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Questions and Answers
A autoridade judiciária brasileira tem a competência para processar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.
False
As hipóteses de competência internacional exclusiva estão isentas das restrições mencionadas no artigo.
True
Quando um réu alega cláusula de eleição de foro estrangeiro, o juiz brasileiro deve ignorar essa alegação.
False
O artigo 25 menciona que as cláusulas de foro de eleição podem ser acionadas independentemente da jurisdição do contrato.
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As cláusulas de foro de eleição estão sujeitas a restrições que podem ser aplicadas pela autoridade judiciária brasileira.
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A cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro é automaticamente considerada inválida em contratos internacionais.
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O artigo 25 permite que a autoridade judiciária brasileira processe ações, mesmo que exista uma cláusula de eleição de foro estrangeiro, caso isso seja alegado pelo autor.
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As restrições para cláusulas de foro de eleição não se aplicam a contratos envolvendo países em desenvolvimento.
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O réu pode alegar a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em sua contestação para evitar a jurisdição brasileira.
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As hipóteses de competência internacional exclusiva não são afetadas pelas cláusulas de eleição de foro exclusivo.
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Study Notes
Cláusula de Eleição de Foro em Contratos Internacionais
- A autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo em favor de um foro estrangeiro, se acionada pelo réu.
- A cláusula de foro deve ser expressamente mencionada em contratos internacionais, conferindo a exclusividade do foro escolhido.
Exceções à Competência Internacional
- Não se aplica a regra da cláusula de eleição de foro quando se trata de competência internacional exclusiva, conforme previsto na legislação pertinente.
- A competência internacional exclusiva permite que a jurisdição brasileira seja utilizada, independentemente da cláusula de foro.
Restrições Adicionais
- As restrições mencionadas incluem limitações específicas relativas à cláusula de foro de eleição, indicando que devem ser observadas as normas pertinentes para garantir a validade e eficácia destas cláusulas em contratos internacionais.
Cláusula de Eleição de Foro em Contratos Internacionais
- A autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo em favor de um foro estrangeiro, se acionada pelo réu.
- A cláusula de foro deve ser expressamente mencionada em contratos internacionais, conferindo a exclusividade do foro escolhido.
Exceções à Competência Internacional
- Não se aplica a regra da cláusula de eleição de foro quando se trata de competência internacional exclusiva, conforme previsto na legislação pertinente.
- A competência internacional exclusiva permite que a jurisdição brasileira seja utilizada, independentemente da cláusula de foro.
Restrições Adicionais
- As restrições mencionadas incluem limitações específicas relativas à cláusula de foro de eleição, indicando que devem ser observadas as normas pertinentes para garantir a validade e eficácia destas cláusulas em contratos internacionais.
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Description
Explore os aspectos da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais, incluindo a competência judicial brasileira e suas exceções. Entenda como a cláusula deve ser expressamente mencionada e as restrições que devem ser observadas para sua validade.
