Podcast
Questions and Answers
Qual é a competência do foro de domicílio do autor da herança no Brasil conforme o Art. 48?
Qual é a competência do foro de domicílio do autor da herança no Brasil conforme o Art. 48?
É competente para o inventário, a partilha e outras ações relacionadas ao espólio.
O que acontece se o autor da herança não possuía domicílio certo?
O que acontece se o autor da herança não possuía domicílio certo?
A competência será do foro da situação dos bens imóveis ou, na falta destes, do local de qualquer bem do espólio.
Como o Art. 48 trata a questão do falecimento ocorrido no estrangeiro?
Como o Art. 48 trata a questão do falecimento ocorrido no estrangeiro?
O foro do domicílio do autor da herança ainda é competente, mesmo que o óbito tenha ocorrido no exterior.
O que constitui a 'arrecadação' no contexto do Art. 48?
O que constitui a 'arrecadação' no contexto do Art. 48?
Signup and view all the answers
Quando é possível a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial segundo o disposto no Art. 48?
Quando é possível a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial segundo o disposto no Art. 48?
Signup and view all the answers
A competência do foro para o inventário no Brasil é definida pelo domicílio do autor da herança.
A competência do foro para o inventário no Brasil é definida pelo domicílio do autor da herança.
Signup and view all the answers
Se o autor da herança não possui bens imóveis, a competência ainda é do foro de seu domicílio.
Se o autor da herança não possui bens imóveis, a competência ainda é do foro de seu domicílio.
Signup and view all the answers
O foro do domicílio do autor da herança perde a competência se o falecimento ocorrer no exterior.
O foro do domicílio do autor da herança perde a competência se o falecimento ocorrer no exterior.
Signup and view all the answers
A 'arrecadação' refere-se apenas à venda dos bens do espólio.
A 'arrecadação' refere-se apenas à venda dos bens do espólio.
Signup and view all the answers
A impugnação de partilha extrajudicial pode acontecer sem justificativa se o procedimento for irregular.
A impugnação de partilha extrajudicial pode acontecer sem justificativa se o procedimento for irregular.
Signup and view all the answers
Study Notes
Competência para o Inventário e Partilha
- O foro de domicílio do autor da herança no Brasil é o responsável pelo inventário, partilha e arrecadação de bens.
- Inclui também o cumprimento de disposições de última vontade e ações de impugnação ou anulação de partilha extrajudicial.
- Este foro é competente mesmo quando o falecimento ocorre no exterior.
Caso de Domicílio Incerto
- Se o autor da herança não tinha um domicílio fixo, a competência passa a ser determinada pela localização dos bens.
- O foro competente se baseia na situação dos bens imóveis do espólio.
- Se houver imóveis em diferentes foros, qualquer um deles pode ser considerado competente.
- Na ausência de bens imóveis, o foro será o do local de qualquer outro bem do espólio.
Competência do foro no Brasil
- O foro de domicílio do autor da herança é competente para o inventário, partilha e outras ações relacionadas ao espólio, conforme o Art. 48.
- Se o autor da herança não possuía um domicílio certo, a competência é do foro da localização dos bens imóveis ou, na ausência destes, do local de qualquer bem do espólio.
Falecimento no exterior
- O foro do domicílio do autor da herança mantém-se competente mesmo que o falecimento tenha ocorrido fora do Brasil.
Arrecadação dos bens do espólio
- A arrecadação refere-se à coleta e administração dos bens do espólio até que a partilha ocorra, sendo uma etapa crucial do processo sucessório.
Impugnação ou anulação de partilha extrajudicial
- É permitido impugnar ou anular a partilha extrajudicial quando houver irregularidades nos procedimentos realizados fora do âmbito do judiciário.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Descubra as regras sobre a competência para o inventário e partilha no Brasil. Aprenda sobre como o domicílio do autor da herança e a localização dos bens definem o foro competente. Este quiz aborda situações específicas, como casos de domicílio incerto e a responsabilidade pela arrecadação dos bens.