20 Questions
Quais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades?
Direitos fundamentais
Qual é o princípio que garante a retroatividade da lei penal?
Princípio da retroatividade penal
Que direito garante a proteção dos dados pessoais dos cidadãos?
Direito à proteção dos dados pessoais
Qual é o direito que assegura o acesso excepcional às informações protegidas?
Direito à proteção dos dados pessoais
Qual é o tribunal destinado a julgar os crimes dolosos contra a vida?
Tribunal do júri
Qual é o direito que garante a impenhorabilidade das verbas alimentares?
Direitos fundamentais
O mandado de injunção é um direito que busca garantir:
A efetividade de outros direitos fundamentais
Qual dos seguintes não é considerado um direito fundamental?
Direitos autorais
Qual é um dos princípios enfatizados no 'rule of law' em relação à administração governamental?
Legalidade e justiça
Por que alguns argumentam que o direito administrativo pode não estar totalmente alinhado com as noções tradicionais do 'rule of law'?
No excesso de poder do governo sem controle judicial
Qual é o papel fundamental dos tribunais na aplicação do direito administrativo?
Revisão das decisões administrativas
Por que entender os princípios do direito administrativo é essencial para lidar com as agências governamentais?
Para assegurar que as agências atuem de forma justa e legal
Quem garante que as agências administrativas operem dentro dos limites da lei e protejam os direitos individuais contra possíveis abusos de poder governamental?
Os tribunais por meio da revisão judicial
Além da legalidade e transparência, quais outros princípios são essenciais para o bom funcionamento da administração pública?
'Rule of Law' e eficiência
Qual é o princípio que exige que a administração aja dentro de seus poderes, conhecido como o princípio da legalidade?
Princípio da Justificativa
Quando as agências administrativas devem fornecer aviso ao público antes de emitir certas decisões, regulamentos ou regras?
Princípio do Aviso Prévio
O que significa o princípio da coerência no contexto do direito administrativo?
As decisões administrativas devem ser consistentes e logicamente conectadas.
Por que é importante que as agências administrativas sigam o princípio do devido processo?
Proporcionar oportunidades justas para todos os envolvidos serem ouvidos.
O princípio da justificação nas ações administrativas requer que:
As ações tenham um propósito legítimo de interesse público.
Quando se refere ao princípio da legalidade no direito administrativo, também pode ser designado como:
Ultra Vires
Study Notes
Direito Constitucional: Direitos Fundamentais
Direito Constitucional é a área do direito que se ocupa das normas que regulam a organização, funcionamento e a relação entre o governo e o cidadão. Ele é baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os direitos fundamentais e os princípios que guiam a atuação do Estado.
Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades, a impenhorabilidade das verbas alimentares, a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, a inviolabilidade dos dados bancários e o acesso excepcional às informações protegidas, a inviolabilidade de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova, o princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, o princípio da presunção da inocência, a retroatividade da lei penal, o tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princípio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos as
Learn about fundamental rights in Constitutional Law, which protect individual guarantees, freedoms, and principles guiding the State's actions. Understand the provisions of the Brazilian Federal Constitution of 1988 and how they ensure rights such as freedom of expression, privacy, education, health, and more.
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