Bem de Família e Penhora - Proteção Legal
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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo do instituto do bem de família?

  • Proteger o direito ao patrimônio acima de tudo.
  • Facilitar a penhora de bens em dívidas.
  • Resguardar o direito de moradia da entidade familiar. (correct)
  • Implementar medidas de cobrança sobre bens imóveis.

A quem se aplica a proteção da impenhorabilidade do bem de família?

  • A todos os proprietários de imóveis urbanos.
  • A herdeiros de bens não quitados.
  • A pessoas solteiras, separadas e viúvas. (correct)
  • Somente a casais legalmente casados.

Qual das opções é uma exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família?

  • Dívidas contraídas por herança.
  • Financiamentos para reforma do imóvel.
  • Cobrança de pensão alimentícia. (correct)
  • Impostos devidos por outros proprietários.

O que abrange a impenhorabilidade do bem de família de acordo com a lei 8.009/90?

<p>Imóvel e todos seus equipamentos, quitados. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas não é uma hipótese de penhorabilidade do bem de família?

<p>Declarações de falência do proprietário. (B)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o ordenamento jurídico, o que é privilegiado em relação à penhora do bem de família?

<p>O direito de moradia. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos da impenhorabilidade de um bem de família?

<p>Estar em nome de uma entidade familiar e não ter quaisquer dívidas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das situações permite a penhora do bem de família segundo a legislação vigente?

<p>Créditos decorrentes de financiamentos para construção. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica da relação entre bem de família e o direito às dívidas pessoais?

<p>O bem de família pode ser penhorado em casos específicos estabelecidos pela legislação. (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser observado em casos de penhora do bem de família em relação ao coproprietário?

<p>Direitos do coproprietário são resguardados dependendo da situação da dívida. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um proprietário adquirir um imóvel mais valioso com o objetivo de tornar impenhorável uma parte de seu patrimônio e frustrar dívidas?

<p>A aquisição é considerada nula por vício da vontade. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais bens são especificamente mencionados como impenhoráveis segundo a lei 8.009?

<p>A sede da moradia e bens móveis. (B)</p> Signup and view all the answers

Em que situações a impenhorabilidade pode ser transferida para a moradia familiar anterior?

<p>Quando o devedor sabia que estava insolvente ao adquirir o novo imóvel. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o limite da impenhorabilidade em relação a imóveis rurais?

<p>Apenas a sede da moradia e bens móveis. (D)</p> Signup and view all the answers

Se um devedor possui mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?

<p>O imóvel escolhido e registrado no Registro de Imóveis. (A)</p> Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se um devedor adquire um imóvel mais valioso sabendo-se insolvente?

<p>O juiz pode anular a venda do novo imóvel. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da lei 8.009 em relação ao bem de família?

<p>Maximizar os interesses dos credores sem eliminar o direito à moradia. (C)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de bens não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?

<p>Fazendas e grandes propriedades. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a má-fé na aquisição de imóveis segundo a lei 8.009?

<p>Adquirir imóveis com conhecimento de insolvência. (D)</p> Signup and view all the answers

Se o devedor não registrar a escolha do imóvel como impenhorável, o que acontece?

<p>A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Bem de Família

Bem imóvel residencial protegido da penhora em caso de dívidas, garantindo moradia a famílias.

Pessoas Abrangem Bem de Família

Casados, em união estável, monoparentais e solteiros, separados e viúvos são protegidos.

Exceções do Bem de Família

Dívidas de financiamento do imóvel, pensões alimentícias, impostos, hipotecas, delitos e fianças em contratos de locação.

Penhora

Ato de apreender um bem para pagamento de uma dívida.

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Imóvel Protegido (Bem de Família)

O imóvel e as estruturas, melhoras e itens nele encontrados, desde que legítimos.

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Financiamento do imóvel

Exceção à proteção do Bem de Família, permitindo a penhora para cobranças em contratos de financiamento imobiliário.

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Pensão Alimentícia

Exceção ao Bem de Família que permite penhora para a cobrança de pensão alimentícia, com restrições aos coproprietários.

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Hipoteca

Exceção que permite a penhora para cobrança de dívidas em que o imóvel foi ofertado como garantia real.

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Impostos

Exceção à proteção do Bem de Família que permite a penhora para cobrança de impostos, taxas e contribuições.

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Fiança em Locação

Exceção que permite penhora do bem de família se houver fiança em contrato de locação.

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Impenhorabilidade em transações fraudulentas

A impenhorabilidade de bens não se aplica quando a aquisição do bem foi feita de má-fé, com o objetivo de dificultar o cumprimento de dívidas.

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Moradia impenhorável excessiva

A proteção da moradia impenhorável não se aplica a bens excessivos ou desnecessários para o exercício do direito à moradia.

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Latifúndios e impenhorabilidade

Grandes propriedades rurais (latifúndios) e animais (gado) não estão protegidos pela impenhorabilidade, exceto a sede da moradia e bens móveis.

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Transferência fraudulenta de imóvel

Transferir a residência para um imóvel mais valioso para evitar a penhora da antiga moradia é uma ação considerada fraudulenta e anula a impenhorabilidade.

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Impenhorabilidade em imóveis rurais

Em imóveis rurais, a impenhorabilidade se restringe a apenas a sede da moradia e bens móveis, e em casos específicos, uma área limitada, como pequena propriedade rural.

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Vários imóveis e impenhorabilidade

Se a pessoa possuir mais de um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel registrado como residência ou o de menor valor, caso não haja registro.

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Princípio da boa-fé em relações privadas

Nas relações entre particulares, existe o dever de agir com boa-fé, o que implica em honestidade e lealdade.

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Anulação da venda fraudulenta.

O juiz pode anular a venda de imóvel feita em fraude para garantir a satisfação das dívidas dos credores.

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Maximização dos interesses dos credores

A lei visa proteger os interesses dos credores, sem prejudicar o direito à moradia do devedor.

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Direito à moradia

A impenhorabilidade garante o direito de moradia do devedor, protegendo o local de morada familiar.

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Study Notes

Bem de Família e Penhora

  • O bem de família tem proteção especial, priorizando a moradia familiar sobre o patrimônio.
  • A proteção abrange casamentos, uniões estáveis, famílias monoparentais e outros.
  • O STJ estendeu a proteção a solteiros, separados e viúvos.
  • A impenhorabilidade abrange o imóvel, construções, plantações e equipamentos fixos.
  • Bens quitados, acessíveis à entidade familiar, estão protegidos.

Âmbito de Proteção (Lei 8.009)

  • A proteção da moradia não se aplica a transações fraudulentas visando à impenhorabilidade.
  • Negócios que visem evitar dívidas, ao transferir bens para impenhoráveis, são inválidos.
  • Bens excessivos ou desnecessários à moradia familiar não são impenhoráveis.
  • Latifúndios e bens móveis de grande porte são sujeitos a penhora.
  • Imóvel único com moradia familiar é o protegido, se houver mais de um imóvel, a escolha é do titular, ou, se não houver um registro específico, o de menor valor será protegido pela lei.

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Neste quiz, descubra os aspectos legais que envolvem o bem de família e sua impenhorabilidade. Aprenda sobre a proteção que abrange diferentes configurações familiares e os limites dessa proteção segundo a Lei 8.009. Teste seus conhecimentos sobre a aplicação e exceções da legislação pertinente.

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