Questions and Answers
Qual é uma das atribuições das câmaras de mediação e conciliação na administração pública?
O que as câmaras de mediação e conciliação devem avaliar em relação aos pedidos de resolução de conflitos?
Quando as câmaras de mediação e conciliação podem promover a celebração de termos de ajustamento de conduta?
Qual é o principal objetivo das câmaras de mediação e conciliação?
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Quais entidades são abrangidas pelas atribuições das câmaras de mediação e conciliação?
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Study Notes
Câmaras de Mediação e Conciliação
- Função de promover a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
- Responsabilidade de lidar com questões que envolvem órgãos e entidades da administração pública.
Atribuições Principais
- Direção de conflitos entre órgãos e entidades da administração pública, buscando uma resolução amigável.
- Avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de conciliação, garantindo que sejam pertinentes e apropriados.
- Promoção de termos de ajustamento de conduta quando necessário, facilitando acordos que ajustem comportamentos e ações administrativas.
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Description
Este quiz aborda as funções das câmaras de mediação e conciliação no contexto da administração pública. Serão explorados tópicos como a resolução de conflitos administrativos, a admissibilidade de pedidos de conciliação e a celebração de termos de ajustamento de conduta. Teste seus conhecimentos sobre a importância dessa ferramenta na gestão pública.
