Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
24 Questions
1 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a finalidade do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

  • Reunir informações sobre empresas sem qualquer sanção.
  • Dar publicidade às sanções aplicadas por órgãos governamentais. (correct)
  • Controlar os acordos de leniência em processos administrativos.
  • Substituir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    • Quais informações são obrigatórias no CNEP em relação às sanções aplicadas?

  • Data de fundação da empresa e ramo de atividade.
  • Nome do empresário e endereço da empresa.
  • Nome do responsável e quantia da multa aplicada.
  • Razão social, tipo de sanção e datas de aplicação. (correct)

    • O que deve ser feito se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?

  • Deverá ser registrada a referência ao descumprimento no CNEP. (correct)
  • Não há nenhuma ação necessária nesse caso.
  • Elas serão imediatamente excluídas do CNEP.
  • Deve ser feita uma nova inclusão de sanção após investigação.

    • Qual é um dos requisitos para que um órgão ou entidade mantenha atualizados os dados no CNEP?

    <p>Devem informar e manter atualizadas as sanções aplicadas.</p> Signup and view all the answers

    Após quanto tempo os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?

    <p>Após o cumprimento integral do acordo ou prazo estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    Quem são as autoridades competentes que devem prestar informações sobre acordos de leniência no CNEP?

    <p>Autoridades responsáveis pelos acordos de leniência mencionados na lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual entidade não participa na criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas?

    <p>Instituições não governamentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações não é exigida no CNEP para a pessoa jurídica sancionada?

    <p>Nome do acionista majoritário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

    <p>Reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelas entidades governamentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser incluída no CNEP em relação às sanções aplicadas a empresas?

    <p>Tipo de sanção aplicada.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se um acordo de leniência não for cumprido pela pessoa jurídica?

    <p>Incluir a referência ao descumprimento no CNEP.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações deve ser mantida atualizada no CNEP pelos órgãos competentes?

    <p>Informações sobre as sanções aplicadas.</p> Signup and view all the answers

    Quando os registros de sanções e acordos de leniência podem ser excluídos do CNEP?

    <p>Depois do prazo estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento do acordo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes entidades deve informar dados ao CNEP?

    <p>Órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação NÃO é necessária no CNEP para a inclusão de sanções?

    <p>Data de registro da empresa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição para os acordos de leniência no CNEP?

    <p>Devem ser informados e atualizados no CNEP, salvo prejuízo às investigações.</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos ou entidades devem manter os dados atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

    <p>Órgãos ou entidades de todas as esferas de governo</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser incluída no CNEP sobre sanções aplicadas a empresas?

    <p>Tipo de sanção</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se uma pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo de leniência?

    <p>É incluída uma referência ao descumprimento no CNEP</p> Signup and view all the answers

    Qual das informações abaixo não precisa ser atualizada no CNEP?

    <p>Nome do representante legal</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer após o cumprimento integral do acordo de leniência?

    <p>Os registros de sanções podem ser excluídos</p> Signup and view all the answers

    Quem tem a responsabilidade de manter o CNEP atualizado sobre acordos de leniência?

    <p>As autoridades competentes que celebram acordos</p> Signup and view all the answers

    Qual informação sobre sanções deverá obrigatoriamente ser registrada no CNEP?

    <p>Número de CNPJ da empresa</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências do não cumprimento dos acordos de leniência?

    <p>Referência ao descumprimento é incluída no CNEP</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

    • Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
    • A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

    Informações no CNEP

    • Deve conter dados como:
      • Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
      • Tipo de sanção aplicada.
      • Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.

    Acordos de Leniência

    • Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
    • A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.

    Descumprimento dos Acordos

    • Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.

    Exclusão de Registros

    • Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
      • Prazo estipulado no ato sancionador.
      • Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.

    Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

    • Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
    • A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

    Informações no CNEP

    • Deve conter dados como:
      • Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
      • Tipo de sanção aplicada.
      • Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.

    Acordos de Leniência

    • Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
    • A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.

    Descumprimento dos Acordos

    • Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.

    Exclusão de Registros

    • Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
      • Prazo estipulado no ato sancionador.
      • Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.

    Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

    • Criado no âmbito do Poder Executivo federal para reunir sanções aplicadas a empresas.
    • A finalidade é dar publicidade às sanções impostas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

    Informações no CNEP

    • Deve conter dados como:
      • Razão social e CNPJ da pessoa jurídica.
      • Tipo de sanção aplicada.
      • Datas de aplicação e vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.

    Acordos de Leniência

    • Autoridades competentes devem atualizar o CNEP com informações sobre acordos de leniência após sua efetivação.
    • A atualização deve ser feita a menos que comprometa investigações ou processos administrativos.

    Descumprimento dos Acordos

    • Se a empresa não cumprir os termos do acordo de leniência, será registrada no CNEP a menção ao descumprimento.

    Exclusão de Registros

    • Registros de sanções e acordos de leniência são excluídos após:
      • Prazo estipulado no ato sancionador.
      • Cumprimento integral do acordo de leniência e reparação de danos, mediante solicitação do órgão sancionador.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Este quiz explora a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no âmbito do Poder Executivo federal. Serão abordadas as sanções aplicadas pelos órgãos do governo em diferentes esferas, bem como a obrigatoriedade de atualização das informações no cadastro. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e suas implicações para as empresas.

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser