Estatuto - 01. Quadros

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Questions and Answers

Qual é o principal requisito estabelecido pela regulamentação para o exercício da profissão de advogado?

Diploma ou Certidão de Graduação

Inscrição nos quadros da OAB (correct)

Título de Eleitor e Quitação do Serviço Militar

Aprovação em Exame de Ordem

Quais são as consequências para os atos exclusivamente advocatícios praticados por quem não possui inscrição nos quadros da OAB?

Obrigação de realizar curso de capacitação

Perda de pontos em Exame de Ordem

Nulidade dos atos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (correct)

Suspensão temporária do exercício da profissão

Quais documentos são necessários para a inscrição de advogados e estagiários nos quadros da OAB?

Carteira de Identidade e Comprovante de Residência

Certidão de Nascimento e CPF

Diploma ou Certidão de Graduação e Título de Eleitor (correct)

Título de Eleitor e Quitação do Serviço Militar

Para que os estagiários de direito possam praticar determinados atos, qual é o requisito necessário?

Inscrição nos quadros da OAB Signup and view all the answers

Quais são os capítulos do Estatuto da Advocacia e da OAB que estabelecem regras específicas para inscrição nos quadros da OAB?

Capítulo III do Estatuto da Advocacia e da OAB Signup and view all the answers

Quais são as sanções aplicáveis aos atos exclusivamente advocatícios praticados por quem não possui inscrição nos quadros da OAB?

Sanções civis, penais e administrativas Signup and view all the answers

Qual é o propósito do compromisso que o requerente à inscrição no quadro de advogados deve prestar perante o Conselho Seccional?

Assumir a responsabilidade de exercer a advocacia com dignidade e independência Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos da inscrição do estagiário de Direito?

Cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 9º do Estatuto da Advocacia e da OAB Signup and view all the answers

O que é o estágio profissional de advocacia?

Um treinamento prático de estudantes para que aprendam a desenvolver as atividades profissionais Signup and view all the answers

Quais são as principais obrigações do advogado inscrito no quadro de advogados?

Defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático Signup and view all the answers

Quais são os direitos dos estagiários de Direito?

Ter os mesmos direitos que os advogados, com exceção de alguns Signup and view all the answers

Quais são as consequências de não prestar o compromisso perante o Conselho Seccional?

Ser impedido de exercer a advocacia Signup and view all the answers

Quem pode subscrever atos de advocacia, de acordo com o Estatuto?

Estagiários inscritos na OAB em conjunto com o advogado ou defensor público Signup and view all the answers

Quais são os atos que o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente?

Retirar e devolver autos em cartório, obter certidões de peças ou autos de processos e assinar petições de juntada de documentos Signup and view all the answers

Por quem o estagiário deve ser autorizado para exercer atos extrajudiciais?

Pelo advogado Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a inscrição de estagiários e advogados na OAB?

São quase iguais para as duas categorias Signup and view all the answers

Quem é responsável pelas ações do estagiário inscrito na OAB?

O advogado Signup and view all the answers

Quais são os documentos que o estagiário inscrito na OAB pode assinar?

Petições de juntada de documentos e certidões de peças ou autos de processos Signup and view all the answers

Quem pode exercer atos de advocacia individualmente?

O advogado e o defensor público Signup and view all the answers

Quem é o responsável pela supervisão dos atos do estagiário inscrito na OAB?

O advogado Signup and view all the answers

Study Notes

Compromisso perante o Conselho

O compromisso é considerado de natureza solene e personalíssima, tornando-se indelegável
O requerente à inscrição no quadro de advogados presta compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção
O compromisso é: "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas"

Inscrição dos Estagiários

Nem todo estagiário de Direito possui inscrição nos quadros da OAB
A inscrição como estagiário é necessário preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do Art. 8º e ter sido admitido em estágio profissional de advocacia
A inscrição é exigida para que os estagiários possam praticar determinados atos

O Estágio

O estágio é um treinamento prático de estudantes para que aprendam a desenvolver as atividades profissionais
É uma ferramenta de aprendizagem de extrema importância

Quadros da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade que representa, seleciona, defende e disciplina os advogados
O principal requisito estabelecido pela regulamentação é a inscrição nos quadros da OAB
São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas

Inscrição de Advogados e Estagiários

A inscrição exige o cumprimento de certos requisitos
O art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece os requisitos para a inscrição de advogados e estagiários
Os requisitos incluem: capacidade Civil, diploma ou certidão de graduação, título de eleitor e quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem

Atos de Advocacia

Os atos de advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público
O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
- Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga
- Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos
- Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos

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Description

Prestar compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção para inscrição no quadro de advogados. Saiba mais sobre o art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Estatuto - 01. Quadros - OAB