Curso Elementar de Direito Comercial

Study Notes

O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública.
O objetivo do Direito é informar os homens sobre o que devem ou podem fazer, bem como o que não podem ou não devem fazer.

Direito Público:
- Relativo ao Estado, aos seus bens, à sua organização e às relações que a Administração pública estabelece com os particulares.
- Ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito Penal e Direito Processual.
Direito Privado:
- Relativo aos particulares, às relações jurídicas que os particulares estabelecem entre si, às organizações que criam para a prossecução dos seus interesses privados e aos bens que utilizam para esse efeito.
- Ramos: Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direitos Privados Especiais.

Direito Constitucional:
- Contido na Constituição da República Portuguesa.
- Ocupa o topo da hierarquia das fontes de Direito.
Direito Administrativo:
- Regula os organismos e serviços do Estado incumbidos da actividade executiva.
- Litígios julgados pelos tribunais administrativos.
Direito Fiscal:
- Trata da liquidação e cobrança de impostos.
- Feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos.
Direito Penal:
- Define os crimes e as penas.
- Poder de punir é um direito reservado ao Estado.
Direito Processual:
- Define a forma de levar a Tribunal e julgar os conflitos entre particulares ou entre particulares e a Administração pública.

Direito Civil:
- Regula a vida comum do homem comum.
- Tribunais judiciais encimados pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Direito Comercial:
- Regula os actos de comércio.
- Tribunais de comércio julgam litígios surgidos no quadro de aplicação do direito comercial.
Direito do Trabalho:
- Existe um código de trabalho.

Lei:
- Engloba todo o acto escrito intencionalmente dirigido à criação de normas jurídicas.
- Inclui a Constituição, a Lei da assembleia da República, os Decreto lei do Governo, os decretos Legislativos regionais e toda a espécie de regulamentos.
Costume:
- Quando numa determinada sociedade as pessoas se comportam em certas situações.