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Questions and Answers
Qual é o prazo máximo para que a Administração Pública publique razões fundamentadas para a rejeição da atualização automática de valores?
Qual é o prazo máximo para que a Administração Pública publique razões fundamentadas para a rejeição da atualização automática de valores?
- 30 dias
- 10 dias
- 15 dias (correct)
- 7 dias
Os contratos podem prever a transferência de controle ou administração temporária. Qual é um dos objetivos dessa transferência?
Os contratos podem prever a transferência de controle ou administração temporária. Qual é um dos objetivos dessa transferência?
- Promover a reestruturação financeira (correct)
- Aumentar a taxa de juros
- Reduzir o valor do aporte de recursos
- Eliminar obrigações da Administração Pública
Em relação às cláusulas contratuais de atualização automática, qual a condição necessária para a aplicação sem homologação pela Administração Pública?
Em relação às cláusulas contratuais de atualização automática, qual a condição necessária para a aplicação sem homologação pela Administração Pública?
- Após a execução dos serviços
- Com análise de custos realizada por consultores
- Quando o valor for superior ao contratado
- Com publicação de razões na imprensa oficial (correct)
Qual é a legitimidade dos financiadores do projeto em relação ao contrato?
Qual é a legitimidade dos financiadores do projeto em relação ao contrato?
O que pode ser emitido em nome dos financiadores do projeto com relação às obrigações da Administração Pública?
O que pode ser emitido em nome dos financiadores do projeto com relação às obrigações da Administração Pública?
De acordo com a legislação mencionada, quando as cláusulas de atualização de valores são aplicadas sem homologação?
De acordo com a legislação mencionada, quando as cláusulas de atualização de valores são aplicadas sem homologação?
Qual inciso delimita especificamente os requisitos para a transferência do controle ou administração da sociedade de propósito específico?
Qual inciso delimita especificamente os requisitos para a transferência do controle ou administração da sociedade de propósito específico?
Qual é a condição sob a qual as cláusulas de atualização de valores podem ser rejeitadas a partir da fatura?
Qual é a condição sob a qual as cláusulas de atualização de valores podem ser rejeitadas a partir da fatura?
Qual é o prazo mínimo e máximo de vigência para os contratos de parceria público-privada?
Qual é o prazo mínimo e máximo de vigência para os contratos de parceria público-privada?
Como devem ser definidas as penalidades em caso de inadimplemento contratual?
Como devem ser definidas as penalidades em caso de inadimplemento contratual?
Quais riscos devem ser repartidos entre as partes no contrato de parceria público-privada?
Quais riscos devem ser repartidos entre as partes no contrato de parceria público-privada?
O que deve ser incluído em relação às formas de remuneração no contrato?
O que deve ser incluído em relação às formas de remuneração no contrato?
Qual é a característica fundamental sobre a inadimplência do parceiro público?
Qual é a característica fundamental sobre a inadimplência do parceiro público?
Qual é o papel das garantias fornecidas pelo parceiro privado?
Qual é o papel das garantias fornecidas pelo parceiro privado?
Que medidas devem ser adotadas para garantir a atualidade da prestação dos serviços?
Que medidas devem ser adotadas para garantir a atualidade da prestação dos serviços?
Como deve ser feita a vistoria dos bens reversíveis?
Como deve ser feita a vistoria dos bens reversíveis?
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Study Notes
Contratos de Parceria Público-Privada
- As cláusulas devem seguir o disposto no art. 23 da Lei nº 8.987/1995 e incluir normas específicas.
- Prazo de vigência do contrato deve ser entre 5 e 35 anos, considerando a amortização dos investimentos.
- Penalidades devem ser proporcionais à gravidade da falta e às obrigações assumidas por ambas as partes.
- Repartição de riscos entre as partes, incluindo evento fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- Definição das formas de remuneração e atualização dos valores contratuais.
- Mecanismos para garantir a atualização da prestação de serviços.
- Caracterização da inadimplência do parceiro público e procedimentos para regularização.
- Critérios objetivos para avaliar o desempenho do parceiro privado.
- Exigência de garantias de execução adequadas pelo parceiro privado, respeitando limites legais.
- Compartilhamento de ganhos econômicos do parceiro privado com a Administração Pública, oriundos da redução do risco de crédito.
- Possibilidade de vistoria dos bens reversíveis, permitindo a retenção de pagamentos ao parceiro privado para correções de irregularidades.
- Cronograma para repasse de recursos ao parceiro privado, alinhado à fase de investimento e prestação de serviços.
Atualização e Condições Contratuais
- Atualizações automáticas de valores não requerem homologação prévia pela Administração Pública, salvo justificativa publicada em até 15 dias.
- Contratos podem incluir regras para transferência de controle ou administração temporária aos financiadores para reestruturação financeira.
- Autoriza emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto para obrigações pecuniárias da Administração Pública.
- Financiadores do projeto têm legitimidade para receber indenizações por rescisões antecipadas do contrato e pagamentos de garantias estatais.
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