Questions and Answers
Qual é o prazo máximo para que a Administração Pública publique razões fundamentadas para a rejeição da atualização automática de valores?
Os contratos podem prever a transferência de controle ou administração temporária. Qual é um dos objetivos dessa transferência?
Em relação às cláusulas contratuais de atualização automática, qual a condição necessária para a aplicação sem homologação pela Administração Pública?
Qual é a legitimidade dos financiadores do projeto em relação ao contrato?
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O que pode ser emitido em nome dos financiadores do projeto com relação às obrigações da Administração Pública?
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De acordo com a legislação mencionada, quando as cláusulas de atualização de valores são aplicadas sem homologação?
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Qual inciso delimita especificamente os requisitos para a transferência do controle ou administração da sociedade de propósito específico?
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Qual é a condição sob a qual as cláusulas de atualização de valores podem ser rejeitadas a partir da fatura?
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Qual é o prazo mínimo e máximo de vigência para os contratos de parceria público-privada?
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Como devem ser definidas as penalidades em caso de inadimplemento contratual?
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Quais riscos devem ser repartidos entre as partes no contrato de parceria público-privada?
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O que deve ser incluído em relação às formas de remuneração no contrato?
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Qual é a característica fundamental sobre a inadimplência do parceiro público?
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Qual é o papel das garantias fornecidas pelo parceiro privado?
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Que medidas devem ser adotadas para garantir a atualidade da prestação dos serviços?
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Como deve ser feita a vistoria dos bens reversíveis?
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Study Notes
Contratos de Parceria Público-Privada
- As cláusulas devem seguir o disposto no art. 23 da Lei nº 8.987/1995 e incluir normas específicas.
- Prazo de vigência do contrato deve ser entre 5 e 35 anos, considerando a amortização dos investimentos.
- Penalidades devem ser proporcionais à gravidade da falta e às obrigações assumidas por ambas as partes.
- Repartição de riscos entre as partes, incluindo evento fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- Definição das formas de remuneração e atualização dos valores contratuais.
- Mecanismos para garantir a atualização da prestação de serviços.
- Caracterização da inadimplência do parceiro público e procedimentos para regularização.
- Critérios objetivos para avaliar o desempenho do parceiro privado.
- Exigência de garantias de execução adequadas pelo parceiro privado, respeitando limites legais.
- Compartilhamento de ganhos econômicos do parceiro privado com a Administração Pública, oriundos da redução do risco de crédito.
- Possibilidade de vistoria dos bens reversíveis, permitindo a retenção de pagamentos ao parceiro privado para correções de irregularidades.
- Cronograma para repasse de recursos ao parceiro privado, alinhado à fase de investimento e prestação de serviços.
Atualização e Condições Contratuais
- Atualizações automáticas de valores não requerem homologação prévia pela Administração Pública, salvo justificativa publicada em até 15 dias.
- Contratos podem incluir regras para transferência de controle ou administração temporária aos financiadores para reestruturação financeira.
- Autoriza emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto para obrigações pecuniárias da Administração Pública.
- Financiadores do projeto têm legitimidade para receber indenizações por rescisões antecipadas do contrato e pagamentos de garantias estatais.
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Description
Neste quiz, exploraremos os aspectos fundamentais dos contratos de parceria público-privada conforme estabelecido no Capítulo II. Abordaremos as cláusulas obrigatórias e a legislação pertinente, incluindo seu prazo de vigência e penalidades. Teste seus conhecimentos sobre este importante tema jurídico.
