Bem de Família e Penhora

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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo do instituto do bem de família?

Proteger o direito ao patrimônio acima de tudo.

Facilitar a penhora de bens em dívidas.

Resguardar o direito de moradia da entidade familiar. (correct)

Implementar medidas de cobrança sobre bens imóveis.

A quem se aplica a proteção da impenhorabilidade do bem de família?

A todos os proprietários de imóveis urbanos.

A herdeiros de bens não quitados.

A pessoas solteiras, separadas e viúvas. (correct)

Somente a casais legalmente casados.

Qual das opções é uma exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família?

Dívidas contraídas por herança.

Financiamentos para reforma do imóvel.

Cobrança de pensão alimentícia. (correct)

Impostos devidos por outros proprietários.

O que abrange a impenhorabilidade do bem de família de acordo com a lei 8.009/90?

Imóvel e todos seus equipamentos, quitados. Signup and view all the answers

Qual das alternativas não é uma hipótese de penhorabilidade do bem de família?

Declarações de falência do proprietário. Signup and view all the answers

De acordo com o ordenamento jurídico, o que é privilegiado em relação à penhora do bem de família?

O direito de moradia. Signup and view all the answers

Quais são os requisitos da impenhorabilidade de um bem de família?

Estar em nome de uma entidade familiar e não ter quaisquer dívidas. Signup and view all the answers

Qual das situações permite a penhora do bem de família segundo a legislação vigente?

Créditos decorrentes de financiamentos para construção. Signup and view all the answers

Qual é uma característica da relação entre bem de família e o direito às dívidas pessoais?

O bem de família pode ser penhorado em casos específicos estabelecidos pela legislação. Signup and view all the answers

O que deve ser observado em casos de penhora do bem de família em relação ao coproprietário?

Direitos do coproprietário são resguardados dependendo da situação da dívida. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um proprietário adquirir um imóvel mais valioso com o objetivo de tornar impenhorável uma parte de seu patrimônio e frustrar dívidas?

A aquisição é considerada nula por vício da vontade. Signup and view all the answers

Quais bens são especificamente mencionados como impenhoráveis segundo a lei 8.009?

A sede da moradia e bens móveis. Signup and view all the answers

Em que situações a impenhorabilidade pode ser transferida para a moradia familiar anterior?

Quando o devedor sabia que estava insolvente ao adquirir o novo imóvel. Signup and view all the answers

Qual é o limite da impenhorabilidade em relação a imóveis rurais?

Apenas a sede da moradia e bens móveis. Signup and view all the answers

Se um devedor possui mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?

O imóvel escolhido e registrado no Registro de Imóveis. Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se um devedor adquire um imóvel mais valioso sabendo-se insolvente?

O juiz pode anular a venda do novo imóvel. Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da lei 8.009 em relação ao bem de família?

Maximizar os interesses dos credores sem eliminar o direito à moradia. Signup and view all the answers

Que tipo de bens não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?

Fazendas e grandes propriedades. Signup and view all the answers

O que caracteriza a má-fé na aquisição de imóveis segundo a lei 8.009?

Adquirir imóveis com conhecimento de insolvência. Signup and view all the answers

Se o devedor não registrar a escolha do imóvel como impenhorável, o que acontece?

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor. Signup and view all the answers

Study Notes

O bem de família tem proteção especial, priorizando a moradia familiar sobre o patrimônio.
A proteção abrange casamentos, uniões estáveis, famílias monoparentais e outros.
O STJ estendeu a proteção a solteiros, separados e viúvos.
A impenhorabilidade abrange o imóvel, construções, plantações e equipamentos fixos.
Bens quitados, acessíveis à entidade familiar, estão protegidos.

Âmbito de Proteção (Lei 8.009)

A proteção da moradia não se aplica a transações fraudulentas visando à impenhorabilidade.
Negócios que visem evitar dívidas, ao transferir bens para impenhoráveis, são inválidos.
Bens excessivos ou desnecessários à moradia familiar não são impenhoráveis.
Latifúndios e bens móveis de grande porte são sujeitos a penhora.
Imóvel único com moradia familiar é o protegido, se houver mais de um imóvel, a escolha é do titular, ou, se não houver um registro específico, o de menor valor será protegido pela lei.

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Neste quiz, descubra os aspectos legais que envolvem o bem de família e sua impenhorabilidade. Aprenda sobre a proteção que abrange diferentes configurações familiares e os limites dessa proteção segundo a Lei 8.009. Teste seus conhecimentos sobre a aplicação e exceções da legislação pertinente.

Bem de Família e Penhora - Proteção Legal

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