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Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
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Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP

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@ExemplaryPoplar

Questions and Answers

Qual é a finalidade do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

  • Reunir informações sobre empresas sem qualquer sanção.
  • Dar publicidade às sanções aplicadas por órgãos governamentais. (correct)
  • Controlar os acordos de leniência em processos administrativos.
  • Substituir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    • Quais informações são obrigatórias no CNEP em relação às sanções aplicadas?

  • Data de fundação da empresa e ramo de atividade.
  • Nome do empresário e endereço da empresa.
  • Nome do responsável e quantia da multa aplicada.
  • Razão social, tipo de sanção e datas de aplicação. (correct)

    • O que deve ser feito se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?

  • Deverá ser registrada a referência ao descumprimento no CNEP. (correct)
  • Não há nenhuma ação necessária nesse caso.
  • Elas serão imediatamente excluídas do CNEP.
  • Deve ser feita uma nova inclusão de sanção após investigação.

    • Qual é um dos requisitos para que um órgão ou entidade mantenha atualizados os dados no CNEP?

    <p>Devem informar e manter atualizadas as sanções aplicadas.</p> Signup and view all the answers

    Após quanto tempo os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?

    <p>Após o cumprimento integral do acordo ou prazo estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    Quem são as autoridades competentes que devem prestar informações sobre acordos de leniência no CNEP?

    <p>Autoridades responsáveis pelos acordos de leniência mencionados na lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual entidade não participa na criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas?

    <p>Instituições não governamentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações não é exigida no CNEP para a pessoa jurídica sancionada?

    <p>Nome do acionista majoritário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

    <p>Reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelas entidades governamentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser incluída no CNEP em relação às sanções aplicadas a empresas?

    <p>Tipo de sanção aplicada.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se um acordo de leniência não for cumprido pela pessoa jurídica?

    <p>Incluir a referência ao descumprimento no CNEP.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações deve ser mantida atualizada no CNEP pelos órgãos competentes?

    <p>Informações sobre as sanções aplicadas.</p> Signup and view all the answers

    Quando os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?

    <p>Depois do prazo estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento do acordo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes entidades deve informar dados ao CNEP?

    <p>Órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação NÃO é necessária no CNEP para a inclusão de sanções?

    <p>Data de registro da empresa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição para os acordos de leniência no CNEP?

    <p>Devem ser informados e atualizados no CNEP, salvo prejuízo às investigações.</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos ou entidades devem manter os dados atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

    <p>Órgãos ou entidades de todas as esferas de governo</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser incluída no CNEP sobre sanções aplicadas a empresas?

    <p>Tipo de sanção</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?

    <p>É incluída uma referência ao descumprimento no CNEP</p> Signup and view all the answers

    Qual das informações abaixo não precisa ser atualizada no CNEP?

    <p>Nome do representante legal</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer após o cumprimento integral do acordo de leniência?

    <p>Os registros de sanções podem ser excluídos</p> Signup and view all the answers

    Quem tem a responsabilidade de manter o CNEP atualizado sobre acordos de leniência?

    <p>As autoridades competentes que celebram acordos</p> Signup and view all the answers

    Qual informação sobre sanções deverá obrigatoriamente ser registrada no CNEP?

    <p>Número de CNPJ da empresa</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências do não cumprimento dos acordos de leniência?

    <p>Referência ao descumprimento é incluída no CNEP</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

    • Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
    • A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

    Informações no CNEP

    • Deve conter dados como:
      • Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
      • Tipo de sanção aplicada.
      • Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.

    Acordos de Leniência

    • Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
    • A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.

    Descumprimento dos Acordos

    • Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.

    Exclusão de Registros

    • Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
      • Prazo estipulado no ato sancionador.
      • Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.

    Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

    • Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
    • A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

    Informações no CNEP

    • Deve conter dados como:
      • Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
      • Tipo de sanção aplicada.
      • Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.

    Acordos de Leniência

    • Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
    • A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.

    Descumprimento dos Acordos

    • Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.

    Exclusão de Registros

    • Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
      • Prazo estipulado no ato sancionador.
      • Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.

    Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

    • Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
    • A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

    Informações no CNEP

    • Deve conter dados como:
      • Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
      • Tipo de sanção aplicada.
      • Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.

    Acordos de Leniência

    • Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
    • A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.

    Descumprimento dos Acordos

    • Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.

    Exclusão de Registros

    • Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
      • Prazo estipulado no ato sancionador.
      • Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.

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    Description

    Este quiz explora a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no âmbito do Poder Executivo federal. Serão abordadas as sanções aplicadas pelos órgãos do governo em diferentes esferas, bem como a obrigatoriedade de atualização das informações no cadastro. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e suas implicações para as empresas.

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