Funções do Tribunal Pleno

Tribunal Pleno

• O Tribunal Pleno é composto pela maioria absoluta dos seus membros.
• Escolhe os Desembargadores para cargos de direção, dando-lhes posse.
• Escolhe e dá posse a novos Desembargadores e Juízes Substitutos, em caso de escolha coletiva.
• Forma a lista tríplice do Quinto Constitucional, a ser enviada ao Governador do Estado, e empossará o nomeado.
• Escolhe os Desembargadores e Juízes que compõem o Tribunal Regional Eleitoral.
• Analisa a indicação para o colar do mérito judiciário.
• Reúne-se em casos de comemoração cívica, visita oficial ou para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
• Escolhe os Desembargadores para as Comissões do Tribunal, o Diretor, o Vice-Diretor, o Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura e o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
• Eleger os Desembargadores que farão parte do Órgão Especial.
• Delibera sobre projetos de leis de iniciativa do Tribunal de Justiça, encaminhando-os à Assembleia Legislativa, se aprovados.
• Solicita intervenção federal no estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário ou para promover a execução de decisão judicial.
• Decide sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso.
• Autoriza a abertura de sindicância contra Desembargadores.

Órgão Especial

• O Órgão Especial funciona por delegação do Tribunal Pleno.
• Processa e julga originariamente:
  • Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, Juízes de primeiro grau, membros do Ministério Público estadual, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral.
  • Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.
  • Habeas corpus, exceto nos casos previstos no art. 22, I, “a” ou quando houver risco de violência antes que outro juiz possa analisar a petição.
  • Ações diretas e arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado.
  • Conflitos de competência entre as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas, conflitos de competências entre as Turmas de Câmaras Cíveis e Turmas de Câmaras Criminais Reunidas, conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando envolvem o Governador, Assembleia Legislativa, Magistrados, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral da Defensoria Pública.
  • Mandados de segurança e habeas data contra ato do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, e mandados de segurança contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
  • A execução de decisões nas causas de sua competência originária, com possibilidade de delegação de atos a Juiz de Primeiro Grau.
  • Habilitações incidentes nas causas de sua competência.
  • Representação para intervenção em Municípios.
  • Restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes em processos de sua competência originária.
  • Impedimento e suspeição, não reconhecidos, do Procurador Geral de Justiça contra ele arguidos, e as exceções opostas nos processos de sua competência, bem como o agravo interno de que trata o §1º do art. 220.
  • Pedidos de aposentadoria dos Magistrados, que serão enviados ao Tribunal de Contas.
  • Exceção da verdade em causas de sua competência originária.
  • Reclamação para preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões, observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.
  • A requisição de intervenção federal no Estado.
  • Representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei.
  • Medidas cautelares nos feitos de sua competência.
  • Pedidos de arquivamento de inquéritos ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal formulados pelo Procurador-Geral de Justiça em seus feitos, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material.