursos e Impugnações
- Contribuintes podem impugnar o lançamento de taxas no prazo de 30 dias após notificação.
- Recursos de impugnações devem ser enviados ao Presidente do Inmetro dentro do mesmo prazo.
- Acordos para créditos não tributários de até R$ 500.000,00 podem ser realizados pelo Presidente do Inmetro.
Penalidades e Recursos
- Penalidades e suas circunstâncias, como reincidência e constatação de fraude, desempenham papel vital na aplicação de multas.
- Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e são avaliados por uma comissão permanente do Conmetro.
- Produtos apreendidos, quando não destruidos, serão doados a programas sociais ou instituições beneficentes.
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Description
Este quiz explora os conceitos de prejuízo ao consumidor e as circunstâncias que agravam infrações, conforme a Lei nº 12.545 de 2011. Teste seus conhecimentos sobre as repercussões sociais das infrações e as práticas que podem levar a penalidades. Prepare-se para ver questões que abordam a reincidência, fraudes e informações enganosas.
