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Questions and Answers
Quais são os tipos de responsabilidade das pessoas jurídicas?
Quais são os tipos de responsabilidade das pessoas jurídicas?
O que é a personalidade jurídica?
O que é a personalidade jurídica?
É a capacidade atribuída a uma pessoa jurídica de ter direitos e obrigações, adquirida pela sua constituição regular.
A capacidade das pessoas jurídicas é limitada por _____, legislação e estatuto.
A capacidade das pessoas jurídicas é limitada por _____, legislação e estatuto.
fatores diversos
Quais são as formas de capacidade das pessoas jurídicas?
Quais são as formas de capacidade das pessoas jurídicas?
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Os atos praticados fora do escopo do objeto social são válidos.
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Qual a função do estatuto ou contrato social de uma pessoa jurídica?
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Combine os tipos de pessoas jurídicas com suas características:
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O que caracteriza os direitos da personalidade?
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Os direitos da personalidade são renunciáveis.
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Qual é uma das funções da tutela reparatória?
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O que é uma obrigação no contexto jurídico?
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A emancipação é o ato jurídico que concede ao menor de 18 anos, mas maior que _____, a capacidade civil plena.
A emancipação é o ato jurídico que concede ao menor de 18 anos, mas maior que _____, a capacidade civil plena.
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A emancipação voluntária exige autorização judicial.
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Quais são as causas mais comuns da incapacidade superveniente?
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Qual das opções abaixo descreve uma modalidade de emancipação?
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O que caracteriza a incapacidade absoluta?
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Associe cada modalidade de emancipação com seus requisitos ou características:
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Quais são as limitações da emancipação?
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A capacidade residual refere-se ao fato de que, mesmo declarado incapacitado, a pessoa pode manter certa capacidade.
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Quando a personalidade jurídica de uma pessoa natural se inicia?
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Qual é a idade em que uma pessoa adquire capacidade plena de direito e de fato?
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Quando termina a personalidade jurídica?
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Quais são os dois tipos principais de pessoas jurídicas?
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O que é capacidade de fato?
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A capacidade jurídica é um atributo essencial da personalidade jurídica.
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Quais são as categorias de incapacidade?
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Quais são algumas situações que podem levar à emancipação?
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A capacidade _______________ é a aptidão para ser titular de direitos e deveres.
A capacidade _______________ é a aptidão para ser titular de direitos e deveres.
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A capacidade _______________ varia conforme a idade e condições específicas.
A capacidade _______________ varia conforme a idade e condições específicas.
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Qual é o princípio que garante que os indivíduos sejam responsáveis por suas ações e omissões?
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Quais são os documentos que estabelecem a responsabilidade civil no Brasil?
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O princípio da equidade busca uma aplicação rígida das normas de responsabilidade civil.
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O princípio que reconhece o caráter social da responsabilidade civil é chamado de ______.
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Qual é a função da reparação do dano segundo o princípio da solidariedade social?
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O que é inadimplemento?
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Quais são os modos de transmissão das obrigações?
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A transmissão das obrigações ocorre quando os direitos e deveres decorrentes de uma obrigação são transferidos de um sujeito para __________.
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O que caracteriza a novação?
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A assunção de dívida elimina a responsabilidade do devedor original.
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O que é a herança jacente?
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O que se entende por compensação?
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Quais são os elementos essenciais dos contratos?
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Os contratos podem ser verbais ou escritos.
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O que significa 'Pacta sunt servanda'?
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Associe os tipos de herdeiros com suas definições:
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Quais das seguintes opções caracterizam a natureza das prestações dos contratos? (Selecione todas as que se aplicam)
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O que é uma proposta no contexto dos contratos?
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A aceitação deve ser __________, concordando integralmente com os termos da proposta.
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A proposta pode ser alterada sem afetar a aceitação da outra parte.
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Quais são os requisitos da aceitação?
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A responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa.
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Associe os tipos de extinção de contrato com suas descrições:
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Qual é o princípio da reparação integral?
Qual é o princípio da reparação integral?
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Study Notes
Capacidade e Personalidade
- A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, conforme o Código Civil.
- Capacidade plena de direito e de fato é adquirida aos 18 anos, marcando a maioridade.
- A personalidade jurídica termina com a morte do indivíduo.
- Personalidade jurídica confere a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, válida para pessoas naturais e jurídicas.
Pessoas Naturais e Jurídicas
- Pessoas naturais são seres humanos, com personalidade jurídica adquirida ao nascer e extinta com a morte.
- Pessoas jurídicas são entidades formadas por agrupamento de pessoas ou destinação de bens, com personalidade jurídica distinta dos seus membros.
- Tipos principais de pessoas jurídicas:
- De Direito Privado: Sociedades, associações e fundações.
- De Direito Público: Entidades da administração pública, como União e municípios.
Capacidade
- Capacidade de Direito (ou de Gozo): Todos possuem desde o nascimento, referindo-se à aptidão para ser titular de direitos e obrigações.
- Capacidade de Fato (ou de Exercício): Relacionada à aptidão para praticar atos da vida civil, varia conforme a idade e condições pessoais.
- Maioridade, aos 18 anos, confere plena capacidade de fato.
Emancipação
- A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor de 18 anos, permitindo que exerça direitos e contraia obrigações.
- Existem formas de emancipação: por casamento, emprego público, colação de grau em curso superior, ou concessão dos pais.
- Emancipação judicial pode ser requerida para verificar os interesses do menor.
Incapacidade
- Classificada em duas categorias:
- Incapacidade Relativa: Válida para maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais, entre outros. Atos são anuláveis.
- Incapacidade Absoluta: Englobando menores de 16 anos e pessoas sem discernimento devido a enfermidades. Atos são nulos.
Representação e Assistência
- Representação: Atos praticados em nome de absolutamente incapazes.
- Assistência: Atos praticados com a ajuda de um representante legal por relativamente incapazes, garantindo proteção aos seus interesses.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Em certas situações, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para alcançar o patrimônio pessoal de sócios, visando prevenir abusos e fraudes.
Legislação Relacionada
- A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro estabelecem os direitos fundamentais e a personalidade, além das regulações sobre capacidade civil.### Modalidades de Emancipação
- Emancipação é a capacidade adquirida por um menor para gerir seus próprios bens e interesses.
- Modalidades de emancipação conforme o Código Civil Brasileiro incluem: voluntária, judicial, casamento, emprego público efetivo, colação de grau e economia própria.
Emancipação Voluntária
- Requisitos: menor deve ter, no mínimo, 16 anos.
- Procedimento: realizada por meio de escritura pública, com autorização dos pais ou um deles. Registro em cartório é necessário.
Emancipação Judicial
- Requisitos: menor deve ter, no mínimo, 16 anos.
- Procedimento: concedida por sentença judicial a pedido de tutor, se os pais estiverem inaptos ou falecidos.
Casamento
- O menor que se casa torna-se emancipada automaticamente, independentemente da idade mínima.
Emprego Público Efetivo
- O menor que assume um cargo público efetivo é emancipado automaticamente.
Colação de Grau em Curso Superior
- Conclusão de curso superior resulta na emancipação automática do menor.
Economia Própria
- Menor com atividade econômica que gere sua própria economia é emancipado.
Efeitos da Emancipação
- Emancipado possui capacidade civil plena, podendo praticar atos da vida civil, responder por seus atos e celebrar contratos.
- Apesar de ter capacidade plena, não pode exercer alguns direitos exclusivos a maiores de 18 anos, como candidatar-se a certos cargos públicos.
Limitações da Emancipação
- Emancipação não exclui a obrigatoriedade do alistamento militar.
- Alguns direitos permanecem restritos pela idade, como votar e ser votado.
Incapacidade Superveniente
- Refere-se à perda parcial ou total da capacidade civil após aquisição de plena capacidade.
- Causas incluem enfermidade, deficiência mental grave e doenças que causam demência.
Capacidades
- Existem incapacidades absolutas (total) e relativas (parcial).
- Pessoas com incapacidade absoluta necessitam de representante legal, enquanto as com incapacidade relativa podem necessitar de assistente.
Procedimentos para Declaração de Incapacidade Superveniente
- Envolve um processo de interdição, iniciando com pedido fundamentado que deve ser avaliado pelo juiz.
- Inclui etapas como nomeação de curador e proteção dos direitos do incapaz.
Efeitos da Incapacidade Superveniente
- Atos realizados por absolutamente incapazes sem curador são nulos.
- Atos realizados por relativamente incapazes sem assistência são anuláveis.
Capacidade das Pessoas Jurídicas
- Capacidade de direito é a aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações; capacidade de fato é a capacidade de agir de maneira ativa.
- Pessoas jurídicas têm limites em sua atuação, definidas pelo objeto social e pela legislação aplicável.
Classificação das Pessoas Jurídicas
- Divididas em Direito Público (União, estados, autarquias) e Direito Privado (associações, sociedades, fundações).
- Cada tipo possui regras específicas que definem sua atuação e limitações.### Responsabilidade das Pessoas Jurídicas
- Pessoas jurídicas são responsáveis por danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções.
- Podem ser responsabilizadas penalmente, especialmente em casos de crimes ambientais.
- Sanções administrativas podem ser aplicadas a pessoas jurídicas por infrações durante suas atividades.
Direitos da Personalidade
- Direitos da personalidade protegem características fundamentais do indivíduo, assegurando dignidade, honra, imagem e privacidade.
- Direitos são inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e têm caráter absoluto (oponíveis a todos).
- Principais direitos da personalidade incluem:
- Direito à Vida e Integridade Física: Protege a existência e saúde.
- Direito à Honra: Mantém reputação e consideração social.
- Direito à Imagem: Preserva a representação visual.
- Direito à Privacidade: Garante a vida íntima.
- Direito ao Nome: Protege identidade nominal.
- Direito à Liberdade: Assegura autonomia.
Medidas de Proteção e Reparação
- Tutela Preventiva: Medidas para evitar a violação dos direitos da personalidade.
- Tutela Reparatória: Medidas para reparar danos já causados, incluindo indenizações por danos morais e materiais.
Proteção Legal dos Direitos da Personalidade
- Constituição Federal assegura direitos fundamentais, incluindo vida e dignidade (Art. 5º).
- Código Civil aborda especificamente proteção dos direitos da personalidade (Artigos 11 a 21).
- Estatuto da Criança e do Adolescente protege direitos de crianças e adolescentes.
- Lei Geral de Proteção de Dados assegura privacidade e proteção de informações pessoais.
Conceito de Obrigações
- Uma obrigação é um vínculo jurídico entre devedor (quem deve) e credor (quem tem o direito de exigir).
- Classificações segundo o objeto da prestação:
- Obrigações de Dar: Entregar algo ao credor.
- Obrigações de Fazer: Realizar uma atividade.
- Obrigações de Não Fazer: Abster-se de uma ação.
Elementos das Obrigações
- Sujeitos: Devedor e credor.
- Objeto: Conteúdo da obrigação que deve ser possível, lícito e economicamente avaliável.
- Vínculo Jurídico: Elo entre devedor e credor.
- Elementos Acidentais: Cláusulas adicionais que podem modificar a obrigação.
Classificações das Obrigações
-
Quanto à Prestação:
- Obrigações de Meio: Compromisso de empregar esforços.
- Obrigações de Resultado: Compromisso de alcançar um resultado específico.
-
Quanto à Exigibilidade:
- Obrigações Líquidas: Um prestador pode determinar precisamente a prestação.
- Obrigações Ilíquidas: Prestação ainda indefinida.
-
Quanto à Pluralidade de Devedores/Credores:
- Obrigações Simples: Um devedor e um credor.
- Obrigações Complexas: Mais de um devedor ou credor.
Efeitos das Obrigações
- Criam vínculos jurídicos e afetam o patrimônio das partes.
- Adimplemento: Cumprimento total da obrigação.
- Inadimplemento: Não cumprimento, que pode levar a medidas legais.
- Prescrição e Decadência: Perda do direito de exigir cumprimento por decurso do tempo.
Transmissão das Obrigações
- Cessão de Crédito: Credor transfere direitos a um novo credor.
- Assunção de Dívida: Novo devedor assume responsabilidade com o consentimento do credor.
- Cessão de Débito: Devedor transfere sua obrigação a outra pessoa.
- Sub-rogação: Terceiro paga a dívida e adquire direitos do credor.
Herança e Sucessão
- Herdeiros Legítimos: Definidos por lei (descendentes, ascendentes, cônjuges).
- Herdeiros Testamentários: Designados pelo testamento.
- Inventário: Processo para apurar e formalizar bens e direitos deixados pelo falecido.
- Partilha: Ato de dividir a herança entre herdeiros.
Abertura da Sucessão
- Ocorre com o falecimento, transferindo bens e obrigações aos herdeiros.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre capacidade e personalidade jurídica. Este quiz aborda os principais conceitos e definições relacionadas à personalidade no campo do Direito. Prepare-se para aprender de forma prática e dinâmica sobre este tema fundamental na legislação.
