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Questions and Answers
O que ocorre com o militar da ativa que aceitar cargo ou emprego público permanente?
O que ocorre com o militar da ativa que aceitar cargo ou emprego público permanente?
Quais são as consequências para o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente?
Quais são as consequências para o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente?
Quais são as consequências para o militar que aceitar cargo ou emprego público permanente, segundo a Constituição Estadual?
Quais são as consequências para o militar que aceitar cargo ou emprego público permanente, segundo a Constituição Estadual?
O que ocorre com o soldo e vantagens do militar da ativa que perceber remuneração do cargo temporário?
O que ocorre com o soldo e vantagens do militar da ativa que perceber remuneração do cargo temporário?
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Quem é responsável pela fonte pagadora do militar que exercer cargo temporário?
Quem é responsável pela fonte pagadora do militar que exercer cargo temporário?
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O que é vedado para os componentes da Polícia Militar?
O que é vedado para os componentes da Polícia Militar?
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Qual foi a alteração feita pela Lei nº 8.536, de 27/4/84, em relação à gratificação de exercício das funções de Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e de Chefe do Gabinete Militar?
Qual foi a alteração feita pela Lei nº 8.536, de 27/4/84, em relação à gratificação de exercício das funções de Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e de Chefe do Gabinete Militar?
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Quais funções previstas no artigo 70 deste Estatuto recebem uma gratificação de exercício?
Quais funções previstas no artigo 70 deste Estatuto recebem uma gratificação de exercício?
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Qual foi a alteração feita pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, em relação à gratificação de representação?
Qual foi a alteração feita pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, em relação à gratificação de representação?
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Qual é o valor correspondente à indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, segundo a Lei Delegada nº 37?
Qual é o valor correspondente à indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, segundo a Lei Delegada nº 37?
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Quando é paga a indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, segundo a Lei Delegada nº 37?
Quando é paga a indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, segundo a Lei Delegada nº 37?
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Qual é o tipo de vantagem que era originalmente prevista na alínea g do inciso III do Art. 59?
Qual é o tipo de vantagem que era originalmente prevista na alínea g do inciso III do Art. 59?
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O que ocorreu com a Gratificação de Tropa?
O que ocorreu com a Gratificação de Tropa?
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Qual é o propósito do Abono de Fardamento?
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Quando é paga a indenização do Abono de Fardamento?
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Quem regulará o Abono de Fardamento em Resolução?
Quem regulará o Abono de Fardamento em Resolução?
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Quando o aluno de curso de formação receberá a indenização do Abono de Fardamento?
Quando o aluno de curso de formação receberá a indenização do Abono de Fardamento?
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O que ocorreu com o § 1º do Art. 72?
O que ocorreu com o § 1º do Art. 72?
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O que caracteriza o Indivíduo julgado incapaz para funções típicas de policial-militar?
O que caracteriza o Indivíduo julgado incapaz para funções típicas de policial-militar?
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Quem é considerado inteiramente inválido?
Quem é considerado inteiramente inválido?
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O que é considerado como alienação mental?
O que é considerado como alienação mental?
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Quais doenças são excluídas dos conceitos de alienação mental?
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Quem pode promover a reforma de militar da reserva?
Quem pode promover a reforma de militar da reserva?
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O que não implica em revisão de proventos?
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Quem tem direito à diferença de soldo e vantagens correspondentes ao período de prisão?
Quem tem direito à diferença de soldo e vantagens correspondentes ao período de prisão?
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Quais são as situações que não fazem jus ao acréscimo de tempo integral?
Quais são as situações que não fazem jus ao acréscimo de tempo integral?
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O que acontece com o militar que foi declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado?
O que acontece com o militar que foi declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado?
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O que substituiu o termo 'vantagem' ou 'vantagens' pela Lei Delegada nº 37?
O que substituiu o termo 'vantagem' ou 'vantagens' pela Lei Delegada nº 37?
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Quem não tem direito a qualquer pagamento?
Quem não tem direito a qualquer pagamento?
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Quem tem direito ao soldo e vantagens concedidos ao militar nas condições do item II do artigo anterior?
Quem tem direito ao soldo e vantagens concedidos ao militar nas condições do item II do artigo anterior?
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