Direito Constitucional Tributário

Questões de Direito Constitucional Tributário

• As questões abordam diversos temas dentro do direito constitucional tributário, incluindo a competência para instituir tributos, limitações ao poder de tributar, e a validade de leis e medidas provisórias em matéria tributária.

Território Federal e Cobrança de Impostos (Questão 1)

• Em um Território Federal criado no Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que os impostos federais, estaduais e municipais devem ser cobrados.
• Os impostos federais cobrados nesse território pertencem à União.
• Os impostos estaduais e municipais pertencem a cada um dos Municípios em que o Território está dividido.

Imposto Extraordinário de Guerra (Questão 2)

• Em caso de guerra declarada ao Brasil, a União pode criar um imposto extraordinário de guerra através de lei federal ordinária.
• Esse imposto pode ter a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
• A alíquota fixada pode ser de 1% sobre o valor da doação ou montante transmitido causa mortis.
• No entanto, há limitações constitucionais e legais que podem afetar a validade desse imposto.

Isenção Temporária de Tributos sobre Combustíveis (Questão 3)

• A equipe econômica do governo federal pode estudar a possibilidade de conceder isenção temporária de um ano sobre os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis.
• Essa isenção deve ser concedida mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim.
• A isenção deve atender aos requisitos das leis orçamentárias.
• A concessão, desde que temporária e justificada por uma situação extraordinária de interesse nacional, pode ser admitida.

Empréstimo Compulsório para Despesas Extraordinárias na Área Sanitária (Questão 4)

• A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, como uma pandemia.
• A vigência e eficácia imediata do empréstimo compulsório devem estar em conformidade com os princípios da legalidade tributária e da anterioridade tributária nonagesimal.
• A instituição e cobrança do empréstimo compulsório devem cumprir o requisito constitucional e serem veiculadas por meio de Lei Complementar.

Cobrança de IPVA sobre Bicicletas Elétricas (Questão 5)

• O Governador do Estado Alfa pode orientar a Secretaria da Fazenda a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre bicicletas elétricas.
• A incidência deste imposto pode acontecer por analogia.
• A incidência do imposto necessita que haja bicicletas elétricas não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
• Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.

Contribuição Social para Custeio de Regime Próprio de Previdência Social (Questão 6)

• O Estado Alfa pode alterar, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social.
• Essa alteração pode incidir sobre os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas.
• A progressividade tributária pode ser aplicada a essa espécie de contribuição social de acordo com o valor da base de contribuição.

Majoração da Alíquota do Imposto sobre a Importação (Questão 7)

• A alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes pode ser majorada por meio de decreto editado pelo Poder Executivo Federal.
• Essa majoração imediata é possível.
• A vigência e produção de efeitos são a partir da data de sua publicação,
• Isso é válido mesmo com expressa previsão de sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação.

Taxa de Licenciamento e Alvará Calculada em Função do Capital Social (Questão 8)

• O Distrito Federal pode exigir o pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária.
• Ela é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território.
• Isso ocorre especialmente se as atividades econômicas exercidas forem de alto risco e periculosidade.

Contribuição Social Previdenciária Estadual (Questão 9)

• A Assembleia Legislativa do Estado Beta pode votar um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária.
• Essa contribuição deve custear o regime próprio de previdência social estadual.
• A contribuição deve ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Contribuição de Melhoria por Obra Pública (Questão 10)

• O Município Beta pode cobrar uma contribuição de melhoria após realizar uma obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama.
• A obra deve ter sido custeada com recursos próprios.
• A obra deve ter promovido uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro.
• A contribuição de melhoria deve ser instituída mediante lei ordinária específica e para os proprietários de imóveis que foram valorizados pela obra.

Tributo para Custeio de Iluminação Pública (Questão 11)

• Projeto de lei ordinária municipal pode criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa.
• O tributo deve ser cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
• Tributo pode ser tanto a taxa de iluminação pública quanto a contribuição de iluminação pública.

Empréstimo Compulsório Estadual para Combate a Enchentes (Questão 12)

• A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode aprovar lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
• O objetivo da lei é instituir empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual.
• O intuito é vincular os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
• A iniciativa da lei que institui o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
• O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

Imposto Extraordinário por Medida Provisória (Questão 13)

• Imposto extraordinário pode ser instituído por meio de Medida Provisória (MP).
• A instituição ocorre pelo Presidente da República em estado de calamidade pública financeira.
• O imposto deve incidir, temporariamente, sobre os serviços de qualquer natureza e ser suprimido no prazo máximo de 5 anos.
• À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.

Ampliação do Prazo Decadencial para Lançamento de Créditos Tributários (Questão 14)

• Uma lei ordinária federal pode tratar de direitos do beneficiário de pensão previdenciária.
• A lei também pode prever norma que amplia, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
• É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Moratória de IPTU por Lei Estadual (Questão 15)

• A Assembleia Legislativa do Estado Y pode aprovar lei estadual ordinária.
• A lei concede moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
• As razões da moratória são as fortes chuvas que causaram grandes estragos em Município X, localizado no Estado Y.

Empréstimo Compulsório por Medida Provisória para Desastre Natural (Questão 16)

• A União pode editar Medida Provisória para instituir Empréstimo Compulsório.
• A finalidade é para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas por grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte sejam adotadas.
• A premissa é a severa crise econômica e financeira do país.

Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no Distrito Federal (Questão 17)

• O Distrito Federal pode instituir, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
• O Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

Taxa Municipal de Coleta de Lixo e Não Utilização do Serviço (Questão 18)

• A cobrança da taxa municipal de coleta de lixo é devida.
• O serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
• A não utilização do serviço pelo contribuinte não retira seu fundamento de validade.

IPTU em Território Federal Dividido em Municípios (Questão 19)

• Em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios.
• Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o imposto.

Contribuição Não Cumulativa para Expansão da Seguridade Social (Questão 20)

• A União pode instituir contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social.
• Utiliza, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
• A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

Contribuição de Melhoria por Obras em Praças Públicas (Questão 21)

• O Município Alfa pode instituir contribuição de melhoria.
• Essa ocorre em decorrência de obras realizadas nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização.
• As obras devem acarretar a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região.

Taxa por Serviço Público Específico e Divisível (Questão 22)

• O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível.
• Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária.
• A lei ordinária em questão é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

Tributo para Financiar a Seguridade Social (Questão 23)

• Não existe tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho que financiem a seguridade social.

Novo Imposto Não Previsto na Constituição Federal (Questão 24)

• É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

Taxas e Atuação Estatal (Questão 25)

• Somente os serviços públicos específicos, podem ser custeados mediante taxas de serviço.
• Aplica-se o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.

Sistema Tributário Nacional (Questão 26)

• As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

Custas Judiciais e Emolumentos Cartorários (Questão 27)

• As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço.
• O provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

Contribuição Sobre o Lucro (CSLL) (Questão 28)

• A empresa não tem razão, porque ambos os tributos (Contribuição Sobre o Lucro e Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) estão previstos na CRFB.

Inadimplemento de Tributo Instituído por Lei Ordinária (Questão 29)

• O Empréstimo Compulsório é o tributo exigido no referido auto de infração.
• O tributo deveria ter sido instituído obrigatoriamente por meio de Lei Complementar.

Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo (Questão 30)

• A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.