Questions and Answers
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades públicas em relação à divulgação de informações?
O que deve constar na divulgação de informações por órgãos públicos segundo o artigo mencionado?
Qual dos itens a seguir NÃO é uma obrigação mencionada para a divulgação de informações?
Como os órgãos e entidades públicas devem realizar a divulgação das informações?
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Quais informações devem ser disponibilizadas acerca de programas e ações realizadas pelos órgãos públicos?
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Qual requisito deve estar presente em sítios mencionados no § 2º em relação à pesquisa de conteúdo?
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Qual é uma das obrigações dos sítios conforme o § 3º em relação aos relatórios?
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O que os sítios devem garantir em termos de acessibilidade?
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Qual requisito não é exigido dos sítios mencionados no § 3º?
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Qual é uma obrigação dos Municípios com população de até 10.000 habitantes segundo o § 4º?
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No que diz respeito à autenticidade das informações, o § 3º exige que os sítios:
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Qual é um dos requisitos para o acesso automatizado a informações?
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O que deve ser divulgado em detalhes pelos sítios, segundo o § 3º?
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Qual informação deve ser registrada na divulgação de processos licitatórios?
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O que deve ser disponibilizado em sítios oficiais da internet pelos órgãos públicos?
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Qual dos detalhes a seguir é uma obrigação de divulgação dos órgãos públicos?
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Quais elementos devem constar no registro das competências e estrutura organizacional?
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Que tipos de programas e ações devem ter acompanhamento em suas divulgações?
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O que os sítios devem fornecer em termos de relatórios, conforme o § 3º?
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Qual das opções é um requisito para garantir a autenticidade das informações nos sítios?
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Qual é uma exigência relacionada ao acesso automatizado dos sistemas externos?
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Qual informação os sítios devem divulgar em detalhes?
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Qual é um critério que os Municípios com população de até 10.000 habitantes devem atender?
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Como os sítios devem garantir acessibilidade de conteúdo?
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Qual é uma das características que a ferramenta de pesquisa nos sítios deve ter?
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Os órgãos e entidades devem indicar instruções para comunicação. Qual é uma forma mencionada?
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Study Notes
Deveres de Divulgação dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas têm a obrigação de divulgar informações de interesse coletivo de forma acessível.
- A divulgação deve ocorrer independentemente de solicitações e no âmbito das competências de cada órgão.
Informações Necessárias
- Registro das competências e estrutura organizacional, incluindo endereços, telefones e horários de atendimento.
- Documentação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Registros detalhados das despesas realizadas pelos órgãos.
- Informações sobre procedimentos licitatórios, editais, resultados e contratos firmados.
- Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras dos órgãos públicos.
- Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Meios de Divulgação
- A divulgação das informações deve utilizar todos os meios legítimos disponíveis.
- É obrigatória a presença das informações em sites oficiais na internet.
Requisitos dos Sítios Oficiais
- Ferramenta de pesquisa que permita acesso objetivo, transparente e claro às informações.
- Opção de gravação de relatórios em formatos eletrônicos, incluindo formatos abertos e não proprietários.
- Acesso automatizado por sistemas externos em formatos estruturados e legíveis por máquina.
- Divulgação detalhada dos formatos usados para estruturar as informações.
- Garantia da autenticidade e integridade das informações disponibilizadas.
- Atualização constante das informações acessíveis.
- Instruções para contato com o órgão ou entidade responsável via eletrônica ou telefone.
- Adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, conforme legislação pertinente.
Exceções para Municípios
- Municípios com população de até 10.000 habitantes estão dispensados da divulgação na internet.
- Mesmo os pequenos municípios devem divulgar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deveres de Divulgação dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas têm a obrigação de divulgar informações de interesse coletivo de forma acessível.
- A divulgação deve ocorrer independentemente de solicitações e no âmbito das competências de cada órgão.
Informações Necessárias
- Registro das competências e estrutura organizacional, incluindo endereços, telefones e horários de atendimento.
- Documentação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Registros detalhados das despesas realizadas pelos órgãos.
- Informações sobre procedimentos licitatórios, editais, resultados e contratos firmados.
- Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras dos órgãos públicos.
- Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Meios de Divulgação
- A divulgação das informações deve utilizar todos os meios legítimos disponíveis.
- É obrigatória a presença das informações em sites oficiais na internet.
Requisitos dos Sítios Oficiais
- Ferramenta de pesquisa que permita acesso objetivo, transparente e claro às informações.
- Opção de gravação de relatórios em formatos eletrônicos, incluindo formatos abertos e não proprietários.
- Acesso automatizado por sistemas externos em formatos estruturados e legíveis por máquina.
- Divulgação detalhada dos formatos usados para estruturar as informações.
- Garantia da autenticidade e integridade das informações disponibilizadas.
- Atualização constante das informações acessíveis.
- Instruções para contato com o órgão ou entidade responsável via eletrônica ou telefone.
- Adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, conforme legislação pertinente.
Exceções para Municípios
- Municípios com população de até 10.000 habitantes estão dispensados da divulgação na internet.
- Mesmo os pequenos municípios devem divulgar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Description
Esse quiz explora os deveres de divulgação que os órgãos públicos têm em relação às informações de interesse coletivo. Ao longo das questões, será avaliado o conhecimento sobre a transparência, os meios de divulgação e os requisitos para os sítios oficiais. Teste sua compreensão sobre a legislação vigente nessa área!
