Câmaras de Mediação na Administração Pública
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Questions and Answers

Qual é uma das atribuições das câmaras de mediação e conciliação na administração pública?

  • Realizar auditorias financeiras
  • Dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública (correct)
  • Impor sanções administrativas
  • Criar leis para a resolução de conflitos
  • O que as câmaras de mediação e conciliação devem avaliar em relação aos pedidos de resolução de conflitos?

  • A legalidade dos contratos firmados
  • A admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos (correct)
  • A eficiência dos serviços prestados
  • O impacto orçamentário das soluções propostas
  • Quando as câmaras de mediação e conciliação podem promover a celebração de termos de ajustamento de conduta?

  • Quando se tratar de um conflito judicial
  • Quando couber, para a resolução de conflitos (correct)
  • Quando a administração pública solicitar a proteção de dados
  • Quando houver um pedido formal de sanção
  • Qual é o principal objetivo das câmaras de mediação e conciliação?

    <p>Solução consensual de conflitos no âmbito administrativo</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades são abrangidas pelas atribuições das câmaras de mediação e conciliação?

    <p>Órgãos e entidades da administração pública em geral</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Câmaras de Mediação e Conciliação

    • Função de promover a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
    • Responsabilidade de lidar com questões que envolvem órgãos e entidades da administração pública.

    Atribuições Principais

    • Direção de conflitos entre órgãos e entidades da administração pública, buscando uma resolução amigável.
    • Avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de conciliação, garantindo que sejam pertinentes e apropriados.
    • Promoção de termos de ajustamento de conduta quando necessário, facilitando acordos que ajustem comportamentos e ações administrativas.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz aborda as funções das câmaras de mediação e conciliação no contexto da administração pública. Serão explorados tópicos como a resolução de conflitos administrativos, a admissibilidade de pedidos de conciliação e a celebração de termos de ajustamento de conduta. Teste seus conhecimentos sobre a importância dessa ferramenta na gestão pública.

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