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Questions and Answers
Apenas os estados podem legislar sobre populações indígenas.
True
A organização do sistema nacional de emprego e condições para exercício de profissões não é matéria de competência privativa da União.
False
As normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares não são de competência privativa da União.
True
Atividades nucleares de qualquer natureza podem ser regulamentadas por legislação estadual.
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A proteção e tratamento de dados pessoais não é matéria de competência privativa da União.
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A União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
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Apenas em tempo de guerra a União pode legislar sobre requisições civis e militares.
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O serviço postal está excluído da competência privativa da União para legislar.
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Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é matéria que pode ser legislada por estados e municípios.
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As diretrizes da política nacional de transportes não são de competência privativa da União para legislar.
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