Atribuições do Tribunal Pleno

Atribuições do Tribunal Pleno

• O Tribunal Pleno, com maioria absoluta dos membros, tem a responsabilidade de eleger os Desembargadores para cargos de direção e dar posse a eles.
• Escolhe e dá posse a novos Desembargadores e Juízes Substitutos, quando a escolha for coletiva.
• Forma a lista tríplice do Quinto Constitucional, enviando-a ao Governador do Estado e empossando o nomeado.
• Eleger os Desembargadores e Juízes para compor o Tribunal Regional Eleitoral, tanto como membros efetivos quanto substitutos.
• Elabora a lista dos advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral.
• Aprecia a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário.
• Reúne-se para comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades, ou para agraciamento com colar do mérito judiciário.
• Escolhe os Desembargadores para as Comissões do Tribunal, permanentes ou não, o Diretor, o Vice- Diretor, o Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura e o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
• Eleger os Desembargadores que comporão o Órgão Especial.
• Delibera sobre proposições de projetos de leis de iniciativa do Tribunal de Justiça, encaminhando-os para a Assembleia Legislativa caso aprovados.
• Solicita intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário ou para promover a execução de decisão judicial.
• Delibera sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso, seguindo os termos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
• Autoriza a abertura de sindicância contra Desembargador, através do sorteio de um Relator.

Atribuições do Órgão Especial

• Processa e julga originariamente os crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, juízes de primeiro grau, membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral.
• Julga ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.
• Julga habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sob sua jurisdição em única instância, com exceções.
• Julga ações diretas e arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado.
• Julga conflitos de competência entre as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas e conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, em casos específicos.
• Julga mandados de segurança e habeas data contra ato do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, além de mandados de segurança contra decisões de membros da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
• Julga a execução de decisões nas causas de sua competência originária, podendo delegar atos processuais a Juiz de Primeiro Grau.
• Julga habilitações incidentes nas causas sob sua jurisdição.
• Julga representações que objetivam a intervenção em Municípios, de acordo com a Constituição federal e estadual.
• Julga restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processos de sua competência originária.
• Julga o impedimento e a suspeição, não reconhecidos, do Procurador-Geral de Justiça contra ele arguidos, e as exceções opostas nos processos de sua competência, bem como o agravo interno previsto no §1º do art. 220.
• Julga pedidos de aposentadoria dos Magistrados, encaminhando-os ao Tribunal de Contas após deferimento.
• Julga a exceção da verdade nas causas de sua competência originária.
• Julga reclamação para preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões, observância de acórdão em incidentes específicos.
• Julga requisições de intervenção federal no Estado.
• Julga representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei.
• Julga medidas cautelares nos feitos de sua competência.
• Julga pedidos de arquivamento de inquéritos ou procedimentos investigatórios criminais formulados pelo Procurador-Geral de Justiça.
• Julga a exceção da verdade nos crimes contra a honra, quando o excepto for alguma das autoridades enumeradas na alínea “a” do inciso I.
• Julga recursos contra decisões do Relator, em feitos de sua competência.
• Julga embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos.
• Julga recursos das decisões do Relator que indeferirem liminarmente pedido de revisão criminal, de condenação que houver proferido.
• Julga recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura.
• Julga recursos interpostos por qualquer pessoa contra decisão da Comissão Examinadora do Concurso de provas para Juiz Substituto.
• Julga Agravo interno contra ato de Relator, nos processos de sua competência.
• Julga recurso contra decisão jurisdicional do Presidente.
• Julga agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator que, em processos criminais de sua competência originária, decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar produção de prova ou realização de diligência; decidir incidentes de execução.
• Julga agravo interno interposto das decisões proferidas pelo Vice-Presidente na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, §2º, 1.035, §7º, e 1.036, §3º, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
• Conhece do incidente de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência.
• Conhece do pedido de revogação das medidas de segurança que houver imposto.
• Conhece do pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena, nas condenações que houver proferido.
• Interpreta, vota e emenda o Regimento Interno.
• Dirige dúvidas sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência.
• Impõe penas disciplinares, de qualquer natureza, a Magistrados, ou representa ao órgão competente do Ministério Público e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver indícios de faltas disciplinar ou ética.
• Organiza a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça.
• Prover os cargos de Juiz de carreira.
• Prover por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei.
• Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado.
• Organizar a lista para promoção de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, dos magistrados da Primeira Instância, com observância de critérios específicos.
• As indicações para remoção, permuta ou promoção feitas pelo Tribunal são encaminhadas ao seu Presidente, para expedição do ato respectivo.
• Delibera sobre propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, dentre outras, as concernentes à organização de sua Secretaria e órgãos auxiliares.
• Define a denominação de prédio, de salas e de outras dependências onde funcionam os órgãos auxiliares da Justiça estadual.
• Decide assuntos de ordem interna.
• Determina a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria compulsória do Magistrado por interesse público.
• Afasta do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a processo administrativo e nos casos de remoção compulsória.
• Promove aposentadoria compulsória de Magistrado por implemento ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada.
• Decide pedidos de remoção e permuta de magistrados, com restrições.
• Decide reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito.
• Determina o aproveitamento dos Juízes em disponibilidade.
• Autoriza a instalação de Comarca.
• Concede licença a Desembargador e a Juiz de Direito.
• Julga os processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância.
• Aprecia e discute qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.