30 Questions
O que ocorre com o militar da ativa que aceitar cargo ou emprego público permanente?
Ele é transferido para a reserva
Quais são as consequências para o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente?
Ele é transferido para a reserva
Quais são as consequências para o militar que aceitar cargo ou emprego público permanente, segundo a Constituição Estadual?
Ele é transferido para a reserva
O que ocorre com o soldo e vantagens do militar da ativa que perceber remuneração do cargo temporário?
Ele tem opção
Quem é responsável pela fonte pagadora do militar que exercer cargo temporário?
O órgão ou entidade onde o militar estiver exercendo cargo temporário
O que é vedado para os componentes da Polícia Militar?
A utilização em órgãos civis, públicos ou privados
Qual foi a alteração feita pela Lei nº 8.536, de 27/4/84, em relação à gratificação de exercício das funções de Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e de Chefe do Gabinete Militar?
Ela foi revogada
Quais funções previstas no artigo 70 deste Estatuto recebem uma gratificação de exercício?
Funções previstas no artigo 70
Qual foi a alteração feita pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, em relação à gratificação de representação?
Ela foi revogada
Qual é o valor correspondente à indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, segundo a Lei Delegada nº 37?
40% da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe
Quando é paga a indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, segundo a Lei Delegada nº 37?
No mês de abril
Qual é o tipo de vantagem que era originalmente prevista na alínea g do inciso III do Art. 59?
Vantagem especial
O que ocorreu com a Gratificação de Tropa?
Foi revogada pela Lei Delegada nº 43
Qual é o propósito do Abono de Fardamento?
Indenizar os militares para aquisição de fardamento
Quando é paga a indenização do Abono de Fardamento?
No mês de abril
Quem regulará o Abono de Fardamento em Resolução?
O Comandante-Geral
Quando o aluno de curso de formação receberá a indenização do Abono de Fardamento?
No mês de sua inclusão
O que ocorreu com o § 1º do Art. 72?
Foi revogado pela Lei Delegada nº 37
O que caracteriza o Indivíduo julgado incapaz para funções típicas de policial-militar?
Que pode manter sua subsistência pelo exercício de atividades civis
Quem é considerado inteiramente inválido?
O indivíduo total e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer trabalho
O que é considerado como alienação mental?
Todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente
Quais doenças são excluídas dos conceitos de alienação mental?
Epilepsias psíquicas e neurológicas
Quem pode promover a reforma de militar da reserva?
O Comandante-Geral
O que não implica em revisão de proventos?
A reforma de militar da reserva
Quem tem direito à diferença de soldo e vantagens correspondentes ao período de prisão?
O militar que, por sentença passada em julgado, foi declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado.
Quais são as situações que não fazem jus ao acréscimo de tempo integral?
Submetido a processo, preso; afastado das funções, por incapacidade profissional ou moral; ou cumprindo pena.
O que acontece com o militar que foi declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado?
Ele tem direito à diferença de soldo e vantagens correspondentes ao período de prisão.
O que substituiu o termo 'vantagem' ou 'vantagens' pela Lei Delegada nº 37?
Menções específicas a gratificação, indenização, adicional ou abono.
Quem não tem direito a qualquer pagamento?
O militar que recebeu indulto, graça ou anistia.
Quem tem direito ao soldo e vantagens concedidos ao militar nas condições do item II do artigo anterior?
O desertor que foi julgado apto em inspeção pela Junta Militar de Saúde.
Test your knowledge of the Brazilian Military Law, specifically the rules regarding the transfer of active military personnel to the reserve due to their acceptance of a permanent public office or job. Learn about the relevant articles and laws that regulate this process.
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