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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do instituto do bem de família?
Qual é o principal objetivo do instituto do bem de família?
- Proteger o direito ao patrimônio acima de tudo.
- Facilitar a penhora de bens em dívidas.
- Resguardar o direito de moradia da entidade familiar. (correct)
- Implementar medidas de cobrança sobre bens imóveis.
A quem se aplica a proteção da impenhorabilidade do bem de família?
A quem se aplica a proteção da impenhorabilidade do bem de família?
- A todos os proprietários de imóveis urbanos.
- A herdeiros de bens não quitados.
- A pessoas solteiras, separadas e viúvas. (correct)
- Somente a casais legalmente casados.
Qual das opções é uma exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família?
Qual das opções é uma exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família?
- Dívidas contraídas por herança.
- Financiamentos para reforma do imóvel.
- Cobrança de pensão alimentícia. (correct)
- Impostos devidos por outros proprietários.
O que abrange a impenhorabilidade do bem de família de acordo com a lei 8.009/90?
O que abrange a impenhorabilidade do bem de família de acordo com a lei 8.009/90?
Qual das alternativas não é uma hipótese de penhorabilidade do bem de família?
Qual das alternativas não é uma hipótese de penhorabilidade do bem de família?
De acordo com o ordenamento jurídico, o que é privilegiado em relação à penhora do bem de família?
De acordo com o ordenamento jurídico, o que é privilegiado em relação à penhora do bem de família?
Quais são os requisitos da impenhorabilidade de um bem de família?
Quais são os requisitos da impenhorabilidade de um bem de família?
Qual das situações permite a penhora do bem de família segundo a legislação vigente?
Qual das situações permite a penhora do bem de família segundo a legislação vigente?
Qual é uma característica da relação entre bem de família e o direito às dívidas pessoais?
Qual é uma característica da relação entre bem de família e o direito às dívidas pessoais?
O que deve ser observado em casos de penhora do bem de família em relação ao coproprietário?
O que deve ser observado em casos de penhora do bem de família em relação ao coproprietário?
Qual é a consequência de um proprietário adquirir um imóvel mais valioso com o objetivo de tornar impenhorável uma parte de seu patrimônio e frustrar dívidas?
Qual é a consequência de um proprietário adquirir um imóvel mais valioso com o objetivo de tornar impenhorável uma parte de seu patrimônio e frustrar dívidas?
Quais bens são especificamente mencionados como impenhoráveis segundo a lei 8.009?
Quais bens são especificamente mencionados como impenhoráveis segundo a lei 8.009?
Em que situações a impenhorabilidade pode ser transferida para a moradia familiar anterior?
Em que situações a impenhorabilidade pode ser transferida para a moradia familiar anterior?
Qual é o limite da impenhorabilidade em relação a imóveis rurais?
Qual é o limite da impenhorabilidade em relação a imóveis rurais?
Se um devedor possui mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?
Se um devedor possui mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?
O que pode ocorrer se um devedor adquire um imóvel mais valioso sabendo-se insolvente?
O que pode ocorrer se um devedor adquire um imóvel mais valioso sabendo-se insolvente?
Qual é o principal objetivo da lei 8.009 em relação ao bem de família?
Qual é o principal objetivo da lei 8.009 em relação ao bem de família?
Que tipo de bens não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?
Que tipo de bens não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?
O que caracteriza a má-fé na aquisição de imóveis segundo a lei 8.009?
O que caracteriza a má-fé na aquisição de imóveis segundo a lei 8.009?
Se o devedor não registrar a escolha do imóvel como impenhorável, o que acontece?
Se o devedor não registrar a escolha do imóvel como impenhorável, o que acontece?
Flashcards
Bem de Família
Bem de Família
Bem imóvel residencial protegido da penhora em caso de dívidas, garantindo moradia a famílias.
Pessoas Abrangem Bem de Família
Pessoas Abrangem Bem de Família
Casados, em união estável, monoparentais e solteiros, separados e viúvos são protegidos.
Exceções do Bem de Família
Exceções do Bem de Família
Dívidas de financiamento do imóvel, pensões alimentícias, impostos, hipotecas, delitos e fianças em contratos de locação.
Penhora
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Imóvel Protegido (Bem de Família)
Imóvel Protegido (Bem de Família)
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Financiamento do imóvel
Financiamento do imóvel
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Pensão Alimentícia
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Hipoteca
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Impostos
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Fiança em Locação
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Impenhorabilidade em transações fraudulentas
Impenhorabilidade em transações fraudulentas
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Moradia impenhorável excessiva
Moradia impenhorável excessiva
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Latifúndios e impenhorabilidade
Latifúndios e impenhorabilidade
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Transferência fraudulenta de imóvel
Transferência fraudulenta de imóvel
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Impenhorabilidade em imóveis rurais
Impenhorabilidade em imóveis rurais
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Vários imóveis e impenhorabilidade
Vários imóveis e impenhorabilidade
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Princípio da boa-fé em relações privadas
Princípio da boa-fé em relações privadas
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Anulação da venda fraudulenta.
Anulação da venda fraudulenta.
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Maximização dos interesses dos credores
Maximização dos interesses dos credores
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Direito à moradia
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Study Notes
Bem de Família e Penhora
- O bem de família tem proteção especial, priorizando a moradia familiar sobre o patrimônio.
- A proteção abrange casamentos, uniões estáveis, famílias monoparentais e outros.
- O STJ estendeu a proteção a solteiros, separados e viúvos.
- A impenhorabilidade abrange o imóvel, construções, plantações e equipamentos fixos.
- Bens quitados, acessíveis à entidade familiar, estão protegidos.
Âmbito de Proteção (Lei 8.009)
- A proteção da moradia não se aplica a transações fraudulentas visando à impenhorabilidade.
- Negócios que visem evitar dívidas, ao transferir bens para impenhoráveis, são inválidos.
- Bens excessivos ou desnecessários à moradia familiar não são impenhoráveis.
- Latifúndios e bens móveis de grande porte são sujeitos a penhora.
- Imóvel único com moradia familiar é o protegido, se houver mais de um imóvel, a escolha é do titular, ou, se não houver um registro específico, o de menor valor será protegido pela lei.
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Description
Neste quiz, descubra os aspectos legais que envolvem o bem de família e sua impenhorabilidade. Aprenda sobre a proteção que abrange diferentes configurações familiares e os limites dessa proteção segundo a Lei 8.009. Teste seus conhecimentos sobre a aplicação e exceções da legislação pertinente.