Confidencialidade e Impedimentos na Mediação

Confidencialidade na Conciliação e Mediação

• As informações reveladas em sessões de conciliação ou mediação são confidenciais, salvo as hipóteses previstas na Lei 13.140/2015.
• A confidencialidade abrange o conciliador, o mediador, as partes, seus prepostos, advogados, assessores técnicos e demais participantes.
• A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública não está abrangida pela confidencialidade.
• A confidencialidade não impede o dever de prestar informações à administração tributária.

Impedimento e Suspeição

• As regras de impedimento e suspeição se aplicam aos conciliadores e mediadores, conforme o disposto no CPC e na Lei 11.340/2016.
• Caso haja impedimento ou suspeição, a sessão deve ser interrompida e os envolvidos informados.

Teletrabalho em Serviços Notariais e de Registro

• O titular da serventia extrajudicial deve comunicar ao órgão correcional local a implementação ou alteração do regime de teletrabalho, informando os dados dos funcionários e os meios de controle das atividades em teletrabalho.
• A comunicação da adoção ou alteração do teletrabalho deve ocorrer com 15 dias de antecedência.
• Os funcionários em teletrabalho devem estar presentes às correições ordinárias.
• O teletrabalho dos funcionários se sujeita às disposições da Resolução CNJ 227/2016.

Contratação de Familiares de Juízes Corregedores

• A contratação de familiares de magistrados incumbidos da corregedoria deve observar a Resolução 20/2006.

Interinidade em Serventias Vagas

• A designação de interinos para serventias vagas segue as normas do Capítulo II do texto.
• A seleção de candidatos entre substitutos ou escreventes de outras serventias só acontece após frustrada a tentativa de seleção na própria serventia.
• O processo seletivo deve ser divulgado por edital com ampla divulgação, incluindo publicação no Diário da Justiça.
• Os editais podem ser substituídos por listas de inscrição permanentes, com ampla divulgação, inclusive no Diário da Justiça.

Exercício da Interinidade

• O interino atua como preposto do Estado, prestando serviço público e submetendo-se aos princípios da Administração Pública.
• O interino deve prestar contas dos atos praticados, sob pena de quebra de confiança.
• As vedações da Resolução CNJ 80/2009 devem ser observadas.
• As Corregedorias-Gerais devem elaborar Planos de Gestão para a serventia vaga, analisando a estrutura, identificando falhas, realizando balanço de transmissão de acervo, gerenciando a administração e finanças, estabelecendo metas e diretrizes para garantir a melhor prestação do serviço público.
• Na troca de interinos, não é necessária nova contratação, apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista.
• O regime especial dos empregados que não formularem opção no art. 48 da Lei 8.935/94 deve ser mantido.
• A manutenção ou designação de substitutos depende da aprovação da Corregedoria-Geral ou do juiz competente.
• A regra da vedação ao nepotismo se aplica às contratações promovidas pelos interinos.
• A utilização da renda da serventia para pagamento de passivo do titular anterior deve ser previamente autorizada pela Corregedoria-Geral.
• O interino deve realizar provisionamento de valores para garantir o pagamento de encargos trabalhistas.
• O valor do provisionamento integra as despesas mensais da serventia.
• O saldo do provisionamento, após o pagamento das verbas trabalhistas, deve ser depositado como o excedente do teto remuneratório.
• Em caso de demissão de empregado, pode ser autorizada a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias.
• O interino deve rescindir contratos de trabalho vigentes até a data da assunção do novo delegatário, usando os recursos provisionados ou, caso insuficientes, mediante autorização da Corregedoria-Geral.
• As rescisões devem ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo justa causa ou acordo entre empregador e empregado.
• O interino deve prestar contas das verbas rescisórias à Corregedoria-Geral.
• A Corregedoria-Geral deve ser comunicada sobre qualquer ação judicial proposta contra o interino, para avaliar medidas cabíveis, incluindo a comunicação à Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal.

Este quiz explora os conceitos de confidencialidade na conciliação e mediação, além das regras de impedimento e suspeição aplicáveis a estes processos. Você testará seus conhecimentos sobre a Lei 13.140/2015 e outras normas relacionadas ao tema. Prepare-se para compreender melhor as práticas e responsabilidades envolvidas nesses serviços.