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Questions and Answers
Qual das alternativas abaixo apresenta a principal distinção entre crimes e contravenções penais?
Qual das alternativas abaixo apresenta a principal distinção entre crimes e contravenções penais?
- Crimes são infrações de menor potencial ofensivo, puníveis com prisão simples ou multa, enquanto contravenções são infrações mais graves, puníveis com reclusão ou detenção.
- Crimes e contravenções penais são equivalentes em termos de gravidade e punição, diferenciando-se apenas pela área do direito em que são aplicados.
- Não há distinção legal entre crimes e contravenções penais, sendo ambos tratados da mesma forma pelo Código Penal.
- Crimes são infrações mais graves, puníveis com reclusão ou detenção, enquanto contravenções são infrações de menor potencial ofensivo, puníveis com prisão simples ou multa. (correct)
No contexto do crime de desacato, qual dos elementos abaixo NÃO é essencial para a caracterização da conduta ilícita?
No contexto do crime de desacato, qual dos elementos abaixo NÃO é essencial para a caracterização da conduta ilícita?
- O servidor público estar no exercício de suas funções no momento do desacato.
- A presença de testemunhas que presenciaram o desacato. (correct)
- O desrespeito ou insulto ao servidor público, manifestado por meio de palavras ou ações ofensivas.
- A possibilidade de prisão em flagrante pelo policial militar ao presenciar o desacato.
Qual a principal diferença entre o crime de desobediência e o crime de resistência, considerando o contexto do serviço policial?
Qual a principal diferença entre o crime de desobediência e o crime de resistência, considerando o contexto do serviço policial?
- Desobediência é a recusa em cumprir uma ordem legal, enquanto resistência envolve oposição ativa à prisão ou abordagem policial com uso de violência ou ameaça. (correct)
- Desobediência envolve o uso de violência contra a autoridade, enquanto resistência se refere à recusa em cumprir uma ordem legal.
- Não há diferença entre os dois crimes, sendo ambos punidos com a mesma pena e nas mesmas situações.
- Desobediência e resistência são sinônimos, referindo-se à mesma conduta de oposição à autoridade policial.
De acordo com a jurisprudência do STF e STJ, qual a consequência da obtenção de provas por meios ilegais em uma abordagem policial?
De acordo com a jurisprudência do STF e STJ, qual a consequência da obtenção de provas por meios ilegais em uma abordagem policial?
O que são excludentes de ilicitude e como elas se aplicam ao policial militar no desempenho de sua função?
O que são excludentes de ilicitude e como elas se aplicam ao policial militar no desempenho de sua função?
Em uma situação em que um indivíduo se recusa a obedecer a uma ordem de parada emitida por um policial militar durante uma fiscalização de rotina, qual crime pode ser caracterizado?
Em uma situação em que um indivíduo se recusa a obedecer a uma ordem de parada emitida por um policial militar durante uma fiscalização de rotina, qual crime pode ser caracterizado?
Um policial militar, ao abordar um suspeito, encontra drogas ilícitas em sua posse após realizar uma revista pessoal sem mandado judicial e sem fundada suspeita. Como essa prova pode ser avaliada pela justiça?
Um policial militar, ao abordar um suspeito, encontra drogas ilícitas em sua posse após realizar uma revista pessoal sem mandado judicial e sem fundada suspeita. Como essa prova pode ser avaliada pela justiça?
Qual das situações abaixo exemplifica uma excludente de ilicitude para um policial militar?
Qual das situações abaixo exemplifica uma excludente de ilicitude para um policial militar?
Em qual das seguintes situações a ação de um policial militar pode ser considerada legítima defesa?
Em qual das seguintes situações a ação de um policial militar pode ser considerada legítima defesa?
Qual é o procedimento correto que um policial militar deve seguir ao chegar a um local de crime para garantir a preservação das provas?
Qual é o procedimento correto que um policial militar deve seguir ao chegar a um local de crime para garantir a preservação das provas?
De acordo com o entendimento do STF e STJ, em quais situações específicas a tipificação do crime de desacato é geralmente aceita no Brasil?
De acordo com o entendimento do STF e STJ, em quais situações específicas a tipificação do crime de desacato é geralmente aceita no Brasil?
Qual é a principal diferença entre resistência ativa e resistência passiva à prisão, e como a Polícia Militar deve lidar com cada uma delas?
Qual é a principal diferença entre resistência ativa e resistência passiva à prisão, e como a Polícia Militar deve lidar com cada uma delas?
Quais critérios são utilizados para distinguir entre porte para consumo pessoal e tráfico de drogas, e qual a importância dessa distinção na atuação da Polícia Militar?
Quais critérios são utilizados para distinguir entre porte para consumo pessoal e tráfico de drogas, e qual a importância dessa distinção na atuação da Polícia Militar?
Em que situações um policial militar pode dar voz de prisão a um indivíduo por tráfico de drogas, e quais são os exemplos práticos dessas situações?
Em que situações um policial militar pode dar voz de prisão a um indivíduo por tráfico de drogas, e quais são os exemplos práticos dessas situações?
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação de estrito cumprimento do dever legal por parte de um policial militar?
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação de estrito cumprimento do dever legal por parte de um policial militar?
Em qual cenário a ação do policial militar se enquadra em estado de necessidade?
Em qual cenário a ação do policial militar se enquadra em estado de necessidade?
Qual das situações abaixo NÃO constitui uma excludente de ilicitude para um policial militar em serviço?
Qual das situações abaixo NÃO constitui uma excludente de ilicitude para um policial militar em serviço?
Qual a importância de preservar o local do crime?
Qual a importância de preservar o local do crime?
Flashcards
Diferença entre crimes e contravenções
Diferença entre crimes e contravenções
Crimes são infrações mais graves com penas severas; contravenções são menos graves com penas leves.
Elementos do crime de desacato
Elementos do crime de desacato
Desrespeito ou insulto a um servidor público no exercício de suas funções.
Crime de desobediência
Crime de desobediência
Ocorre quando alguém não acata ordem legal de autoridade.
Crime de resistência
Crime de resistência
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Provas ilícitas em abordagens policiais
Provas ilícitas em abordagens policiais
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Excludentes de ilicitude
Excludentes de ilicitude
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Jurisprudência do STJ e STF
Jurisprudência do STJ e STF
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Pena de contravenções penais
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Legítima defesa
Legítima defesa
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Estrito cumprimento do dever legal
Estrito cumprimento do dever legal
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Estado de necessidade
Estado de necessidade
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Preservação do local do crime
Preservação do local do crime
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Desacato
Desacato
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Resistência ativa
Resistência ativa
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Resistência passiva
Resistência passiva
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Porte para consumo
Porte para consumo
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Tráfico de drogas
Tráfico de drogas
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Voz de prisão por tráfico
Voz de prisão por tráfico
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Study Notes
Diferenças entre Crimes e Contravenções
- Crimes são infrações graves, com penas de reclusão ou detenção (ex: homicídio, roubo).
- Contravenções são infrações de menor potencial ofensivo, com penas mais leves, geralmente prisão simples ou multa (ex: embriaguez ao volante, jogos de azar).
Crime de Desacato
- O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) ocorre quando alguém desrespeita ou insulta um servidor público em exercício.
- Elementos do crime: desrespeito/insulto (palavras ou atos ofensivos); servidor público em exercício; possibilidade de prisão em flagrante pela PM.
Diferença entre Desobediência e Resistência
- Desobediência (Art. 330 do Código Penal): Desobediência a ordem legal de autoridade (ex: não acatar ordem de parada).
- Resistência (Art. 329 do Código Penal): Oposição ativa à prisão/abordagem policial com violência ou ameaça (ex: fugir, lutar contra a prisão).
- No serviço policial, a desobediência ocorre em recusa a ordens, e a resistência em luta contra a prisão.
Provas Ilícitas em Abordagens Policiais
- A jurisprudência do STF e STJ considera provas ilícitas (obtidas ilegalmente) inadmissíveis em juízo.
- Há análise de casos em que abordagens, embora ilegais, geraram provas que podem ser aceitas, caso a ilegalidade seja comprovada posteriomente.
- Abordagens devem ser legais para evitar anulação de provas.
Excludentes de Ilicitude (Justificativas para Ações)
- Legítima defesa: Proteção própria ou de terceiros, sem excessos.
- Estrito cumprimento do dever legal: Cumprimento da função policial legalmente.
- Estado de necessidade: Ação para evitar mal maior, protegendo a vida ou integridade física.
- Aplicam-se à conduta de policiais militares no exercício da função.
Preservação do Local do Crime
- Essencial para evitar adulteração ou destruição de provas.
- Procedimentos: Isolar a área, evitar contato com objetos, chamar perícia da Polícia Civil.
- A preservação adequada garante provas válidas e investigação eficaz.
Crime de Desacato (Entendimento Jurisprudencial)
- O STF e STJ reconhecem o crime de desacato em ofensa direta ao servidor, mas há questionamentos,
- Principalmente em relação ao exercício da liberdade de expressão.
- A jurisprudência limita a aplicação do desacato a ofensas explícitas, não confundindo com exercício da liberdade.
Resistência à Prisão
- Resistência ativa: Oposição com violência (ex: empurrar, agredir).
- Resistência passiva: Não cooperação sem violência (ex: recusar-se a sair de casa).
- A resistência ativa é mais grave e representa maior risco para o policial, ambas podem resultar em responsabilização criminal.
Porte para Consumo x Tráfico de Drogas
- Porte para consumo: Pequena quantidade para uso individual, sem intenção de comercialização.
- Tráfico: Possuir grandes quantidades de droga ou materiais que indicam comercialização.
- Critérios: Quantidade, materiais indicativos de tráfico (balanças), local da apreensão, comportamento do indivíduo, tudo tem peso na análise da jurisprudência.
Prisão por Tráfico (Intervenção da PM)
- Flagrante de tráfico: O policial presencia a venda ou transporte de drogas em grande quantidade.
- Flagrante presumido: Indícios de envolvimento em tráfico (grande quantidade de droga ou materiais indicativos).
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