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Questions and Answers
Quais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades?
Quais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades?
- Direitos autorais
- Direitos da personalidade
- Direitos fundamentais (correct)
- Gratuidade de justiça
Qual é o princÃpio que garante a retroatividade da lei penal?
Qual é o princÃpio que garante a retroatividade da lei penal?
- PrincÃpio do tribunal do júri
- PrincÃpio da presunção da inocência
- PrincÃpio da razoabilidade na duração do processo
- PrincÃpio da retroatividade penal (correct)
Que direito garante a proteção dos dados pessoais dos cidadãos?
Que direito garante a proteção dos dados pessoais dos cidadãos?
- Direito à proteção dos dados pessoais (correct)
- Direito à informação e expressão
- Direito à educação
- Direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade
Qual é o direito que assegura o acesso excepcional às informações protegidas?
Qual é o direito que assegura o acesso excepcional às informações protegidas?
Qual é o tribunal destinado a julgar os crimes dolosos contra a vida?
Qual é o tribunal destinado a julgar os crimes dolosos contra a vida?
Qual é o direito que garante a impenhorabilidade das verbas alimentares?
Qual é o direito que garante a impenhorabilidade das verbas alimentares?
O mandado de injunção é um direito que busca garantir:
O mandado de injunção é um direito que busca garantir:
Qual dos seguintes não é considerado um direito fundamental?
Qual dos seguintes não é considerado um direito fundamental?
Qual é um dos princÃpios enfatizados no 'rule of law' em relação à administração governamental?
Qual é um dos princÃpios enfatizados no 'rule of law' em relação à administração governamental?
Por que alguns argumentam que o direito administrativo pode não estar totalmente alinhado com as noções tradicionais do 'rule of law'?
Por que alguns argumentam que o direito administrativo pode não estar totalmente alinhado com as noções tradicionais do 'rule of law'?
Qual é o papel fundamental dos tribunais na aplicação do direito administrativo?
Qual é o papel fundamental dos tribunais na aplicação do direito administrativo?
Por que entender os princÃpios do direito administrativo é essencial para lidar com as agências governamentais?
Por que entender os princÃpios do direito administrativo é essencial para lidar com as agências governamentais?
Quem garante que as agências administrativas operem dentro dos limites da lei e protejam os direitos individuais contra possÃveis abusos de poder governamental?
Quem garante que as agências administrativas operem dentro dos limites da lei e protejam os direitos individuais contra possÃveis abusos de poder governamental?
Além da legalidade e transparência, quais outros princÃpios são essenciais para o bom funcionamento da administração pública?
Além da legalidade e transparência, quais outros princÃpios são essenciais para o bom funcionamento da administração pública?
Qual é o princÃpio que exige que a administração aja dentro de seus poderes, conhecido como o princÃpio da legalidade?
Qual é o princÃpio que exige que a administração aja dentro de seus poderes, conhecido como o princÃpio da legalidade?
Quando as agências administrativas devem fornecer aviso ao público antes de emitir certas decisões, regulamentos ou regras?
Quando as agências administrativas devem fornecer aviso ao público antes de emitir certas decisões, regulamentos ou regras?
O que significa o princÃpio da coerência no contexto do direito administrativo?
O que significa o princÃpio da coerência no contexto do direito administrativo?
Por que é importante que as agências administrativas sigam o princÃpio do devido processo?
Por que é importante que as agências administrativas sigam o princÃpio do devido processo?
O princÃpio da justificação nas ações administrativas requer que:
O princÃpio da justificação nas ações administrativas requer que:
Quando se refere ao princÃpio da legalidade no direito administrativo, também pode ser designado como:
Quando se refere ao princÃpio da legalidade no direito administrativo, também pode ser designado como:
Study Notes
Direito Constitucional: Direitos Fundamentais
Direito Constitucional é a área do direito que se ocupa das normas que regulam a organização, funcionamento e a relação entre o governo e o cidadão. Ele é baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os direitos fundamentais e os princÃpios que guiam a atuação do Estado.
Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais são as disposições constitucionais que protegem as garantias individuais e as liberdades, a impenhorabilidade das verbas alimentares, a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, a inviolabilidade dos dados bancários e o acesso excepcional à s informações protegidas, a inviolabilidade de domicÃlio e a validade da busca e apreensão como meio de prova, o princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, o princÃpio da presunção da inocência, a retroatividade da lei penal, o tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princÃpio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princÃpio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princÃpio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princÃpio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princÃpio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos assegurados ao preso, direitos da pessoa com deficiência, direitos da personalidade, direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares, gratuidade de justiça, mandado de injunção, princÃpio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa, princÃpio da presunção da inocência, retroatividade da lei penal, tribunal do júri, crimes dolosos contra a vida, direito à educação, direito à saúde, direito ao transporte, direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à informação e expressão, direito à proteção dos dados pessoais, direitos as
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Description
Learn about fundamental rights in Constitutional Law, which protect individual guarantees, freedoms, and principles guiding the State's actions. Understand the provisions of the Brazilian Federal Constitution of 1988 and how they ensure rights such as freedom of expression, privacy, education, health, and more.
