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Questions and Answers
Quais são os elementos que compõem o conceito de Estado segundo a Teoria dos 3 elementos de Jellinek?
Quais são os elementos que compõem o conceito de Estado segundo a Teoria dos 3 elementos de Jellinek?
O Estado é um povo fixado num determinado território que institui, por vontade própria, dentro desse território, um poder político relativamente ________.
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autônomo
Quantos tipos de cidadania são considerados de acordo com o texto?
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O que é Cidadania Não Originária?
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O Território marítimo corresponde ao ‘mar territorial’ que tem a largura de 12 milhas náuticas.
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O que são órgãos do Estado?
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A competência de um órgão é sempre o resultado da norma jurídica que a estipula?
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Quem são os titulares dos órgãos do Estado?
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Quais são os dois tipos de separação de poderes: a separação de órgãos (plano vertical) e a separação de ______ (plano horizontal)?
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Relacione os tipos de Regimes Políticos com as suas definições:
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Qual sistema de governo tem o Chefe de Estado não subordinado ao parlamento?
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Quais são os elementos que contribuem para classificar o Constitucionalismo britânico?
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Quais foram as consequências da Magna Carta de 1215?
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A Bill of Rights de 1689 consagrou um novo rol de direitos fundamentais que incluíam soberania real absoluta sobre o Parlamento.
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O sistema de governo do Reino Unido é um sistema ___ de gabinete.
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Relacione os órgãos do sistema de governo do Reino Unido com sua forma de designação:
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O que simboliza a Tomada da Bastilha em 14 de julho de 1789?
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Quem foi considerado o titular da soberania de acordo com Sièyes?
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Na França, a Constituição foi essencialmente vista como um parâmetro político de regulação da organização do Estado. (Verdadeiro/Falso)
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Na Alemanha, as Constituições forma divididas em cartas constitucionais e constituições ________.
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Relacione os órgãos do sistema semi-presidencial na França com suas funções:
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O que é o Sufrágio Direto?
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No Sistema de Representação Proporcional, a representação de cada partido é proporcional ao número de votos que recebeu.
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Quais são as principais funções dos partidos políticos?
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Constitucionalismo é um movimento político, cultural e filosófico que põe em causa a ordem _____.
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Relacione os períodos históricos do constitucionalismo britânico com o critério do órgão preponderante:
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Qual era a forma de governo em Portugal durante a Constituição de 1822?
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As Cortes durante a Constituição de 1822 eram unicamerais.
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Quantos votos cada cidadão tinha nas eleições ao Bundestag durante a Constituição alemã?
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A Constituição de 1826 em Portugal foi outorgada por D. Pedro e refletia um equilíbrio entre o __________ e o liberalismo.
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Qual foi a constituição criada na Assembleia Nacional na Igreja de S.Paulo em Frankfurt para a Alemanha?
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Quem promoveu a Confederação da Alemanha do Norte em 1867?
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A Constituição de Weimar foi criada após a II Guerra Mundial.
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Quem foi nomeado como Chanceler pelo Presidente Hindenburg em 1933? ______ foi nomeado como Chanceler pelo Presidente Hindenburg.
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Relacione os seguintes eventos constitucionais com seus respectivos anos de criação:
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Study Notes
Teoria Geral do Estado
1.1 Enquadramento Histórico
- Até ao século XVI, não se pode falar tecnicamente de Estado, mas sim de "tipos históricos" de Estados anteriores ao Estado Moderno.
- Estados Oriental:
- Grandes dimensões
- Origem divina do poder (teocracia)
- Sociedade hierarquizada e desigualitária
- Garantias dos indivíduos diminutas
- Estados Grego:
- Cidades-Estado de reduzidas dimensões
- Religião como fundamento da comunidade
- Princípio da igualdade cívica
- Entendia a liberdade apenas no âmbito da participação política (vida da polis) e não no plano individual
- Estados Romano:
- Organização hierárquica e escalonada do poder, de base aristocrática
- Não vigora um princípio de igualdade cívica
- Desenvolve-se a ideia de poder política
- Poder Político estruturado sobre a cidadania romana e sobre o município
- Reconhece os direitos do cidadão romano e atribui progressivamente direitos aos estrangeiros
- Estados Medieval:
- Ausência de um poder central unificado
- Poder limitado pela teologia, pela moralidade e pela política
- Identifica-se o bem comum como finalidade do Poder Político
- Distingue-se Rei de Tirano; admite-se o direito de resistência
- Aflora a soberania do povo
- Transição para o Estado Moderno:
- Correspondência a uma Nação – comunidade ligada por laços culturais e históricos
- Progressiva secularização – separação entre a comunidade política e a esfera religiosa
- Afirmação da soberania como poder supremo e aparentemente ilimitado
1.2 Conceito de Estado
- Estado: um povo fixado num determinado território que institui, por vontade própria, dentro desse território, um poder político relativamente autónomo
- Teoria dos 3 elementos:
- Povo: conjunto de cidadãos do Estado
- Território: solo e subsolo, espaço aéreo e marítimo
- Poder Político: faculdade exercida por um povo de instituir órgãos que exerçam o senhorio de um território e nele criem e imponham normas jurídicas
1.3 Formas de Estado
- Estado Unitário (ou Estado Simples):
- Há apenas um poder político dotado de autoridade constituinte em todo o território
- Pode ser:
- Centralizado: monopólio das decisões por parte do poder político central
- Descentralizado: existem outras pessoas coletivas públicas territoriais para além do Estado
- Estado Composto (ou Estado Federal):
- Há vários poderes políticos dotados de autoridade constituinte em diferentes territórios
Outras Comunidades Políticas Territoriais
- União Europeia: exemplo de comunidade política supraestadual
- Regiões Políticas (em Portugal, Regiões Autónomas):
- Fenómeno de descentralização política
- Autonomia política
- Autarquias Locais:
- Fenómeno de descentralização administrativa
- Autonomia local e poder local
Fragmentação do Poder Político do Estado
- Internacionalização: certos assuntos deixaram de ser do domínio dos Estados para serem atribuições da comunidade internacional
- Globalização: a existência de questões cuja resolução só pode ser encarada à escala mundial deixa o Estado numa situação de impotência
- Integração europeia: os Estados membros da União Europeia transferiram parcelas da sua soberania para a União Europeia
- Neofeudalização interna: há outros centros de poder que rivalizam e disputam com o Estado parcelas de poder político### Conceitos Fundamentais
- Conceito de Estado: Pode ser Regional, Composto (ou Estado Complexo), ou Federal.
- Estado Regional: descentralização política, atribuição de poderes governativos e legislativos a certas pessoas coletivas públicas territoriais.
- Estado Composto: vários poderes políticos com autoridade constituinte no território.
- Estado Federal: igualdade entre os Estados federados, dualidade ou sobreposição de constituições, estruturas estaduais e ordens jurídicas.
Fins e Funções do Estado
- Fins do Estado: garantia de segurança, garantia da vida, liberdade e prosperidade, manutenção da justiça, realização do bem-estar social e sustentabilidade.
- Funções do Estado: políticas, legislativas, jurisdicionais e administrativas.
- Função Política: prática de atos que respeitem ao poder político e às relações com outros poderes do Estado.
- Função Legislativa: definição de princípios e elaboração de preceitos com eficácia externa.
- Função Jurisdicional: resolução de questões de Direito relativas a conflitos de interesse público e privado.
- Função Administrativa: execução das leis e satisfação de necessidades coletivas.
Organização do Poder Político do Estado
- Órgãos do Estado: centros institucionalizados de poderes funcionais que exprimem a vontade funcional imputável à pessoa coletiva.
- Competência: conjunto de poderes funcionais que a lei confere a determinado órgão para o desempenho de uma função.
- Titulares: pessoas físicas que, em cada instante, emprestam a sua vontade ao órgão para que ele se possa exprimir.
- Agentes: pessoas singulares que se limitam a colaborar no processo de formação da vontade, a preparar ou a dar execução às decisões tomadas.
Separação de Poderes
- Separação de Poderes: pode significar tanto a separação de funções (plano horizontal) como a separação de órgãos (plano vertical).
- A preocupação central que justifica a separação de poderes é evitar a concentração de poderes e absolutismos.
Representação Política
- Representação Política: representação do povo, enquanto modo de tornar o povo presente no exercício do poder.
- A representação política implica que os governantes representem toda a coletividade e não apenas quem os designou.
Limites ao Poder do Estado
- Limites Jurídicos: ius cogens, Constituição, Direito Internacional, Lei Ordinária.
- Limites Não Jurídicos: pluralismo de organização política, opinião pública, meios de comunicação social.
Regimes Políticos
- Tipologia dos regimes políticos segundo Aristóteles: Monarquia, Aristocracia, República.
- Tipologia dos regimes políticos segundo Montesquieu: República, Monarquia, Despotismo.
Sistemas de Governo
- Tipologia dos sistemas de governo em regimes democráticos: Parlamentar, Presidencialista, Semipresidencialista.
Sistemas Eleitorais e Sistemas de Partidos
- Tipologia dos sistemas eleitorais: sufrágio uninominal, sufrágio plurinominal, sufrágio indireto, sufrágio direto.
- Tipologia dos sistemas de partidos: sistema sem partidos, sistema de partido único, sistema de partido hegemónico, sistema bipartidário, sistema multipartidário.
Constitucionalismo
- Conceito de constitucionalismo: movimento político, cultural e filosófico que põe em causa a ordem absolutista.
- Começou no final do séc.XVIII (com antecedentes em outros períodos históricos: Idade Média, séc.XVII).### Constitucionalismo
- O constitucionalismo tem como objetivo a limitação do poder para garantir os direitos dos cidadãos face aos abusos do poder.
- Pode ser dividido em dois momentos:
- Constitucionalismo antigo/pré-moderno (antes do século XVIII): havia Constituições apenas em sentido institucional (regras sobre a legitimação do poder) e não limitava o poder, não havendo consequências jurídicas da sua violação.
- Constitucionalismo moderno: nascimento das Constituições em sentido formal (limitação do poder) e material (conferência de direitos contra o Estado), início da separação de poder e soberania popular.
Direito Constitucional
- O objeto de estudo do Direito Constitucional é:
- Normas que regulam o poder político do Estado
- Normas que definem os direitos fundamentais das pessoas perante o Estado
- Normas que definem a garantia do cumprimento da Constituição
- Características do Direito Constitucional:
- Supremacia: as normas do Direito Constitucional são leis que estão no topo da hierarquia das leis
- Estadualidade: a centralidade do Estado
- Complexidade: está presente em diversos aspetos, como na variedade e pluridimensionalidade das normas
- Incompletude: as normas de DC traçam geralmente apenas as normas fundamentais
- Abertura: o DC é uma ordem incompleta, aberta aos valores, às estruturas políticas, económicas, sociais e culturais
- Permanência: verifica-se uma considerável estabilidade no DC
Constitucionalismo Inglês
- Características do constitucionalismo britânico:
- Liberdade radicou-se como a liberdade pessoal de todos os ingleses e como a segurança da pessoa e dos bens de que se é proprietário
- Garantia destes impôs a criação de um processo justo regulado por lei
- As leis reguladoras da liberdade são dinamicamente reveladas e interpretadas pelos juízes
- Soberania parlamentar
- Rule of Law
- Marca da constituição britânica:
- Histórica
- Não escrita
- Consuetudinária
- Evolução do constitucionalismo britânico:
- Período monárquico
- Período aristocrático
- Período democrático
Constitucionalismo Norte-Americano
- O constitucionalismo norte-americano nasceu da Revolução Americana
- Características do constitucionalismo norte-americano:
- Matriz republicana
- Afirmar os direitos que vinham da tradição britânica e da Glorious Revolution
- Contra o princípio do Constitucionalismo inglês da soberania do parlamento
- O povo é quem decide num texto escrito, como lei superior, as regras que vão organizar e limitar o poder político
- A Constituição norte-americana:
- É uma constituição escrita, rígida, sintética e enriquecida pelo costume e pela jurisprudência
- É uma lei fundamental decretada pelo povo
- É uma "Constituição superior" que se contrapõe à lei ordinária
- Aditamentos (amendments) para garantir os direitos fundamentais
- Fiscalização da constitucionalidade das leis
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Description
Aprenda sobre a teoria geral do Estado, incluindo o enquadramento histórico e conceito de Estado, no contexto do direito constitucional.
