Introdução ao Direito Privado

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Questions and Answers

Qual é a definição de Direito?

Um ramo do Direito que regula os organismos e serviços do Estado

Um ramo do Direito que define os crimes e as penas

Um conjunto de leis que regem o Estado

Um sistema de normas de conduta social (correct)

Quais são os ramos de Direito Público?

Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Fiscal

Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Fiscal e Direito Penal (correct)

Direito Penal, Direito Administrativo e Direito Fiscal

Direito Privado, Direito Administrativo e Direito Fiscal

Qual é o objetivo do Direito?

Regular os organismos e serviços do Estado

Gerir os bens do Estado

Definir os crimes e as penas

Garantir o respeito às normas de conduta social (correct)

Qual é a hierarquia máxima no Direito Administrativo?

Supremo Tribunal Administrativo Signup and view all the answers

Quem é o responsável pela acção penal?

O Ministério Público Signup and view all the answers

Quais são os códigos fiscais existentes?

Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Signup and view all the answers

Quais são os objetivos do Direito Privado?

Regular as relações entre particulares Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o Direito Constitucional e as leis?

O Direito Constitucional é superior às leis Signup and view all the answers

Qual é o ramo do Direito que regula a vida comum do homem comum?

Direito Civil Signup and view all the answers

Que órgão é superior na estrutura hierarquizada dos tribunais?

Supremo Tribunal de Justiça Signup and view all the answers

Quais são os serviços públicos relacionados à formação de atos jurídicos e ao registo das situações jurídicas das pessoas e bens?

Cartórios Notariais e Registos Signup and view all the answers

Qual é o ramo do Direito que rege os atos de comércio?

Direito Comercial Signup and view all the answers

Quais são as principais fontes de Direito, excluindo a Lei?

Costume, Jurisprudência, Doutrina e Princípios Gerais do Direito Signup and view all the answers

O que é o costume no contexto do Direito?

Quando numa determinada sociedade as pessoas se comportam em certas situações Signup and view all the answers

Que tipo de lei ocupa o 1º lugar na hierarquia das leis?

Constituição Signup and view all the answers

Qual é o ramo do Direito que define a forma de levar a Tribunal e julgar os conflitos entre particulares ou entre particulares e a administração pública?

Direito Processual Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Estudo do Direito Privado

O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública.
O objetivo do Direito é informar os homens sobre o que devem ou podem fazer, bem como o que não podem ou não devem fazer.

Ramos do Direito

Direito Público:
- Relativo ao Estado, aos seus bens, à sua organização e às relações que a Administração pública estabelece com os particulares.
- Ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito Penal e Direito Processual.
Direito Privado:
- Relativo aos particulares, às relações jurídicas que os particulares estabelecem entre si, às organizações que criam para a prossecução dos seus interesses privados e aos bens que utilizam para esse efeito.
- Ramos: Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direitos Privados Especiais.

Ramos do Direito Público

Direito Constitucional:
- Contido na Constituição da República Portuguesa.
- Ocupa o topo da hierarquia das fontes de Direito.
Direito Administrativo:
- Regula os organismos e serviços do Estado incumbidos da actividade executiva.
- Litígios julgados pelos tribunais administrativos.
Direito Fiscal:
- Trata da liquidação e cobrança de impostos.
- Feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos.
Direito Penal:
- Define os crimes e as penas.
- Poder de punir é um direito reservado ao Estado.
Direito Processual:
- Define a forma de levar a Tribunal e julgar os conflitos entre particulares ou entre particulares e a Administração pública.

Ramos do Direito Privado

Direito Civil:
- Regula a vida comum do homem comum.
- Tribunais judiciais encimados pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Direito Comercial:
- Regula os actos de comércio.
- Tribunais de comércio julgam litígios surgidos no quadro de aplicação do direito comercial.
Direito do Trabalho:
- Existe um código de trabalho.

Fontes de Direito

Lei:
- Engloba todo o acto escrito intencionalmente dirigido à criação de normas jurídicas.
- Inclui a Constituição, a Lei da assembleia da República, os Decreto lei do Governo, os decretos Legislativos regionais e toda a espécie de regulamentos.
Costume:
- Quando numa determinada sociedade as pessoas se comportam em certas situações.