Direito de Condomínio Capítulo I-VI
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Questions and Answers

De acordo com o regulamento, qual é o tipo de compressor indicado para uso no ar-condicionado da sala de estar?

  • Compressor rotativo (correct)
  • Compressor cúbico
  • Compressor de pistão
  • Compressor linear
  • É permitido utilizar os elevadores por crianças menores de 6 anos desacompanhadas?

    False

    É proibido fumar e permanecer com cigarro aceso dentro dos elevadores por motivo de ___________.

    segurança

    Quais são os órgãos que regem o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARADISE LAKE, de acordo com o Capítulo I? (Selecione todas as opções que se aplicam)

    <p>Regulamento Interno</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Capítulo II, os condôminos têm o direito de alterar a fachada do edifício sem autorização.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que os condôminos devem fazer em relação à contribuição para as despesas do condomínio, de acordo com o Capítulo III?

    <p>Contribuir na proporção de suas frações ideais conforme a convenção.</p> Signup and view all the answers

    É proibido usar as dependências de uso comum como _____ de objetos particulares, de acordo com as regras estabelecidas.

    <p>depósito</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para quem utilizar o halls dos elevadores para reuniões, conversas, encontros demorados ou permanências constantes?

    <p>Multado</p> Signup and view all the answers

    É permitido abandonar carrinhos de compras nos halls dos apartamentos?

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quando o acesso ao condomínio é permitido para pessoas e veículos?

    <p>após a devida identificação</p> Signup and view all the answers

    Nos serviços de reformas, os __________ resultantes devem ser sempre ensacados e transportados pelo elevador de serviço.

    <p>entulhos</p> Signup and view all the answers

    Relacione as modificações permitidas com as áreas específicas do condomínio:

    <p>Tela de proteção = Cor preta Janela no vão da área de serviço = Em alumínio, mantendo o mesmo padrão de cor e acabamento das janelas dos quartos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de convidados estabelecido para o salão de festas?

    <p>25 pessoas</p> Signup and view all the answers

    É permitido o uso da churrasqueira aos domingos, feriados e de forma compartilhada entre os condôminos?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela limpeza e conservação da churrasqueira?

    <p>O condômino requisitante</p> Signup and view all the answers

    É terminantemente proibido banhar-se fazendo o uso de ______ para bronzear ou qualquer produto similar que possa prejudicar o funcionamento das bombas e filtros.

    <p>óleo</p> Signup and view all the answers

    Relacione as áreas de lazer com as seguintes responsabilidades:

    <p>Salão de Festas = Receber os convidados na recepção durante o evento Churrasqueira = Requisição com antecedência mínima de 24 horas Piscinas = Presença obrigatória durante o evento, lista prévia na portaria Sauna = Operação do equipamento com acompanhamento de funcionário</p> Signup and view all the answers

    Quem o condômino deve comunicar em caso de venda ou locação?

    <p>Ao síndico</p> Signup and view all the answers

    Em caso de omissão, quem ficará solidariamente responsável por quaisquer danos?

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quem permanecerá como único responsável perante a administração do edifício pelo pagamento de sua cota parte e multas em caso de locação?

    <p>O locador</p> Signup and view all the answers

    Quais são as possíveis sanções para o requisitante em caso de não observância do Regulamento no uso das quadras?

    <p>Multa por uso indevido e danos materiais</p> Signup and view all the answers

    O funcionário do condomínio pode prestar serviços nas unidades privativas dos condôminos mesmo durante os horários de expediente.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por todos os atos praticados pelos funcionários do condomínio durante sua permanência na parte interna do condomínio?

    <p>os condôminos</p> Signup and view all the answers

    Nos horários de expediente, é proibido qualquer envolvimento pessoal entre funcionários do condomínio e os condôminos, bem como comentar particularidades dos condôminos, quaisquer sejam, com ___________ do prédio.

    <p>moradores</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Capítulo I - Dos Princípios Básicos

    • O condomínio residencial Paradise Lake localiza-se na Av. Pedro Teixeira, s/nº, Lote 4, Dom Pedro, CEP 69.040-000, cidade Manaus – AM.
    • O regulamento interno, a Convenção do Condomínio e as Leis nº 4.591/64, Lei 10.406/02 e legislação especial posterior e subsidiariamente pelo Código Civil regem o condomínio.
    • Os condôminos comprometem-se a respeitar o regulamento e utilizar as unidades residenciais para fins residenciais.

    Capítulo II - Dos Direitos

    • São direitos dos condôminos:
      • Usar, gozar, fruir e dispor das respectivas unidades autônomas.
      • Fazer uso das partes comuns.
      • Comparecer ou fazer-se representar nas assembleias gerais.
      • Fazer consignar críticas, sugestões, desacordos ou protestos contra atos que considerem prejudiciais à boa Administração do condomínio.
      • Manter animais em suas unidades, desde que de porte pequeno e temperamento dócil.
      • Ter direito a uma unidade do cartão de utilização dos carrinhos de compras.

    Capítulo III - Das Obrigações e Deveres

    • São obrigações e deveres dos condôminos:
      • Contribuir para as despesas do condomínio.
      • Conhecer, cumprir e fazer com que sejam cumpridas as determinações da Convenção, do presente Regulamento Interno, das assembleias gerais e da lei civil aplicável.
      • Zelar pela ordem, segurança, solidez, asseio e conservação da edificação.
      • Tratar com respeito e consideração os funcionários e membros da administração.
      • Permitir o ingresso do síndico ou de pessoa por este indicada em sua unidade.
      • Manter atualizados seus dados cadastrais e dos demais moradores da unidade.
      • Fazer constar como parte integrante dos contratos de locação, sub locação, cessão ou alienação exemplar da Convenção de condomínio.
      • Fechar todas as torneiras e desligar o disjuntor geral em caso de ausência prolongada.

    Capítulo IV - Das Proibições – Regra Geral

    • São proibições aos condôminos ou a terceiros:
      • Prejudicar o direito dos demais moradores.
      • Dar às suas partes destinação diversa do conjunto da edificação.
      • Usar, ceder ou alugar o apartamento para fins não residenciais.
      • Alterar a forma e a cor da fachada, portas, janelas e demais esquadrias externas.
      • Depositar lixo fora dos locais destinados.
      • Lançar objetos ou materiais que obstruam os encanamentos e esgotos do Condomínio.

    Capítulo V - Do Acesso ao Condomínio

    • Os portões do condomínio estarão permanentemente fechados.
    • A entrada de pessoas e veículos só será permitida após a devida identificação.

    Capítulo VI - Das Reformas, Modificações, Consertos e Instalações

    • Qualquer forma de reparo, modificação ou conserto que o condômino efetuar em sua unidade autônoma.
    • A Administração do Condomínio deve ser notificada da natureza dos serviços a serem executados.
    • Os serviços só poderão ser executados em horários estabelecidos.### Regulamento do Condomínio

    Lixeira e Halls dos Apartamentos

    • A lixeira e halls dos apartamentos devem ser limpos diariamente e manter-se em qualquer hipótese.
    • O excesso de sujeira resultante de reformas e abandonada nos halls ou lixeiras será de responsabilidade do condômino autor das reformas.

    Modificações nos Apartamentos

    • Modificações que alterem a disposição das paredes internas de divisão do apartamento devem ser precedidas de prévia comunicação ao síndico.
    • Reformas que impliquem riscos nas tubulações prumadas, de hidráulica e elétrica em geral, devem ser executadas por profissionais competentes e autorizados.

    Instalação de Ar Condicionado

    • A instalação de ar condicionado nas unidades deve respeitar o memorial e o projeto específico, para manter uma padronização externa das fachadas.
    • A colocação de ar condicionado em outra área do prédio só poderá ser concretizada mediante a aprovação da Assembléia Geral.

    Responsabilidades do Condômino

    • O condômino é responsável pela verificação da planta do imóvel, a fim de localizar colunas, tubulação de água e gás, fios de antena, energia, etc.
    • O condômino é responsável por todo ou qualquer dano causado na propriedade privativa dos condôminos, condomínio ou em áreas de uso comum do edifício.

    Transporte de Mudanças

    • O transporte de mudanças deve ser previamente comunicado à administração, com antecedência mínima de dois dias úteis.
    • As mudanças não serão permitidas fora do horário compreendido entre 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas de segunda a sexta e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas.

    Uso das Áreas Comuns

    Entrada Social e Elevadores

    • Os moradores do condomínio, quando trajados com roupas de banho ou portando grandes volumes, devem utilizar-se das entradas e dos elevadores de serviço.
    • É proibido o uso dos elevadores por crianças menores de 06 (seis) anos quando estiverem desacompanhadas.

    Garagens

    • As vagas de estacionamento destinam-se exclusivamente a veículos automotores de passeio ou motocicleta.
    • O condomínio não disporá de vigia para guarda exclusiva dos espaços estacionamentos ou seguro para cobertura de danos, roubos e furtos que por ventura venham a ocorrer.

    Playground

    • O Playground é área destinada ao lazer dos moradores e divertimento de seus familiares.
    • É proibida a pratica de jogos esportivos que possam perturbar e interferir o direito alheio de desfrutar do "Playground" com tranquilidade e segurança.

    Salão de Festas

    • O salão de festas, seus equipamentos, móveis e utensílios destinam-se à realização de assembléias, reuniões e festas promovidas pela administração e por moradores em dia com suas obrigações condominiais.
    • O uso do salão de festa está condicionado a previa assinatura de um termo de responsabilidade, onde ficará expressamente consignado haver o morador recebido as referidas dependências em perfeitas condições.

    Churrasqueira

    • A requisição da churrasqueira deve ser feita ao síndico ou responsável, com antecedência mínima de 24 horas.
    • A utilização da churrasqueira é exclusiva dos moradores, sendo obrigatória a sua presença durante o evento.
    • O número de convidados não deve exceder 12 (doze) pessoas, que devem ter seus nomes apresentados em lista prévia na portaria.### Regulamento Interno do Condomínio

    Uso da Piscina

    • É de responsabilidade dos pais o uso da piscina por menores de idade quando desacompanhados.
    • É obrigatório passar pelo chuveiro e lava-pés antes de usar a piscina.
    • É proibido o uso da piscina por moradores que estejam sofrendo de afecção da pele, doenças contagiosas ou processos inflamatórios nos aparelhos visual, auditivo ou respiratório.
    • É proibido usar óleo para bronzear ou qualquer produto similar que possa prejudicar o funcionamento das bombas e filtros.

    Sauna

    • A sauna é área destinada ao uso exclusivo dos moradores.
    • É proibido usar barbeadores, depiladores, cremes e xampus dentro da sala de sauna.
    • É proibido consumir bebidas alcoólicas e alimentos nas dependências da sauna.
    • É proibido entrar na sala de sauna com trajes que não sejam os de banho.

    Sala de Ginástica

    • O salão de ginástica destina-se ao uso exclusivo dos moradores.
    • É necessário retirar a chave na portaria e devolver após o uso.
    • O horário de funcionamento do salão de ginástica é das 06:00hs às 00:00hs.
    • É proibido o uso do salão de ginástica por menores de 16 anos desacompanhados.

    Quadra Poliesportiva

    • A quadra poliesportiva é de uso exclusivo dos moradores e seus convidados.
    • É permitida a realização de eventos fechados, com limite máximo de 2 horas e 12 pessoas.
    • É necessário apresentar lista de convidados não moradores à portaria.
    • É proibido consumir bebidas e alimentos no interior da quadra.

    Funcionários do Condomínio

    • Os funcionários do condomínio são responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas do Regulamento Interno.
    • É vedada a prestação de quaisquer tipos de serviços nos horários de expediente, nas unidades privativas dos condôminos.

    Penalidades e Multas

    • Os condôminos são responsáveis pelos danos e prejuízos que, pessoalmente, seus dependentes, visitantes e prepostos venham causar em qualquer área comum do prédio.
    • As penalidades poderão ser aplicadas a qualquer tempo e, quando não forem na ocasião oportuna, não serão canceladas.
    • As multas serão impostas e cobradas pelo síndico e revertidas para o fundo de reserva do condomínio.

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