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Questions and Answers
Qual é a consequência se a paralisação ou anulação não for considerada interesse público?
Qual é a consequência se a paralisação ou anulação não for considerada interesse público?
O que o poder público deve considerar ao decidir pela continuidade do contrato?
O que o poder público deve considerar ao decidir pela continuidade do contrato?
Qual a maneira correta de abordar a irregularidade se não houver interesse público na paralisação?
Qual a maneira correta de abordar a irregularidade se não houver interesse público na paralisação?
Além da indenização, qual outra ação deve ser realizada pelo poder público em caso de irregularidade?
Além da indenização, qual outra ação deve ser realizada pelo poder público em caso de irregularidade?
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Quais condições permitem o poder público a escolha pela continuidade do contrato?
Quais condições permitem o poder público a escolha pela continuidade do contrato?
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Qual é o impacto da declaração de nulidade do contrato administrativo?
Qual é o impacto da declaração de nulidade do contrato administrativo?
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Qual medida deve ser adotada quando não for possível retornar à situação anterior após a nulidade do contrato?
Qual medida deve ser adotada quando não for possível retornar à situação anterior após a nulidade do contrato?
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Em que circunstâncias a nulidade do contrato pode ter eficácia futura?
Em que circunstâncias a nulidade do contrato pode ter eficácia futura?
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Quais penalidades podem ser aplicadas em caso de nulidade do contrato administrativo?
Quais penalidades podem ser aplicadas em caso de nulidade do contrato administrativo?
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Quanto tempo a autoridade pode prorrogar a eficácia futura da nulidade do contrato?
Quanto tempo a autoridade pode prorrogar a eficácia futura da nulidade do contrato?
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Qual é a duração máxima que a autoridade pode determinar para a eficácia futura da nulidade do contrato administrativo?
Qual é a duração máxima que a autoridade pode determinar para a eficácia futura da nulidade do contrato administrativo?
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Qual é a principal finalidade da eficácia futura da nulidade do contrato administrativo?
Qual é a principal finalidade da eficácia futura da nulidade do contrato administrativo?
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A nulidade de um contrato administrativo pode ser declarada sem considerar seu impacto sobre a atividade pública?
A nulidade de um contrato administrativo pode ser declarada sem considerar seu impacto sobre a atividade pública?
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Além de declarar a nulidade, o que mais a autoridade pode decidir quanto à eficácia dessa nulidade?
Além de declarar a nulidade, o que mais a autoridade pode decidir quanto à eficácia dessa nulidade?
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Como a autoridade pode agir em relação à nova contratação após declarar a nulidade?
Como a autoridade pode agir em relação à nova contratação após declarar a nulidade?
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Study Notes
Paralisacao ou Anulação de Contrato
- A paralisação ou anulação de um contrato deve ser uma medida de interesse público.
- Se não houver interesse público, a continuidade do contrato deve ser a prioridade do poder público.
- Em casos de irregularidades, a solução adotada deve ser a indenização por perdas e danos.
- A indenização não exclui a possibilidade de responsabilização dos envolvidos.
- Penalidades cabíveis podem ser aplicadas além da indenização.
Declaração de Nulidade do Contrato Administrativo
- A nulidade de um contrato administrativo exige a avaliação do interesse público envolvido.
- A nulidade opera retroativamente, anulando todos os efeitos jurídicos que o contrato deveria ter gerado e também desconstituindo efeitos já produzidos.
Indenização por Perdas e Danos
- Se não for possível retornar à situação anterior à nulidade, a solução será a indenização por perdas e danos.
- A indenização não exclui a responsabilidade da parte envolvida nem a aplicação de penalidades cabíveis.
Eficácia da Nulidade
- A autoridade pode decidir que a nulidade do contrato tenha eficácia a partir de um momento futuro.
- Este prazo futuro pode ser de até seis meses, prorrogável uma única vez, permitindo a continuidade da atividade administrativa e a possibilidade de nova contratação.
Nulidade do Contrato
- A autoridade pode declarar a nulidade de um contrato por motivos jurídicos.
- A declaração visa garantir a continuidade da atividade administrativa.
Eficácia da Nulidade
- A nulidade pode ter eficácia a partir de um momento futuro, assegurando a continuidade dos serviços.
- Essa eficácia futura permite que novos contratos sejam firmados sem interrupções administrativas.
Prazo para Nova Contratação
- O prazo para efetuar nova contratação é de até seis meses.
- A prorrogação é permitida uma única vez, o que limita a duração desse processo de transição.
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Description
Este quiz explora o parágrafo único sobre a continuidade de contratos administrativos e a solução de irregularidades através de indenização. Você será desafiado a compreender as implicações legais e os direitos do poder público nesse contexto. Teste seus conhecimentos sobre direito administrativo e responsabilidade civil!
