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Questions and Answers
Qual das seguintes situações NÃO se enquadra como agravante na pena de estelionato dentro do âmbito militar?
Qual das seguintes situações NÃO se enquadra como agravante na pena de estelionato dentro do âmbito militar?
Qual é a pena prevista para o furto qualificado cometido com abuso de confiança?
Qual é a pena prevista para o furto qualificado cometido com abuso de confiança?
No caso de furto realizado com emprego de chave falsa, qual é a classificação da pena?
No caso de furto realizado com emprego de chave falsa, qual é a classificação da pena?
Qual das opções abaixo NÃO é uma das qualificadoras do furto?
Qual das opções abaixo NÃO é uma das qualificadoras do furto?
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O que caracteriza o furto qualificado por destreza?
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Quando um furto qualificado é praticado em concurso de duas ou mais pessoas, qual é a pena prevista?
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Qual é a pena específica para quem subtrai arma ou explosivo de uso militar?
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A subtração de substâncias explosivas ou acessórios caracteriza qual tipo de furto?
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Qual das seguintes opções representa um exemplo de furto mediante fraude?
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Qual é a pena para extorsão mediante sequestro simples segundo o Código Penal Comum?
Qual é a pena para extorsão mediante sequestro simples segundo o Código Penal Comum?
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O que caracteriza a consumação do crime de extorsão mediante sequestro?
O que caracteriza a consumação do crime de extorsão mediante sequestro?
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Qual é a pena prevista para a forma qualificada de extorsão mediante sequestro, se o sequestro durar mais de vinte e quatro horas?
Qual é a pena prevista para a forma qualificada de extorsão mediante sequestro, se o sequestro durar mais de vinte e quatro horas?
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Qual é uma das formas que aumenta a pena na extorsão mediante sequestro qualificada?
Qual é uma das formas que aumenta a pena na extorsão mediante sequestro qualificada?
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Qual artigo do Código Penal se aplica se o agente empregar violência contra a pessoa sequestrada?
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Qual é a consequência para um concorrente que denunciar à autoridade facilitando a libertação do sequestrado?
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No Código Penal Comum, qual é a idade crítica para o sequestrado que aumenta a pena?
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O que caracteriza um crime de extorsão mediante sequestro como permanente?
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Qual é a penalidade prevista quando a subtração de um veículo automotor é realizada com o intuito de transporte para outra unidade da Federação?
Qual é a penalidade prevista quando a subtração de um veículo automotor é realizada com o intuito de transporte para outra unidade da Federação?
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Qual é a diferença fundamental entre extorsão e roubo designada no conteúdo?
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Quais são os possíveis tipos de pena para o agente que causa a morte dolosa de alguém durante a prática do roubo?
Quais são os possíveis tipos de pena para o agente que causa a morte dolosa de alguém durante a prática do roubo?
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Qual é a soma do tempo mínimo de pena para a extorsão simples, conforme a lei?
Qual é a soma do tempo mínimo de pena para a extorsão simples, conforme a lei?
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Qual material, quando subtraído, implica aumento de pena neste contexto?
Qual material, quando subtraído, implica aumento de pena neste contexto?
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Como a consumação da extorsão se caracteriza?
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O que caracteriza uma tentativa na extorsão?
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Em relação ao latrocínio, o que é irrelevante para a aplicação da pena?
Em relação ao latrocínio, o que é irrelevante para a aplicação da pena?
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De acordo com o artigo 264, qual das seguintes ações NÃO é considerada dano em estabelecimentos militares?
De acordo com o artigo 264, qual das seguintes ações NÃO é considerada dano em estabelecimentos militares?
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De acordo com o artigo 265, qual das seguintes penas pode ser aplicada a quem fizer desaparecer combustível de uma aeronave militar, se o fato não constituir crime mais grave?
De acordo com o artigo 265, qual das seguintes penas pode ser aplicada a quem fizer desaparecer combustível de uma aeronave militar, se o fato não constituir crime mais grave?
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Em relação ao crime de dano culposo em instalações militares, previsto no artigo 266, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
Em relação ao crime de dano culposo em instalações militares, previsto no artigo 266, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
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O artigo 266 do Código Penal Militar trata de qual tipo de crime?
O artigo 266 do Código Penal Militar trata de qual tipo de crime?
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Em quais dos seguintes artigos do Código Penal Militar é aplicada a pena de suspensão do exercício do posto de um a três anos?
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A lei nº 14.688 de 2023 trouxe modificações para qual dos artigos mencionados no texto?
A lei nº 14.688 de 2023 trouxe modificações para qual dos artigos mencionados no texto?
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Qual a diferença fundamental entre o conceito de 'dano' previsto no artigo 264 do Código Penal Militar e o crime de furto?
Qual a diferença fundamental entre o conceito de 'dano' previsto no artigo 264 do Código Penal Militar e o crime de furto?
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Em qual das seguintes situações o crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal, não se configura?
Em qual das seguintes situações o crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal, não se configura?
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De acordo com o Código Penal, qual das seguintes situações não caracteriza o crime de estelionato previsto no § 1º, inciso I?
De acordo com o Código Penal, qual das seguintes situações não caracteriza o crime de estelionato previsto no § 1º, inciso I?
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Qual das seguintes situações não caracteriza o crime de estelionato previsto no § 1º, inciso II?
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Qual das alternativas não caracteriza o crime de estelionato previsto no § 1º, inciso V, do Código Penal?
Qual das alternativas não caracteriza o crime de estelionato previsto no § 1º, inciso V, do Código Penal?
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Segundo o Código Penal, a consumação do crime de estelionato ocorre em qual momento?
Segundo o Código Penal, a consumação do crime de estelionato ocorre em qual momento?
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Considerando a definição de “pequeno valor” no texto, qual das seguintes quantias seria considerada um “pequeno valor” para fins de furto qualificado, tendo em vista que o salário mínimo nacional é de R$ 1.320,00?
Considerando a definição de “pequeno valor” no texto, qual das seguintes quantias seria considerada um “pequeno valor” para fins de furto qualificado, tendo em vista que o salário mínimo nacional é de R$ 1.320,00?
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Study Notes
Crimes contra o Patrimônio
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Furto Simples (Art. 240): Subtração de coisa móvel alheia. Pena: reclusão de até seis anos.
- Consumação: Agente adquire posse mansa e pacífica da coisa, fora da esfera de vigilância da vítima. Destruição da coisa consuma o furto.
- Tentativa: O agente é impedido de obter posse, mas a tentativa ainda pode ser consumada.
- CP comum: Reclusão de um a quatro anos.
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Furto Atenuado (Art. 240, § 1º): Furto praticado por primário e de pequeno valor. O juiz pode substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la ou considerar como infração disciplinar.
- Pequeno valor: Não exceder a um décimo da quantia mensal do maior salário mínimo do país.
- Restituição: Atenuação se o criminoso restitui a coisa ou repara o dano, antes da ação penal.
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Furto Qualificado (Art. 240, § 6º): Furto praticado com destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza ou com duas ou mais pessoas envolvidas. Pena: reclusão de três a dez anos.
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Furto Qualificado- Energia de Valor Econômico (Art. 240, § 3º): Equipara-se a coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
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Furto Qualificado- Noite (Art. 240, § 4º): Furto praticado durante a noite. Pena: reclusão de dois a oito anos.
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Furto Qualificado- Fazenda (Art. 240, § 5º): Coisa furtada pertence à Fazenda Pública. Pena de reclusão de dois a seis anos.
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Roubo Próprio (Art. 242): Subtração de coisa móvel mediante emprego ou ameaça de violência à pessoa. Pena: reclusão de quatro a quinze anos.
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Roubo Impróprio (Art. 242, § 1º): violência após a subtração para garantir a impunidade.
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Roubo Qualificado (Art. 242, § 2º): A pena aumenta em um terço ou metade nos seguintes casos:
- emprego de arma
- concurso de duas ou mais pessoas
- vítima em serviço de transporte de valores
- vítima em serviço militar
- lesão grave
- morte, quando o agente não quis o resultado ou não assume o risco.
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Usuário – Furto (Art. 241): subtração para uso momentâneo com restituição rápida. Pena: Detenção até seis meses.
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Latrocínio (Art. 157, § 3º): Roubo seguido de morte dolosa.
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Extorsão Simples (Art. 243): Obter vantagem econômica, com violência ou grave ameaça. Pena: reclusão de quatro a quinze anos.
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Extorsão mediante Sequestro Simples (Art. 244): Extorsão mediante sequestro de pessoa - Pena: reclusão de seis a quinze anos.
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Extorsão mediante Sequestro Qualificada (Art. 244, § 1º): As qualificadoras de roubo de agressão e violência se aplicam. § 2º se resultam grave sofrimento físico ou moral, pena é aumentada de um terço.
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Chantagem (Art. 245): Obter vantagem econômica ameaçando revelar fatos.
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Extorsão Indireta (Art. 246): Obter documento que pode causa procedimento penal contra devedor, abusando da necessidade.
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Violação de Propriedade (Art. 257): Modificar marcos ou suprimir sinais para apropriar-se de bem público. Pena: Detenção de seis meses a três anos.
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Apropriação Indébita Simples (Art. 248): Apropriar-se de coisa alheia em posse ou detenção. Pena de reclusão de até 4 anos.
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Apropriação Indébita Agravada (Art. 248, parágrafo único): Se o valor da coisa excede vinte vezes o maior salário mínimo – Pena agravada.
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Apropriação de Coisas Achando (Art. 249): Apropriar-se de coisa alheia achada acidental ou fortuitamente (sem posse).
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Receptação (Art. 254): Adquirir, receber ou ocultar coisa oriunda de crime. Pena de reclusão de até cinco anos.
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Receptação Qualificada (Art. 254, § 2º): Coisa adquirida é arma, munição, explosivo ou outro material militar. Pena: reclusão de 3 a 10 anos.
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Receptação Culposa (Art. 255): Valor e o preço não condizem com a origem da coisa.
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Estelionato (Art. 171): Obter vantagem com fraude ou erro. Pena: reclusão de um a cinco anos.
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Estelionato(Art. 251): Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de outrem, com artifício, ardil ou meio fraudulento.
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Estelionato Qualificado (Art. 251, § 1º): Coisa alheia como própria.
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Dano (Art. 163/259): O dano é crime material, ou seja, o crime se consome com a prática da conduta, sem a necessidade de haver resultado.
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Dano Qualificado (Art. 261): O dano é qualificado em casos de violência a pessoa ou grave ameaça.
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Usura (Art. 267): Cobrar juro que exceda a taxa legal fixada em lei, regulamento ou ato oficial, o que constitui crime. Pena de detenção de seis meses a dois anos.
- Casos Assimilados: Se o crime ocorre em reparação/local e para determinado fim. Pena: agravada em caso de superior ou funcionário público.
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Description
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