Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado

Teoria Geral do Estado

1.1 Enquadramento Histórico

• Até ao século XVI, não se pode falar tecnicamente de Estado, mas sim de "tipos históricos" de Estados anteriores ao Estado Moderno.
• Estados Oriental:
  • Grandes dimensões
  • Origem divina do poder (teocracia)
  • Sociedade hierarquizada e desigualitária
  • Garantias dos indivíduos diminutas
• Estados Grego:
  • Cidades-Estado de reduzidas dimensões
  • Religião como fundamento da comunidade
  • Princípio da igualdade cívica
  • Entendia a liberdade apenas no âmbito da participação política (vida da polis) e não no plano individual
• Estados Romano:
  • Organização hierárquica e escalonada do poder, de base aristocrática
  • Não vigora um princípio de igualdade cívica
  • Desenvolve-se a ideia de poder política
  • Poder Político estruturado sobre a cidadania romana e sobre o município
  • Reconhece os direitos do cidadão romano e atribui progressivamente direitos aos estrangeiros
• Estados Medieval:
  • Ausência de um poder central unificado
  • Poder limitado pela teologia, pela moralidade e pela política
  • Identifica-se o bem comum como finalidade do Poder Político
  • Distingue-se Rei de Tirano; admite-se o direito de resistência
  • Aflora a soberania do povo
• Transição para o Estado Moderno:
  • Correspondência a uma Nação – comunidade ligada por laços culturais e históricos
  • Progressiva secularização – separação entre a comunidade política e a esfera religiosa
  • Afirmação da soberania como poder supremo e aparentemente ilimitado

1.2 Conceito de Estado

• Estado: um povo fixado num determinado território que institui, por vontade própria, dentro desse território, um poder político relativamente autónomo
• Teoria dos 3 elementos:
  • Povo: conjunto de cidadãos do Estado
  • Território: solo e subsolo, espaço aéreo e marítimo
  • Poder Político: faculdade exercida por um povo de instituir órgãos que exerçam o senhorio de um território e nele criem e imponham normas jurídicas

1.3 Formas de Estado

• Estado Unitário (ou Estado Simples):
  • Há apenas um poder político dotado de autoridade constituinte em todo o território
  • Pode ser:
    • Centralizado: monopólio das decisões por parte do poder político central
    • Descentralizado: existem outras pessoas coletivas públicas territoriais para além do Estado
• Estado Composto (ou Estado Federal):
  • Há vários poderes políticos dotados de autoridade constituinte em diferentes territórios

Outras Comunidades Políticas Territoriais

• União Europeia: exemplo de comunidade política supraestadual
• Regiões Políticas (em Portugal, Regiões Autónomas):
  • Fenómeno de descentralização política
  • Autonomia política
• Autarquias Locais:
  • Fenómeno de descentralização administrativa
  • Autonomia local e poder local

Fragmentação do Poder Político do Estado

• Internacionalização: certos assuntos deixaram de ser do domínio dos Estados para serem atribuições da comunidade internacional
• Globalização: a existência de questões cuja resolução só pode ser encarada à escala mundial deixa o Estado numa situação de impotência
• Integração europeia: os Estados membros da União Europeia transferiram parcelas da sua soberania para a União Europeia
• Neofeudalização interna: há outros centros de poder que rivalizam e disputam com o Estado parcelas de poder político### Conceitos Fundamentais
• Conceito de Estado: Pode ser Regional, Composto (ou Estado Complexo), ou Federal.
  • Estado Regional: descentralização política, atribuição de poderes governativos e legislativos a certas pessoas coletivas públicas territoriais.
  • Estado Composto: vários poderes políticos com autoridade constituinte no território.
  • Estado Federal: igualdade entre os Estados federados, dualidade ou sobreposição de constituições, estruturas estaduais e ordens jurídicas.

Fins e Funções do Estado

• Fins do Estado: garantia de segurança, garantia da vida, liberdade e prosperidade, manutenção da justiça, realização do bem-estar social e sustentabilidade.
• Funções do Estado: políticas, legislativas, jurisdicionais e administrativas.
  • Função Política: prática de atos que respeitem ao poder político e às relações com outros poderes do Estado.
  • Função Legislativa: definição de princípios e elaboração de preceitos com eficácia externa.
  • Função Jurisdicional: resolução de questões de Direito relativas a conflitos de interesse público e privado.
  • Função Administrativa: execução das leis e satisfação de necessidades coletivas.

Organização do Poder Político do Estado

• Órgãos do Estado: centros institucionalizados de poderes funcionais que exprimem a vontade funcional imputável à pessoa coletiva.
• Competência: conjunto de poderes funcionais que a lei confere a determinado órgão para o desempenho de uma função.
• Titulares: pessoas físicas que, em cada instante, emprestam a sua vontade ao órgão para que ele se possa exprimir.
• Agentes: pessoas singulares que se limitam a colaborar no processo de formação da vontade, a preparar ou a dar execução às decisões tomadas.

Separação de Poderes

• Separação de Poderes: pode significar tanto a separação de funções (plano horizontal) como a separação de órgãos (plano vertical).
• A preocupação central que justifica a separação de poderes é evitar a concentração de poderes e absolutismos.

Representação Política

• Representação Política: representação do povo, enquanto modo de tornar o povo presente no exercício do poder.
• A representação política implica que os governantes representem toda a coletividade e não apenas quem os designou.

Limites ao Poder do Estado

• Limites Jurídicos: ius cogens, Constituição, Direito Internacional, Lei Ordinária.
• Limites Não Jurídicos: pluralismo de organização política, opinião pública, meios de comunicação social.

Regimes Políticos

• Tipologia dos regimes políticos segundo Aristóteles: Monarquia, Aristocracia, República.
• Tipologia dos regimes políticos segundo Montesquieu: República, Monarquia, Despotismo.

Sistemas de Governo

• Tipologia dos sistemas de governo em regimes democráticos: Parlamentar, Presidencialista, Semipresidencialista.

Sistemas Eleitorais e Sistemas de Partidos

• Tipologia dos sistemas eleitorais: sufrágio uninominal, sufrágio plurinominal, sufrágio indireto, sufrágio direto.
• Tipologia dos sistemas de partidos: sistema sem partidos, sistema de partido único, sistema de partido hegemónico, sistema bipartidário, sistema multipartidário.

Constitucionalismo

• Conceito de constitucionalismo: movimento político, cultural e filosófico que põe em causa a ordem absolutista.
• Começou no final do séc.XVIII (com antecedentes em outros períodos históricos: Idade Média, séc.XVII).### Constitucionalismo
• O constitucionalismo tem como objetivo a limitação do poder para garantir os direitos dos cidadãos face aos abusos do poder.
• Pode ser dividido em dois momentos:
  • Constitucionalismo antigo/pré-moderno (antes do século XVIII): havia Constituições apenas em sentido institucional (regras sobre a legitimação do poder) e não limitava o poder, não havendo consequências jurídicas da sua violação.
  • Constitucionalismo moderno: nascimento das Constituições em sentido formal (limitação do poder) e material (conferência de direitos contra o Estado), início da separação de poder e soberania popular.

Direito Constitucional

• O objeto de estudo do Direito Constitucional é:
  • Normas que regulam o poder político do Estado
  • Normas que definem os direitos fundamentais das pessoas perante o Estado
  • Normas que definem a garantia do cumprimento da Constituição
• Características do Direito Constitucional:
  • Supremacia: as normas do Direito Constitucional são leis que estão no topo da hierarquia das leis
  • Estadualidade: a centralidade do Estado
  • Complexidade: está presente em diversos aspetos, como na variedade e pluridimensionalidade das normas
  • Incompletude: as normas de DC traçam geralmente apenas as normas fundamentais
  • Abertura: o DC é uma ordem incompleta, aberta aos valores, às estruturas políticas, económicas, sociais e culturais
  • Permanência: verifica-se uma considerável estabilidade no DC

Constitucionalismo Inglês

• Características do constitucionalismo britânico:
  • Liberdade radicou-se como a liberdade pessoal de todos os ingleses e como a segurança da pessoa e dos bens de que se é proprietário
  • Garantia destes impôs a criação de um processo justo regulado por lei
  • As leis reguladoras da liberdade são dinamicamente reveladas e interpretadas pelos juízes
  • Soberania parlamentar
  • Rule of Law
• Marca da constituição britânica:
  • Histórica
  • Não escrita
  • Consuetudinária
• Evolução do constitucionalismo britânico:
  • Período monárquico
  • Período aristocrático
  • Período democrático

Constitucionalismo Norte-Americano

• O constitucionalismo norte-americano nasceu da Revolução Americana
• Características do constitucionalismo norte-americano:
  • Matriz republicana
  • Afirmar os direitos que vinham da tradição britânica e da Glorious Revolution
  • Contra o princípio do Constitucionalismo inglês da soberania do parlamento
  • O povo é quem decide num texto escrito, como lei superior, as regras que vão organizar e limitar o poder político
• A Constituição norte-americana:
  • É uma constituição escrita, rígida, sintética e enriquecida pelo costume e pela jurisprudência
  • É uma lei fundamental decretada pelo povo
  • É uma "Constituição superior" que se contrapõe à lei ordinária
  • Aditamentos (amendments) para garantir os direitos fundamentais
  • Fiscalização da constitucionalidade das leis