OAB: Direito Civil

O que caracteriza um ato jurídico lícito?

Qual é a principal diferença entre dano material e dano moral?

Quais são as características dos direitos da personalidade?

O que é a prescrição?

Como se dá a aquisição da propriedade móvel?

O que caracteriza o usufruto?

Qual é a principal característica de um contrato de doação?

Como se classificam os bens quanto à sua fungibilidade?

O que caracteriza o pagamento indevido?

Qual é a diferença entre comodato e mútuo?

O que é a responsabilidade civil objetiva?

Qual é o conceito de capacidade civil?

Como se processa a sucessão legítima?

Quais são os efeitos do casamento no regime de comunhão parcial de bens?

O que é o pacto antenupcial e qual sua função?

O que são cláusulas pétreas?

Como é feita a partilha de bens em caso de divórcio?

O que são obrigações propter rem?

Defina o que é enfiteuse e suas principais características.

Qual a diferença entre interdição por incapacidade absoluta e relativa?

A Lei Civil Brasileira enfatiza vários princípios-chave, incluindo: - Boa ______: Os artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro (2002) destacam a importância da boa fé na execução de contratos, garantindo que as partes se conduzam honestamente durante todas as etapas da relação.

O Brasil opera como uma república ______, o que significa que a lei federal se aplica uniformemente em todo o país, enquanto as leis estaduais cobrem campos distintos.

O princípio da ______ do Contrato: Sob o Artigo 421, o exercício da liberdade de contratar está sujeito à função social do contrato.

O sistema jurídico brasileiro é fortemente influenciado pela tradição ______-germânica e tem sido fortemente influenciado pelo direito civil europeu, especialmente da França, Alemanha, Portugal, Espanha e Itália.

O Poder ______ é dividido entre o governo federal e os estados.

Após a promulgação de uma lei, ela entra em vigor após publicação no Diário Oficial. Leis retrospectivas que infringem direitos adquiridos ou atos jurídicos perfeitos são geralmente proibidas, embora existam exceções para leis ____________ que não violem esses princípios e para leis penais que possam beneficiar um acusado.

Ao longo do século XX, diversos sistemas de direito civil buscaram incorporar um princípio geral de ______ em suas práticas legais. O Brasil, em particular, adotou vigorosamente esse conceito, vendo a ______ como essencial para moldar o tecido social e promover a compreensão entre indivíduos e entidades.

Como parte de sua contínua evolução, o Código Civil brasileiro integrou aspectos das práticas de common law por meio da adoção de um Código de Processo Civil em 2015, que inclui o uso de casos ____________. Apesar de suas influências históricas e adaptações contemporâneas, o direito civil brasileiro permanece enraizado em sua mistura única de tradição romano-germânica e práticas civis modernas.

O direito civil brasileiro continua a evoluir, equilibrando os princípios de liberdade, responsabilidade e justiça para promover um cenário jurídico vibrante e resiliente. Ele se baseia em uma combinação única entre a tradição romano-germânica e as práticas civis modernas, mantendo-se _______ às mudanças e desafios contemporâneos.

O Código Civil brasileiro, por meio de suas constantes atualizações e reformas, reflete a busca por um sistema jurídico que promova a ________ entre os cidadãos, empresas e demais entidades, reconhecendo a importância da boa-fé como pilar fundamental nas relações sociais e comerciais.