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Questions and Answers
Qual é a competência do foro de domicílio do autor da herança no Brasil conforme o Art. 48?
É competente para o inventário, a partilha e outras ações relacionadas ao espólio.
O que acontece se o autor da herança não possuía domicílio certo?
A competência será do foro da situação dos bens imóveis ou, na falta destes, do local de qualquer bem do espólio.
Como o Art. 48 trata a questão do falecimento ocorrido no estrangeiro?
O foro do domicílio do autor da herança ainda é competente, mesmo que o óbito tenha ocorrido no exterior.
O que constitui a 'arrecadação' no contexto do Art. 48?
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Quando é possível a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial segundo o disposto no Art. 48?
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A competência do foro para o inventário no Brasil é definida pelo domicílio do autor da herança.
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Se o autor da herança não possui bens imóveis, a competência ainda é do foro de seu domicílio.
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O foro do domicílio do autor da herança perde a competência se o falecimento ocorrer no exterior.
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A 'arrecadação' refere-se apenas à venda dos bens do espólio.
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A impugnação de partilha extrajudicial pode acontecer sem justificativa se o procedimento for irregular.
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Study Notes
Competência para o Inventário e Partilha
- O foro de domicílio do autor da herança no Brasil é o responsável pelo inventário, partilha e arrecadação de bens.
- Inclui também o cumprimento de disposições de última vontade e ações de impugnação ou anulação de partilha extrajudicial.
- Este foro é competente mesmo quando o falecimento ocorre no exterior.
Caso de Domicílio Incerto
- Se o autor da herança não tinha um domicílio fixo, a competência passa a ser determinada pela localização dos bens.
- O foro competente se baseia na situação dos bens imóveis do espólio.
- Se houver imóveis em diferentes foros, qualquer um deles pode ser considerado competente.
- Na ausência de bens imóveis, o foro será o do local de qualquer outro bem do espólio.
Competência do foro no Brasil
- O foro de domicílio do autor da herança é competente para o inventário, partilha e outras ações relacionadas ao espólio, conforme o Art. 48.
- Se o autor da herança não possuía um domicílio certo, a competência é do foro da localização dos bens imóveis ou, na ausência destes, do local de qualquer bem do espólio.
Falecimento no exterior
- O foro do domicílio do autor da herança mantém-se competente mesmo que o falecimento tenha ocorrido fora do Brasil.
Arrecadação dos bens do espólio
- A arrecadação refere-se à coleta e administração dos bens do espólio até que a partilha ocorra, sendo uma etapa crucial do processo sucessório.
Impugnação ou anulação de partilha extrajudicial
- É permitido impugnar ou anular a partilha extrajudicial quando houver irregularidades nos procedimentos realizados fora do âmbito do judiciário.
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Description
Descubra as regras sobre a competência para o inventário e partilha no Brasil. Aprenda sobre como o domicílio do autor da herança e a localização dos bens definem o foro competente. Este quiz aborda situações específicas, como casos de domicílio incerto e a responsabilidade pela arrecadação dos bens.
