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Questions and Answers
Qual critério considera o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo?
No critério material, como é definido o conceito de serviço público?
Qual das opções abaixo é uma falha do critério limitado no Direito Administrativo?
O critério residual no Direito Administrativo implica em que?
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No sentido material do critério híbrido, a administração pública pode atender às necessidades
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O que o sentido orgânico do critério híbrido se refere?
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Qual é uma função não administrativa do Poder Executivo mencionada?
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Em que o critério material do Direito Administrativo se complementa com os outros ramos do Direito?
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Study Notes
Definição do Direito Administrativo
- O conceito de Direito Administrativo não é uniforme e pode ser abordado por diferentes critérios: subjetivo, material e híbrido.
Critério Subjetivo
- Considera o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo.
- É uma definição considerada falha, pois o Executivo exerce funções além das administrativas, como:
- Chefia do Exército
- Edição de Medidas Provisórias (atuação legislativa)
- Concessão de indultos (ação jurisdicional)
- As funções dos poderes são inter-relacionadas e exercidas de forma conjunta.
Critério Material
- Define o Direito Administrativo através de três enfoques principais:
- Serviço Público: Refere-se a toda atividade desempenhada pelo Estado, com a concepção mais comum sendo a atividade prestadora de serviços.
- A concepção limitada é falha, pois o direito abrange gestão, regulação e atividade econômica.
- Relação do Estado com Cidadãos: Regula a interação entre o Estado e a população, mas é uma definição ampla, pois outros ramos do Direito também tratam dessas relações.
- Matéria Residual: Sugere que qualquer assunto não enquadrado em outra área do Direito pertence ao Direito Administrativo, mas essa visão é insuficiente, pois não delimita claramente o objeto do ramo.
Critério Híbrido
- Considera o Direito Administrativo como o direito da administração pública, apresentando dois sentidos:
- Sentido Material (ou Funcional): Relaciona-se às atividades da administração pública, que podem ser:
- Prestativas: geram benefícios à população.
- Restritivas: impõem limites a direitos.
- Tem dois propósitos principais:
- Atender necessidades da população conforme políticas públicas.
- Gerenciar a máquina pública, englobando pessoas, bens e órgãos.
- Sentido Orgânico (ou Subjetivo): Refere-se a entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas.
- Sentido Material (ou Funcional): Relaciona-se às atividades da administração pública, que podem ser:
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Description
Este quiz explora os diferentes critérios para a definição do Direito Administrativo, incluindo os critérios subjetivo, material e híbrido. Compreender essas definições é fundamental para a análise das funções do Poder Executivo e sua relação com a legislação. Teste seu conhecimento sobre esses conceitos importantes no campo do Direito Administrativo.
