Critérios de Definição do Direito Administrativo
8 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual critério considera o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo?

  • Critério Funcional
  • Critério Subjetivo (correct)
  • Critério Híbrido
  • Critério Material
  • No critério material, como é definido o conceito de serviço público?

  • Última instância judicial de recursos administrativos.
  • Atividades que podem ser prestadas por qualquer particular.
  • Serviços específicos apenas de natureza econômica.
  • Toda atividade desempenhada pelo Estado. (correct)
  • Qual das opções abaixo é uma falha do critério limitado no Direito Administrativo?

  • Foca apenas na atividade prestadora de serviços. (correct)
  • Não considera a atividade econômica.
  • Não abrange a relação do Estado com os cidadãos.
  • Ignora a função do Poder Judiciário.
  • O critério residual no Direito Administrativo implica em que?

    <p>Incluir tudo que não se encaixa em outra área do Direito.</p> Signup and view all the answers

    No sentido material do critério híbrido, a administração pública pode atender às necessidades

    <p>Concretas da população através de políticas públicas.</p> Signup and view all the answers

    O que o sentido orgânico do critério híbrido se refere?

    <p>Ao conjunto de entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma função não administrativa do Poder Executivo mencionada?

    <p>Edição de Medidas Provisórias.</p> Signup and view all the answers

    Em que o critério material do Direito Administrativo se complementa com os outros ramos do Direito?

    <p>Na regulação da relação entre o Estado e os cidadãos.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Definição do Direito Administrativo

    • O conceito de Direito Administrativo não é uniforme e pode ser abordado por diferentes critérios: subjetivo, material e híbrido.

    Critério Subjetivo

    • Considera o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo.
    • É uma definição considerada falha, pois o Executivo exerce funções além das administrativas, como:
      • Chefia do Exército
      • Edição de Medidas Provisórias (atuação legislativa)
      • Concessão de indultos (ação jurisdicional)
    • As funções dos poderes são inter-relacionadas e exercidas de forma conjunta.

    Critério Material

    • Define o Direito Administrativo através de três enfoques principais:
      • Serviço Público: Refere-se a toda atividade desempenhada pelo Estado, com a concepção mais comum sendo a atividade prestadora de serviços.
      • A concepção limitada é falha, pois o direito abrange gestão, regulação e atividade econômica.
      • Relação do Estado com Cidadãos: Regula a interação entre o Estado e a população, mas é uma definição ampla, pois outros ramos do Direito também tratam dessas relações.
      • Matéria Residual: Sugere que qualquer assunto não enquadrado em outra área do Direito pertence ao Direito Administrativo, mas essa visão é insuficiente, pois não delimita claramente o objeto do ramo.

    Critério Híbrido

    • Considera o Direito Administrativo como o direito da administração pública, apresentando dois sentidos:
      • Sentido Material (ou Funcional): Relaciona-se às atividades da administração pública, que podem ser:
        • Prestativas: geram benefícios à população.
        • Restritivas: impõem limites a direitos.
      • Tem dois propósitos principais:
        • Atender necessidades da população conforme políticas públicas.
        • Gerenciar a máquina pública, englobando pessoas, bens e órgãos.
      • Sentido Orgânico (ou Subjetivo): Refere-se a entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Related Documents

    Description

    Este quiz explora os diferentes critérios para a definição do Direito Administrativo, incluindo os critérios subjetivo, material e híbrido. Compreender essas definições é fundamental para a análise das funções do Poder Executivo e sua relação com a legislação. Teste seu conhecimento sobre esses conceitos importantes no campo do Direito Administrativo.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Browser