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Questions and Answers
A autoridade judiciária brasileira tem a competência para processar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.
A autoridade judiciária brasileira tem a competência para processar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.
False
As hipóteses de competência internacional exclusiva estão isentas das restrições mencionadas no artigo.
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True
Quando um réu alega cláusula de eleição de foro estrangeiro, o juiz brasileiro deve ignorar essa alegação.
Quando um réu alega cláusula de eleição de foro estrangeiro, o juiz brasileiro deve ignorar essa alegação.
False
O artigo 25 menciona que as cláusulas de foro de eleição podem ser acionadas independentemente da jurisdição do contrato.
O artigo 25 menciona que as cláusulas de foro de eleição podem ser acionadas independentemente da jurisdição do contrato.
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As cláusulas de foro de eleição estão sujeitas a restrições que podem ser aplicadas pela autoridade judiciária brasileira.
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A cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro é automaticamente considerada inválida em contratos internacionais.
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O artigo 25 permite que a autoridade judiciária brasileira processe ações, mesmo que exista uma cláusula de eleição de foro estrangeiro, caso isso seja alegado pelo autor.
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As restrições para cláusulas de foro de eleição não se aplicam a contratos envolvendo países em desenvolvimento.
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O réu pode alegar a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em sua contestação para evitar a jurisdição brasileira.
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As hipóteses de competência internacional exclusiva não são afetadas pelas cláusulas de eleição de foro exclusivo.
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Study Notes
Cláusula de Eleição de Foro em Contratos Internacionais
- A autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo em favor de um foro estrangeiro, se acionada pelo réu.
- A cláusula de foro deve ser expressamente mencionada em contratos internacionais, conferindo a exclusividade do foro escolhido.
Exceções à Competência Internacional
- Não se aplica a regra da cláusula de eleição de foro quando se trata de competência internacional exclusiva, conforme previsto na legislação pertinente.
- A competência internacional exclusiva permite que a jurisdição brasileira seja utilizada, independentemente da cláusula de foro.
Restrições Adicionais
- As restrições mencionadas incluem limitações específicas relativas à cláusula de foro de eleição, indicando que devem ser observadas as normas pertinentes para garantir a validade e eficácia destas cláusulas em contratos internacionais.
Cláusula de Eleição de Foro em Contratos Internacionais
- A autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar ações quando há cláusula de eleição de foro exclusivo em favor de um foro estrangeiro, se acionada pelo réu.
- A cláusula de foro deve ser expressamente mencionada em contratos internacionais, conferindo a exclusividade do foro escolhido.
Exceções à Competência Internacional
- Não se aplica a regra da cláusula de eleição de foro quando se trata de competência internacional exclusiva, conforme previsto na legislação pertinente.
- A competência internacional exclusiva permite que a jurisdição brasileira seja utilizada, independentemente da cláusula de foro.
Restrições Adicionais
- As restrições mencionadas incluem limitações específicas relativas à cláusula de foro de eleição, indicando que devem ser observadas as normas pertinentes para garantir a validade e eficácia destas cláusulas em contratos internacionais.
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Description
Explore os aspectos da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais, incluindo a competência judicial brasileira e suas exceções. Entenda como a cláusula deve ser expressamente mencionada e as restrições que devem ser observadas para sua validade.
