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Questions and Answers
O que é protegido pelo direito à privacidade?
O que é protegido pelo direito à privacidade?
A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar danos causados a outrem.
A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar danos causados a outrem.
True
Quais são os tipos de responsabilidade?
Quais são os tipos de responsabilidade?
Contratual e Extra-contratual
O direito à _______________ é um dos direitos da personalidade.
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Match the following rights with their descriptions:
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Quais são as características de uma pessoa física?
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A capacidade civil começa aos 21 anos de idade.
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Quais são os tipos de capacidade civil?
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A pessoa física começa a existir no momento da _______________ ou do nascimento.
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O que é uma pessoa física?
O que é uma pessoa física?
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Study Notes
Direito Civil: Pessoas Naturais
Proteção à Vida Privada
- Right to privacy is a fundamental right, protected by the Constitution and Civil Code
- Includes protection of personal data, intimacy, and private life
- Limitations to freedom of expression and information to protect privacy
Obrigacoes E Responsabilidade
- Civil liability: obligation to repair damages caused to others
- Types of liability:
- Contractual liability: arising from breach of contract
- Extra-contractual liability: arising from non-contractual damages
- Civil responsibility: obligation to compensate for damages
Direitos Da Personalidade
- Rights inherent to the human person, including:
- Right to life
- Right to physical integrity
- Right to freedom
- Right to privacy
- Right to reputation
- Right to identity
- These rights are essential to human dignity and cannot be waived or transferred
Pessoa Física
- Natural person: a human being with capacity to have rights and duties
- Characteristics:
- Individuality
- Rationality
- Autonomy
- Capacity to acquire rights and duties
- Beginning of life: moment of conception or birth (depending on the jurisdiction)
- End of life: moment of death, declared by medical authorities
Capacidade Civil
- Capacity to acquire rights and duties, including:
- Capacity to contract
- Capacity to marry
- Capacity to inherit
- Capacity to exercise civil rights
- Types of capacity:
- Full capacity: majority age (18 years old in most jurisdictions)
- Limited capacity: minors, elderly, or incapacitated individuals
- Incapacity: individuals with mental or physical disabilities, or under legal disability
Direito Civil: Pessoas Naturais
Proteção à Vida Privada
- O direito à privacidade é um direito fundamental, protegido pela Constituição e pelo Código Civil
- Inclui a proteção de dados pessoais, intimidade e vida privada
- Limitações à liberdade de expressão e informação para proteger a privacidade
Obrigacoes E Responsabilidade
- Responsabilidade civil: obrigação de reparar danos causados a outros
- Tipos de responsabilidade:
- Responsabilidade contratual: decorrente do descumprimento de contrato
- Responsabilidade extracontratual: decorrente de danos não contratuais
- Responsabilidade civil: obrigação de indenizar danos
Direitos Da Personalidade
- Direitos inerentes à pessoa humana, incluindo:
- Direito à vida
- Direito à integridade física
- Direito à liberdade
- Direito à privacidade
- Direito à reputação
- Direito à identidade
- Esses direitos são essenciais à dignidade humana e não podem ser renunciados ou transferidos
Pessoa Física
- Pessoa natural: um ser humano com capacidade de ter direitos e deveres
- Características:
- Individualidade
- Racionalidade
- Autonomia
- Capacidade de adquirir direitos e deveres
- Início da vida: momento da concepção ou do nascimento (dependendo da jurisdição)
- Fim da vida: momento da morte, declarado pelas autoridades médicas
Capacidade Civil
- Capacidade de adquirir direitos e deveres, incluindo:
- Capacidade de contratar
- Capacidade de casar
- Capacidade de herdar
- Capacidade de exercer direitos civis
- Tipos de capacidade:
- Capacidade plena: idade de maioridade (18 anos em muitas jurisdições)
- Capacidade limitada: menores, idosos ou indivíduos incapacitados
- Incapacidade: indivíduos com deficiências mentais ou físicas, ou sob incapacidade legal
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Description
Aprenda sobre a proteção à vida privada no Direito Civil, incluindo a proteção de dados pessoais, intimidade e vida privada, e limitações à liberdade de expressão.
