Regime Jurídico Administrativo

Conceito amplo e indeterminado definido por meio de interpretações que visam promover direitos fundamentais e os valores constitucionais.

Tratamento igual para todos, sem considerar as diferenças.

Tratamento desigual, mas na medida certa, para alcançar a igualdade real, levando em conta as desigualdades existentes.

O interesse público difere da simples soma dos interesses particulares, uma vez que não pode ser alcançado por um acordo universal entre indivíduos.

Conjunto de interesses que impactam a sociedade como um todo (ex: defesa nacional).

Interesses próprios da estrutura do Estado.

Medidas que visam corrigir desigualdades, como cotas em universidades para grupos minoritários.

Em um Estado democrático, a vontade da maioria deve respeitar os direitos das minorias para evitar a opressão e a extinção de grupos minoritários.

É o ramo do direito público que estuda as normas e regras que regem a administração pública, os órgãos, agentes e bens públicos.

Regula os interesses da sociedade como um todo, em oposição ao Direito Privado, que regula interesses particulares.

Conjunto de pessoas jurídicas que formam a estrutura administrativa do Estado (ex.: autarquias, empresas públicas, fundações).

As funções exercidas pelo Estado, como ordenadora, prestacional, regulatória e de controle.

A função do Estado que pode restringir liberdades individuais em prol do interesse público, como o exercício do poder de polícia.

A prestação de serviços públicos.

Fomento e regulamentação da atividade privada, como subsídios e créditos.

Controle que a própria administração exerce sobre seus atos.

Conjunto de normas que regulam um determinado sujeito, bem ou atividade.

Forma de conhecimento que se baseia em normas e regras.

Conjunto de normas que regulam contratos feitos com a administração pública, englobando normas de Direito Civil, Comercial e Penal.

Conjunto de normas que regem empresas públicas, usando regras de direito privado.

Conjunto de normas, do Direito Público ou Privado, que regem a atuação da administração pública.

Conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição privilegiada nas relações administrativas.

Direitos especiais concedidos à Administração Pública, que podem exceder o direito comum.

Obrigações impostas à Administração Pública, referentes ao seu funcionamento.

Relação onde a administração pública detém mais poder que o administrado (cidadão).

Poderes dados à Administração Pública para atingir o interesse público. São instrumentos para exercer suas funções.

Atividade do Estado para atender às necessidades da sociedade, divididas em: Legislativa, Jurisdicional e Administrativa.

Criar leis que regulamentam o funcionamento da sociedade.

Aplicar as leis em casos concretos, resolvendo conflitos.

Executar políticas públicas e serviços para atender as necessidades da sociedade.

Os três poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes, mas precisam trabalhar em conjunto para o bom funcionamento do Estado.

Poderes especiais que a Administração Pública possui para cumprir suas funções, como o poder de expropriar, aplicar sanções e a autotutela.

Poder da Administração Pública de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Restrições impostas à Administração Pública para garantir que ela exerça seus poderes de forma justa e legal, seguindo princípios, finalidades públicas e direitos fundamentais.

Quando a Administração Pública excede seus poderes ou os utiliza para fins diferentes do interesse público, caracterizando excessos ou desvios de poder.

O interesse público não pode ser negociado ou sacrificado pela Administração. É um princípio fundamental que garante que o bem comum seja sempre priorizado.