Regime Jurídico Administrativo

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Questions and Answers

Qual a principal diferença entre interesse público e interesses privados?

Os interesses privados são sempre superiores ao interesse público.

O interesse público é construído interpretativamente e não se resume a interesses individuais. (correct)

O interesse público é determinado exclusivamente pela vontade da maioria.

O interesse público é a soma dos interesses privados.

Como a isonomia material se relaciona com a desigualdade?

Implica tratar igualmente os desiguais, sem considerar suas diferenças.

Desencoraja a criação de políticas afirmativas.

Pode exigir tratamento desigual para garantir a igualdade real. (correct)

Promove a igualdade formal entre todos os indivíduos.

Qual o papel da proteção das minorias em um Estado democrático de direito?

A vontade da maioria sempre é considerada absoluta.

As minorias têm direito à opressão, se essa for a decisão da maioria.

As minorias devem ser protegidas para garantir a equidade e evitar abusos da maioria. (correct)

É irrelevante, pois apenas a vontade da maioria deve prevalecer.

Qual é uma das características do interesse público segundo a construção interpretativa?

Depende de uma interpretação que busca promover direitos fundamentais. Signup and view all the answers

Como a defesa nacional se encaixa na perspectiva do interesse público?

É um interesse social que se alinha com a necessidade de proteção do Estado. Signup and view all the answers

O que define o conceito de direitos coletivos no contexto do interesse público?

É necessário reconhecer a intersecção entre interesses individuais e coletivos na construção do interesse público. Signup and view all the answers

Por que a vontade da maioria não pode ser absoluta em um Estado democrático?

Para evitar a opressão de grupos minoritários e garantir sua proteção. Signup and view all the answers

Qual é a importância das políticas afirmativas em relação à isonomia material?

São essenciais para assegurar oportunidades iguais, reconhecendo desigualdades estruturais. Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de interesse público a partir da perspectiva apresentada?

É o interesse que deve ser sempre prioritário sobre interesses individuais. Signup and view all the answers

A supremacia do interesse público implica que:

Os interesses públicos devem ser priorizados sobre interesses particulares. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a indisponibilidade do interesse público está correta?

O interesse público não deve ser sacrificado ou transigido. Signup and view all the answers

O que caracteriza o abuso de poder na administração pública?

A utilização do poder administrativo para interesses pessoais. Signup and view all the answers

Quais são as implicações de se considerar que o interesse do Estado não é necessariamente o interesse público?

Os interesses do Estado e os interesses da sociedade podem divergir. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções melhor descreve a função ordenadora da administração pública?

Restringir liberdades individuais com base no interesse público. Signup and view all the answers

O que se entende por administração pública em sentido subjetivo/formal?

Autarquias e entidades que compõem a estrutura administrativa. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o direito público e o direito privado?

O direito público regula interesses da sociedade enquanto o privado regula interesses individuais. Signup and view all the answers

Qual das funções da administração pública está diretamente relacionada à prestação de utilidades aos particulares?

Função prestacional. Signup and view all the answers

Em qual situação a função regulatória da administração pública é mais evidente?

Ao subsidir empresas privadas que realizam serviços de interesse público. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes conceitos se refere especificamente ao controle dos próprios atos administrativos?

Autotutela. Signup and view all the answers

Como o regime jurídico se relaciona com a administração pública?

Compreende normas que regulamentam a atuação da administração pública. Signup and view all the answers

O que caracteriza a função de controle na administração pública?

O acompanhamento da legalidade dos atos administrativos. Signup and view all the answers

Qual a implicação da isonomia material dentro da administração pública?

Assegurar que todos os indivíduos tenham acesso igualitário a serviços públicos. Signup and view all the answers

Qual é o relacionamento entre o interesse público e os interesses privados segundo a administração pública?

O interesse público deve ser priorizado, mas pode ser ajustado com interesses privados. Signup and view all the answers

O regime jurídico administrativo é caracterizado essencialmente por quais aspectos?

Prerrogativas e sujeições da administração pública. Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o regime jurídico da administração pública e o regime jurídico administrativo?

O regime jurídico da administração pública é mais amplo que o administrativo. Signup and view all the answers

A supremacia do interesse público sobre o direito privado implica em qual das seguintes possibilidades?

A administração pode impor condutas com base no interesse geral. Signup and view all the answers

Como a isonomia material se relaciona com a desigualdade no contexto do regime jurídico?

Reconhece que certas desigualdades podem ser justificadas se promovem o interesse público. Signup and view all the answers

Qual é uma das prerrogativas atribuídas à administração pública?

Exigir informações e documentos de administrados para exercer suas funções. Signup and view all the answers

O que caracteriza a vontade da maioria no contexto jurídico em relação à proteção de minorias?

Deve ser equilibrada com mecanismos de proteção às minorias para garantir direitos. Signup and view all the answers

No regime jurídico de contratação administrativa, quais ramos do Direito estão envolvidos?

Normas de direito civil, direito comercial e direito penal. Signup and view all the answers

Quais aspectos o regime jurídico administrativo prioriza na relação entre o Estado e o administrado?

A relação de privilégio do Estado através de prerrogativas e sujeições. Signup and view all the answers

Qual é a função principal dos poderes-deveres concedidos à administração pública?

Facilitar a realização de condutas necessárias em busca do interesse público. Signup and view all the answers

Como o regime jurídico das empresas estatais se relaciona com o direito privado?

Envolve diversas normas de direito privado conforme art. 173 §1º II da CF. Signup and view all the answers

Qual é uma das funções fundamentais do Estado na tripartição clássica proposta por Montesquieu?

Legislativa Signup and view all the answers

O que caracteriza a isonomia material no contexto do direito administrativo?

Tratamento igualitário de todas as situações Signup and view all the answers

Como se define a vontade da maioria em relação à proteção das minorias no direito administrativo?

Ambos os interesses devem ser balanceados. Signup and view all the answers

Qual das opções representa um exemplo de conflito entre interesse público e interesses privados?

Autorização de construção em área pública Signup and view all the answers

Direitos coletivos são importantes porque:

Envolvem ações de grupos em torno de interesses comuns. Signup and view all the answers

O que NÃO é considerado interesse público na administração pública?

Benefícios fiscais a grandes empresas Signup and view all the answers

Qual é a implicação de se entender que a função administrativa do Estado é autônoma?

Possui regras e princípios próprios que a guiam. Signup and view all the answers

No que diz respeito à diferenciação da administração pública e privada, qual alternativa é correta?

A administração pública visa o interesse coletivo, enquanto a privada visa lucro. Signup and view all the answers

Qual a principal consequência da ausência de isonomia material na administração pública?

A crise de confiança na administração pública. Signup and view all the answers

Como se define o regime jurídico administrativo em relação ao Estado?

Um conjunto de normas que regula a atuação do Estado em prol do interesse público. Signup and view all the answers

Study Notes

Índice

Regime Jurídico Administrativo: Definições e Fundamentos (página 3): O surgimento das funções administrativas estatais coincide com o surgimento do Estado. O conceito moderno de direito administrativo surgiu no final do século XVIII e início do XIX. O Estado é constituído por povo, território e governo soberano. O Estado desempenha três funções: legislativa, jurisdicional e administrativa.
O que não é Interesse Público (página 7): O interesse público não se confunde com o aparato administrativo, o interesse do Estado, os interesses dos agentes públicos ou a soma dos interesses privados. Não se reduz à vontade da maioria e precisa ser analisado do ponto de vista da justiça e da igualdade.
Contribuições Teóricas Finais (página 10): O interesse público é um conceito aberto e indeterminado. Existem diferentes perspectivas sobre o interesse público, como as de Alf Ross (interesses sociais e do Estado), Rogério Soares (interesse público primário e secundário) e Pizzorusso (finalidades concretas). O interesse público deve levar em consideração os direitos fundamentais e os demais valores da Constituição.

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Description

Explore os conceitos fundamentais do regime jurídico administrativo, incluindo definições do interesse público e suas diversas interpretações. Este quiz vai abordar o surgimento do direito administrativo e o que ele significa no contexto estatal. Teste seus conhecimentos sobre a relação entre Estado e interesse público.