Bem de Família e Penhora - Proteção Legal

<p>Imóvel e todos seus equipamentos, quitados. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Declarações de falência do proprietário. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O direito de moradia. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Estar em nome de uma entidade familiar e não ter quaisquer dívidas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Créditos decorrentes de financiamentos para construção. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O bem de família pode ser penhorado em casos específicos estabelecidos pela legislação. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Direitos do coproprietário são resguardados dependendo da situação da dívida. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A aquisição é considerada nula por vício da vontade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A sede da moradia e bens móveis. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o devedor sabia que estava insolvente ao adquirir o novo imóvel. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas a sede da moradia e bens móveis. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O imóvel escolhido e registrado no Registro de Imóveis. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz pode anular a venda do novo imóvel. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Maximizar os interesses dos credores sem eliminar o direito à moradia. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Fazendas e grandes propriedades. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Adquirir imóveis com conhecimento de insolvência. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor. (D)</p> Signup and view all the answers

Bem imóvel residencial protegido da penhora em caso de dívidas, garantindo moradia a famílias.

Casados, em união estável, monoparentais e solteiros, separados e viúvos são protegidos.

Dívidas de financiamento do imóvel, pensões alimentícias, impostos, hipotecas, delitos e fianças em contratos de locação.

Ato de apreender um bem para pagamento de uma dívida.

O imóvel e as estruturas, melhoras e itens nele encontrados, desde que legítimos.

Exceção à proteção do Bem de Família, permitindo a penhora para cobranças em contratos de financiamento imobiliário.

Exceção ao Bem de Família que permite penhora para a cobrança de pensão alimentícia, com restrições aos coproprietários.

Exceção que permite a penhora para cobrança de dívidas em que o imóvel foi ofertado como garantia real.

Exceção à proteção do Bem de Família que permite a penhora para cobrança de impostos, taxas e contribuições.

Exceção que permite penhora do bem de família se houver fiança em contrato de locação.

A impenhorabilidade de bens não se aplica quando a aquisição do bem foi feita de má-fé, com o objetivo de dificultar o cumprimento de dívidas.

A proteção da moradia impenhorável não se aplica a bens excessivos ou desnecessários para o exercício do direito à moradia.

Grandes propriedades rurais (latifúndios) e animais (gado) não estão protegidos pela impenhorabilidade, exceto a sede da moradia e bens móveis.

Transferir a residência para um imóvel mais valioso para evitar a penhora da antiga moradia é uma ação considerada fraudulenta e anula a impenhorabilidade.

Em imóveis rurais, a impenhorabilidade se restringe a apenas a sede da moradia e bens móveis, e em casos específicos, uma área limitada, como pequena propriedade rural.

Se a pessoa possuir mais de um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel registrado como residência ou o de menor valor, caso não haja registro.

Nas relações entre particulares, existe o dever de agir com boa-fé, o que implica em honestidade e lealdade.

O juiz pode anular a venda de imóvel feita em fraude para garantir a satisfação das dívidas dos credores.

A lei visa proteger os interesses dos credores, sem prejudicar o direito à moradia do devedor.

A impenhorabilidade garante o direito de moradia do devedor, protegendo o local de morada familiar.