Direito Civil: Pessoas Naturais - Proteção à Vida Privada

Direito Civil: Pessoas Naturais

Proteção à Vida Privada

• Right to privacy is a fundamental right, protected by the Constitution and Civil Code
• Includes protection of personal data, intimacy, and private life
• Limitations to freedom of expression and information to protect privacy

Obrigacoes E Responsabilidade

• Civil liability: obligation to repair damages caused to others
• Types of liability:
  • Contractual liability: arising from breach of contract
  • Extra-contractual liability: arising from non-contractual damages
• Civil responsibility: obligation to compensate for damages

Direitos Da Personalidade

• Rights inherent to the human person, including:
  • Right to life
  • Right to physical integrity
  • Right to freedom
  • Right to privacy
  • Right to reputation
  • Right to identity
• These rights are essential to human dignity and cannot be waived or transferred

Pessoa Física

• Natural person: a human being with capacity to have rights and duties
• Characteristics:
  • Individuality
  • Rationality
  • Autonomy
  • Capacity to acquire rights and duties
• Beginning of life: moment of conception or birth (depending on the jurisdiction)
• End of life: moment of death, declared by medical authorities

Capacidade Civil

• Capacity to acquire rights and duties, including:
  • Capacity to contract
  • Capacity to marry
  • Capacity to inherit
  • Capacity to exercise civil rights
• Types of capacity:
  • Full capacity: majority age (18 years old in most jurisdictions)
  • Limited capacity: minors, elderly, or incapacitated individuals
  • Incapacity: individuals with mental or physical disabilities, or under legal disability

Direito Civil: Pessoas Naturais

Proteção à Vida Privada

• O direito à privacidade é um direito fundamental, protegido pela Constituição e pelo Código Civil
• Inclui a proteção de dados pessoais, intimidade e vida privada
• Limitações à liberdade de expressão e informação para proteger a privacidade

Obrigacoes E Responsabilidade

• Responsabilidade civil: obrigação de reparar danos causados a outros
• Tipos de responsabilidade:
  • Responsabilidade contratual: decorrente do descumprimento de contrato
  • Responsabilidade extracontratual: decorrente de danos não contratuais
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar danos

Direitos Da Personalidade

• Direitos inerentes à pessoa humana, incluindo:
  • Direito à vida
  • Direito à integridade física
  • Direito à liberdade
  • Direito à privacidade
  • Direito à reputação
  • Direito à identidade
• Esses direitos são essenciais à dignidade humana e não podem ser renunciados ou transferidos

Pessoa Física

• Pessoa natural: um ser humano com capacidade de ter direitos e deveres
• Características:
  • Individualidade
  • Racionalidade
  • Autonomia
  • Capacidade de adquirir direitos e deveres
• Início da vida: momento da concepção ou do nascimento (dependendo da jurisdição)
• Fim da vida: momento da morte, declarado pelas autoridades médicas

Capacidade Civil

• Capacidade de adquirir direitos e deveres, incluindo:
  • Capacidade de contratar
  • Capacidade de casar
  • Capacidade de herdar
  • Capacidade de exercer direitos civis
• Tipos de capacidade:
  • Capacidade plena: idade de maioridade (18 anos em muitas jurisdições)
  • Capacidade limitada: menores, idosos ou indivíduos incapacitados
  • Incapacidade: indivíduos com deficiências mentais ou físicas, ou sob incapacidade legal

Aprenda sobre a proteção à vida privada no Direito Civil, incluindo a proteção de dados pessoais, intimidade e vida privada, e limitações à liberdade de expressão.