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Questions and Answers
Quais são as funções atribuídas ao MAM conforme descritas na organização?
Quais são as funções atribuídas ao MAM conforme descritas na organização?
- Promover eventos internacionais de intercâmbio cultural.
- Gerir o edifício sede do MAM e outras instalações. (correct)
- Desenvolver estratégias de marketing para aumentar a visibilidade.
- Assegurar o abastecimento de recursos para os órgãos de comunicação.
Qual é a composição das comissões consultivas do MAM?
Qual é a composição das comissões consultivas do MAM?
- Organizações representativas de setores produtivos e organismos públicos ou privados. (correct)
- Somente integrantes do setor público.
- Apenas representantes do setor privado.
- Membros da sociedade civil sem relação com o setor econômico.
Qual é a função principal do FSSSE em relação aos encargos tarifários?
Qual é a função principal do FSSSE em relação aos encargos tarifários?
- Propor a extinção de créditos adquiridos.
- Expandir as instalações do fundo.
- Minimizar os encargos com diferimentos tarifários. (correct)
- Aumentar a dívida tarifária dos consumidores.
Quem é responsável por avaliar o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético após um ano da entrada em vigor do decreto-lei?
Quem é responsável por avaliar o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético após um ano da entrada em vigor do decreto-lei?
Quem estabelece as competências e a composição das comissões consultivas?
Quem estabelece as competências e a composição das comissões consultivas?
Qual é a estrutura organizacional do GPP?
Qual é a estrutura organizacional do GPP?
Qual das seguintes afirmações sobre a gestão do FSSSE é verdadeira?
Qual das seguintes afirmações sobre a gestão do FSSSE é verdadeira?
Qual fonte de receitas o GPP utiliza conforme descrito?
Qual fonte de receitas o GPP utiliza conforme descrito?
Qual é a responsabilidade das entidades gestoras em relação ao funcionamento do FSSSE?
Qual é a responsabilidade das entidades gestoras em relação ao funcionamento do FSSSE?
Qual é um dos pré-requisitos para a decisão de aquisição de créditos do FSSSE?
Qual é um dos pré-requisitos para a decisão de aquisição de créditos do FSSSE?
O que pode acontecer com os créditos adquiridos, de acordo com as entidades gestoras do FSSSE?
O que pode acontecer com os créditos adquiridos, de acordo com as entidades gestoras do FSSSE?
Qual é a principal responsabilidade do GPP?
Qual é a principal responsabilidade do GPP?
A auditoria anual do FSSSE deve ser aprovada por qual órgão?
A auditoria anual do FSSSE deve ser aprovada por qual órgão?
Qual entidade tem o dever de assegurar o acompanhamento do cumprimento do decreto-lei?
Qual entidade tem o dever de assegurar o acompanhamento do cumprimento do decreto-lei?
Qual é a autoridade responsável por supervisionar as atividades do MAM?
Qual é a autoridade responsável por supervisionar as atividades do MAM?
Qual das seguintes não é uma competência das entidades gestoras do FSSSE?
Qual das seguintes não é uma competência das entidades gestoras do FSSSE?
Qual destas atividades deve ser promovida pelas entidades gestoras do FSSSE?
Qual destas atividades deve ser promovida pelas entidades gestoras do FSSSE?
O que deve fazer a IGF como parte de suas funções de fiscalização?
O que deve fazer a IGF como parte de suas funções de fiscalização?
Qual o papel do Conselho de Coordenação Estratégica no GPP?
Qual o papel do Conselho de Coordenação Estratégica no GPP?
Qual dos seguintes princípios não faz parte da decisão de aquisição de créditos do FSSSE?
Qual dos seguintes princípios não faz parte da decisão de aquisição de créditos do FSSSE?
Em que ano foi promulgada a regulamentação necessária à gestão do FSSSE?
Em que ano foi promulgada a regulamentação necessária à gestão do FSSSE?
Qual é a função de apoiar o Governo que é atribuída às entidades gestoras do FSSSE?
Qual é a função de apoiar o Governo que é atribuída às entidades gestoras do FSSSE?
Qual das seguintes ações está explicitamente dentro das competências das entidades gestoras do FSSSE?
Qual das seguintes ações está explicitamente dentro das competências das entidades gestoras do FSSSE?
Qual é o objetivo principal da ação de inspecção junto das entidades financiadas pelo FSSSE?
Qual é o objetivo principal da ação de inspecção junto das entidades financiadas pelo FSSSE?
Qual é o critério geral de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do GPP?
Qual é o critério geral de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do GPP?
Qual documento estabelece que os regulamentos dos programas de apoio são aprovados por portaria do ministro da saúde?
Qual documento estabelece que os regulamentos dos programas de apoio são aprovados por portaria do ministro da saúde?
Quais dos seguintes não são visados pelas ações e projetos mencionados no contexto do GPP?
Quais dos seguintes não são visados pelas ações e projetos mencionados no contexto do GPP?
Qual norma foi revogada, segundo o texto presente?
Qual norma foi revogada, segundo o texto presente?
Em que data foi aprovada a Portaria n.º 376/2008?
Em que data foi aprovada a Portaria n.º 376/2008?
Qual é a responsabilidade atribuída ao GPP em relação a ações de saúde?
Qual é a responsabilidade atribuída ao GPP em relação a ações de saúde?
Qual das afirmações abaixo é verdadeira sobre o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros?
Qual das afirmações abaixo é verdadeira sobre o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros?
Qual a função das portarias mencionadas após a revogação de normas anteriores?
Qual a função das portarias mencionadas após a revogação de normas anteriores?
Qual é a obrigação das entidades beneficiárias em relação às edificações e instalações realizadas pelo apoio financeiro?
Qual é a obrigação das entidades beneficiárias em relação às edificações e instalações realizadas pelo apoio financeiro?
Quando entra em vigor o decreto regulamentar mencionado?
Quando entra em vigor o decreto regulamentar mencionado?
O que se pretendia garantir com a alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º?
O que se pretendia garantir com a alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º?
Qual foi a razão para a alteração prevista no artigo 19.º do decreto?
Qual foi a razão para a alteração prevista no artigo 19.º do decreto?
Qual o impacto da não rentabilização da capacidade instalada nas instituições?
Qual o impacto da não rentabilização da capacidade instalada nas instituições?
Quem referendou a promulgação do decreto em 8 de abril de 2014?
Quem referendou a promulgação do decreto em 8 de abril de 2014?
Qual foi a data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto?
Qual foi a data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto?
O que é a RNCCI mencionada no contexto?
O que é a RNCCI mencionada no contexto?
Qual é o objetivo da alteração do Regulamento do Programa Modelar conforme mencionado no conteúdo?
Qual é o objetivo da alteração do Regulamento do Programa Modelar conforme mencionado no conteúdo?
De acordo com a estrutura de cargos dirigentes, quantos Diretores de serviços estão previstos?
De acordo com a estrutura de cargos dirigentes, quantos Diretores de serviços estão previstos?
Quem é responsável pela mandata do Governo mencionada na estrutura de cargos?
Quem é responsável pela mandata do Governo mencionada na estrutura de cargos?
Qual é a qualificação do cargo de Diretor de serviços na estrutura apresentada?
Qual é a qualificação do cargo de Diretor de serviços na estrutura apresentada?
Qual a natureza do caput da ordem do dia relacionada ao Decreto-Lei n.º 186/2006?
Qual a natureza do caput da ordem do dia relacionada ao Decreto-Lei n.º 186/2006?
Qual das seguintes afirmações sobre a Portaria n.º 168/2013 é verdadeira?
Qual das seguintes afirmações sobre a Portaria n.º 168/2013 é verdadeira?
Quantos Subdiretores-gerais estão previstos na estrutura de cargos dirigidos?
Quantos Subdiretores-gerais estão previstos na estrutura de cargos dirigidos?
O que é afetado pela intenção do Estado de não contratar toda a capacidade instalada?
O que é afetado pela intenção do Estado de não contratar toda a capacidade instalada?
Flashcards
Quem aprova a regulamentação do FSSSE?
Quem aprova a regulamentação do FSSSE?
A portaria para a gestão do FSSSE é aprovada pelos ministros das finanças e da energia.
Quais as responsabilidades das entidades gestoras do FSSSE?
Quais as responsabilidades das entidades gestoras do FSSSE?
As entidades gestoras asseguram o funcionamento do FSSSE, decidem sobre o uso dos recursos financeiros, elaboram a conta de gerência e o plano de atividades e orçamento.
Como funciona o sistema de transferência de recursos para o FSSSE?
Como funciona o sistema de transferência de recursos para o FSSSE?
O FSSSE possui uma conta específica para receber os montantes transferidos pelo estado e para realizar as transferências previstas no artigo 4.º da lei.
Que tipo de apoio as entidades gestoras oferecem ao governo?
Que tipo de apoio as entidades gestoras oferecem ao governo?
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Quais as ações de controlo aplicadas na gestão do FSSSE?
Quais as ações de controlo aplicadas na gestão do FSSSE?
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Qual a frequência da auditoria na gestão do FSSSE?
Qual a frequência da auditoria na gestão do FSSSE?
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Onde são aplicadas as ações de inspeção?
Onde são aplicadas as ações de inspeção?
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O que é o GPP?
O que é o GPP?
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Quem lidera o GPP?
Quem lidera o GPP?
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Qual a função do Conselho de Coordenação Estratégica?
Qual a função do Conselho de Coordenação Estratégica?
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Quem participa das comissões consultivas?
Quem participa das comissões consultivas?
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Qual o objetivo das comissões consultivas do GPP?
Qual o objetivo das comissões consultivas do GPP?
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Como o GPP é financiado?
Como o GPP é financiado?
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Como é a organização interna do GPP?
Como é a organização interna do GPP?
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O que o GPP faz em comunicação e relações públicas?
O que o GPP faz em comunicação e relações públicas?
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Objetivo principal do GPP
Objetivo principal do GPP
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Critério geral para seleção de pessoal no GPP
Critério geral para seleção de pessoal no GPP
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Decreto-Lei n.º 201/2009
Decreto-Lei n.º 201/2009
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Aprovação dos regulamentos dos programas de apoio financeiro à saúde
Aprovação dos regulamentos dos programas de apoio financeiro à saúde
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Portaria n.º 376/2008 e Programa Modelar
Portaria n.º 376/2008 e Programa Modelar
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Programa Modelar
Programa Modelar
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Decreto Regulamentar n.º 33/2012 e Decreto Regulamentar n.º 34/2012
Decreto Regulamentar n.º 33/2012 e Decreto Regulamentar n.º 34/2012
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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
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O que é o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE)?
O que é o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE)?
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Onde o FSSSE funciona?
Onde o FSSSE funciona?
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Quais os princípios que regem a aquisição de créditos pelo FSSSE?
Quais os princípios que regem a aquisição de créditos pelo FSSSE?
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O FSSSE pode extinguir créditos. Quando e porquê?
O FSSSE pode extinguir créditos. Quando e porquê?
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Quem gere o FSSSE?
Quem gere o FSSSE?
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Quem fiscaliza o FSSSE?
Quem fiscaliza o FSSSE?
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O que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) deve fazer para fiscalizar o FSSSE?
O que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) deve fazer para fiscalizar o FSSSE?
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Quem pode propor a extinção de créditos do FSSSE?
Quem pode propor a extinção de créditos do FSSSE?
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Afetação Obrigatória
Afetação Obrigatória
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Entrada em Vigor
Entrada em Vigor
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Aprovação do Decreto
Aprovação do Decreto
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Rendimento da Capacidade
Rendimento da Capacidade
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Sustentabilidade Econômica
Sustentabilidade Econômica
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Exclusividade da Afetação
Exclusividade da Afetação
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Interesses do Estado
Interesses do Estado
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Objetivo do Programa Modelar
Objetivo do Programa Modelar
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Alteração do Regulamento do Programa Modelar
Alteração do Regulamento do Programa Modelar
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Opção do Estado de não contratar toda a capacidade instalada
Opção do Estado de não contratar toda a capacidade instalada
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Contratação com terceiros
Contratação com terceiros
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Decreto-Lei n.º 186/2006
Decreto-Lei n.º 186/2006
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Responsável pelo Programa Modelar
Responsável pelo Programa Modelar
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Portaria n.º 376/2008
Portaria n.º 376/2008
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Portaria n.º 168/2013
Portaria n.º 168/2013
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Study Notes
Decreto-Lei n.º 70/2014
- Created to govern the FSSSE (Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético)
- Establishes entities responsible for FSSSE management: Directorate-General for Energy and Geology (technical aspect), and Directorate-General for Treasury (financial aspect).
- Regulations for FSSSE management are approved by a government decree.
- Entities in charge of FSSSE are responsible for ensuring its smooth operation, financial resource allocation (following government guidelines), creating a management account, defining activities and budget plans, and overseeing a dedicated account for state transfers.
- They also support the government in energy sector strategies and sustainability actions.
- Entities can delegate tasks related to FSSSE management.
- Directorate-General for Energy and Geology provides technical support.
- FSSSE operations take place in facilities provided by the Directorate-General for Energy and Geology.
- A yearly assessment of FSSSE's justification is performed by the responsible government members.
- The Inspection-General of Finances (IGF) performs audits of FSSSE's activity.
- Oversight of entities funded by FSSSE is also performed.
Ministério da Agricultura e do Mar Decreto Regulamentar n.º 2/2014
- The GPP (Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral) underwent restructuring, merging functions of other offices.
- The GPP's role includes supporting the development of agricultural policies, coordinating operations, and evaluating impact.
- It also involves community/international representation and providing technical assistance to government members.
- The GPP is a central service of the direct state administration, with its own administrative independence.
- The GPP supports policy development, planning, international relations, and administrative support.
- It coordinates the production of legislation related to its mandate.
- Key areas of responsibility include budget management, international relations, and legal and community affairs pertaining to agriculture and the sea.
- The GPP includes a director-general and sub-directors, with defined roles and responsibilities.
- The GPP has a strategic coordination council and advisory committees, consisting of various stakeholders.
Ministério da Saúde Portaria n.º 80/2014
- This Portaria modifies the Regulation for the Model Program, aiming to improve the economic sustainability of institutions receiving financial aid.
- Existing regulations restricted these institutions from contracting with external parties concerning facilities they obtained through the program.
- The amendment allows institutions to contract with third parties for any remaining capacity, provided the State does not need to use it.
- This change is needed due to the evolving nature of the Integrated Continuous Care Network (RNCCI), which doesn't always require immediate utilization of all available capacity.
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Description
Este quiz explora o Decreto-Lei n.º 70/2014, que regula o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. São abordadas as entidades responsáveis pela sua gestão, as operações e as estratégias de sustentabilidade no setor energético. Teste seus conhecimentos sobre a estrutura e funcionamento do FSSSE.
