Lei 9605/98 - Crimes Ambientais (PDF)

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI 9605/98 CRIMES AMBIENTAIS  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.1. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Le...

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI 9605/98 CRIMES AMBIENTAIS  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.1. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Art 225 § 3º CF - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O art 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF. Obviamente as sanções penais para as pessoas jurídicas só poderão ser restritivas de direitos, multa ou prestação de serviços à comunidade (Art 21)  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PESSOA FÍSICA) Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PESSOA FÍSICA) Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PESSOA FÍSICA) Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.3. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.4. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.4. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Art. 15. II - ter o agente cometido a infração: f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança;.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.4. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Art. 15. II - ter o agente cometido a infração: o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. 2.1.5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.6. PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. CUIDADO !! Não são as mesmas aplicáveis as pessoas físicas !!!  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.6. PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.6. PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS COMPARATIVO ENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PESSOAS FÍSICAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 8º As penas restritivas de direito são: Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - prestação de serviços à comunidade; I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de direitos; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - suspensão parcial ou total de atividades; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.6. PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Serviços comunitários voltados a proteção do meio ambiente  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.7. DESTINAÇÃO DAS APREENSÕES Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.7. DESTINAÇÃO DAS APREENSÕES Art. 25. § 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.8. AÇÃO PENAL Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. 2.1.9. TRANSAÇÃO PENAL Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.10. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 1. RESPONSABILIDADE PENAL 1.10. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Art. 28. III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA CAÇA ILEGAL Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Embora seja crime de perigo abstrato (se presume o risco a fauna) é possível a aplicação do Princípio da Insignificância (Ex: Agente que caça uma única borboleta) PERDÃO JUDICIAL - guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. (Art. 29. § 2º) STF 2019 – sacrifício de animais em cultos religiosos não configura crimes, se não ocorrer maus tratos ou sofrimento dos animais.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA CAÇA ILEGAL Art. 29 § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Comércio de qualquer animal silvestre vivo, bem como seus produtos (peles, ovos, etc).  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA EXPORTAÇÃO ILEGAL DE PELES E COUROS Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Crime é a exportação ilegal de peles e couros (≠ Animais vivos é crime do Art 29 § 1º III) O comercio interno desses itens configura o crime do Art 29 § 1º III (quem vende, expõe à venda,..., produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente)  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA IMPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Crime é a importação ilegal O animal pode ser silvestre ou não.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA MAUS TRATOS DE ANIMAIS Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. O animal é objeto do crime e não sujeito passivo que é a sociedade O animal pode ser silvestre ou não. Aplica-se às rinhas de galos; trabalhos excessivos de animais sem alimentação ou descanso necessário; castigo físico desmedido. O § 1º não proíbe toda e qualquer experiência com animais, proíbe apenas as dolorosas ou cruéis quando houver outro meio de pesquisa alternativo.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA MAUS TRATOS DE ANIMAIS QUALIFICADO Art. 32. § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020 § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Aumento de pena se ocorrer a morte do animal em função dos maus tratos  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA EXTERMÍNIO DE ESPÉCIE AQUÁTICA PELA POLUIÇÃO DE ÁGUAS Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente Consumação do crime ocorre com a morte das espécies que deve ter sido provocada pela poluição depositada nas águas dolosamente (relação de causalidade). Rios, lagos etc. são exemplificativos (aplica-se a quaisquer ambientes aquáticos) CONCURSO DE CRIME : com o Art 54 NÃO É ADMISSIVEL (Causar poluição com danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora) – CRIME MAIS GRAVE  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA PESCA PROIBIDA Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Período de pesca proibida = período de defeso (destinado a reprodução dos peixes) Lugares interditados – só configura o crime se a interdição tiver como objetivo a proteção ao meio ambiente  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA PESCA PREDATÓRIA Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Meios proibidos de pesca São sempre criminosos independente de período de defeso Causam danos ambientais  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 2. CRIMES CONTRA FAUNA PESCA PREDATÓRIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III – (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade Definição de preservação permanente é dada pelo Código Florestal Trata-se de norma penal em branco (depende de complemento de norma extrapenal) Ex: Vegetação a margem de rios; topo de morros ou encostas de serra etc. Prevê a modalidade culposa  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA DESTRUIÇÃO DE MATA ATLÂNTICA Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Incluído pela Lei 11428/06 Objetiva preservar o que restou de Mata Atlântica Prevê a modalidade culposa  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA DESTRUIÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA INCÊNDIO EM MATAS OU FLORESTA Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. No caput a conduta é dolosa e no parágrafo único a conduta é culposa Fazer uma simples fogueira na mata não caracteriza o delito Queimadas para “limpar” o terreno (técnica de agricultura) configura o delito  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA SOLTAR BALÕES Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. CRIME DE PERIGO CONCRETO (deve provar o risco de incêndio) Refere-se aos balões não tripulados que possam causar incêndios Dirigíveis e bexigas de festa de aniversário obviamente não configuram o crime Tamanho do balão não importa para a configuração do crime, basta que haja potencialidade de incêndio  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS NÃO AUTORIZADA Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. USO DE MADEIRA DE LEI COMO COMBUSTÍVEL Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRA ILEGAL Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. CAPUT – Receptação de produtos ilegais de origem vegetal Parágrafo único - venda transporte ou armazenamento de produtos ilegais de origem vegetal  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA IMPEDIR REGENERAÇÃO DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. DESTRUIÇÃO DE JARDINS PÚBLICOS OU PRÍVADOS Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.. DOLO OU CULPA !!  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Visa evitar a destruição de plantas que servem de proteção para ecossistemas Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA COMÉRCIO OU UTILIZAÇÃO DE MOTOSERRA SEM LICENÇA Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. ATO PREPARATORIO DE CAÇA OU EXPLORAÇÃO ILEGAL Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.. É crime formal (basta o ingresso nas unidades de conservação com os instrumentos) Ato preparatório do crime de caça ou exploração ilegal Se ocorrer a caça ou a exploração esse crime fica absorvido !  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 3. CRIMES CONTRA FLORA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS CRIMES CONTRA A FLORA Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Causas gerais de aumento de pena aplicáveis a todos os crimes contra flora Havendo agravantes especiais idênticas afasta as gerais  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO CAUSAR POLUIÇÃO Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Espécies de Poluição – Atmosférica, Hídrica, Sonora ou Visual O crime exige que a poluição tenha potencialidade de lesão a saúde humana ou que efetivamente cause a morte de animais ou vegetais Pune-se a forma dolosa (caput) ou culposa (§1º)  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO CAUSAR POLUIÇÃO Art. 54. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. PRODUTOS NOCIVOS A SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO PRODUTOS NOCIVOS A SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE Art. 56. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço. § 3º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO REALIZAR ATIVIDADE POLUIDORA SEM AUTORIZAÇÃO Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Conduta típica é a falta de licença ou autorização para obra que tem potencialidade de poluir o meio ambiente É crime de mera conduta, consuma-se com o ato de construir reformar etc., não sendo necessário que haja efetiva poluição. Havendo a poluição responde também pelo crime do Art 54.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DOLOSOS DE POLUIÇÃO Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o dobro, se resultar a morte de outrem. Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave. Aplicáveis aos crimes dos Art 54 a 61  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO REALIZAR ATIVIDADE POLUIDORA SEM AUTORIZAÇÃO Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Conduta típica é a falta de licença ou autorização para obra que tem potencialidade de poluir o meio ambiente É crime de mera conduta, consuma-se com o ato de construir reformar etc., não sendo necessário que haja efetiva poluição. Havendo a poluição responde também pelo crime do Art 54.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 4. CRIMES DE POLUIÇÃO DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA DANOSAS AO MEIO AMBIENTE Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.. APENAS DOLOSO !!  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 5. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIM CULTURAL DESTRUIR PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. O bem pode ser público ou particular (Ex: Tombamento - interferência do Estado na propriedade privada) Condutas (destruir, inutilizar ou deteriorar) dolosas ou culposas (parágrafo único)  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 5. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIM CULTURAL ALTERAR ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO PROTEGIDA Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A simples alteração não autorizada que afeta o valor histórico, paisagístico etc, caracteriza o delito Difere do crime anterior pois não ocorre destruição, inutilização ou deterioração, mas sim uma alteração. Principio da Insignificância (atipicidade) – é possível se a alteração não afetou o aspecto histórico, paisagístico etc. que a lei visa proteger.  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 5. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIM CULTURAL CONSTRUIR EM ÁREA PROIBIDA Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. ERRO DE PROIBIÇÃO – é possível dada a complexidade da legislação ambiental  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 5. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIM CULTURAL PICHAÇÃO Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. § 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente Alterado pela lei 12.408/11 - Retirou a conduta de grafitar do tipo penal, reconhecendo-a como arte, desde que autorizada Pacificou a doutrina em relação ao crime de Dano (Art 163 CP)  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 6. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL FRAUDES EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. CRIMES PROPRIOS – funcionários públicos que atuam no setor  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 6. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL OMISSÃO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL AMBIENTAL Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Crime omissivo próprio DEVER LEGAL – funcionários públicos ou não !! DEVER CONTRATUAL – doutrina e jurisprudência consideram INCONSTITUCIONAL (descumprimento de contrato enseja processo civil e não penal !)  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 6. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL OBSTAR OU DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.. CRIMES PROPRIOS – funcionários públicos que atuam no setor  LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS 6. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL FALSIDADE EM PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1o Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 SUJEITO ATIVO – quaisquer pessoas que prestam informações ou laudos em processos ambientais junto aos órgãos públicos de controle.