Podcast Beta
Questions and Answers
Qual foi o objetivo da criação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) em 1994?
Suprir a necessidade de um órgão que pudesse agir de forma mais aberta, sem os limites em que se deve conter a ação de um órgão judicante como o CADE.
Qual é o objetivo principal das disposições constitucionais e legislativas relacionadas à regulação econômica?
Combater ou atenuar o poder de controle das mais variadas formas de concentração econômica sobre os mercados e tutelar a concorrência.
O que é considerado crime contra a ordem econômica, de acordo com o art. 4º da Lei 8.137/1990?
Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
Quais são os exemplos de acordos ou convênios que configuram crime contra a ordem econômica?
Signup and view all the answers
Qual é o papel do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na regulação econômica?
Signup and view all the answers
Por que a Lei 12.529/2011 transfere os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça para o CADE?
Signup and view all the answers
O que é considerado Abuso do Poder Econômico?
Signup and view all the answers
Quais são os principais objetivos da regulação econômica?
Signup and view all the answers
Como a Lei 8.884/1994 contribuiu para a regulação econômica?
Signup and view all the answers
Qual é o papel da SDE na promoção da concorrência?
Signup and view all the answers
Study Notes
Delitos contra a Ordem Econômica
- A ordem econômica é um conceito ambíguo e de natureza complexa, que pode ser entendida de forma estrita ou ampla.
- A ordem econômica lato sensu não pode ser considerada um bem jurídico diretamente protegido, pois não pode ser tido como elemento do injusto.
Conceito de Ordem Econômica
- A ordem econômica pode ser entendida como a regulação jurídica da intervenção do Estado na economia (sentido estrito).
- A ordem econômica também pode ser conceituada como a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços (sentido amplo).
Lei 8.137/1990
- A Lei 8.137/1990 estabelece os delitos contra a ordem econômica.
- O art. 4.º da Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem econômica, incluindo:
- Abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência.
- Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, controle regionalizado do mercado, ou controle de rede de distribuição ou de fornecedores.
Secretaria de Direito Econômico (SDE)
- A SDE foi criada para suprir a necessidade de um órgão que pudesse agir de forma mais aberta, sem os limites do CADE.
- A SDE tem como objetivo fiscalizar, propor soluções e compromissos, e levar posteriormente ao CADE as matérias sujeitas a seu julgamento.
Alterações Legislativas
- A Lei 8.884/1994 foi parcialmente revogada pela Lei 12.529/2011, que transfere para o CADE os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça.
- A Lei 12.529/2011 também alterou a redação do art. 4.º da Lei 8.137/1990.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Entenda o conceito de ordem econômica e como ela se relaciona com a intervenção do Estado na economia.
