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Questions and Answers
Quais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades?
Qual é o princípio que garante a retroatividade da lei penal?
Que direito garante a proteção dos dados pessoais dos cidadãos?
Qual é o direito que assegura o acesso excepcional às informações protegidas?
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Qual é o tribunal destinado a julgar os crimes dolosos contra a vida?
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Qual é o direito que garante a impenhorabilidade das verbas alimentares?
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O mandado de injunção é um direito que busca garantir:
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Qual dos seguintes não é considerado um direito fundamental?
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Qual é um dos princípios enfatizados no 'rule of law' em relação à administração governamental?
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Por que alguns argumentam que o direito administrativo pode não estar totalmente alinhado com as noções tradicionais do 'rule of law'?
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Qual é o papel fundamental dos tribunais na aplicação do direito administrativo?
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Por que entender os princípios do direito administrativo é essencial para lidar com as agências governamentais?
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Quem garante que as agências administrativas operem dentro dos limites da lei e protejam os direitos individuais contra possíveis abusos de poder governamental?
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Além da legalidade e transparência, quais outros princípios são essenciais para o bom funcionamento da administração pública?
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Qual é o princípio que exige que a administração aja dentro de seus poderes, conhecido como o princípio da legalidade?
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Quando as agências administrativas devem fornecer aviso ao público antes de emitir certas decisões, regulamentos ou regras?
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O que significa o princípio da coerência no contexto do direito administrativo?
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Por que é importante que as agências administrativas sigam o princípio do devido processo?
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O princípio da justificação nas ações administrativas requer que:
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Quando se refere ao princípio da legalidade no direito administrativo, também pode ser designado como:
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Study Notes
Direito Constitucional: Direitos Fundamentais
Direito Constitucional é a área do direito que se ocupa das normas que regulam a organização, funcionamento e a relação entre o governo e o cidadão. Ele é baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os direitos fundamentais e os princípios que guiam a atuação do Estado.
Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades, a impenhorabilidade das verbas alimentares, a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, a inviolabilidade dos dados bancários e o acesso excepcional às informações protegidas, a inviolabilidade de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova, o princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, o princípio da presunção da inocência, a retroatividade da lei penal, o tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos as
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Description
Learn about fundamental rights in Constitutional Law, which protect individual guarantees, freedoms, and principles guiding the State's actions. Understand the provisions of the Brazilian Federal Constitution of 1988 and how they ensure rights such as freedom of expression, privacy, education, health, and more.
