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Questions and Answers
Qual é a finalidade do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Qual é a finalidade do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
- Reunir informações sobre empresas sem qualquer sanção.
- Dar publicidade às sanções aplicadas por órgãos governamentais. (correct)
- Controlar os acordos de leniência em processos administrativos.
- Substituir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Quais informações são obrigatórias no CNEP em relação às sanções aplicadas?
Quais informações são obrigatórias no CNEP em relação às sanções aplicadas?
- Data de fundação da empresa e ramo de atividade.
- Nome do empresário e endereço da empresa.
- Nome do responsável e quantia da multa aplicada.
- Razão social, tipo de sanção e datas de aplicação. (correct)
O que deve ser feito se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?
O que deve ser feito se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?
- Deverá ser registrada a referência ao descumprimento no CNEP. (correct)
- Não há nenhuma ação necessária nesse caso.
- Elas serão imediatamente excluídas do CNEP.
- Deve ser feita uma nova inclusão de sanção após investigação.
Qual é um dos requisitos para que um órgão ou entidade mantenha atualizados os dados no CNEP?
Qual é um dos requisitos para que um órgão ou entidade mantenha atualizados os dados no CNEP?
Após quanto tempo os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?
Após quanto tempo os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?
Quem são as autoridades competentes que devem prestar informações sobre acordos de leniência no CNEP?
Quem são as autoridades competentes que devem prestar informações sobre acordos de leniência no CNEP?
Qual entidade não participa na criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas?
Qual entidade não participa na criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas?
Qual das seguintes informações não é exigida no CNEP para a pessoa jurídica sancionada?
Qual das seguintes informações não é exigida no CNEP para a pessoa jurídica sancionada?
Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Qual informação deve ser incluída no CNEP em relação às sanções aplicadas a empresas?
Qual informação deve ser incluída no CNEP em relação às sanções aplicadas a empresas?
O que deve ser feito se um acordo de leniência não for cumprido pela pessoa jurídica?
O que deve ser feito se um acordo de leniência não for cumprido pela pessoa jurídica?
Qual das seguintes informações deve ser mantida atualizada no CNEP pelos órgãos competentes?
Qual das seguintes informações deve ser mantida atualizada no CNEP pelos órgãos competentes?
Quando os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?
Quando os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?
Qual das seguintes entidades deve informar dados ao CNEP?
Qual das seguintes entidades deve informar dados ao CNEP?
Qual informação NÃO é necessária no CNEP para a inclusão de sanções?
Qual informação NÃO é necessária no CNEP para a inclusão de sanções?
Qual é uma condição para os acordos de leniência no CNEP?
Qual é uma condição para os acordos de leniência no CNEP?
Quais órgãos ou entidades devem manter os dados atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Quais órgãos ou entidades devem manter os dados atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Qual informação deve ser incluída no CNEP sobre sanções aplicadas a empresas?
Qual informação deve ser incluída no CNEP sobre sanções aplicadas a empresas?
O que ocorre se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?
O que ocorre se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?
Qual das informações abaixo não precisa ser atualizada no CNEP?
Qual das informações abaixo não precisa ser atualizada no CNEP?
O que deve acontecer após o cumprimento integral do acordo de leniência?
O que deve acontecer após o cumprimento integral do acordo de leniência?
Quem tem a responsabilidade de manter o CNEP atualizado sobre acordos de leniência?
Quem tem a responsabilidade de manter o CNEP atualizado sobre acordos de leniência?
Qual informação sobre sanções deverá obrigatoriamente ser registrada no CNEP?
Qual informação sobre sanções deverá obrigatoriamente ser registrada no CNEP?
Qual é uma das consequências do não cumprimento dos acordos de leniência?
Qual é uma das consequências do não cumprimento dos acordos de leniência?
Study Notes
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
- Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
- A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Informações no CNEP
- Deve conter dados como:
- Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
- Tipo de sanção aplicada.
- Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.
Acordos de Leniência
- Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
- A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.
Descumprimento dos Acordos
- Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.
Exclusão de Registros
- Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
- Prazo estipulado no ato sancionador.
- Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
- Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
- A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Informações no CNEP
- Deve conter dados como:
- Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
- Tipo de sanção aplicada.
- Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.
Acordos de Leniência
- Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
- A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.
Descumprimento dos Acordos
- Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.
Exclusão de Registros
- Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
- Prazo estipulado no ato sancionador.
- Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
- Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
- A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Informações no CNEP
- Deve conter dados como:
- Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
- Tipo de sanção aplicada.
- Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.
Acordos de Leniência
- Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
- A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.
Descumprimento dos Acordos
- Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.
Exclusão de Registros
- Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
- Prazo estipulado no ato sancionador.
- Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.
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Description
Este quiz explora a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no âmbito do Poder Executivo federal. Serão abordadas as sanções aplicadas pelos órgãos do governo em diferentes esferas, bem como a obrigatoriedade de atualização das informações no cadastro. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e suas implicações para as empresas.
