Crimes de Falso Testemunho e Auto-Acusação Falsa

Ocorre quando alguém, dolosamente, acusa outra pessoa de um crime que sabe ser inocente, levando à instauração de uma investigação criminal ou civil.

Ocorre quando a pessoa acusa outra de um crime que sabe ser inocente, mas a investigação não é iniciada pelas autoridades.

Se a testemunha acusa um inocente para proteger o culpado, o crime é falso testemunho, não denunciação caluniosa.

O crime não se configura se a acusação é feita em resposta a um questionamento de outra pessoa, pois a intenção de causar investigação não é clara.

A pena aumenta em 1/6 se o agente utiliza o anonimato ou nome falso para fazer a acusação.

A pena diminui pela metade se a acusação for de um crime de contravenção.

Ocorre quando a pessoa informa à autoridade a ocorrência de um crime ou contravenção que sabe não ter acontecido, sem acusar ninguém especificamente.

O crime é consumado quando a ação das autoridades é provocada pela informação falsa. Meramente comunicar não é suficiente.

Ação de auxiliar alguém que cometeu um crime a se esconder da justiça, com o objetivo de evitar que seja preso.

O crime de favorecimento pessoal, quando o criminoso em questão não está sujeito à pena de reclusão, é punido com menor severidade.

Se o criminoso que está sendo ajudado é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do indivíduo que está oferecendo o auxílio, este último é absolvido.

Ação de auxiliar um criminoso a proteger os frutos (bens ou dinheiro) do seu crime.

Alterar a realidade de um local, objeto ou pessoa para enganar o juiz ou perito em um processo judicial.

A pena para fraude processual em processos penais é aumentada.

O indivíduo que realiza a fraude precisa ter a intenção consciente de enganar o juiz ou o perito.

A fraude processual pode acontecer em qualquer tipo de processo judicial.

Fazer uma declaração falsa, negar ou omitir a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.

A pena aumenta de um sexto a um terço se o crime for cometido mediante suborno ou com o objetivo de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou civil envolvendo a administração pública.

O crime deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu a falsidade.

Acusar-se, perante a autoridade, de um crime inexistente ou praticado por outra pessoa.

A consumação ocorre com a simples confissão do crime.

A pena para auto-acusação falsa é detenção de três meses a dois anos ou multa. Não existe isenção de pena, mesmo se praticado por um familiar.

É um crime de mão própria, ou seja, só quem dá a prova falsa (testemunha, perito etc.) comete o crime. A participação (ajudar a mentir) é possível, mas não a co-autoria (cometer o crime junto com outro).

A testemunha descompromissada pode cometer o crime, mas não o réu ou a vítima. O depoimento pode ser em processo judicial ou administrativo.

Ocorre quando alguém, dolosamente, esconde mercadoria de origem criminosa, com conhecimento da sua procedência ilícita. Por exemplo, guardar drogas provenientes do tráfico.

É um crime praticado por quem facilita a entrada de celulares em presídios. Isso inclui ações como levar o celular para dentro, intermediar a entrada ou auxiliar na entrega.

O crime se consuma no momento em que o celular entra no presídio, mesmo que não chegue às mãos do preso.

Ocorre quando o celular é descoberto na revista antes de entrar no presídio. O crime é tentado, mas não se consuma.

O crime de abuso de poder ocorre quando um funcionário público, com abuso de autoridade, ordena ou executa medidas que privam alguém da liberdade, sem seguir os procedimentos legais.

Um funcionário que recolhe alguém a prisão, ou a um estabelecimento prisional, sem seguir as formalidades legais, comete o crime de abuso de poder.

Prolongar a execução de uma pena ou medida de segurança, sem justificativa legal, é um crime de abuso de poder.

Submeter uma pessoa sob custódia a vexame ou constrangimento ilegal é um crime de abuso de poder.

Um advogado que trai seu cliente, prejudicando os interesses do cliente que ele deve defender no tribunal. É um crime que só pode ser cometido por um advogado.

A ação de um advogado defender clientes com interesses conflitantes em um mesmo caso, seja simultânea ou sucessivamente. Só pode ser cometido por um advogado.

A ação de um advogado que danifica ou recusa devolver documentos ou objetos importantes para um caso, que foram dados a ele para a defesa. Só pode ser cometido por um advogado.

O ato de solicitar ou receber dinheiro ou benefícios para influenciar juízes, jurados, promotores, funcionários do tribunal, peritos, tradutores, intérpretes ou testemunhas.

Se o agente implica ou sugere que o dinheiro ou benefício também será dado a outras pessoas envolvidas no processo, a pena do crime de Exploração de Prestigio é aumentada.

É o crime cometido pelo funcionário que tem a responsabilidade de proteger o preso, quando este escapa por falha ou negligência do funcionário.

O crime é praticado por alguém que atua como responsável pelo preso, mas permite ou facilita sua fuga. A pena nesse caso é mais grave que a fuga simples.

Quando a fuga do preso envolve violência contra uma pessoa, aumentando o risco e a gravidade do crime.

A fuga se torna mais grave e a pena aumenta se a fuga é realizada por mais de uma pessoa, com armas ou arrombando algo.

O preso usa violência física para escapar da prisão, mas não contra um funcionário específico, apenas para superar obstáculos na fuga.

O objetivo do crime é causar danos ao preso que está sob custódia, movendo-o para outro local contra a vontade de quem o protege.

Um grupo de presos planeja e executa um motim, buscando gerar desordem e indisciplina dentro do local de pena.

É necessário que mais de um preso esteja envolvido na ação para caracterizar o crime de motim.