Estatuto - 01. Quadros - OAB

Compromisso perante o Conselho

• O compromisso é considerado de natureza solene e personalíssima, tornando-se indelegável
• O requerente à inscrição no quadro de advogados presta compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção
• O compromisso é: "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas"

Inscrição dos Estagiários

• Nem todo estagiário de Direito possui inscrição nos quadros da OAB
• A inscrição como estagiário é necessário preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do Art. 8º e ter sido admitido em estágio profissional de advocacia
• A inscrição é exigida para que os estagiários possam praticar determinados atos

O Estágio

• O estágio é um treinamento prático de estudantes para que aprendam a desenvolver as atividades profissionais
• É uma ferramenta de aprendizagem de extrema importância

Quadros da OAB

• A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade que representa, seleciona, defende e disciplina os advogados
• O principal requisito estabelecido pela regulamentação é a inscrição nos quadros da OAB
• São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas

Inscrição de Advogados e Estagiários

• A inscrição exige o cumprimento de certos requisitos
• O art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece os requisitos para a inscrição de advogados e estagiários
• Os requisitos incluem: capacidade Civil, diploma ou certidão de graduação, título de eleitor e quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem

Atos de Advocacia

• Os atos de advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público
• O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
  • Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga
  • Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos
  • Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos