Confidencialidade e Impedimentos na Mediação

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Questions and Answers

Qual é a principal característica da confidencialidade nas sessões de mediação e conciliação?

Informações reveladas podem ser usadas sem restrições.

A informação pode ser divulgada se as partes concordarem. (correct)

Qualquer informação pode ser revelada em processo judicial.

A confidencialidade serve apenas para proteger os mediadores.

Quem está sujeito à regra de confidencialidade durante as sessões?

Todos os participantes do procedimento. (correct)

Os advogados envolvidos e suas assessorias.

Somente os mediadores.

Apenas as partes envolvidas.

Qual informação não é protegida pela regra de confidencialidade?

Discussões sobre acordos financeiros.

Declarações feitas por advogados.

Sugestões de soluções discutidas.

Ocorrência de crime de ação pública. (correct)

O que deve ser feito quando um mediador se depara com suspeição ou impedimento?

Informar os envolvidos e interromper a sessão. Signup and view all the answers

Quando a divulgação de informações de mediação pode ser exigida?

Quando necessário para cumprir um acordo. Signup and view all the answers

Qual é uma das exceções à regra de confidencialidade?

Circunstâncias que envolvem o bem-estar público. Signup and view all the answers

O que os notários e registradores podem fazer durante sessões de mediação?

Prestar serviços profissionais relacionados às suas atribuições. Signup and view all the answers

O que é aplicável aos conciliadores e mediadores em relação às regras de suspeição?

Devem seguir as regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Signup and view all the answers

Qual é a exigência para serviços notariais e de registro em relação ao teletrabalho?

É vedado o teletrabalho para atos que exigem a prática exclusiva pelo titular. Signup and view all the answers

O que deve ser comunicado ao órgão correcional local antes da implementação do teletrabalho?

Os meios de controle das atividades dos envolvidos no teletrabalho. Signup and view all the answers

Qual é o prazo mínimo para comunicação à corregedoria local sobre a adoção de teletrabalho?

15 dias. Signup and view all the answers

Qual regra deve ser observada na contratação de familiares de magistrados corregedores?

A contratação deve seguir a Resolução n. 20 de agosto de 2006. Signup and view all the answers

Quem deve estar presente nas correições ordinárias realizadas?

Os escreventes, prepostos e colaboradores do teletrabalho. Signup and view all the answers

A quem deve ser comunicada a decisão de implementar ou alterar o teletrabalho?

Ao órgão correcional local. Signup and view all the answers

O que se aplica ao teletrabalho dos escreventes de serviço notarial?

As disposições da Resolução CNJ n. 227/2016, quando aplicáveis. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da designação de interino para serventias vagas?

Deve seguir o disposto no respectivo Capítulo. Signup and view all the answers

Quando ocorrerá o processo seletivo de candidatos entre os substitutos ou escreventes de outras serventias?

Após a tentativa de seleção entre substitutos ou escreventes da serventia vaga ser frustrada. Signup and view all the answers

Quais tipos de listas podem substituir os editais de seleção de candidatos?

Listas permanentes de delegatários, substitutos ou escreventes. Signup and view all the answers

Quem decide sobre os casos omissos na seleção de candidatos?

O Corregedor-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal. Signup and view all the answers

Qual é a função do interino, substituto ou delegatário no contexto da Administração Pública?

Prestar serviço público em nome do Estado. Signup and view all the answers

Qual penalidade pode ocorrer se o interino não prestar contas regularmente?

Caracterização de quebra de confiança. Signup and view all the answers

O que deve ser observado no exercício da interinidade?

A Resolução CNJ n. 80, de 9 de junho de 2009. Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do Plano de Gestão que deve ser elaborado pelas Corregedorias-Gerais?

Identificar falhas e distorções na serventia vaga. Signup and view all the answers

O que as Corregedorias-Gerais devem comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça?

Os casos omissos decididos no prazo de 30 dias. Signup and view all the answers

Como devem ser utilizados os valores do provisionamento na serventia vaga?

Devem ser utilizados exclusivamente para as verbas indicadas. Signup and view all the answers

O que deve ser feito com o saldo eventual na conta de provisionamento após a interinidade?

Deve ser depositado igual ao excedente do teto remuneratório. Signup and view all the answers

O que acontece se um empregado for demitido durante a interinidade?

A verba provisionada pode ser liberada proporcionalmente para essas verbas. Signup and view all the answers

O que deve ocorrer com os contratos de trabalho na transição para o novo delegatário?

Devem ser rescindidos até a data exata da assunção. Signup and view all the answers

Qual modalidade deve ser utilizada para as rescisões contratuais?

Demissão sem justa causa. Signup and view all the answers

A quem o interino deve prestar contas das verbas rescisórias?

À Corregedoria-Geral das Justiças ou juiz competente. Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do interino em relação a ações judiciais contra ele?

Comunicá-las à Corregedoria-Geral dentro de cinco dias. Signup and view all the answers

Quais podem ser as consequências se os valores recolhidos forem insuficientes para as verbas rescisórias?

O interino deve buscar recursos do fundo do Poder Judiciário. Signup and view all the answers

O que deve ocorrer na troca de interinos durante a vacância da serventia?

Mantém-se o vínculo trabalhista anterior. Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do interino em relação ao provisionamento de valores?

Abrir uma conta específica para provisionar valores para futuros encargos trabalhistas. Signup and view all the answers

Qual a relação entre o nepotismo e as contratações promovidas pelos interinos?

Aplica-se a vedação ao nepotismo às contratações dos interinos. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado para a manutenção ou designação de substituto(s) nas serventias geridas por interino?

A aprovação da Corregedoria-Geral ou do juiz competente. Signup and view all the answers

O que deve ser informado à Procuradoria-Geral em caso de uso da renda da serventia para o pagamento de passivo contratual?

Que a Corregedoria local comunicou o uso da renda da serventia. Signup and view all the answers

Qual a condição para os empregados que não formularem a opção prevista no art. 48 da Lei n. 8.935/94?

Deverão manter o regime especial. Signup and view all the answers

Qual é a natureza dos encargos que devem ser provisionados pelo interino?

Encargos relativos a férias, 13º salário e FGTS em geral. Signup and view all the answers

Qual é a regra para a troca de interinos em caso de vacância da serventia?

Mantém-se o vínculo com o empregado anterior. Signup and view all the answers

Study Notes

Confidencialidade na Conciliação e Mediação

As informações reveladas em sessões de conciliação ou mediação são confidenciais, salvo as hipóteses previstas na Lei 13.140/2015.
A confidencialidade abrange o conciliador, o mediador, as partes, seus prepostos, advogados, assessores técnicos e demais participantes.
A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública não está abrangida pela confidencialidade.
A confidencialidade não impede o dever de prestar informações à administração tributária.

Impedimento e Suspeição

As regras de impedimento e suspeição se aplicam aos conciliadores e mediadores, conforme o disposto no CPC e na Lei 11.340/2016.
Caso haja impedimento ou suspeição, a sessão deve ser interrompida e os envolvidos informados.

Teletrabalho em Serviços Notariais e de Registro

O titular da serventia extrajudicial deve comunicar ao órgão correcional local a implementação ou alteração do regime de teletrabalho, informando os dados dos funcionários e os meios de controle das atividades em teletrabalho.
A comunicação da adoção ou alteração do teletrabalho deve ocorrer com 15 dias de antecedência.
Os funcionários em teletrabalho devem estar presentes às correições ordinárias.
O teletrabalho dos funcionários se sujeita às disposições da Resolução CNJ 227/2016.

Contratação de Familiares de Juízes Corregedores

A contratação de familiares de magistrados incumbidos da corregedoria deve observar a Resolução 20/2006.

Interinidade em Serventias Vagas

A designação de interinos para serventias vagas segue as normas do Capítulo II do texto.
A seleção de candidatos entre substitutos ou escreventes de outras serventias só acontece após frustrada a tentativa de seleção na própria serventia.
O processo seletivo deve ser divulgado por edital com ampla divulgação, incluindo publicação no Diário da Justiça.
Os editais podem ser substituídos por listas de inscrição permanentes, com ampla divulgação, inclusive no Diário da Justiça.

Exercício da Interinidade

O interino atua como preposto do Estado, prestando serviço público e submetendo-se aos princípios da Administração Pública.
O interino deve prestar contas dos atos praticados, sob pena de quebra de confiança.
As vedações da Resolução CNJ 80/2009 devem ser observadas.
As Corregedorias-Gerais devem elaborar Planos de Gestão para a serventia vaga, analisando a estrutura, identificando falhas, realizando balanço de transmissão de acervo, gerenciando a administração e finanças, estabelecendo metas e diretrizes para garantir a melhor prestação do serviço público.
Na troca de interinos, não é necessária nova contratação, apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista.
O regime especial dos empregados que não formularem opção no art. 48 da Lei 8.935/94 deve ser mantido.
A manutenção ou designação de substitutos depende da aprovação da Corregedoria-Geral ou do juiz competente.
A regra da vedação ao nepotismo se aplica às contratações promovidas pelos interinos.
A utilização da renda da serventia para pagamento de passivo do titular anterior deve ser previamente autorizada pela Corregedoria-Geral.
O interino deve realizar provisionamento de valores para garantir o pagamento de encargos trabalhistas.
O valor do provisionamento integra as despesas mensais da serventia.
O saldo do provisionamento, após o pagamento das verbas trabalhistas, deve ser depositado como o excedente do teto remuneratório.
Em caso de demissão de empregado, pode ser autorizada a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias.
O interino deve rescindir contratos de trabalho vigentes até a data da assunção do novo delegatário, usando os recursos provisionados ou, caso insuficientes, mediante autorização da Corregedoria-Geral.
As rescisões devem ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo justa causa ou acordo entre empregador e empregado.
O interino deve prestar contas das verbas rescisórias à Corregedoria-Geral.
A Corregedoria-Geral deve ser comunicada sobre qualquer ação judicial proposta contra o interino, para avaliar medidas cabíveis, incluindo a comunicação à Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal.

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Este quiz explora os conceitos de confidencialidade na conciliação e mediação, além das regras de impedimento e suspeição aplicáveis a estes processos. Você testará seus conhecimentos sobre a Lei 13.140/2015 e outras normas relacionadas ao tema. Prepare-se para compreender melhor as práticas e responsabilidades envolvidas nesses serviços.