Capacidade e Personalidade Jurídica

Questions and Answers

Quais são os tipos de responsabilidade das pessoas jurídicas?

Todos os anteriores (correct)

Administrativa

Penal

Civil

O que é a personalidade jurídica?

É a capacidade atribuída a uma pessoa jurídica de ter direitos e obrigações, adquirida pela sua constituição regular.

A capacidade das pessoas jurídicas é limitada por _____, legislação e estatuto.

fatores diversos

Quais são as formas de capacidade das pessoas jurídicas?

A e B Signup and view all the answers

Os atos praticados fora do escopo do objeto social são válidos.

False Signup and view all the answers

Qual a função do estatuto ou contrato social de uma pessoa jurídica?

Contém regras internas que limitam a atuação dos administradores e representantes. Signup and view all the answers

Combine os tipos de pessoas jurídicas com suas características:

Pessoas Jurídicas de Direito Público = Entidades voltadas para a gestão de interesses públicos Pessoas Jurídicas de Direito Privado = Entidades formadas para fins econômicos ou associados Associações = Entidades sem fins lucrativos Sociedades = Entidades formadas para atividades econômicas visando lucro Signup and view all the answers

O que caracteriza os direitos da personalidade?

São direitos subjetivos que garantem a proteção da dignidade humana e das características essenciais do indivíduo. Signup and view all the answers

Os direitos da personalidade são renunciáveis.

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Qual é uma das funções da tutela reparatória?

Reparar danos causados Signup and view all the answers

O que é uma obrigação no contexto jurídico?

É um vínculo jurídico que estabelece uma relação de débito e crédito entre duas partes. Signup and view all the answers

A emancipação é o ato jurídico que concede ao menor de 18 anos, mas maior que _____, a capacidade civil plena.

16 Signup and view all the answers

A emancipação voluntária exige autorização judicial.

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Quais são as causas mais comuns da incapacidade superveniente?

Enfermidade ou deficiência mental grave e doenças que causem demência. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo descreve uma modalidade de emancipação?

Emancipação por casamento Signup and view all the answers

O que caracteriza a incapacidade absoluta?

A incapacidade absoluta ocorre quando a pessoa perde completamente a capacidade de fato para exercer seus direitos e deveres civis. Signup and view all the answers

Associe cada modalidade de emancipação com seus requisitos ou características:

Emancipação Voluntária = Mínimo 16 anos e escritura pública Emancipação Judicial = A pedido de tutor e verificação de interesse do menor Emancipação Legal - Casamento = Automaticamente ao se casar Emancipação Legal - Emprego Público = Assumir emprego público efetivo Signup and view all the answers

Quais são as limitações da emancipação?

Votar e ser votado para determinados cargos Signup and view all the answers

A capacidade residual refere-se ao fato de que, mesmo declarado incapacitado, a pessoa pode manter certa capacidade.

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Quando a personalidade jurídica de uma pessoa natural se inicia?

Com o nascimento com vida. Signup and view all the answers

Qual é a idade em que uma pessoa adquire capacidade plena de direito e de fato?

18 anos. Signup and view all the answers

Quando termina a personalidade jurídica?

Com a morte. Signup and view all the answers

Quais são os dois tipos principais de pessoas jurídicas?

Pessoas Jurídicas de Direito Público Signup and view all the answers

O que é capacidade de fato?

Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Signup and view all the answers

A capacidade jurídica é um atributo essencial da personalidade jurídica.

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Quais são as categorias de incapacidade?

Incapacidade Absoluta Signup and view all the answers

Quais são algumas situações que podem levar à emancipação?

Casamento, emprego público efetivo, colação de grau em ensino superior, ou concessão dos pais. Signup and view all the answers

A capacidade _______________ é a aptidão para ser titular de direitos e deveres.

de Direito (ou de Gozo) Signup and view all the answers

A capacidade _______________ varia conforme a idade e condições específicas.

de Fato (ou de Exercício) Signup and view all the answers

Qual é o princípio que garante que os indivíduos sejam responsáveis por suas ações e omissões?

Responsabilidade objetiva Signup and view all the answers

Quais são os documentos que estabelecem a responsabilidade civil no Brasil?

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) Signup and view all the answers

O princípio da equidade busca uma aplicação rígida das normas de responsabilidade civil.

False Signup and view all the answers

O princípio que reconhece o caráter social da responsabilidade civil é chamado de ______.

solidariedade social Signup and view all the answers

Qual é a função da reparação do dano segundo o princípio da solidariedade social?

Compensar a vítima e ter uma função preventiva e educativa. Signup and view all the answers

O que é inadimplemento?

O inadimplemento ocorre quando o devedor não cumpre a obrigação conforme estipulado. Signup and view all the answers

Quais são os modos de transmissão das obrigações?

Assunção de Dívida Signup and view all the answers

A transmissão das obrigações ocorre quando os direitos e deveres decorrentes de uma obrigação são transferidos de um sujeito para __________.

outro Signup and view all the answers

O que caracteriza a novação?

A novação caracteriza-se pela substituição de uma obrigação por outra, extinguindo a anterior. Signup and view all the answers

A assunção de dívida elimina a responsabilidade do devedor original.

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O que é a herança jacente?

A herança jacente refere-se à situação em que não há herdeiros conhecidos ou identificados para receber os bens deixados pelo falecido. Signup and view all the answers

O que se entende por compensação?

Compensação é a extinção de duas obrigações recíprocas até o limite em que se compensam. Signup and view all the answers

Quais são os elementos essenciais dos contratos?

Capacidade Signup and view all the answers

Os contratos podem ser verbais ou escritos.

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O que significa 'Pacta sunt servanda'?

'Pacta sunt servanda' significa que os contratos têm força de lei entre as partes. Signup and view all the answers

Associe os tipos de herdeiros com suas definições:

Herdeiros Legítimos = Definidos pela lei em caso de ausência de testamento. Herdeiros Testamentários = Designados pelo testamento deixado pelo falecido. Signup and view all the answers

Quais das seguintes opções caracterizam a natureza das prestações dos contratos? (Selecione todas as que se aplicam)

Unilaterais Signup and view all the answers

O que é uma proposta no contexto dos contratos?

Manifestação de vontade inicial de uma das partes indicando a intenção de contratar sob determinadas condições. Signup and view all the answers

A aceitação deve ser __________, concordando integralmente com os termos da proposta.

inequívoca Signup and view all the answers

A proposta pode ser alterada sem afetar a aceitação da outra parte.

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Quais são os requisitos da aceitação?

Concordância, expressa e inequívoca. Signup and view all the answers

A responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa.

False Signup and view all the answers

Associe os tipos de extinção de contrato com suas descrições:

Cumprimento ou Execução = Extinção pelo cumprimento integral das obrigações contratuais Resolução por Inadimplemento = Extinção devido ao não cumprimento das obrigações por uma das partes Anulação = Extinção por vício na formação do contrato, requerendo intervenção judicial Nulidade = Extinção por vícios insanáveis, tornando o contrato sem efeito desde o início Signup and view all the answers

Qual é o princípio da reparação integral?

Estabelece que a vítima deve ser colocada na situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido. Signup and view all the answers

Study Notes

Capacidade e Personalidade

A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, conforme o Código Civil.
Capacidade plena de direito e de fato é adquirida aos 18 anos, marcando a maioridade.
A personalidade jurídica termina com a morte do indivíduo.
Personalidade jurídica confere a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, válida para pessoas naturais e jurídicas.

Pessoas Naturais e Jurídicas

Pessoas naturais são seres humanos, com personalidade jurídica adquirida ao nascer e extinta com a morte.
Pessoas jurídicas são entidades formadas por agrupamento de pessoas ou destinação de bens, com personalidade jurídica distinta dos seus membros.
Tipos principais de pessoas jurídicas:
- De Direito Privado: Sociedades, associações e fundações.
- De Direito Público: Entidades da administração pública, como União e municípios.

Capacidade

Capacidade de Direito (ou de Gozo): Todos possuem desde o nascimento, referindo-se à aptidão para ser titular de direitos e obrigações.
Capacidade de Fato (ou de Exercício): Relacionada à aptidão para praticar atos da vida civil, varia conforme a idade e condições pessoais.
Maioridade, aos 18 anos, confere plena capacidade de fato.

Emancipação

A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor de 18 anos, permitindo que exerça direitos e contraia obrigações.
Existem formas de emancipação: por casamento, emprego público, colação de grau em curso superior, ou concessão dos pais.
Emancipação judicial pode ser requerida para verificar os interesses do menor.

Incapacidade

Classificada em duas categorias:
- Incapacidade Relativa: Válida para maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais, entre outros. Atos são anuláveis.
- Incapacidade Absoluta: Englobando menores de 16 anos e pessoas sem discernimento devido a enfermidades. Atos são nulos.

Representação e Assistência

Representação: Atos praticados em nome de absolutamente incapazes.
Assistência: Atos praticados com a ajuda de um representante legal por relativamente incapazes, garantindo proteção aos seus interesses.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Em certas situações, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para alcançar o patrimônio pessoal de sócios, visando prevenir abusos e fraudes.

Legislação Relacionada

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro estabelecem os direitos fundamentais e a personalidade, além das regulações sobre capacidade civil.### Modalidades de Emancipação
Emancipação é a capacidade adquirida por um menor para gerir seus próprios bens e interesses.
Modalidades de emancipação conforme o Código Civil Brasileiro incluem: voluntária, judicial, casamento, emprego público efetivo, colação de grau e economia própria.

Emancipação Voluntária

Requisitos: menor deve ter, no mínimo, 16 anos.
Procedimento: realizada por meio de escritura pública, com autorização dos pais ou um deles. Registro em cartório é necessário.

Emancipação Judicial

Requisitos: menor deve ter, no mínimo, 16 anos.
Procedimento: concedida por sentença judicial a pedido de tutor, se os pais estiverem inaptos ou falecidos.

Casamento

O menor que se casa torna-se emancipada automaticamente, independentemente da idade mínima.

Emprego Público Efetivo

O menor que assume um cargo público efetivo é emancipado automaticamente.

Colação de Grau em Curso Superior

Conclusão de curso superior resulta na emancipação automática do menor.

Economia Própria

Menor com atividade econômica que gere sua própria economia é emancipado.

Efeitos da Emancipação

Emancipado possui capacidade civil plena, podendo praticar atos da vida civil, responder por seus atos e celebrar contratos.
Apesar de ter capacidade plena, não pode exercer alguns direitos exclusivos a maiores de 18 anos, como candidatar-se a certos cargos públicos.

Limitações da Emancipação

Emancipação não exclui a obrigatoriedade do alistamento militar.
Alguns direitos permanecem restritos pela idade, como votar e ser votado.

Incapacidade Superveniente

Refere-se à perda parcial ou total da capacidade civil após aquisição de plena capacidade.
Causas incluem enfermidade, deficiência mental grave e doenças que causam demência.

Capacidades

Existem incapacidades absolutas (total) e relativas (parcial).
Pessoas com incapacidade absoluta necessitam de representante legal, enquanto as com incapacidade relativa podem necessitar de assistente.

Procedimentos para Declaração de Incapacidade Superveniente

Envolve um processo de interdição, iniciando com pedido fundamentado que deve ser avaliado pelo juiz.
Inclui etapas como nomeação de curador e proteção dos direitos do incapaz.

Efeitos da Incapacidade Superveniente

Atos realizados por absolutamente incapazes sem curador são nulos.
Atos realizados por relativamente incapazes sem assistência são anuláveis.

Capacidade das Pessoas Jurídicas

Capacidade de direito é a aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações; capacidade de fato é a capacidade de agir de maneira ativa.
Pessoas jurídicas têm limites em sua atuação, definidas pelo objeto social e pela legislação aplicável.

Classificação das Pessoas Jurídicas

Divididas em Direito Público (União, estados, autarquias) e Direito Privado (associações, sociedades, fundações).
Cada tipo possui regras específicas que definem sua atuação e limitações.### Responsabilidade das Pessoas Jurídicas
Pessoas jurídicas são responsáveis por danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções.
Podem ser responsabilizadas penalmente, especialmente em casos de crimes ambientais.
Sanções administrativas podem ser aplicadas a pessoas jurídicas por infrações durante suas atividades.

Direitos da Personalidade

Direitos da personalidade protegem características fundamentais do indivíduo, assegurando dignidade, honra, imagem e privacidade.
Direitos são inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e têm caráter absoluto (oponíveis a todos).
Principais direitos da personalidade incluem:
- Direito à Vida e Integridade Física: Protege a existência e saúde.
- Direito à Honra: Mantém reputação e consideração social.
- Direito à Imagem: Preserva a representação visual.
- Direito à Privacidade: Garante a vida íntima.
- Direito ao Nome: Protege identidade nominal.
- Direito à Liberdade: Assegura autonomia.

Medidas de Proteção e Reparação

Tutela Preventiva: Medidas para evitar a violação dos direitos da personalidade.
Tutela Reparatória: Medidas para reparar danos já causados, incluindo indenizações por danos morais e materiais.

Proteção Legal dos Direitos da Personalidade

Constituição Federal assegura direitos fundamentais, incluindo vida e dignidade (Art. 5º).
Código Civil aborda especificamente proteção dos direitos da personalidade (Artigos 11 a 21).
Estatuto da Criança e do Adolescente protege direitos de crianças e adolescentes.
Lei Geral de Proteção de Dados assegura privacidade e proteção de informações pessoais.

Conceito de Obrigações

Uma obrigação é um vínculo jurídico entre devedor (quem deve) e credor (quem tem o direito de exigir).
Classificações segundo o objeto da prestação:
- Obrigações de Dar: Entregar algo ao credor.
- Obrigações de Fazer: Realizar uma atividade.
- Obrigações de Não Fazer: Abster-se de uma ação.

Elementos das Obrigações

Sujeitos: Devedor e credor.
Objeto: Conteúdo da obrigação que deve ser possível, lícito e economicamente avaliável.
Vínculo Jurídico: Elo entre devedor e credor.
Elementos Acidentais: Cláusulas adicionais que podem modificar a obrigação.

Classificações das Obrigações

Quanto à Prestação:
- Obrigações de Meio: Compromisso de empregar esforços.
- Obrigações de Resultado: Compromisso de alcançar um resultado específico.
Quanto à Exigibilidade:
- Obrigações Líquidas: Um prestador pode determinar precisamente a prestação.
- Obrigações Ilíquidas: Prestação ainda indefinida.
Quanto à Pluralidade de Devedores/Credores:
- Obrigações Simples: Um devedor e um credor.
- Obrigações Complexas: Mais de um devedor ou credor.

Efeitos das Obrigações

Criam vínculos jurídicos e afetam o patrimônio das partes.
Adimplemento: Cumprimento total da obrigação.
Inadimplemento: Não cumprimento, que pode levar a medidas legais.
Prescrição e Decadência: Perda do direito de exigir cumprimento por decurso do tempo.

Transmissão das Obrigações

Cessão de Crédito: Credor transfere direitos a um novo credor.
Assunção de Dívida: Novo devedor assume responsabilidade com o consentimento do credor.
Cessão de Débito: Devedor transfere sua obrigação a outra pessoa.
Sub-rogação: Terceiro paga a dívida e adquire direitos do credor.

Herança e Sucessão

Herdeiros Legítimos: Definidos por lei (descendentes, ascendentes, cônjuges).
Herdeiros Testamentários: Designados pelo testamento.
Inventário: Processo para apurar e formalizar bens e direitos deixados pelo falecido.
Partilha: Ato de dividir a herança entre herdeiros.

Abertura da Sucessão

Ocorre com o falecimento, transferindo bens e obrigações aos herdeiros.

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Description

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