Bens no Código Civil
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Questions and Answers

Qual a distinção fundamental entre bens e coisas segundo o Código Civil?

  • Bens são objetos materiais enquanto coisas incluem seres humanos.
  • Bens são coisas com valor econômico e jurídico, enquanto coisas são tudo que não é humano. (correct)
  • Bens são entidades abstratas e coisas são sempre concretas.
  • Bens estão relacionados a propriedades públicas, enquanto coisas são sempre privadas.

    • O que é a Teoria do Patrimônio Mínimo proposta por Luiz Edson Fachin?

  • Teoria que defende a acumulação máxima de bens para garantir segurança econômica.
  • Teoria que classifica bens em públicos e privados, sem considerar o valor do patrimônio individual.
  • Teoria que estabelece a necessidade de um mínimo de patrimônio para garantir a dignidade da pessoa humana. (correct)
  • Teoria que sugere que todos os bens devem ser públicos para garantir igualdade.

    • Qual dos seguintes aspectos NÃO é uma classificação dos bens segundo o Código Civil?

  • Divisibilidade
  • Fungibilidade
  • Temporalidade (correct)
  • Individualidade

    • O que caracteriza a fungibilidade dos bens?

    <p>A substituição de um bem por outro da mesma espécie e qualidade.</p> Signup and view all the answers

    Os bens podem ser classificados como principais ou acessórios. Qual das opções a seguir descreve melhor essa classificação?

    <p>Bens acessórios dependem de bens principais para existir ou ter valor.</p> Signup and view all the answers

    Como a dignidade da pessoa humana se relaciona com a definição de bens no Código Civil?

    <p>A dignidade humana exige a proteção de um mínimo de bens, conforme a Teoria do Patrimônio Mínimo.</p> Signup and view all the answers

    Qual a implicação do Código Civil ao afirmar que bens têm valor econômico e jurídico?

    <p>Os bens são considerados valiosos e podem ser objeto de transações e direitos.</p> Signup and view all the answers

    O que torna nula uma doação segundo o Art. 548?

    <p>A doação de todos os bens sem reserva de parte</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo representa um bem corpóreo?

    <p>Uma caneta</p> Signup and view all the answers

    Quais são as subclassificações dos bens imóveis, segundo o conteúdo?

    <p>Bens por acessão, por natureza e por disposição legal</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes bens NÃO é classificado como móvel?

    <p>Casa</p> Signup and view all the answers

    Como são classificados os navios e aeronaves na lei?

    <p>Como bens sui generis</p> Signup and view all the answers

    Os bens móveis por antecipação se referem a quais bens?

    <p>Bens que migraram do status de imóveis para móveis</p> Signup and view all the answers

    Quais características definem um bem imóvel?

    <p>Incorpora-se permanentemente ao solo</p> Signup and view all the answers

    Os bens intangíveis incluem quais das opções a seguir?

    <p>Direitos fundamentais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta para bens móveis, conforme estipulado?

    <p>Bens que possuem movimento próprio ou podem ser removidos sem perda essencial</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um bem de família voluntário segundo o Código Civil?

    <p>É registrado em cartório e só pode ser alienado com autorização dos interessados.</p> Signup and view all the answers

    Qual a validade da impenhorabilidade do bem de família de acordo com a Lei 8.009/90?

    <p>Pode ser conhecida de ofício pelo juiz, mesmo antes da vigência da lei.</p> Signup and view all the answers

    O que não faz parte da impenhorabilidade prevista pelo Código Civil e pela Lei 8.009/90?

    <p>Prédios residenciais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre os bens de família é incorreta?

    <p>Os bens de família possuem um destino diversificado na entidade familiar.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com os bens de família na ausência dos cônjuges?

    <p>Os filhos até completarem a maioridade podem usufruir dos bens.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre bens infungíveis?

    <p>Bens infungíveis possuem características únicas que os tornam não substituíveis.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um bem divisível?

    <p>Pode ser fracionado sem alteração na sua substância ou valor considerável.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é um exemplo de indivisibilidade natural?

    <p>Um carro com suas características únicas.</p> Signup and view all the answers

    Como os bens coletivos são definidos no contexto jurídico?

    <p>Bens que, quando agrupados, formam uma totalidade com uma função comum.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica dos bens singulares na classificação dos bens?

    <p>Podem ser identificados individualmente, mesmo em agrupamentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre partes integrantes e pertenças no contexto dos bens?

    <p>Pertenças não perdem sua função mesmo quando separadas do bem principal.</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de benfeitoria é considerada necessária?

    <p>Benfeitorias que têm por objetivo a conservação do bem.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a indivisibilidade legal?

    <p>Bens cuja divisão é proibida pela legislação vigente.</p> Signup and view all the answers

    Em relação aos bens públicos, o que afirma a legislação?

    <p>Os bens afetados ao regime do direito público podem ser alienados.</p> Signup and view all the answers

    Como se define a indivisibilidade convencional?

    <p>Bens que as partes concordam em manter indivisíveis em contrato.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta de benfeitorias voluptuárias?

    <p>Benfeitorias que servem para deleite ou recreio.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência da infungibilidade de um bem?

    <p>Obrigações sobre ele também são consideradas indivisíveis.</p> Signup and view all the answers

    O que implica a classificação de bens quanto à fungibilidade?

    <p>A possibilidade de substituição de um bem por outro da mesma espécie.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um bem de uso especial?

    <p>É um bem usado para finalidades específicas do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Sobre a inalienabilidade dos bens públicos, qual é a afirmação correta?

    <p>Bens públicos não podem ser usucapidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de universalidade de fato?

    <p>Uma coleção de quadros que pertencem a uma única pessoa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal das benfeitorias úteis em relação aos bens?

    <p>Facilitar ou aumentar o uso do bem.</p> Signup and view all the answers

    O que significa que um bem é considerado privado?

    <p>É um bem que não está submetido ao regime público.</p> Signup and view all the answers

    Como se classificam os bens que são considerados de interesse comum para a sociedade?

    <p>Bens difusos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre o MP3 player e a categoria de partes integrantes?

    <p>Quando já vem instalado no carro, é considerado parte integrante.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Bens no Código Civil

    • Introdução: Coisas e bens diferem; bens são coisas suscetíveis de apropriação e com valor econômico e jurídico.
    • Classificação dos Bens:
      • Tangibilidade:
        • Corpóreos: Materiais, como caneta, carro.
        • Incorpóreos: Imateriais, como direitos autorais.
      • Mobilidade:
        • Imóveis: Não podem ser movidos sem mudar suas características, como casas.
          • Subclassificações de imóveis:
            • Por acessão: Fixados ao solo, como construções.
            • Por natureza: O próprio solo, ar e subsolo.
            • Por disposição Legal: Determinados pelo ordenamento jurídico.
        • Móveis: Podem ser movidos sem alterar suas características, como eletrodomésticos.
    • Subclassificações de bens móveis:
      • Por antecipação: Se tornam móveis por ação externa, como colheitas.
      • Por natureza: Com movimento próprio, como animais.
      • Por determinação legal: Definidos como móveis pelo ordenamento jurídico, como navios e aeronaves.
    • Quanto à Fungibilidade:
      • Infungíveis: Não substituíveis, possuem características únicas, como um carro específico.
      • Fungíveis: Substituíveis, como cereais.
    • Quanto à Divisibilidade:
      • Divisíveis: Podem ser fracionados sem perda significativa de valor, como sacas de cereais.
      • Indivisíveis: Não podem ser fracionados sem perda de suas características essenciais, ou seja, perderiam a sua qualidade em sua essência,como uma obra de arte.
    • Indivisibilidade:
      • Natural: Decorrente de sua própria natureza, como um relógio.
      • Legal: Definida por lei, como uma herança.
      • Convencional: Definida por acordo entre as partes, presente em um contrato.
    • Quanto à Individualidade:
      • Singulares: Bens que podem ser considerados individualmente, mesmo formados por conjunto, como os materiais de construção em uma casa.
      • Coletivos: Bens formados por vários bens singulares que, quando juntos, formam um bem coletivo, com destinação unitária, como em uma universidade ou empresa, ou por universalidade, como uma boiada.
    • Bens principais e acessórios:
      • Principais: Existem por si só, independentemente de outros bens.
      • Acessórios: Dependem de bens principais.
        • Naturais: São da essência do bem principal, como frutos de uma árvore.
        • Industriais: Provenientes de atividades humanas, como a cadeira.
        • Civis: Relacionados a relações jurídicas, como um contrato de aluguel.
      • Frutos (acessórios): Surgem do bem principal, como os frutos de uma árvore.
        • Pendentes: Prontos para serem colhidos, ainda ligados ao principal.
        • Percebidos: Colhidos e separados do principal.
        • Estandes: Armazenados para venda.
    • Pertenças: Bens agregados a um bem principal para seu serviço ou aperfeiçoamento, como equipamentos de uma fazenda.
    • Partes integrantes: Bens unidos ao principal, formando um todo dependente.
    • Benfeitorias: Melhorias feitas em um bem móvel ou imóvel:
      • Necessárias: Para preservar o bem, como reparos.
      • Úteis: Aumentam a utilidade, como uma piscina.
      • Voluptuárias: A finalidade e a beleza do local, como uma obra de arte.

    Bens Públicos e Bem de Família

    • Bens Públicos: São bens pertencentes ao Estado.
      • Uso geral: Acesso público livre, sem permissão especial, como praças.
      • Uso especial: Uso específico, como edifícios públicos.
      • Dominicais: Bens de propriedade do Estado que podem ser alienados.
    • Bens Privados: Bens que não são bens públicos.
    • Bem de Família: Imóvel ou conjunto de bens inalienáveis para sobrevivência da família, estabelecido por vontade do casal ou entidade familiar, salvo exceções.
      • Legal: Garantido por lei (Lei 8.009/90), como o imóvel residencial próprio do casal, inalienável a não ser em casos específicos.
      • Voluntário: Estabelecido por meio de testamento ou registro de imóveis.
    • Impenhorabilidade: O bem de família é isento de penhora em processos judiciais. Existem exceções.

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