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Questions and Answers
O Conselho Diretor é composto por sete conselheiros.
False
Os conselheiros do Conselho Diretor são escolhidos pelo Senado Federal.
False
Os conselheiros do Conselho Diretor têm os mesmos direitos e vantagens que os ocupantes de cargos de Ministro de Estado.
False
O Presidente do Conselho Diretor é nomeado pelo Senado Federal.
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O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos.
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Em caso de vaga no curso do mandato, o cargo será exercido pelo Ministro de Estado das Comunicações.
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Os primeiros membros do Conselho Diretor têm mandatos de igual duração.
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A data de expedição do decreto de nomeação conjunta dos primeiros membros do Conselho Diretor não é considerada como o termo inicial de todos os mandatos.
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Considera-se interesse significativo em empresa relacionada com telecomunicações ter participação no capital total superior a 5%.
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Os conselheiros são obrigados a notificar apenas as situações de interesse que os envolvam direta e indiretamente.
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É permitido ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência após um ano de deixar o cargo.
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O Conselho Diretor decide por maioria relativa.
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Cada conselheiro vota com independência e fundamenta seu voto.
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O termo inicial fixado para cômputo da duração dos mandatos prevalecerá mesmo que as nomeações e posses subseqüentes venham a ocorrer em dia diferente.
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É permitido aos conselheiros absterem-se na votação de qualquer assunto.
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O Conselho Diretor reúne-se apenas com o objetivo de resolver pendências entre agentes econômicos.
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Os conselheiros tomarão posse e entrarão em exercício mediante assinatura do livro próprio, após sessenta dias da nomeação.
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As sessões do Conselho Diretor são sempre públicas.
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Os conselheiros perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
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A inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo pode ser causa da perda do mandato.
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As atas ou transcrições das sessões do Conselho Diretor ficam arquivadas somente para uso interno.
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O Conselho Diretor pode suspender suas deliberações por um total de sessenta dias ao ano.
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O Ministro de Estado das Comunicações não tem competência para instaurar o processo administrativo disciplinar.
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Os conselheiros têm direito a licença ou afastamento de seu cargo.
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O conselheiro considera-se impedido em caso de afastamento preventivo.
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A lista de substituição será formada por cinco servidores da Agência.
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O mesmo substituto pode exercer o cargo de conselheiro por mais de sessenta dias contínuos.
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Os conselheiros podem exercer qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
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Compete ao Conselho Diretor estabelecer as diretrizes funcionais e administrativas da Agência.
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O Conselho Diretor tem competência para aprovar aquisições de bens móveis.
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O Conselho Diretor pode delegar seu poder normativo a qualquer órgão ou autoridade.
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O Conselho Diretor tem competência para propor ao Presidente da República a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo.
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O Conselho Diretor tem competência para exercer o poder de decisão final sobre todas as matérias da alçada da Agência.
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O Conselho Diretor tem competência para aprovar as propostas de modificação do Regulamento.
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O Conselho Diretor tem competência para autorizar a contratação de serviços de terceiros.
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O Conselho Diretor tem competência para exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações.
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O Conselho Diretor tem competência para deliberar sobre a direção das Superintendências pelos conselheiros.
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O Conselho Diretor tem competência para aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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Study Notes
Conselho Diretor
- O Conselho Diretor é composto por 5 conselheiros, brasileiros, com reputação ilibada e formação universitária, escolhidos pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.
- Os conselheiros têm os mesmos direitos e prerrogativas que os ocupantes de cargos de Secretário-Executivo de Ministério.
Mandato dos Conselheiros
- O mandato dos conselheiros é de 5 anos, vedada a recondução.
- Em caso de vaga, o mandato será completado por um sucessor, investido na forma prevista no art. 20.
Presidente do Conselho Diretor
- O Presidente do Conselho Diretor é nomeado pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido no cargo por 3 anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro.
- O Presidente do Conselho Diretor pode ser substituído por um conselheiro escolhido anualmente.
Perda do Mandato
- Os conselheiros perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.
- A inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo também pode ser causa de perda do mandato.
Substituição dos Conselheiros
- Em caso de vacância, o cargo de conselheiro será substituído por um integrante da lista de substituição do Conselho Diretor.
- A lista de substituição será formada por 3 servidores da Agência, escolhidos pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor.
Deveres e Proibições
- Os conselheiros têm o dever de tomar posse e entrar em exercício mediante assinatura do livro próprio.
- É vedado aos conselheiros o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
- É vedado aos conselheiros ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações.
Funções do Conselho Diretor
- O Conselho Diretor decide por maioria absoluta.
- O Conselho Diretor pode suspender suas deliberações por um total de 30 dias ao ano.
- Compete ao Conselho Diretor estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência.
- O Conselho Diretor pode aprovar normas de licitação e contratação próprias da Agência.
- O Conselho Diretor pode exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações.
- O Conselho Diretor pode aprovar editais de licitação, homologar adjudicações e decidir pela prorrogação, transferência e extinção em relação às outorgas e autorizações para prestação de serviço.
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Description
Este quiz aborda o artigo 20 da Constituição Federal, que trata da composição e nomeação do Conselho Diretor. Aprenda sobre os requisitos e responsabilidades dos conselheiros.
