16 Questions
O que é o Direito?
Um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública
Qual é o ramo de Direito Público que define os crimes e as penas?
Direito Penal
Quem é responsável pelo poder de punir?
O Estado
Quais são os ramos de Direito Público?
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Fiscal e Direito Penal
Quem é responsável pela liquidação e cobrança de impostos?
A Direcção Geral das contribuições e Impostos
Qual é a função do Direito Administrativo?
Regula os organismos e serviços do Estado
Quais são os códigos que surgiram do Direito Fiscal?
Código de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, Código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e o código do imposto sobre o valor acrescentado
Quem julga os litígios emergentes da aplicação do Direito Administrativo?
O Supremo Tribunal Administrativo
Qual é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre particulares?
Direito Privado
Qual é a função dos Cartórios Notariais?
Formação dos actos jurídicos
Qual é o órgão superior da estrutura hierarquizada dos tribunais judiciais?
Supremo Tribunal de Justiça
O que rege os actos de comércio?
Direito Comercial
Qual é a função do Registo Civil?
Registo das pessoas
O que engloba todo o acto escrito intencionalmente dirigido à criação de normas jurídicas?
Lei
Qual é o conceito que inclui a Constituição?
Lei
Qual é o ramo do Direito que existe um código de trabalho?
Direito do Trabalho
Study Notes
Introdução ao Estudo do Direito Privado
- O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública.
- O objetivo do Direito é informar os homens sobre o que devem ou podem fazer, bem como o que não podem ou não devem fazer.
Ramos do Direito
- Direito Público:
- Relativo ao Estado, aos seus bens, à sua organização e às relações que a Administração pública estabelece com os particulares.
- Ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito Penal e Direito Processual.
- Direito Privado:
- Relativo aos particulares, às relações jurídicas que os particulares estabelecem entre si, às organizações que criam para a prossecução dos seus interesses privados e aos bens que utilizam para esse efeito.
- Ramos: Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direitos Privados Especiais.
Ramos do Direito Público
- Direito Constitucional:
- Contido na Constituição da República Portuguesa.
- Ocupa o topo da hierarquia das fontes de Direito.
- Direito Administrativo:
- Regula os organismos e serviços do Estado incumbidos da actividade executiva.
- Litígios julgados pelos tribunais administrativos.
- Direito Fiscal:
- Trata da liquidação e cobrança de impostos.
- Feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos.
- Direito Penal:
- Define os crimes e as penas.
- Poder de punir é um direito reservado ao Estado.
- Direito Processual:
- Define a forma de levar a Tribunal e julgar os conflitos entre particulares ou entre particulares e a Administração pública.
Ramos do Direito Privado
- Direito Civil:
- Regula a vida comum do homem comum.
- Tribunais judiciais encimados pelo Supremo Tribunal de Justiça.
- Direito Comercial:
- Regula os actos de comércio.
- Tribunais de comércio julgam litígios surgidos no quadro de aplicação do direito comercial.
- Direito do Trabalho:
- Existe um código de trabalho.
Fontes de Direito
- Lei:
- Engloba todo o acto escrito intencionalmente dirigido à criação de normas jurídicas.
- Inclui a Constituição, a Lei da assembleia da República, os Decreto lei do Governo, os decretos Legislativos regionais e toda a espécie de regulamentos.
- Costume:
- Quando numa determinada sociedade as pessoas se comportam em certas situações.
Este quiz aborda a introdução ao estudo do direito privado, incluindo a noção de direito e a distinção entre ramos de direito público e privado.
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