Capacidade e Personalidade Jurídica

Capacidade e Personalidade

• A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, conforme o Código Civil.
• Capacidade plena de direito e de fato é adquirida aos 18 anos, marcando a maioridade.
• A personalidade jurídica termina com a morte do indivíduo.
• Personalidade jurídica confere a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, válida para pessoas naturais e jurídicas.

Pessoas Naturais e Jurídicas

• Pessoas naturais são seres humanos, com personalidade jurídica adquirida ao nascer e extinta com a morte.
• Pessoas jurídicas são entidades formadas por agrupamento de pessoas ou destinação de bens, com personalidade jurídica distinta dos seus membros.
• Tipos principais de pessoas jurídicas:
  • De Direito Privado: Sociedades, associações e fundações.
  • De Direito Público: Entidades da administração pública, como União e municípios.

Capacidade

• Capacidade de Direito (ou de Gozo): Todos possuem desde o nascimento, referindo-se à aptidão para ser titular de direitos e obrigações.
• Capacidade de Fato (ou de Exercício): Relacionada à aptidão para praticar atos da vida civil, varia conforme a idade e condições pessoais.
• Maioridade, aos 18 anos, confere plena capacidade de fato.

Emancipação

• A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor de 18 anos, permitindo que exerça direitos e contraia obrigações.
• Existem formas de emancipação: por casamento, emprego público, colação de grau em curso superior, ou concessão dos pais.
• Emancipação judicial pode ser requerida para verificar os interesses do menor.

Incapacidade

• Classificada em duas categorias:
  • Incapacidade Relativa: Válida para maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais, entre outros. Atos são anuláveis.
  • Incapacidade Absoluta: Englobando menores de 16 anos e pessoas sem discernimento devido a enfermidades. Atos são nulos.

Representação e Assistência

• Representação: Atos praticados em nome de absolutamente incapazes.
• Assistência: Atos praticados com a ajuda de um representante legal por relativamente incapazes, garantindo proteção aos seus interesses.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

• Em certas situações, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para alcançar o patrimônio pessoal de sócios, visando prevenir abusos e fraudes.

Legislação Relacionada

• A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro estabelecem os direitos fundamentais e a personalidade, além das regulações sobre capacidade civil.### Modalidades de Emancipação
• Emancipação é a capacidade adquirida por um menor para gerir seus próprios bens e interesses.
• Modalidades de emancipação conforme o Código Civil Brasileiro incluem: voluntária, judicial, casamento, emprego público efetivo, colação de grau e economia própria.

Emancipação Voluntária

• Requisitos: menor deve ter, no mínimo, 16 anos.
• Procedimento: realizada por meio de escritura pública, com autorização dos pais ou um deles. Registro em cartório é necessário.

Emancipação Judicial

• Requisitos: menor deve ter, no mínimo, 16 anos.
• Procedimento: concedida por sentença judicial a pedido de tutor, se os pais estiverem inaptos ou falecidos.

Casamento

• O menor que se casa torna-se emancipada automaticamente, independentemente da idade mínima.

Emprego Público Efetivo

• O menor que assume um cargo público efetivo é emancipado automaticamente.

Colação de Grau em Curso Superior

• Conclusão de curso superior resulta na emancipação automática do menor.

Economia Própria

• Menor com atividade econômica que gere sua própria economia é emancipado.

Efeitos da Emancipação

• Emancipado possui capacidade civil plena, podendo praticar atos da vida civil, responder por seus atos e celebrar contratos.
• Apesar de ter capacidade plena, não pode exercer alguns direitos exclusivos a maiores de 18 anos, como candidatar-se a certos cargos públicos.

Limitações da Emancipação

• Emancipação não exclui a obrigatoriedade do alistamento militar.
• Alguns direitos permanecem restritos pela idade, como votar e ser votado.

Incapacidade Superveniente

• Refere-se à perda parcial ou total da capacidade civil após aquisição de plena capacidade.
• Causas incluem enfermidade, deficiência mental grave e doenças que causam demência.

Capacidades

• Existem incapacidades absolutas (total) e relativas (parcial).
• Pessoas com incapacidade absoluta necessitam de representante legal, enquanto as com incapacidade relativa podem necessitar de assistente.

Procedimentos para Declaração de Incapacidade Superveniente

• Envolve um processo de interdição, iniciando com pedido fundamentado que deve ser avaliado pelo juiz.
• Inclui etapas como nomeação de curador e proteção dos direitos do incapaz.

Efeitos da Incapacidade Superveniente

• Atos realizados por absolutamente incapazes sem curador são nulos.
• Atos realizados por relativamente incapazes sem assistência são anuláveis.

Capacidade das Pessoas Jurídicas

• Capacidade de direito é a aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações; capacidade de fato é a capacidade de agir de maneira ativa.
• Pessoas jurídicas têm limites em sua atuação, definidas pelo objeto social e pela legislação aplicável.

Classificação das Pessoas Jurídicas

• Divididas em Direito Público (União, estados, autarquias) e Direito Privado (associações, sociedades, fundações).
• Cada tipo possui regras específicas que definem sua atuação e limitações.### Responsabilidade das Pessoas Jurídicas
• Pessoas jurídicas são responsáveis por danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções.
• Podem ser responsabilizadas penalmente, especialmente em casos de crimes ambientais.
• Sanções administrativas podem ser aplicadas a pessoas jurídicas por infrações durante suas atividades.

Direitos da Personalidade

• Direitos da personalidade protegem características fundamentais do indivíduo, assegurando dignidade, honra, imagem e privacidade.
• Direitos são inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e têm caráter absoluto (oponíveis a todos).
• Principais direitos da personalidade incluem:
  • Direito à Vida e Integridade Física: Protege a existência e saúde.
  • Direito à Honra: Mantém reputação e consideração social.
  • Direito à Imagem: Preserva a representação visual.
  • Direito à Privacidade: Garante a vida íntima.
  • Direito ao Nome: Protege identidade nominal.
  • Direito à Liberdade: Assegura autonomia.

Medidas de Proteção e Reparação

• Tutela Preventiva: Medidas para evitar a violação dos direitos da personalidade.
• Tutela Reparatória: Medidas para reparar danos já causados, incluindo indenizações por danos morais e materiais.

Proteção Legal dos Direitos da Personalidade

• Constituição Federal assegura direitos fundamentais, incluindo vida e dignidade (Art. 5º).
• Código Civil aborda especificamente proteção dos direitos da personalidade (Artigos 11 a 21).
• Estatuto da Criança e do Adolescente protege direitos de crianças e adolescentes.
• Lei Geral de Proteção de Dados assegura privacidade e proteção de informações pessoais.

Conceito de Obrigações

• Uma obrigação é um vínculo jurídico entre devedor (quem deve) e credor (quem tem o direito de exigir).
• Classificações segundo o objeto da prestação:
  • Obrigações de Dar: Entregar algo ao credor.
  • Obrigações de Fazer: Realizar uma atividade.
  • Obrigações de Não Fazer: Abster-se de uma ação.

Elementos das Obrigações

• Sujeitos: Devedor e credor.
• Objeto: Conteúdo da obrigação que deve ser possível, lícito e economicamente avaliável.
• Vínculo Jurídico: Elo entre devedor e credor.
• Elementos Acidentais: Cláusulas adicionais que podem modificar a obrigação.

Classificações das Obrigações

• Quanto à Prestação:
  • Obrigações de Meio: Compromisso de empregar esforços.
  • Obrigações de Resultado: Compromisso de alcançar um resultado específico.
• Quanto à Exigibilidade:
  • Obrigações Líquidas: Um prestador pode determinar precisamente a prestação.
  • Obrigações Ilíquidas: Prestação ainda indefinida.
• Quanto à Pluralidade de Devedores/Credores:
  • Obrigações Simples: Um devedor e um credor.
  • Obrigações Complexas: Mais de um devedor ou credor.

Efeitos das Obrigações

• Criam vínculos jurídicos e afetam o patrimônio das partes.
• Adimplemento: Cumprimento total da obrigação.
• Inadimplemento: Não cumprimento, que pode levar a medidas legais.
• Prescrição e Decadência: Perda do direito de exigir cumprimento por decurso do tempo.

Transmissão das Obrigações

• Cessão de Crédito: Credor transfere direitos a um novo credor.
• Assunção de Dívida: Novo devedor assume responsabilidade com o consentimento do credor.
• Cessão de Débito: Devedor transfere sua obrigação a outra pessoa.
• Sub-rogação: Terceiro paga a dívida e adquire direitos do credor.

Herança e Sucessão

• Herdeiros Legítimos: Definidos por lei (descendentes, ascendentes, cônjuges).
• Herdeiros Testamentários: Designados pelo testamento.
• Inventário: Processo para apurar e formalizar bens e direitos deixados pelo falecido.
• Partilha: Ato de dividir a herança entre herdeiros.

Abertura da Sucessão

• Ocorre com o falecimento, transferindo bens e obrigações aos herdeiros.