Crimes no Código Penal Brasileiro

Direito Penal Militar

• O conteúdo abrange Direito Penal Militar, com foco em concurso e classificação de crimes, tentativa e consumação, dolo e culpa, e concurso de pessoas.
• O professor Rodrigo Varela é o responsável pelo conteúdo.
• A apresentação tem um sumário com temas como Concurso e Classificação de Crimes, Consumação e Tentativa, Dolo e Culpa, Concurso de Pessoas e Exercícios.

Concurso e Classificação de Crimes

• Concurso Material de Crimes:
  • O artigo 79 descreve a situação em que o agente comete mais de um crime por meio de uma ação ou omissão, aplicando-se as penas cumulativamente.
  • A nova redação, conforme a Lei nº 14.688 de 2023, igualou a definição com o código penal comum.
  • A soma de penas de reclusão e detenção é executada primeiramente as de reclusão.
  • Resultado: Junta-se as penas.
  • Mais de uma ação ou omissão.
  • Dois ou mais crimes, idênticos ou distintos.
• Concurso Formal de Crimes:
  • O artigo 79-A descreve a situação em que o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, por meio de uma única ação ou omissão, aplicando-se a pena mais grave ou, caso iguais, a pena aumentada de 1/6 até a metade.
  • O artigo 79-A trouxe mudanças, incluindo o mesmo conceito já previsto no código penal comum, o que permite definir melhor os casos.
  • Inclui conceito do código penal comum
  • Uma única ação ou omissão com dois ou mais crimes idênticos ou não
  • Aplica-se a pena mais grave aumentada de 1/6 até a 1/2. Se forem iguais aplica-se uma delas aumentada de 1/6 até a 1/2.
  • As penas aplicam-se cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes são por desígnios autônomos.
• Concurso Formal Perfeito (Próprio):
  • O agente praticava os crimes com intuitos autônomos (dolosos).
  • Ex: Um sujeito atira em outra pessoa, a bala atinge outra.
• Concurso Formal Imperfeito (Impróprio):
  • O agente pratica crimes com um único intuito, mesmo que os crimes sejam diferentes.
  • Ex: Nazistas atirando em judeus em filas.

Crimes Continuados

• O artigo 80 descreve crimes da mesma espécie praticados por meio de ações ou omissões, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras, considerando continuação do primeiro, com uma só pena, se idênticas, ou a mais grave se diferentes, aumentada de 1/6 a 2/3
• Exemplos: caixa furando 50 reais por dia e unificação de crimes por uma ficção jurídica.
• A unificação dos crimes é feita por uma ficção jurídica.
• Consequência Jurídica — pena de um crime aumentada de 1/6 a 2/3.

Crimes Instantâneos, Permanentes, de Efeitos Permanentes e Habituais

• Crimes Instantâneos:
  • A consumação não se prolonga no tempo.
  • Ex: Homicídio.
• Crimes Permanentes:
  • A consumação se prolonga no tempo.
  • Ex: Extorsão mediante sequestro.
• Crimes Instantâneos de Efeitos Permanentes:
  • Consumada a infração, seus efeitos se prolongam no tempo independente da vontade do agente.
  • Ex: Deserção.
• Crimes Habituais:
  • Reiteração de atos que isoladamente não são crimes, mas sua repetição configura crime.
  • Ex: Exercício do comércio.

Crimes Próprios e de Mão Própria

• Crimes Próprios:
  • Exige-se do autor uma capacidade especial (ex: ser funcionário público).
  • Admite co-autoria.
• Crimes de Mão Própria:
  • Ninguém pode praticar o crime no lugar do agente.
  • Não aceita co-autoria, mas admite participação.

Crimes Unissubjetivos e Pluri-subjetivos

• Crimes Unissubjetivos:
  • Pode ser praticado por uma pessoa.
  • Ex: Roubo.
• Crimes Pluri-subjetivos:
  • Exigem dois ou mais agentes para que a conduta seja típica.
  • Ex: Motim.

Crimes Unissubsistentes e Pluri-subsistentes

• Crimes Unissubsistentes:
  • Consumado com um único ato.
  • Não permite fracionamento do iter criminis.
  • Não admite tentativa.
  • Ex: Injúria.
• Crimes Pluri-subsistentes:
  • Consumado com vários atos.
  • Permite o fracionamento do iter criminis.
  • Admite a tentativa.
  • Ex: Homicídio, furto, roubo.

Outros Tópicos

• Consumação e Tentativa:

  • Crime consumado: todos os elementos da definição legal estão presentes.
  • Crime tentado: a execução foi iniciada, mas não se completou por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• Requisitos da Tentativa:

  • Início da execução.
  • Falta da consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
  • Dolo do crime consumado.

• Classificação das Tentativas:

  • Tentativa perfeita ou crime falho: todos os atos de execução foram finalizados (ex: atiro com arma não carregada)
  • Tentativa imperfeita: O agente é impedido de concluir todos os atos da execução (ex: policia impede)
  • Tentativa branca ou incruenta: quando não há danos ao bem jurídico (ex: arma descarregada)
  • Tentativa vermelha ou cruenta: quando há danos ao bem jurídico, mas o crime não se consuma.

• Desistência Voluntária:

  • O agente desiste de prosseguir na execução voluntariamente ou impede o resultado, respondendo pelos atos praticados.

• Arrependimento Eficaz:

  • O agente termina a execução, mas impede a consumação, respondendo pelos atos praticados.

• Arrependimento Posterior:

  • O agente, após a consumação do delito, repara o dano ou restitui a coisa, reduzindo a pena de 1/6 a 2/3.

• Crime Impossível:

  • O crime é impossível por ineficácia absoluta do meio empregado ou por impropriedade do objeto, não havendo pena.

• Crime Doloso:

• Tipos de Dolo:

  • Dolo direto (1º e 2º grau): o agente quer o resultado. O de 1º grau quer atingir o resultado, e o de 2º quer o resultado pretendido e outros como consequência.
  • Dolo indireto (ou indeterminado): o agente quer um resultado, mas aceita a possibilidade de outro.
  • Dolo eventual: o agente assume o risco de produzir o resultado.
  • Dolo alternativo: o agente quer um ou outro resultado como consequência.

• Crime Culposo:

  • O agente não prevê o resultado, ou prevê, mas supõe levianamente que não se realizará.
  • Modalidades de culpa: imprudência, negligência, imperícia.
  • Culpa inconsciente: o agente não prevê o resultado.
  • Culpa consciente: o agente prevê o resultado, mas supõe levianamente que não acontecerá.

• Concurso de Pessoas:

  • A punibilidade de cada concorrente é independente da dos outros, determinada pela culpabilidade de cada um.
  • Pluralidade de condutas (mais de uma conduta como co-autoria ou participação).
  • Identidade de crime (deve haver apenas um crime, mesmo se praticado por mais de uma pessoa).
  • Relevância causal de cada conduta (cada qual responde de acordo com sua culpabilidade e concorre para a ação do resultado).
  • Limite subjetivo (os agentes conscientemente agem em conjunto com o mesmo objetivo).
  • Autoria direta, mediata, colateral.

• Participação:

  • A participação é a conduta de quem colabora para o crime sem praticá-lo diretamente.
  • Colaboração consciente.
  • Os atos preparatórios (nunca punidos isoladamente) podem levar à condenação em certas situações.

• Exercícios: As questões de exercícios envolvem aplicação prática dos conceitos teóricos estudados.

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