Questions and Answers
Qual é a consequência se a paralisação ou anulação não for considerada interesse público?
O que o poder público deve considerar ao decidir pela continuidade do contrato?
Qual a maneira correta de abordar a irregularidade se não houver interesse público na paralisação?
Além da indenização, qual outra ação deve ser realizada pelo poder público em caso de irregularidade?
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Quais condições permitem o poder público a escolha pela continuidade do contrato?
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Qual é o impacto da declaração de nulidade do contrato administrativo?
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Qual medida deve ser adotada quando não for possível retornar à situação anterior após a nulidade do contrato?
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Em que circunstâncias a nulidade do contrato pode ter eficácia futura?
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Quais penalidades podem ser aplicadas em caso de nulidade do contrato administrativo?
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Quanto tempo a autoridade pode prorrogar a eficácia futura da nulidade do contrato?
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Qual é a duração máxima que a autoridade pode determinar para a eficácia futura da nulidade do contrato administrativo?
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Qual é a principal finalidade da eficácia futura da nulidade do contrato administrativo?
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A nulidade de um contrato administrativo pode ser declarada sem considerar seu impacto sobre a atividade pública?
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Além de declarar a nulidade, o que mais a autoridade pode decidir quanto à eficácia dessa nulidade?
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Como a autoridade pode agir em relação à nova contratação após declarar a nulidade?
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Study Notes
Paralisacao ou Anulação de Contrato
- A paralisação ou anulação de um contrato deve ser uma medida de interesse público.
- Se não houver interesse público, a continuidade do contrato deve ser a prioridade do poder público.
- Em casos de irregularidades, a solução adotada deve ser a indenização por perdas e danos.
- A indenização não exclui a possibilidade de responsabilização dos envolvidos.
- Penalidades cabíveis podem ser aplicadas além da indenização.
Declaração de Nulidade do Contrato Administrativo
- A nulidade de um contrato administrativo exige a avaliação do interesse público envolvido.
- A nulidade opera retroativamente, anulando todos os efeitos jurídicos que o contrato deveria ter gerado e também desconstituindo efeitos já produzidos.
Indenização por Perdas e Danos
- Se não for possível retornar à situação anterior à nulidade, a solução será a indenização por perdas e danos.
- A indenização não exclui a responsabilidade da parte envolvida nem a aplicação de penalidades cabíveis.
Eficácia da Nulidade
- A autoridade pode decidir que a nulidade do contrato tenha eficácia a partir de um momento futuro.
- Este prazo futuro pode ser de até seis meses, prorrogável uma única vez, permitindo a continuidade da atividade administrativa e a possibilidade de nova contratação.
Nulidade do Contrato
- A autoridade pode declarar a nulidade de um contrato por motivos jurídicos.
- A declaração visa garantir a continuidade da atividade administrativa.
Eficácia da Nulidade
- A nulidade pode ter eficácia a partir de um momento futuro, assegurando a continuidade dos serviços.
- Essa eficácia futura permite que novos contratos sejam firmados sem interrupções administrativas.
Prazo para Nova Contratação
- O prazo para efetuar nova contratação é de até seis meses.
- A prorrogação é permitida uma única vez, o que limita a duração desse processo de transição.
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Description
Este quiz explora o parágrafo único sobre a continuidade de contratos administrativos e a solução de irregularidades através de indenização. Você será desafiado a compreender as implicações legais e os direitos do poder público nesse contexto. Teste seus conhecimentos sobre direito administrativo e responsabilidade civil!
