OAB: Direito Civil

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O que caracteriza um ato jurídico lícito?

É um ato que não viola as normas do ordenamento jurídico. (correct)

É um ato que viola as normas do ordenamento jurídico, mas não é punido.

É um ato que viola as normas do ordenamento jurídico, mas é permitido em certas circunstâncias.

É um ato que não tem relação com o ordenamento jurídico.

Qual é a principal diferença entre dano material e dano moral?

O dano material é reversível, enquanto o dano moral é irreversível.

Não há diferença entre dano material e dano moral, ambos são tratados da mesma forma.

O dano material afeta os bens materiais, enquanto o dano moral afeta a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa. (correct)

O dano material é mensurável em dinheiro, enquanto o dano moral não pode ser quantificado.

Quais são as características dos direitos da personalidade?

São direitos transmissíveis, alienáveis e temporários.

São direitos alienáveis, transmissíveis e renunciáveis.

São direitos intransmissíveis, vitalícios e irrenunciáveis. (correct)

São direitos temporários, alienáveis e renunciáveis.

O que é a prescrição?

É a perda do direito de ação em virtude do decurso de tempo. Signup and view all the answers

Como se dá a aquisição da propriedade móvel?

Pela tradição, que é a transferência da posse direta da coisa. Signup and view all the answers

O que caracteriza o usufruto?

É um direito real sobre coisa alheia, que permite ao usufrutuário o uso e a fruição da coisa. Signup and view all the answers

Qual é a principal característica de um contrato de doação?

É um contrato gratuito, em que uma das partes enriquece à custa da outra. Signup and view all the answers

Como se classificam os bens quanto à sua fungibilidade?

Bens fungíveis e bens infungíveis. Signup and view all the answers

O que caracteriza o pagamento indevido?

É o pagamento feito a quem é credor, mas não é devido. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre comodato e mútuo?

No comodato, transfere-se a posse da coisa; no mútuo, transfere-se a propriedade. Signup and view all the answers

O que é a responsabilidade civil objetiva?

É a responsabilidade que independe da existência de culpa. Signup and view all the answers

Qual é o conceito de capacidade civil?

É a aptidão para praticar atos jurídicos e responder por suas consequências. Signup and view all the answers

Como se processa a sucessão legítima?

É a sucessão que ocorre por força de lei, na ausência de testamento. Signup and view all the answers

Quais são os efeitos do casamento no regime de comunhão parcial de bens?

Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e os havidos por fato eventual. Signup and view all the answers

O que é o pacto antenupcial e qual sua função?

É um acordo pré-nupcial que estabelece o regime de bens do casamento. Signup and view all the answers

O que são cláusulas pétreas?

São dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos por emendas constitucionais. Signup and view all the answers

Como é feita a partilha de bens em caso de divórcio?

A partilha é feita de acordo com o regime de bens adotado no casamento. Signup and view all the answers

O que são obrigações propter rem?

São obrigações que se transferem juntamente com a coisa. Signup and view all the answers

Defina o que é enfiteuse e suas principais características.

É um direito real sobre coisa alheia, transferível e perpétuo, mediante pagamento de pensão anual. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre interdição por incapacidade absoluta e relativa?

A interdição por incapacidade absoluta é total, enquanto a relativa é parcial. Signup and view all the answers

A Lei Civil Brasileira enfatiza vários princípios-chave, incluindo: - Boa ______: Os artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro (2002) destacam a importância da boa fé na execução de contratos, garantindo que as partes se conduzam honestamente durante todas as etapas da relação.

fé Signup and view all the answers

O Brasil opera como uma república ______, o que significa que a lei federal se aplica uniformemente em todo o país, enquanto as leis estaduais cobrem campos distintos.

federal Signup and view all the answers

O princípio da ______ do Contrato: Sob o Artigo 421, o exercício da liberdade de contratar está sujeito à função social do contrato.

função Signup and view all the answers

O sistema jurídico brasileiro é fortemente influenciado pela tradição ______-germânica e tem sido fortemente influenciado pelo direito civil europeu, especialmente da França, Alemanha, Portugal, Espanha e Itália.

romano Signup and view all the answers

O Poder ______ é dividido entre o governo federal e os estados.

legislativo Signup and view all the answers

Após a promulgação de uma lei, ela entra em vigor após publicação no Diário Oficial. Leis retrospectivas que infringem direitos adquiridos ou atos jurídicos perfeitos são geralmente proibidas, embora existam exceções para leis ____________ que não violem esses princípios e para leis penais que possam beneficiar um acusado.

retroativas Signup and view all the answers

Ao longo do século XX, diversos sistemas de direito civil buscaram incorporar um princípio geral de em suas práticas legais. O Brasil, em particular, adotou vigorosamente esse conceito, vendo a como essencial para moldar o tecido social e promover a compreensão entre indivíduos e entidades.

boa-fé Signup and view all the answers

Como parte de sua contínua evolução, o Código Civil brasileiro integrou aspectos das práticas de common law por meio da adoção de um Código de Processo Civil em 2015, que inclui o uso de casos ____________. Apesar de suas influências históricas e adaptações contemporâneas, o direito civil brasileiro permanece enraizado em sua mistura única de tradição romano-germânica e práticas civis modernas.

precedentes Signup and view all the answers

O direito civil brasileiro continua a evoluir, equilibrando os princípios de liberdade, responsabilidade e justiça para promover um cenário jurídico vibrante e resiliente. Ele se baseia em uma combinação única entre a tradição romano-germânica e as práticas civis modernas, mantendo-se _______ às mudanças e desafios contemporâneos.

adaptável Signup and view all the answers

O Código Civil brasileiro, por meio de suas constantes atualizações e reformas, reflete a busca por um sistema jurídico que promova a ________ entre os cidadãos, empresas e demais entidades, reconhecendo a importância da boa-fé como pilar fundamental nas relações sociais e comerciais.

compreensão Signup and view all the answers