Decreto-Lei n.º 70/2014 e FSSSE
48 Questions
2 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Quais são as funções atribuídas ao MAM conforme descritas na organização?

  • Promover eventos internacionais de intercâmbio cultural.
  • Gerir o edifício sede do MAM e outras instalações. (correct)
  • Desenvolver estratégias de marketing para aumentar a visibilidade.
  • Assegurar o abastecimento de recursos para os órgãos de comunicação.

    • Qual é a composição das comissões consultivas do MAM?

  • Organizações representativas de setores produtivos e organismos públicos ou privados. (correct)
  • Somente integrantes do setor público.
  • Apenas representantes do setor privado.
  • Membros da sociedade civil sem relação com o setor econômico.

    • Qual é a função principal do FSSSE em relação aos encargos tarifários?

  • Propor a extinção de créditos adquiridos.
  • Expandir as instalações do fundo.
  • Minimizar os encargos com diferimentos tarifários. (correct)
  • Aumentar a dívida tarifária dos consumidores.

    • Quem é responsável por avaliar o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético após um ano da entrada em vigor do decreto-lei?

    <p>Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.</p> Signup and view all the answers

    Quem estabelece as competências e a composição das comissões consultivas?

    <p>O membro do Governo responsável pelas áreas de agricultura e do mar.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a estrutura organizacional do GPP?

    <p>Modelo hierarquizado com um diretor-geral e três subdiretores.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a gestão do FSSSE é verdadeira?

    <p>A gestão envolve tanto a Direção-Geral de Energia e Geologia quanto a Direção-Geral do Tesouro.</p> Signup and view all the answers

    Qual fonte de receitas o GPP utiliza conforme descrito?

    <p>Dotações atribuídas no Orçamento do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade das entidades gestoras em relação ao funcionamento do FSSSE?

    <p>Assegurar o regular funcionamento do FSSSE.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos pré-requisitos para a decisão de aquisição de créditos do FSSSE?

    <p>Observação dos princípios da transparência.</p> Signup and view all the answers

    O que pode acontecer com os créditos adquiridos, de acordo com as entidades gestoras do FSSSE?

    <p>Podem ser propostos para extinção por razões específicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do GPP?

    <p>Assegurar a coordenação do MAM e seus órgãos.</p> Signup and view all the answers

    A auditoria anual do FSSSE deve ser aprovada por qual órgão?

    <p>Membros do Governo responsáveis pelas finanças e energia.</p> Signup and view all the answers

    Qual entidade tem o dever de assegurar o acompanhamento do cumprimento do decreto-lei?

    <p>A Inspeção-Geral de Finanças.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a autoridade responsável por supervisionar as atividades do MAM?

    <p>Ministério da Agricultura e do Mar.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes não é uma competência das entidades gestoras do FSSSE?

    <p>Gerir todas as transferências do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Qual destas atividades deve ser promovida pelas entidades gestoras do FSSSE?

    <p>Promover a criação de uma conta para receber montantes transferidos pelo Estado.</p> Signup and view all the answers

    O que deve fazer a IGF como parte de suas funções de fiscalização?

    <p>Proceder a um acompanhamento permanente do cumprimento do decreto-lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual o papel do Conselho de Coordenação Estratégica no GPP?

    <p>Apoiar na formulação de políticas e estratégias.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não faz parte da decisão de aquisição de créditos do FSSSE?

    <p>Aumento da dívida tarifária.</p> Signup and view all the answers

    Em que ano foi promulgada a regulamentação necessária à gestão do FSSSE?

    <p>2014</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de apoiar o Governo que é atribuída às entidades gestoras do FSSSE?

    <p>Contribuir para a defesa e sustentabilidade do setor energético.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações está explicitamente dentro das competências das entidades gestoras do FSSSE?

    <p>Decidir sobre as aplicações dos recursos financeiros do FSSSE.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da ação de inspecção junto das entidades financiadas pelo FSSSE?

    <p>Garantir a boa gestão e aplicação dos recursos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério geral de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do GPP?

    <p>Desempenho de funções em áreas específicas do ministério</p> Signup and view all the answers

    Qual documento estabelece que os regulamentos dos programas de apoio são aprovados por portaria do ministro da saúde?

    <p>Artigo 12.º do decreto-lei mencionado</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes não são visados pelas ações e projetos mencionados no contexto do GPP?

    <p>Apoio financeiro direto a pessoas</p> Signup and view all the answers

    Qual norma foi revogada, segundo o texto presente?

    <p>Decreto Regulamentar n.º 34/2012</p> Signup and view all the answers

    Em que data foi aprovada a Portaria n.º 376/2008?

    <p>23 de maio de 2008</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade atribuída ao GPP em relação a ações de saúde?

    <p>Promoção de saúde e prevenção de doenças</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações abaixo é verdadeira sobre o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros?

    <p>Aplica-se apenas a pessoas coletivas não lucrativas</p> Signup and view all the answers

    Qual a função das portarias mencionadas após a revogação de normas anteriores?

    <p>Regular atribuições específicas do GPP</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação das entidades beneficiárias em relação às edificações e instalações realizadas pelo apoio financeiro?

    <p>Afetar as edificações a fins e objetivos propostos de forma exclusiva</p> Signup and view all the answers

    Quando entra em vigor o decreto regulamentar mencionado?

    <p>No primeiro dia do mês seguinte à sua publicação</p> Signup and view all the answers

    O que se pretendia garantir com a alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º?

    <p>Proteger os interesses do Estado de maneira justificada</p> Signup and view all the answers

    Qual foi a razão para a alteração prevista no artigo 19.º do decreto?

    <p>Desenvolvimento da RNCCI e não rentabilização da capacidade</p> Signup and view all the answers

    Qual o impacto da não rentabilização da capacidade instalada nas instituições?

    <p>Prejuízo na sustentabilidade econômico-financeira</p> Signup and view all the answers

    Quem referendou a promulgação do decreto em 8 de abril de 2014?

    <p>Aníbal Cavaco Silva</p> Signup and view all the answers

    Qual foi a data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto?

    <p>5 de março de 2014</p> Signup and view all the answers

    O que é a RNCCI mencionada no contexto?

    <p>Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da alteração do Regulamento do Programa Modelar conforme mencionado no conteúdo?

    <p>Facilitar a contratação da capacidade restante com terceiros.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a estrutura de cargos dirigentes, quantos Diretores de serviços estão previstos?

    <p>8</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela mandata do Governo mencionada na estrutura de cargos?

    <p>O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a qualificação do cargo de Diretor de serviços na estrutura apresentada?

    <p>Direção intermédia.</p> Signup and view all the answers

    Qual a natureza do caput da ordem do dia relacionada ao Decreto-Lei n.º 186/2006?

    <p>Modificar regulamentos já existentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a Portaria n.º 168/2013 é verdadeira?

    <p>Ajusta o Regulamento do Programa Modelar de maio de 2008.</p> Signup and view all the answers

    Quantos Subdiretores-gerais estão previstos na estrutura de cargos dirigidos?

    <p>3</p> Signup and view all the answers

    O que é afetado pela intenção do Estado de não contratar toda a capacidade instalada?

    <p>A possibilidade de contratar a capacidade restante com terceiros.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Decreto-Lei n.º 70/2014

    • Created to govern the FSSSE (Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético)
    • Establishes entities responsible for FSSSE management: Directorate-General for Energy and Geology (technical aspect), and Directorate-General for Treasury (financial aspect).
    • Regulations for FSSSE management are approved by a government decree.
    • Entities in charge of FSSSE are responsible for ensuring its smooth operation, financial resource allocation (following government guidelines), creating a management account, defining activities and budget plans, and overseeing a dedicated account for state transfers.
    • They also support the government in energy sector strategies and sustainability actions.
    • Entities can delegate tasks related to FSSSE management.
    • Directorate-General for Energy and Geology provides technical support.
    • FSSSE operations take place in facilities provided by the Directorate-General for Energy and Geology.
    • A yearly assessment of FSSSE's justification is performed by the responsible government members.
    • The Inspection-General of Finances (IGF) performs audits of FSSSE's activity.
    • Oversight of entities funded by FSSSE is also performed.

    Ministério da Agricultura e do Mar Decreto Regulamentar n.º 2/2014

    • The GPP (Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral) underwent restructuring, merging functions of other offices.
    • The GPP's role includes supporting the development of agricultural policies, coordinating operations, and evaluating impact.
    • It also involves community/international representation and providing technical assistance to government members.
    • The GPP is a central service of the direct state administration, with its own administrative independence.
    • The GPP supports policy development, planning, international relations, and administrative support.
    • It coordinates the production of legislation related to its mandate.
    • Key areas of responsibility include budget management, international relations, and legal and community affairs pertaining to agriculture and the sea.
    • The GPP includes a director-general and sub-directors, with defined roles and responsibilities.
    • The GPP has a strategic coordination council and advisory committees, consisting of various stakeholders.

    Ministério da Saúde Portaria n.º 80/2014

    • This Portaria modifies the Regulation for the Model Program, aiming to improve the economic sustainability of institutions receiving financial aid.
    • Existing regulations restricted these institutions from contracting with external parties concerning facilities they obtained through the program.
    • The amendment allows institutions to contract with third parties for any remaining capacity, provided the State does not need to use it.
    • This change is needed due to the evolving nature of the Integrated Continuous Care Network (RNCCI), which doesn't always require immediate utilization of all available capacity.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Related Documents

    Decreto Regulamentar n.º 2/2014 (PDF)

    Description

    Este quiz explora o Decreto-Lei n.º 70/2014, que regula o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. São abordadas as entidades responsáveis pela sua gestão, as operações e as estratégias de sustentabilidade no setor energético. Teste seus conhecimentos sobre a estrutura e funcionamento do FSSSE.

    More Like This

    Unveiling Leicester's Roman Past
    7 questions

    Unveiling Leicester's Roman Past

    AchievableIsland avatar
    AchievableIsland
    Unleash Your Inner Dancer
    5 questions

    Unleash Your Inner Dancer

    BrighterGyrolite avatar
    BrighterGyrolite
    Bob Fosse Biography
    10 questions

    Bob Fosse Biography

    CoolestTsilaisite avatar
    CoolestTsilaisite
    Fosses et Fosse Digestive
    45 questions

    Fosses et Fosse Digestive

    WonderfulKraken avatar
    WonderfulKraken
    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser