Direito Civil: Ausência e Sucessão

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Questions and Answers

A declaração de ausência ocorre quando uma pessoa desaparece do seu domicílio e não há representante ou procurador para administrar seus bens.

True

A fase da curadoria dos bens do ausente dura 10 anos.

False

A fase da sucessão provisória inicia-se após 3 anos da declaração de ausência.

True

Se um ausente não deixar procurador, o juiz pode nomear um curador automaticamente.

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A fase da sucessão definitiva dura menos que a fase da sucessão provisória.

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A infração ambiental gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, conforme a Súmula 629 do STJ.

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Para a declaração de ausência, é necessário ter notícia do desaparecido.

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A ausência com declaração de morte presumida possui duas fases.

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A posse provisória se mantém mesmo após a prova da existência do ausente.

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Os sucessores imitidos na posse provisória ficam isentos de qualquer obrigação até a entrega dos bens.

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O prazo para requerer a sucessão definitiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença.

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A declaração de ausência é considerada plena após um decênio do trânsito em julgado da decisão que a determina.

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A indenização de um seguro de vida deve ser paga imediatamente após a abertura da sucessão provisória.

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Os interessados podem requerer a sucessão definitiva somente após a ausência comprovada do ausente.

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A sentença que determina a abertura da sucessão provisória é irrevogável.

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O interregno para a contagem do prazo de 10 anos é considerado a partir da abertura da sucessão provisória.

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O sucessor provisório terá direito a todos os frutos e rendimentos dos bens durante a posse.

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Se o ausente voltar e a ausência não tiver sido voluntária, ele mantém o direito à sua parte nos rendimentos.

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O excluído da posse provisória não pode requerer seus rendimentos caso prove falta de meios.

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A metade dos frutos e rendimentos dos bens durante a posse provisória pertence ao ausente retornando mesmo se a ausência foi injustificada.

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A sucessão é considerada aberta a partir da data do falecimento do ausente, independentemente da posse provisória.

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Os sucessores têm o direito a todos os bens e rendimentos do ausente, assim que ele desaparece.

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Caso o sucessor provisório tenha comprovado a ausência injustificada, ele pode perder o direito aos rendimentos.

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O excluído da posse provisória perde totalmente o direito aos rendimentos do seu quinhão hereditário.

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A pessoa jurídica era inicialmente considerada como um patrimônio, sem qualquer personalidade.

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A Teoria da Ficção Legal defende que a pessoa jurídica possui uma existência concreta e real.

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De acordo com a Teoria da Ficção, a pessoa jurídica pode responder penalmente.

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Kal von Savigny é um dos principais teóricos que discutem a existência da pessoa jurídica.

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Teorias divergentes atribuem personalidade aos agrupamentos de pessoas e bens.

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Para a Teoria da Ficção Legal, a única forma de pessoa que possui direitos e deveres é a pessoa jurídica.

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A noção de que a pessoa natural é a única a possuir personalidade jurídica é aceita por todos os doutrinadores.

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A personalidade jurídica é um conceito legal que surgiu com o intuito de proteger interesses coletivos.

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Atualmente, é possível a constituição de EIRELI’s devido à revogação da lei que as tratava.

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Sociedades limitadas unipessoais são o desdobramento das EIRELI’s existentes.

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A Lei 14.195/21 permite que as empresas individuais de responsabilidade limitada modifiquem seu ato constitutivo após a transformação.

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A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva apenas de pessoas físicas por atos contra a administração pública.

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O artigo 41 da Lei 14.195/21 afirma que empresas individuais de responsabilidade limitada existentes se transformarão em sociedades limitadas unipessoais sem necessidade de ação do titular.

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A Lei 14.382/22 revogou apenas o art. 980-A do Código Civil, mantendo outros dispositivos relacionados às EIRELI’s.

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Disciplinas relacionadas à classificação das EIRELI’s são regulamentadas pelo ato do Drei.

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A revogação da EIRELI afeta apenas a criação de novas entidades e não tem impacto nas existentes.

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Quais são as entidades que compõem as pessoas jurídicas de direito público interno?

As pessoas jurídicas de direito público interno são compostas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades criadas por lei. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma pessoa jurídica de direito público externo?

Pessoas jurídicas de direito público externo são caracterizadas por ser Estados estrangeiros e pessoas regidas pelo direito internacional público. Signup and view all the answers

Como se dá a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno?

Essas pessoas jurídicas são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que causem danos a terceiros. Signup and view all the answers

O que significa a remissão do Código Civil às pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado?

Significa que essas entidades, como fundações públicas, seguem normas de direito privado no que couber ao seu funcionamento. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre uma pessoa jurídica nacional e uma estrangeira?

Uma pessoa jurídica é nacional se é constituída e regida pelas leis brasileiras; caso contrário, é considerada estrangeira. Signup and view all the answers

Que provisão o parágrafo único do artigo 41 do Código Civil menciona sobre as pessoas jurídicas de direito público?

O parágrafo único menciona que, salvo disposição em contrário, as entidades de direito público se regem, no que couber, pelas normas deste Código. Signup and view all the answers

Como as autarquias se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público interno?

As autarquias são uma das categorias de pessoas jurídicas de direito público interno, organizadas para desempenhar funções públicas específicas. Signup and view all the answers

O que é mencionado no Enunciado 141 da Jornada de Direito Civil sobre entidades de direito público?

O Enunciado 141 fala sobre a estrutura de direito privado das fundações públicas e entes de fiscalização do exercício profissional. Signup and view all the answers

Qual é a natureza das organizações religiosas segundo a Jornada de Direito Civil do CJF?

As organizações religiosas possuem natureza associativa. Signup and view all the answers

Um pastor pode promover uma ação judicial de cobrança contra sua instituição religiosa para receber uma verba alimentar, e isso é considerado interferência do poder público?

Sim, ele pode promover a ação e não é considerado interferência do poder público. Signup and view all the answers

A quem se aplicam subsidiariamente as disposições relacionadas às associações?

As disposições aplicam-se subsidiariamente às sociedades do Livro II da Parte Especial do Código Civil. Signup and view all the answers

Qual é a liberdade garantida às organizações religiosas conforme o §1º da Jornada de Direito Civil do CJF?

É garantida a liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas. Signup and view all the answers

É possível que o poder público nega reconhecimento a uma organização religiosa baseada na sua doutrina?

Não, é vedado ao poder público negar reconhecimento a organizações religiosas. Signup and view all the answers

O que caracteriza o funcionamento das organizações religiosas segundo a lei?

O funcionamento é caracterizado como independente, respeitando sua autonomia enquanto pessoas jurídicas de direito privado. Signup and view all the answers

O que a sentença do STJ, citada no enunciado, esclarece sobre a relação entre ministros religiosos e a sua instituição quanto à remuneração?

Ela esclarece que ministros podem reivindicar verba alimentar sem que isso signifique interferência do poder público. Signup and view all the answers

Como são considerados os atos constitutivos das organizações religiosas pelo poder público?

Os atos constitutivos são considerados indispensáveis para o funcionamento e devem ser reconhecidos pelo poder público. Signup and view all the answers

Quais são as exigências para o registro de um partido político na forma da Lei 9.096/95?

O registro deve ser subscrito por, no mínimo, 101 fundadores com domicílio eleitoral em 1/3 dos Estados. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Oficial do Registro Civil ao receber o requerimento de registro de um partido político?

O Oficial efetua o registro no livro correspondente e expede certidão de inteiro teor após verificar as exigências. Signup and view all the answers

O que é vedado aos partidos políticos conforme a Emenda Constitucional 97/17?

É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos. Signup and view all the answers

Após adquirir a personalidade jurídica, o que um partido deve realizar conforme a Lei 9.096/95?

O partido deve obter apoiamento mínimo de eleitores e realizar atos para constituir seus órgãos e dirigentes. Signup and view all the answers

Quantos fundadores são necessários para o registro de um partido político, segundo a Lei 9.096/95?

São necessários, no mínimo, 101 fundadores. Signup and view all the answers

Qual deve ser o conteúdo essencial no estatuto do partido político ao solicitar registro?

O estatuto deve conter disposições sobre a constituição dos órgãos e a designação dos dirigentes. Signup and view all the answers

Qual é a implicação da vedação de organização paramilitar para a atuação dos partidos políticos?

A vedação impede a formação de grupos armados para atividades políticas, assegurando um ambiente democrático. Signup and view all the answers

Que documentação deve acompanhar o requerimento de registro de partido político?

O requerimento deve ser acompanhado do estatuto social do partido e do comprovante de domiciliação dos fundadores. Signup and view all the answers

Qual é o princípio fundamental que sustenta a teoria dos atos próprios?

O princípio da boa-fé objetiva. Signup and view all the answers

Qual o prazo para que um sócio minoritário anule uma deliberação que o excluiu da sociedade?

O prazo é de 3 anos. Signup and view all the answers

Que tipo de administração é mencionada nas decisões coletivas das pessoas jurídicas?

Administração coletiva. Signup and view all the answers

O que ocorre quando um ato constitutivo prevê um quórum diverso do que estipula a maioria de votos?

O ato constitutivo prevalece sobre a regra da maioria. Signup and view all the answers

Como a boa-fé objetiva se relaciona com a aplicação da teoria dos atos próprios?

A boa-fé objetiva orienta que a conduta deve ser interpretada de forma coerente com os direitos invocados. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de decisões violadoras da lei ou do estatuto em relação ao prazo decadencial?

As decisões podem ser anuladas dentro do prazo de 3 anos. Signup and view all the answers

A quem se aplica a regra da maioria de votos em decisões de administração coletiva?

A regra aplica-se a todos os sócios presentes durante a assembleia. Signup and view all the answers

O que caracteriza um prazo decadencial em contrapartida a um prazo prescricional?

O prazo decadencial extingue o próprio direito após sua passagem. Signup and view all the answers

Qual é o prazo mínimo que deve decorrer antes que os interessados possam requerer a declaração de ausência do ausente?

Um ano após a arrecadação dos bens do ausente ou três anos se ele deixar representante ou procurador. Signup and view all the answers

O que o juiz deve fazer assim que a ausência do indivíduo é declarada?

Mandar arrecadar os bens do ausente e nomear um curador conforme a lei. Signup and view all the answers

Por quanto tempo os editais sobre a arrecadação dos bens do ausente devem permanecer publicados?

Por um ano, ou de forma alternativa, no órgão oficial e na imprensa, sendo reproduzidos a cada 2 meses. Signup and view all the answers

O que acontece se não houver sítio eletrônico disponível para a publicação dos editais?

Os editais devem ser publicados no órgão oficial e na imprensa da comarca durante um ano. Signup and view all the answers

Qual a legislação que regula o procedimento de declaração de ausência?

O Código de Processo Civil (CPC), Artigos 744 e 745. Signup and view all the answers

Após a arrecadação dos bens, há um prazo mínimo estabelecido para a duração da curadoria inicial?

Não há prazo mínimo; a curadoria se estabelece de acordo com a situação do ausente. Signup and view all the answers

Quais são as consequências da ausência não voluntária do ausente ao retornar?

Ele mantém o direito à sua parte nos bens e rendimentos acumulados durante a ausência. Signup and view all the answers

Como pode um interessado requerer a abertura do processo de ausência?

A abertura do processo pode ser requerida a partir do decurso dos prazos estipulados, sem um prazo mínimo específico. Signup and view all the answers

Study Notes

Ausência e Sucessão

A lei prevê três fases para a ausência com declaração de morte presumida:
- Fase da curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25 CC): Dura de 1 a 3 anos. Nessa fase, um curador é nomeado para administrar os bens do ausente.
- Fase da sucessão provisória (arts. 26 a 36 CC): Dura 10 anos. Os herdeiros podem requerer a posse provisória dos bens do ausente.
- Fase da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 CC): Dura 10 anos. Os herdeiros podem requerer a sucessão definitiva, após o transcurso do prazo de 10 anos da fase anterior, caso o ausente não tenha aparecido.

Legislação e EIRELI

A Lei 14.382/22 revogou os dispositivos legais que tratavam da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
As EIRELIs existentes foram transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais.
A Lei 14.195/21 também impactou as empresas individuais de responsabilidade limitada, transformando-as em sociedades limitadas unipessoais.

Responsabilização de Pessoas Jurídicas

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A Lei Anticorrupção estabelece que as pessoas jurídicas são responsabilizadas por atos ilícitos praticados em seu nome ou interesse, mesmo que não haja dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.
É importante lembrar que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade penal dos agentes que cometeram o crime.

Teorias sobre Pessoa Jurídica

Teoria da Ficção Legal: Segundo essa teoria, a pessoa jurídica não possui existência concreta e real. Ela é uma criação artificial da lei, sem personalidade própria.
A teoria da Ficção Legal é criticada por não reconhecer a realidade da pessoa jurídica como um ente com autonomia e capacidade de agir.
Teoria da Realidade: Essa teoria afirma que a pessoa jurídica é um ente real, com personalidade própria, capaz de ter direitos e obrigações.
A teoria da Realidade considera a pessoa jurídica como um conjunto de pessoas e bens que se organizam para atingir um objetivo comum.
Teoria da Personalidade: Essa teoria reconhece a pessoa jurídica como um ser moral, com personalidade própria, independente das pessoas que a compõem.
Teoria da Instituição: Essa teoria considera a pessoa jurídica como uma instituição, uma organização social criada para atender necessidades específicas.
Teoria do Patrimônio: Essa teoria entende a pessoa jurídica como um patrimônio separado e distinto dos bens de seus sócios.
Teoria da Autonomia: Essa teoria defende a autonomia da pessoa jurídica em relação a seus sócios, reconhecendo sua capacidade de atuar como um ente independente.

Teoria dos Atos Próprios e Boa-fé Objetiva

A teoria dos atos próprios é uma aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
Ninguém pode exercer um direito que contrarie sua conduta anterior ou posterior, interpretada objetivamente, pelas leis, bons costumes e boa-fé.

Administração Coletiva de Pessoas Jurídicas

As decisões em pessoas jurídicas com administração coletiva são tomadas por maioria de votos dos presentes.
O ato constitutivo pode prever quórum diferente.
O prazo para anular decisões que violem a lei, estatuto, ou que sejam eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude é de 3 anos, contados da data da decisão.

Anulação de Deliberação Societária

O sócio minoritário de sociedade limitada com administração coletiva tem 3 anos para anular a deliberação societária que o excluiu da sociedade, mesmo que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

Ausência

Após 1 ano da arrecadação dos bens do ausente (ou, se ele deixou representante ou procurador, 3 anos), os interessados podem requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Curadoria em Ausência

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece o procedimento para abertura do processo de ausência.
O juiz, ao declarar a ausência, ordena a arrecadação dos bens do ausente e nomeia um curador.
É necessário realizar a publicação de editais na rede mundial de computadores e demais veículos oficiais por 1 ano, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

As pessoas jurídicas de direito público interno são:
- A União
- Os Estados
- O Distrito Federal
- Os Territórios
- Os Municípios
- As autarquias, inclusive as associações públicas
- Demais entidades de caráter público criadas por lei
As pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado podem se reger pelas normas do Código Civil, no que couber.
Os entes de fiscalização do exercício profissional e as fundações públicas são exemplos de entidades de direito público que podem se reger pelas normas do Código Civil.

Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo

São pessoas jurídicas de direito público externo:
- Os Estados estrangeiros
- Todas as pessoas regidas pelo direito internacional público.

Responsabilidade Civil de Pessoas Jurídicas de Direito Público

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por danos causados a terceiros por seus agentes que atuam nessa qualidade.
Há direito regressivo contra os causadores do dano, em caso de culpa ou dolo.

Natureza Associativa de Partidos Políticos, Sindicatos e Associações Religiosas

Partidos políticos, sindicatos e associações religiosas possuem natureza associativa e são regidos pelo Código Civil.

Liberdade Religiosa

A liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento de organizações religiosas é garantida.
O poder público não pode negar o reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas.

Aplicação Subsidiária das Normas sobre Associações

As normas sobre associações se aplicam subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial do Código Civil.

Obrigações Contratuais de Organizações Religiosas

A ação de cobrança contra uma instituição religiosa para o recebimento de verba alimentar, por exemplo, por um pastor ou padre inativo, é possível e não configura interferência indevida do poder público.

Partidos Políticos

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Registro de Partidos Políticos

O requerimento de registro de partido político é dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, 101 fundadores, com domicílio eleitoral em pelo menos 1/3 dos Estados.
O registro é feito no livro correspondente, sendo expedida uma certidão de inteiro teor.
Após a aquisição da personalidade jurídica, o partido deve obter o apoio mínimo de eleitores e realizar os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos seus dirigentes, na forma do seu estatuto.

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